PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0353559-24.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: AROZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME |
| Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR |
| APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
| Advogado(s): RENATA CALDAS DE MACEDO |
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Submete-se ao exame desta Corte a pretensão da Autora de constituir título executivo judicial e de exigir da Acionada o pagamento do crédito respectivo, afirmado na peça vestibular.
Imperiosa é a análise prioritária da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada nas contrarrazões da parte Acionante.
De acordo com a sistemática processual, as razões recursais devem retratar o inconformismo da parte prejudicada com o decisório impugnado, a fim de convencer a Instância revisora do desacerto do seu prolator.
Ressalte-se, todavia, que é indispensável, para tanto, que haja estrita pertinência entre o que foi decidido pelo ato judicial e o que contra ele for alegado no recurso.
ARAKEN DE ASSIS, na obra 'Manual dos Recursos', 3ª edição, página 208, orienta que “Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente.”
No mesmo sentido:
“(...) 2. O acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados nas petições anteriores - inicial ou contestação -, a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo de forma específica e direta as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. (...)” grifos adicionados
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.520.709/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024)
No caso em análise, o recurso interposto pela Requerida se desincumbe desse ônus.
Isto porque a apelação da Acionada se insurge, tão somente, contra o tópico sentencial que determinou, de ofício, a devolução, à Autora, dos tubos mencionados na inicial e, caso não seja possível a restituição, a conversão dessa obrigação em perdas e danos.
E, para tanto, a Suplicada adversou com articulação de argumentos jurídicos específicos, no sentido de imputar nulidade ao decisum, por vício processual extra petita e por violação aos princípios da vedação à surpresa, da ampla defesa e do contraditório.
Opôs, outrossim, contra o mesmo capítulo decisório, teses de natureza meritória, enfatizando que, caso fosse viável ordem ex officio de devolução dos materiais fornecidos pela Autora, a pretensão correlata estaria prescrita e, também, encontraria óbice na inexistência de enriquecimento ilícito por ela, Acionada.
Os arrazoados recursais da Ré, portanto, dialogam com a parte da decisão apelada que lhe acarretou sucumbência, sendo descabida a suscitada ausência de dialeticidade recursal.
Por tais motivos, REJEITO A PRELIMINAR.
Os recursos devem ser conhecidos, porquanto atendem a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Resta examinar o mérito.
APELAÇÃO DA AUTORA AROZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Trata-se de instrumento destinado à rápida constituição de título judicial, em benefício do credor munido de prova escrita de seu crédito, sem a força executória imediata, própria dos títulos executivos.
No caso em análise, as partes não controvertem a respeito da existência da “prova escrita” apresentada com a exordial, corporificada nas notas fiscais nsº 3664 e 3665, emitidas em 27/6/2008, que evidenciam o fornecimento, pela Autora, à Ré Petrobras, de dois conjuntos de ‘lançador e receptor de pig’ para gasoduto.
Visando desconstituir a alegação vestibular, a Ré suscitou a exceção do contrato não cumprido, defendendo que, ao melhor examinar o material entregue, detectou que não atendia às especificações técnicas exigidas no Edital da licitação que dera ensejo ao contrato.
Asseverou, a propósito, que os certificados de qualidade apresentados pela Autora, relacionados aos tubos utilizados na fabricação, tiveram a falsidade apontada pela fabricante chinesa Panyu Chu Kong Steel Pipe CO.
Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor da demanda quanto ao fato constitutivo do direito afirmado e, ao réu, quanto à existência das respectivas circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas.
Se a parte acionada se defende com alegação ou oposição de fato ou circunstância modificativa, impeditiva ou extintiva do quanto alegado na inicial, sem a prova correspondente, o sistema processual, em regra, interpreta tal omissão como admissão implícita (e, portanto, configuração !!) do fato constitutivo indicado na exordial.
