PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO PARA POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS. PROMOÇÃO APÓS A INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.          Mandado de segurança cível, com pedido de tutela de urgência, impetrado por policial militar inativo contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, visando à reclassificação do impetrante da graduação de 1º Sargento para o posto de 1º Tenente da Polícia Militar da Bahia e à revisão de seus proventos para que sejam calculados com base no posto de Capitão PM. O impetrante sustenta que preenchia os requisitos para a promoção à época da passagem à inatividade e que a Administração, ao não promovê-lo, teria causado prejuízo. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, deferida nos autos. A liminar foi indeferida. O Estado da Bahia apresentou manifestação pela improcedência do pedido. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.          Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante, policial militar inativo na graduação de 1º Sargento, possui direito à reclassificação para o posto de 1º Tenente, mesmo sem ter integrado o quadro de oficiais; e (ii) estabelecer se há direito à revisão de seus proventos com base na remuneração de Capitão PM, em decorrência da alegada omissão administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.          A promoção ao posto de 1º Tenente integra o Quadro de Oficiais da Polícia Militar, cuja ascensão requer cumprimento de requisitos legais específicos, como aprovação em curso de formação, observância de interstício e existência de vagas, conforme previsto nos arts. 9º, 10, 164 e 165 da Lei Estadual nº 7.990/2001, o que não restou demonstrado nos autos.

4.          A jurisprudência do TJBA é firme no sentido de que não há direito líquido e certo à promoção ex officio após a passagem à inatividade, sendo incabível a reclassificação para postos superiores sem prévia observância dos critérios legais, inclusive participação em curso de formação de oficiais.

5.          A pretensão de percepção de proventos com base no posto de Capitão equivale à promoção "per saltum", vedada pelo ordenamento jurídico e não amparada pelo art. 92 da Lei nº 7.990/2001, que apenas prevê o cálculo dos proventos com base no posto imediatamente superior quando preenchidos os requisitos legais.

6.          A extinção de graduações como Cabo e Subtenente, mencionada pelo impetrante, não autoriza, por si só, a automática reclassificação de militares inativos, sobretudo porque referidas graduações foram restabelecidas pela Lei Estadual nº 11.356/2009.

7.          O impetrante foi corretamente transferido à reserva remunerada com proventos de 1º Tenente, apesar de ostentar a graduação de 1º Sargento, em consonância com o art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001, inexistindo ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.          Segurança denegada.

Tese de julgamento:

1.          A promoção de praça ao posto de oficial da Polícia Militar exige o cumprimento de requisitos legais específicos, não se admitindo promoção ex officio após a passagem à inatividade.

2.          O policial militar inativo não possui direito líquido e certo à reclassificação para posto superior sem prévia comprovação do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a promoção.

3.          A percepção de proventos com base em posto superior ao imediatamente seguinte à graduação ocupada na ativa configura promoção “per saltum”, vedada pelo ordenamento jurídico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8022801-79.2025.8.05.0000 , em que são partes, como Impetrante – VALDEIR FIUZA BORGES e como Impetrados – SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros .

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL com pedido de tutela de urgência, impetrado por VALDEIR FIUZA BORGES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, vinculado ao ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de obter a reclassificação para o posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado da Bahia, bem como a revisão dos proventos de sua aposentadoria, para que sejam calculados com base no posto de Capitão PM.

Inicialmente, requereu a gratuidade da justiça.

O Impetrante relatou ser servidor público militar estadual inativo, tendo sido transferido à reserva remunerada com proventos de 1º Tenente PM.

Afirmou que possuía direito à promoção ao posto de 1º Tenente ainda quando na ativa, o que não foi concedido, tendo sido inativado na graduação de 1º Sargento.

Destacou que, com base na reorganização hierárquica promovida pelas Leis Estaduais nº 7.145/97 e nº 7.990/2001, algumas graduações, como Subtenente e 2º Tenente, foram extintas.

Alegou que a inércia da Administração em promover o impetrante na época adequada ensejou prejuízo, pois, na forma da legislação vigente, deveria ter sido reclassificado ao posto superior ao ocupado na ativa, com os proventos correspondentes.

Ressaltou que o direito à promoção se trata de ato administrativo vinculado, não cabendo discricionariedade da Administração diante do preenchimento dos requisitos legais.

