PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO PROTOCOLO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECORRIDO. FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DECURSO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8001112-78.2023.8.05.0022, em que figuram como partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas.

 Data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integro ao presente, o relatório da sentença, ID 64517016, que, com fundamento no art. 485, IV e VIII do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a autora/recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, acrescentando que, inconformada, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do São Patrício – SICOOB COOPERCRED, interpôs o presente apelo, ID 64517630, sustentando, em síntese, que “o ônus das custas e dos honorários de sucumbência são de responsabilidade da apelada, que por sua vez, deu causa tanto a propositura da ação de busca e apreensão, bem como a perda superveniente do objeto da ação”. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões encartadas ao ID 64517638, pleiteando, preliminarmente, o deferimento da assistência judiciária gratuita e, no mérito, o não provimento do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Consoante relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a autora/apelante no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

Inicialmente, a parte recorrida pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, sendo proferido o despacho, ID 68049235, determinando a comprovação do preenchimento dos pressupostos, conforme art. 99, §2º, do CPC, sendo que o apelado não atendeu ao comando judicial, de modo que o indeferimento da benesse é medida que se impõe. 

Ultrapassada tal questão, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inversão do ônus da sucumbência, condenando o recorrido no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em razão da extinção do feito, decorrente da perda do objeto, motivada pelo acordo extrajudicial formalizado pelas partes.

Cumpre mencionar, inicialmente, que a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Ademais, os honorários sucumbenciais são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade, pelo que é preciso perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo seu pagamento.

O Código de Processo Civil prevê a condenação decorrente da sucumbência, mesmo quando da desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, nos termos do caput do art. 90, bem como nos casos de perda do objeto por quem deu causa ao processo, conforme artigo 85, §10, do mesmo Diploma.

É uníssono na jurisprudência da Corte Cidadã que quem deu causa ao processo, deverá suportar os honorários de sucumbência, mesmo nos casos de extinção do feito, em razão da perda do objeto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. 1. Purga da mora. Realizado o pagamento ou depósito das parcelas vencidas e das que forem vencendo no decorrer da instrução processual, há a purgação da mora. 2. Aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso dos autos, a condenação deve recair sobre o réu, em razão do inadimplemento contratual. (TJ-BA - APL: 05013936220148050141, Relator: MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2017)

Na hipótese, a instituição financeira apelante ajuizou a ação de busca e apreensão, em razão da inadimplência por parte do acionado/recorrido, no que tange ao contrato de financiamento.

Assim, resta nítido que a postura do apelado, ao deixar de honrar com o negócio entabulado, motivou o ingresso da demanda reintegratória, com vistas à retomada do bem dado como garantia da contratação.

Verifica-se que a demanda culminou com a sentença extintiva, decorrente da perda do objeto da causa. 

Deste modo, descabida a condenação da apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o inadimplemento do recorrido foi quem deu causa à propositura da ação, devendo suportar tais ônus. 

Ante exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para invertendo os ônus sucumbenciais, condenar o recorrido/requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Data registrada no sistema.

 Emílio Salomão Resedá

Relator