Lecionando sobre o tema, COSTA MACHADO externa linha intelectiva que respalda tal entendimento:
“A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (...) pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou, não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt).” grifos adicionados
(in Código de Processo Civil Interpretado, 9ª edição, p. 384)
Com a mesma direção intelectiva, a jurisprudência preconiza:
“(…) 4. "A alegação de exceção de contrato não cumprido arguida em defesa deve ser comprovada pelo réu, pois é seu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (...)”
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.289.958/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019)
Em relação, especificamente, à ação monitória, entende o Superior Tribunal de Justiça:
"(…) Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante. (...)”
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.016.005/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018)
“(...) - Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (Art. 333, I e II, do CPC). (...)”
(AgRg no Ag 715.586/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/11/2007)
Na espécie sub judice, restou demonstrado que o objeto do contrato celebrado por litigantes consistiu no “Fornecimento de Lançador/Recebedor de Pig. de acordo com as especificações técnicas constantes deste CONVITE.” (item 3.1 do Convite Eletrônico ID 60132629).
Em decorrência desse contrato, os conjuntos de lançador/receptor vinham sendo fabricados e fornecidos pela Acionante, à medida que cada conjunto encomendado era fiscalizado por preposto da Ré, que inspecionava todo o processo de fabricação da Autora e acompanhava os testes de aceitação do bem.
Esclareça-se que a controvérsia gravita em torno dos dois últimos conjuntos de lançadores/receptores de pig, que ainda não foram pagos pela Ré.
Registre-se que, conquanto a inspeção dos lançadores/recebedores de pig, objetos das notas fiscais exigidas, tivesse avalizado a fabricação e autorizado a entrega, constatou-se, no curso da relação contratual, e após as entregas, que os certificados de qualidade dos tubos utilizados no processo de construção desses conjuntos de lançadores/recebedores, apresentados pela Autora, eram inautênticos, o que foi noticiado pela fabricante chinesa Panyu Chu Kong Steel Pipe CO., Ltd
Confira-se a resposta dada pela referida fabricante (tradução livre feita por ferramenta de tradução do google):
“Prezado Sr Antonio
Após a investigação, gostaremos de informá-lo de que os Certificados de Teste Mill que recebemos de você estão usando o formato e o carimbo da PCK, mas são todos falsificados, esses certificados não são emitidos por nós e os produtos também não são da nossa empresa.
Por favor, verifique novamente com seu fornecedor que está usando nosso nome e aguarde seu feedback!”
Obrigado e cumprimentos,” (ID 60132691)
Tal circunstância levou a Petrobrás a intensificar a investigação sobre a adequação dessa matéria prima às especificações técnicas exigidas, com a realização de análises química e mecânica dos tubos pertencentes aos lançadores/recebedores, vindo, ao final dessas investigações, à vista de alguns resultados insatisfatórios, a rejeitar o material fornecido e entregue pela Autora e, outrossim, devido à urgência do empreendimento, a decidir encerrar o contrato e fabricar novos equipamentos. (ID’ 60132705 a 60132711)
Os depoimentos testemunhais resumem bem o ocorrido:
“(...) que os materiais comprados da autora foram scrapers, que são equipamentos que ficam nas extremidades do gasoduto; que o material permite inspeção do gasoduto, sua limpeza; que os scrapers consistem em lançadores e recebedores de pig; que as especificações técnicas estavam claras no edital; que as especificações dos materiais em referência são simples na área de petróleo; que, à época dos fatos, o depoente era o gerente do empreendimento; que, após o recebimento do material, houve uma denúncia feita por um ex-colaborador da parte autora sobre problemas com os equipamentos; que o pessoal de material foi alertado e entrou em contato com o fabricante chinês; que o fabricante disse que desconhecia os certificados; que foram feitos ensaios no material e eles não correspondiam à especificação técnica da licitação; que as inspeções realizadas pela ré eram capaz de atestar a qualidade do aço; que, no caso, a inspeção foi negativa quanto à qualidade; que não sabe dizer qual foi o comportamento da autora quando confrontada sobre a falsidade; que ouviu dizer que eles negaram qualquer irregularidade; que a autora não apresentou, ao que se recorda, cronograma de reparo ou substituição, que, como gerente do empreendimento, tomou a decisão de não utilizar o material adquirido da autora; que foi realizado novo procedimento para aquisição dos materiais; que o material ficou estocado no canteiro; que não sabe qual foi o destino final dos materiais não utilizados; que não houve atraso na operação do gasoduto Urucu-Manaus, que o atraso nao ocorreu, mas foi feita nova aquisição, com prazo mais curto, o que gerou gastos adicionais ao réu; que, além de pagar duas vezes pelos material, na segunda vez o material saiu mais caro. (...)”