Acrescentou que a omissão da autoridade coatora representa afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, citando jurisprudência do TJBA e do STJ no sentido do direito de reclassificação de policiais militares inativos para postos superiores em razão da extinção de suas graduações, com pagamento dos proventos de acordo com os vencimentos correspondentes ao posto imediatamente superior.

Salientou o entendimento consolidado de que os inativos devem perceber proventos correspondentes à função ou posto em que estariam, caso a Administração tivesse realizado a promoção devida.

Em suas palavras, “não há como se conceber a ocupação daquilo que não mais existe, sendo consequência lógica e legal a reclassificação dos servidores que antes ocupavam os cargos extintos, seja ativo ou inativo”. Reforça, ainda, que “é cristalino que o Estado, por meio de sua omissão em não promover o demandante na época certa, acarretou prejuízo ao autor”.

Para reforçar sua alegação, argumentou que o direito líquido e certo do impetrante decorre do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como do art. 92, inciso III, da Lei nº 7.990/2001 e dos dispositivos correlatos da Lei nº 7.145/97, que tratam da extinção e reestruturação de cargos na hierarquia militar estadual. Sustentou ainda que a omissão estatal fere os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade, consagrados nos arts. 5º e 37 da CF.

Por fim, requereu: a concessão da tutela de urgência, para que o impetrante seja promovido ao posto de 1º Tenente PM e tenha seus proventos recalculados com base no soldo de Capitão PM; a notificação da autoridade coatora para prestar informações e ciência à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público; ao  final, a concessão definitiva da segurança, com a condenação do Impetrado à reclassificação do impetrante para o posto de 1º Tenente PM, pagamento dos proventos com base no posto de Capitão PM, incluindo o pagamento retroativo das diferenças devidas; a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação; a  concessão da justiça gratuita; a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da liminar.

Despacho de ID 81233061 determinou a intimação da Impetrante para comprovar a condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão da gratuidade.

O Impetrante peticionou e juntou documentos nos Ids 82344307 a 82344314, visando comprovar a necessidade do benefício.

Através da decisão de ID 83607715 foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a liminar e determinada as notificações de praxe.

O Estado interveio no feito, no ID 84169010, suscitando, inicialmente, que  a alegação de extinção de patentes de cabo e subtenente em nada interfere na situação do Impetrante que ocupava a patente de 1º Sargento recebendo proventos de 1º Tenente.

 Alegou a inexistência de previsão legal de promoção de policial oriundo do quadro de praças para o quadro de oficialato sem cumprimento dos requisitos legais.

Ressaltou a impossibilidade de um sargento obter sua promoção, já na inatividade, para a patente de Tenente sem jamais ter feito parte do quadro de oficiais da PM.

Destacou que o mero decurso do tempo (interstício mínimo entre patentes) não é suficiente para promoção da patente de 1º Sargento para a graduação de 1º Tenente, especialmente porque a patente de 1º Tenente já faz parte do Quadro de Oficiais da Polícia Militar.

Salientou que “a antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção ou nomeação. Isso porque, o interstício para fins de promoção na carreira policial militar se conta no posto ou graduação ocupados, e não da data de admissão”.

Teceu considerações sobre a legalidade da exigência do CAS para ingresso no quadro de oficiais auxiliares.

Concluiu requerendo:  a) seja declarada a PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC; b) na hipotética superação das preliminares e das questões prejudiciais de mérito, seja DENEGADA A SEGURANÇA INDEVIDAMENTE POSTULADA, rejeitando-se os pedidos da petição inicial

Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da segurança  (Id 85634603).

Intimado para se manifestar acerca das preliminares e prejudiciais arguidas pelo Estado da Bahia, o Impetrante peticionou, no ID 90543328, refutando a preliminar de decadência e pugnando, no mérito, pela concessão da segurança.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do CPC/2015.

Salvador/BA, 18 de dezembro de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Como exposto no relatório, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL com pedido de tutela de urgência, impetrado por VALDEIR FIUZA BORGES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, vinculado ao ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de obter a reclassificação para o posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado da Bahia, bem como a revisão dos proventos de sua aposentadoria, para que sejam calculados com base no posto de Capitão PM. 

1- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO

No que diz respeito a preliminar de prescrição de fundo de direito, as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, não havendo que se falar contagem dos prazos decadencial e prescricional a partir do ato de aposentação do Impetrante, visto que seu direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês.

 Rejeita-se esta preliminar.

2-   DO MÉRITO

Trata-se de pretensão de policial militar inativo de ser reclassificado da graduação de 1º Sargento para o posto de Tenente e, por conseguinte, ter os seus proventos calculados segundo o posto de Capitão.