(depoimento da testemunha Mauro de Oliveira Loureiro – ID 60133064)
“(...) que recorda que a re adquiriu da autora lançadores e recebedores de pig; que, à época dos fatos, o depoente era gerente da área de inspeção; que o material era inspecionado pela equipe de engenheiros da ré no local em que operava o fabricante; que o equipamento foi enviado para obra, que era localizada no Amazonas; que as especificações técnicas exigidas no edital eram claras; que a autora não possui a produção verticalizada do material; que as matérias-primas são adquiridas de outros fornecedores; que os tubos usados pela autora foram adquiridos na China; que houve denúncia, por e-mail ao que se recorda, feita por ex-empregado da autora, no sentido de que o material entregue não correspondia ao indicado no certificado; que os técnicos da ré entraram em contato com o suposto fornecedor chinês, o qual disse que o certificado não havia sido emitido por ele; que, ao receber a informação sobre a falsidade e após o contato com a empresa chinesa, a obra foi alertada e foram feitos ensaios, em que restou comprovado que o material não era o especificado no contrato; que a inspeção realizada, em regra, ocorre mediante confrontação do material especificado no contrato e aquele indicado no certificado; que não se recorda da conduta da autora ao ser confrontada com a alegação de falsidade; que não se recorda se a autora apresentou cronograma de reparo ou substituição dos materiais; que não sabe dizer se o equipamento em questão foi instalado; que acredita que não fora instalado; que não sabe dizer se houve atraso no início da operação do gasoduto Urucu-Manaus. (...)”
(depoimento da testemunha Guilherme Vinicius Cadaval Pamplona – ID 60133067)
Registre-se que a Autora, em momento algum, refutou a resposta dada pela suposta fabricante chinesa, nem tentou comprovar a autenticidade dos impressos certificados de qualidade dos tubos, que ela apresentou à Requerida, quando da contratação.
É certo que os prepostos da Ré, nas inspeções prévias, aprovaram os conjuntos fabricados e entregues pela Autora.
Todavia, o fizeram, certamente, com base na boa-fé depositada nos impressos certificados de qualidade apresentados pela Autora, cujas inautenticidades só foram reveladas quando os conjuntos fabricados já estavam em poder da Ré, o que não afasta a aplicabilidade das regras contratuais de posterior resolução/rescindibilidade do negócio.
Isto porque, como acertadamente advertiu a sentença, “o termo contratual impõe rigidez nas qualificações técnicas do equipamento. É certo, por outro lado, que parte dos equipamentos fornecidos estavam em desacordo com o que foi pactuado entre as partes, conforme se aferiu nas inspeções posteriormente realizadas, de caráter mais aprofundado. Agrava-se ainda a situação com a constatação não controvertida de que o fabricante da mercadoria, Panyu Chu Kong Steel Pipe CO., por email, confirmou que os certificados apresentados pela AROZA, ora autora/embarga, à Petrobras, ora ré/embargante, eram falsos, desvelando-se o inadimplemento contratual.”