O Estado da Bahia, por sua vez, baseou-se na legalidade do procedimento adotado para passagem do Impetrante à reserva remunerada, hipótese que deveria ensejar a denegação da segurança.

Esclareço inicialmente que o mandado de segurança é um remédio constitucional, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, imputado à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de funções do Poder Público.

Sobre a definição de direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles, leciona que:

“direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições da sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão não estiver delimitada; se para ser exercido, depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 21-22.)

Em termos mais amplos, quando a Lei fala em direito líquido e certo, está exigindo que sejam demonstrados pela parte o cumprimento de todos os requisitos para o seu reconhecimento imediato, no momento da impetração, sem depender de comprovação posterior.

Pois bem. O Estatuto dos Policiais Militares contém regras bastante restritas para acesso dos Praças aos Postos de Oficiais da PM.

Importante notar também que há clara diferenciação entre as graduações ocupadas pelos Praças e Postos destinados aos Oficiais PM.

O estudo do art. 9º, da Lei 7.990/2001 é esclarecedor ao definir os postos e graduações da escala hierárquica da Polícia Militar, após alteração operada pela Lei Estadual n.º 11.356/2009, senão vejamos:

Art. 9º- Os postos e graduações da escala hierárquica são os seguintes:

I- Oficiais:

a)Coronel PM;

b)Tenente Coronel PM;

c)Major PM;

d)Capitão PM;

e)1º Tenente PM.

II- Praças Especiais:

a)Aspirante a Oficial PM;

b)Aluno a Oficial PM;

c)Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM;

d)Aluno do Curso de Formação de Cabos PM;

e)Aluno do Curso de Formação de Soldados PM.

III- Praças:

a)Subtenente PM;

b)1º Sargento PM;

c)Cabo PM;

d)Soldado 1ª Classe PM. 

O art. 10 da referida Lei, por sua vez, assim define posto e graduação:

Art. 10- Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e registrado em Carta Patente; Graduação é o grau hierárquico do Praça conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar. 

Analisando a Inicial desta Ação Mandamental, é possível verificar que o Impetrante defende que, se fosse cumprida a lei, deveria ter sido promovido ao posto de 1º Tenente  e, quanto aos seus proventos, deveriam ter sido fixados com base no posto de Capitão, quando passados para a reserva remunerada, em razão de ter laborado por muitos anos na corporação, cumpria todos os requisitos para ser promovido a Tenente.

Não obstante a argumentação apresentada na peça prefacial, no sentido de que teria havido equívoco por parte da Autoridade Impetrada, tal assertiva não se sustenta no caso em tela. Isso porque o Impetrante foi transferido para a inatividade ostentando a graduação de 1º Sargento, com seus proventos calculados com base na remuneração correspondente ao posto de 1º Tenente. Diante disso, passo a expor, a seguir, algumas considerações pertinentes à matéria. 

O entendimento manifesto na Exordial, porém, é contrário às próprias regras da Lei Estadual n.º 7.990/2001, quando assim disciplina o ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar e acesso às graduações hierárquicas, da seguinte forma:

Art. 165- O ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar ocorrerá na graduação de soldado PM 1ª classe, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, observadas as exigências previstas nesta Lei e no respectivo edital convocatório do concurso.

§ 1º - O acesso à graduação de 1º Sargento, privativo de militar estadual de carreira, se dará mediante Curso de Formação de Sargentos e Curso Especial de Formação de Sargentos.

§ 2º - O Curso de Formação de Sargentos é destinado aos ocupantes das graduações de Cabo e de Soldado 1ª Classe, independentemente do tempo de serviço e interstício, e seu acesso se dará através de processo seletivo interno, realizado conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública, para promoção à graduação de 1º Sargento, prevalecendo, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no curso.

§ 3º - O processo seletivo interno de que trata o § 2º deste artigo observará o disposto em regulamento.

§ 4º - O Curso Especial de Formação de Sargentos é privativo dos ocupantes da graduação de Cabo e seu acesso se dará pelo critério de antiguidade, atendidos os demais requisitos normativos, realizado conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública, para promoção à graduação de 1º Sargento, prevalecendo, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no curso.

Considerando as informações trazidas no presente mandado de segurança, tem-se que o Impetrante – Valdeir Fiuza Borges fora admitido em 06/01/1986, vindo a ser transferido para a reserva remunerada em 05/10/2016 com proventos calculados sob o posto de Primeiro Tenente – Diário Oficial de ID 81011220 .

A pretensão de assumir o Posto de Tenente, todavia, não lhe seria possível, pois o Impetrante não cumpria os requisitos necessários para a referida promoção, como se verá adiante.

Há que se ressaltar a forma definida pela legislação para a extinção das graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo, por força do disposto no art. 4º, da Lei 7.145/1997 e entrada em vigor da Lei n.º 7.990/2001.

O art. 220, da Lei Estadual n.º 7.990/2001 estabelece que “até que sejam extintas as graduações de Subtenente PM e Cabo PM, na forma prevista na Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, serão as mesmas consideradas como integrantes da escala hierárquica a que se refere o art. 9º, desta Lei, exclusivamente para os efeitos nela previstos.”.

Referidas graduações, por outro lado, foram reincluídas no Estatuto da Polícia Militar da Bahia por força da Lei Estadual n.º 11.356/2009, conforme se extrai das normas a seguir transcritas:

Art. 6º - Os dispositivos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

(omissis)

II - alteração dos incisos II e III do art. 9º:

"Art. 9º - .............................................................................

II - Praças Especiais:

a) Aspirante-a-Oficial PM;

b) Aluno-a-Oficial PM;

c) Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM;

d) Aluno do Curso de Formação de Cabos PM;

e) Aluno do Curso de Formação de Soldados PM.

III - Praças:

a) Subtenente PM;

b) 1º Sargento PM;

c) Cabo PM;

d) Soldado 1ª Classe PM." (grifei)

Não é necessário grande esforço interpretativo para se perceber as graduações de Subtenente PM e Cabo PM não foram imediatamente extintas pelo art. 4º da Lei 7.145/1997, além do fato de que o Estatuto da Polícia Militar vigente contém regra expressa que considera tais graduações como integrantes da escala hierárquica, para os efeitos nela previstos, notadamente promoções.

É sabido, por outro lado, que as graduações da Polícia Militar dividem-se em Praças, Praças Especiais e Oficiais, conforme art. 9º, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, estando o posto de Primeiro Tenente incluído nesta última categoria, para o qual devem ser cumpridos determinados requisitos para ser alcançado.

Tais requisitos encontram-se definidos pelo art. 164, do referido diploma legal, a seguir transcrito:

Art. 164 -O ingresso na carreira de oficial PM é feito no posto de Tenente PM, satisfeitas as exigências legais, mediante curso de formação realizado na própria Instituição.

§ 1º - A posição hierárquica do oficial PM no posto inicial resulta da sua classificação no curso de formação.

§ 2º - A ascensão aos demais postos dependerá de aprovação em curso programado para habilitar o Oficial à assunção das responsabilidades do novo grau, cujo acesso dar-se-á mediante teste seletivo de provas ou de provas e títulos, respeitada a antigüidade.

§ 3º - A reprovação em dois cursos, consecutivos ou não, implicará em presunção de inaptidão para a continuidade na carreira policial militar, sujeitando o Oficial PM à apuração da sua aptidão para permanência na carreira, assegurados o contraditório e ampla defesa.

§ 4º - O ingresso na carreira de Oficial PM no Quadro Auxiliar de Segurança é privativo de policial militar, dar-se-á, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, na forma estabelecida neste artigo.

§ 5º - O processo de seleção para o ingresso na carreira de Oficial observará o disposto em regulamento.

A análise dos autos revela que o Impetrante não demonstrou ter cumprido os requisitos acima elencados no Decreto que o habilitaria à promoção para o Posto de Tenente, mormente no que tange ao Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – CFOAPM.

Neste mesmo sentido, cito precedente desta Seção Cível de Direito Público, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA ESCALA HIERÁRQUICA PELA LEI 7.145/97. PATENTE QUE NÃO FOI EXTINTA. RESSALVA LEGAL EXPRESSA ACERCA DA EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE MEDIANTE VACÂNCIA. PASSAGEM À RESERVA NO CARGO DE SUBTENENTE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS REFERENTES À PATENTE SEGUINTE, DE TENENTE. RECURSO IMPROVIDO.

(TJBA, MS 8014447-12.2018.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, DJe 17/09/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. POLICIAL MILITAR INATIVA. SUBTENENTE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA PRIMEIRO TENENTE E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITÃO. REQUISITO TEMPORAL E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CURSO DE OFICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - A impugnação genérica, sem apresentar elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC) e a documentação colacionada, não é suficiente para a revogação da gratuidade da justiça deferida. II – Não prospera a prejudicial de decadência, tendo em vista que a pretensão da Impetrante visa repelir, pela via do remédio heroico, uma conduta omissiva, consistente na sonegação de promoção na careira que entende merecida e consequente reclassificação, configurando uma relação de trato sucessivo que se perpetua a cada mês. III - A pretensão mandamental da impetrante, policial militar inativa, visa a promoção do posto de Subtenente para 1º Tenente e, por consequência, a percepção de proventos com base na remuneração de Capitão da Polícia Militar do Estado da Bahia. IV – Conforme legislação pertinente, não é o tempo total de serviço quem define a ascensão na carreira militar, fazendo-se necessária a conjunção de vários requisitos, como: a) figurar em lista de Pré-qualificação; b) aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação; c) ter um tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação contando-se a antiguidade em cada posto/graduação. E mais, por óbvio, ainda se faz necessário que venham a existir as vagas por alguma das hipóteses previstas no art. 138 da Lei 7.990/2001. V – Assim, o tempo de serviço e o Curso de Aperfeiçoamento não se afigura suficiente à garantia da promoção pretendida, únicos documentos apresentados pela impetrante, o que permitiria a inscrição para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – CFOAPM. Entretanto, não se verifica nos autos o mínimo indício de participação, tampouco aprovação, no CFOAPM, requisito essencial para o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – QOAPM, além dos demais critérios legais, e, por consequência, não há prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. VI - Portanto, carece a impetrante de direito líquido e certo à promoção e reclassificação pretendida, por ausência de prova pré-constituída.

(TJ-BA - MS: 80399771320218050000, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 20/05/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PRETENSÃO DE SER RECLASSIFICADO PARA TENENTE E DE RECEBER PROVENTOS SEGUNDO O POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OBEDECEU ESTRITAMENTE AS REGRAS DA LEI ESTADUAL N.º 7.990/2001, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 11.356/2009. POLICIAL QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR O POSTO DE OFICIAL PM ENQUANTO EM ATIVIDADE, POR NÃO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PASSAGEM À INATIVIDADE OCORRIDA DE FORMA LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cotejo dos autos revela que o Autor passou determinado período na graduação de Cabo e, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, passou a figurar na Corporação como Sargento, entre 2015 e 2017, quando então foi promovido por antiguidade à graduação de Subtenente. 2. A pretensão do Impetrante, todavia, é de ser reclassificado do posto de Subtenente para Tenente, ao fundamento de que as graduações de Cabo e Subtenente foram extintas por força da Lei Estadual n.º 7.145/1997. 3. O entendimento manifesto nesta Demanda, porém, esbarra nas regras do próprio Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, notadamente arts. 9º e 220, e também nas regras da posterior Lei Estadual n.º 11.356/2009, que restabeleceu as graduações de Cabo e Subtenente, criando ainda regras transitórias para a sua extinção gradual. 4. O Impetrante, por outro lado, não logrou alcançar o posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade, através da matrícula no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares – CFOA, o que torna a sua promoção à graduação de Subtenente perfeitamente legal, por ser o grau imediatamente superior a Primeiro Sargento, nos termos do art. 9º, da Lei Estadual n.º 7.990/2001. 5. De igual modo, legal foi a sua passagem à inatividade com proventos calculados segundo o posto de Primeiro Tenente, por expressa disposição do art. 92, do Estatuto da Polícia Militar. 6. Segurança denegada.

(TJ-BA - MS: 80335881220218050000, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 20/05/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM RECLASSIFICAÇÃO DE PATENTE PARA 1º TENENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, COM BASE NO SOLDO DE CAPITÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Se resta consignado, em documento acostado à inicial, a insuficiência de recursos do impetrante para pagar as custas processuais, e sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira do impetrante, a simples alegação a respeito da capacidade de recolhimento das custas não merece acolhimento. 2. Ao passar para a inatividade, o integrante da PMBA faz jus à percepção de proventos correspondentes ao posto imediatamente superior, regra que foi observada pela Administração Pública, haja vista que, na ativa, o impetrante ocupava o grau hierárquico de Subtentente, passando a perceber proventos compatíveis com o posto de 1º Tenente. 3. Dessa forma, não há ilegalidade a ser combatida, sendo descabida a pretensão à percepção de proventos correspondentes ao posto de Capitão PM, vale dizer, mais de um nível hierárquico acima, o que equivaleria a uma verdadeira majoração “per saltum”. 3. Segundo a Lei Estadual nº 7.145/97, o policial que já estava ocupando o posto de Subtenente continuaria nesta posição até ser promovido ou afastado e, a partir de sua promulgação, nenhum outro militar poderia ser promovido para ocupar tal graduação, pois seria extinta. Ademais, por meio da Lei nº 11.356/2009, foi restabelecida a graduação de Subtenente, sendo garantido a todos os Praças ingressos até a data de sua publicação o direito de serem transferidos para a reserva remunerada com proventos de 1º Tenente PM, independentemente de promoção à graduação de Subtenente. 4. Não há comprovação da existência de direito líquido e certo à promoção antes da passagem para a inatividade, ou seja, o impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos para a promoção ao posto de 1º Tenente quando se encontrava na ativa. Aliás, se o impetrante desejava insurgir-se contra o seu enquadramento no momento da inativação, deveria tê-lo feito à época, porque se tratou de ato comissivo de efeitos concretos e instantâneos, e não 10 (dez) anos depois, por meio de mandado de segurança contra suposta omissão ilegal. 5. Logo, considerando que o ingresso do impetrante na Polícia Militar ocorreu em 11/05/1993 e o ato de inativação em 17/05/2012, após a situação jurídica introduzida pela Lei nº 7.145/1997 e pela Lei nº 11.356/2009, quando ocupava o posto de Subtenente, sendo os seus proventos calculados conforme a remuneração de 1º Tenente (patente seguinte a aquela em que se encontrava quando estava em atividade), não há que se falar em direito líquido e certo a promoção na forma requerida e muito menos à percepção de proventos correspondentes à remuneração de Capitão PM, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. Precedentes do TJBA. Segurança denegada.

(TJ-BA - MS: 80342645720218050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/07/2022)

A passagem do Impetrante para a reserva remunerada, por sua vez, se deu na função de 1ª Sargento, com proventos calculados segundo a graduação de Primeiro Tenente, não estando evidenciada, por conseguinte, a prática de nenhum ato ilegal ou com abuso de poder pela Autoridade apontada como coatora.

Importante pontuar que a jurisprudência é pacifica no sentido de que, com relação às questões previdenciárias, deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, segundo o qual deve ser observada a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para aposentação.

Sob este enfoque, cito o seguinte aresto:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 44, DA LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

Princípio tempus regit actum.

II. Irretroatividade da norma do art. 44, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.032/95.

III. Agravo regimental acolhido, para dar provimento ao recurso especial.

(AgRg no REsp 961.712/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 03/02/2015)

No mesmo sentido, convém citar o teor da Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é o seguinte:

Súmula 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

Norteado por tais premissas e em amplo entendimento jurisprudencial oriundo deste Tribunal, a resposta ao questionamento destes autos encontra-se no próprio Estatuto da Polícia Militar, quando assim disciplina:

Art. 92 -São direitos dos Policiais Militares:

I - a garantia da patente e da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;

II - os proventos calculados com base na remuneração integral do seu posto ou graduação quando, não contando com trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex officio por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;

III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;

IV - os proventos calculados com base na remuneração integral do seu próprio posto ou graduação acrescida de 20% (vinte por cento) quando, contando com trinta e cinco anos ou mais de serviço, for ocupante do último posto da estrutura hierárquica da Corporação no seu quadro e, nessa condição, seja transferido para a reserva remunerada;

Note-se que o próprio Estatuto não traz em seu bojo nenhuma regra informando que o policial que passa à reserva remunerada é promovido para o posto ou graduação imediatamente superior. Apenas disciplina as hipóteses em que os proventos serão calculados na patente superior.

E mais, o próprio Estatuto define que o policial passa à inatividade mantendo a Patente por ele ocupada por ocasião da jubilação.

Considerando-se que o Impetrante não logrou, enquanto em atividade, alcançar o grau de 1º Tenente, logicamente não pode figurar atualmente neste posto, sob pena de caracterizar-se a promoção após a passagem à inatividade, o que é vedado pela própria Lei 7.990/2001.

Correta, portanto, foi a sua passagem à inatividade na graduação de 1º Sargento e com proventos baseados na graduação de Primeiro Tenente.

Ante o exposto, voto no sentido de  DENEGAR A SEGURANÇA.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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