A propósito, os itens 5.1.1 e 7.7 das “Condições de Fornecimento de Material (CFM) – 2005” da Petrobrás, respaldam a justificativa do não pagamento das notas fiscais cobradas nestes autos. Confiram-se:
“5.1. O FORNECEDOR se obriga a:
5.1.1. Fornecer e entregar todo o Bem e executar todo Serviço Associado que constituir o objeto do CONTRATO, na forma, prazo e qualidade nele estipulados e nos seus anexos.” (ID 60132680) grifos adicionados
“7.7. O direito da Petrobrás de inspecionar e, quando necessário, rejeitar o Bem após sua chegada ao destino final, não deverá, de maneira alguma, ser limitado ou ser posto de lado, em virtude de ter sido o Bem inspecionado, testado e aprovado pela Petrobrás, ou seus representantes, antes do embarque.” (ID 60132681) grifos adicionados
E não poderia ser diferente, vez que, como é notório, os processos produtivos da Petrobras envolvem operações complexas e que ensejam potencial risco aos seus operadores e a terceiros, de forma que devem exigir e observar um padrão rigoroso de qualidade, o que, como visto, não foi observado pela parte Autora.
Do quanto até aqui exposto, infere-se que a Ré se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de evidenciar o inadimplemento contratual por parte da Acionante, de forma que a exceptio non adimpleti contractus respalda a resistência à pretensão exordial e impõe a confirmação do decisum que acolheu os embargos monitórios e reconheceu a improcedência da ação.
O recurso da Acionante, pois, NÃO deve ser provido.
APELAÇÃO DA ACIONADA PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
Como já foi contextualizado no relatório, a Suplicante ajuizou a ação monitória com o objetivo de receber valores apontados nas notas fiscais, referentes ao fornecimento de lançador/recebedor de Pig, atualizados em R$ 2.283.094,28.
A teor da regra inserta no artigo 141 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.
O artigo 492, por sua vez, estabelece: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
Esses dispositivos legais corporificam o princípio da congruência, também conhecido como princípio da adstrição ou da correlação.
Em lição esclarecedora sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JUNIOR afirma:
“(...) Como, ainda, a sentença não pode versar senão sobre o que pleiteia o demandante, forçoso é admitir que o pedido é também o limite da jurisdição (arts. 141 e 492). ludex secundum allegata partium iudicare debet.
(...)
A (...) afirmativa traduz o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, que é uma decorrência necessária da garantia do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5°, LV). É preciso que o objeto do processo fique bem claro e preciso para que sobre ele possa manifestar-se a defesa do réu. Daí por que, sendo o objeto da causa o pedido do autor, não pode o juiz decidir fora dele, sob pena de surpreender o demandado e cercear-lhe a defesa, impedindo-lhe o exercício do pleno contraditório. O princípio da congruência, que impede o julgamento fora ou além do pedido, insere-se, destarte, no âmbito maior da garantia do devido processo legal. (...)”
(in ‘Curso de Direito Processual Civil – Vol. I’, 58ª edição, Editora Forense, pag. 1091)
Na espécie sob análise, o pedido exordial foi formulado nos seguintes termos:
“Diante do exposto requer:
1. que seja julgada procedente a presente demanda;
2. que seja citada a parte Ré, para comparecer à audiência designada e, querendo, oferecer defesa, acompanhando a ação até o seu julgamento final pela total procedência dos seguintes pedidos;
3. que seja expedido o mandado de pronto pagamento da quantia de R$2.283.094,28 (...), no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser fixada por este M.M. Juízo;
4. Requer por fim, a condenação da Acionada no ônus de sucumbência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente prova documental.”
A sentença recorrida, por sua vez, julgou-o improcedente, acrescendo tópico que autoriza a Acionante “proceder à retirada do equipamento não aprovado das instalações e áreas da acionada no prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica a ré/embargante, autorizada a proceder o descarte do material, de acordo com a legislação ambiental vigente. Diante da impossibilidade de devolução, converter-se-á a obrigação em perdas e danos.”
Nota-se que esse capítulo sentencial é extra petita, porquanto deferiu providência não postulada pelas partes, em manifesta violação aos dispositivos processuais acima reproduzidos.
É o bastante, pois, para o decreto de nulidade, como decretado fica, dessa parte da sentença, sendo imperioso o provimento do recurso da Acionada, para extirpar o excesso questionado.
Em razão do improvimento do apelo da parte Autora, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem em mais 1% (um por cento), por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça lá deferida
Nestes termos, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA AROZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS.
É o voto.
Sala das Sessões,
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora