PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2001037-05.2026.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA BRASIL DE MELLO
Advogado(s):LUANA DOS SANTOS DE FARIA


ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO ÚNICA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL. PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE OU NOVO DELITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO DATA-BASE QUE CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Execução Penal nº 2001720-76.2025.8.05.0001, que indeferiu o pedido de modificação da data-base do executado Paulo Roberto da Silva Brasil de Mello, mantendo como marco inicial para aferição dos benefícios executórios a data da primeira prisão, ocorrida em 15/01/2021. O reeducando foi condenado à pena de 54 (cinquenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal e no art. 1º, inciso II, c/c art. 4º, II, da Lei n. 9.455/97, perpetrados em 15/01/2021. Preso preventivamente nessa data, foi posto em liberdade provisória em 04/02/2021 — após período de apenas 20 dias de custódia —, respondendo ao processo em liberdade até o início do cumprimento definitivo da pena, em 08/07/2024. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (ID. 105425064), opinou pelo provimento do agravo, com fulcro na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a adoção da data da última prisão ininterrupta como marco inicial para a concessão de benefícios executórios, mesmo em casos de condenação única em que o reeducando esteve em liberdade durante o curso do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: definir se, na execução de condenação única, sem registro de falta grave ou prática de novo delito, o marco temporal para a concessão de benefícios executórios deve ser a data da prisão preventiva inicial ou a data do início do cumprimento definitivo da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão ministerial não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 142.463/MG (rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/10/2017), fixou o entendimento paradigmático de que, diante da execução de condenação única, o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, devendo a data da prisão preventiva ser considerada como marco inicial para a obtenção de benefícios, desde que inexistente o cometimento de falta grave. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.557.461/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 15/03/2018), consolidou a tese de que a alteração da data-base para benefícios executórios carece de previsão legal expressa, e que a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a primeira prisão configura excesso de execução.

4. A adoção da data da última prisão como data-base implicaria tratamento desigual entre condenados na mesma situação: aquele beneficiado com liberdade provisória durante a instrução teria de cumprir maior período de encarceramento para progredir de regime em comparação com réu mantido preventivamente desde o início, em ofensa ao princípio da isonomia. Além disso, criar, por via interpretativa, um novo marco interruptivo não previsto na Lei de Execução Penal viola o princípio da legalidade estrita que rege a execução penal.

5. No caso concreto, o período de liberdade provisória foi de apenas 20 (vinte) dias, lapso absolutamente ínfimo diante da pena de 54 (cinquenta e quatro) anos imposta ao executado. Não há notícia de falta grave ou prática de novo delito durante esse intervalo, o que afasta qualquer hipótese que autorizaria a interrupção do marco inicial. O período de prisão provisória deve, portanto, ser considerado como pena efetivamente cumprida, inclusive para o cômputo das frações exigidas para a progressão de regime, mantendo-se a data de 15/01/2021 como data-base. 

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 42; LEP, arts. 66, III, "c"; 111; 112.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 142.463/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/10/2017; STJ, REsp 1.557.461/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 15/03/2018; TJBA, AgExPe 80374923520248050000, rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, DJe 28/07/2024; TJBA, AgExPe 80106943720248050000, rel. Desa. Nágila Maria Sales Brito, 2ª Câmara Criminal – 2ª Turma, DJe 27/03/2024; TJBA, AgExPe 20021818220248050001, rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco, 2ª Câmara Criminal – 2ª Turma, DJe 19/09/2024; TJBA, AgExPe 20009862820258050001, rel. Des. Nartir Dantas Weber, 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, DJe 29/05/2025.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução n. 2001037-05.2026.8.05.0001, proveniente da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, em que figura, como Agravante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e,  como Agravado, PAULO ROBERTO DA SILVA BRASIL DE MELLO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2001037-05.2026.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA BRASIL DE MELLO
Advogado(s): LUANA DOS SANTOS DE FARIA


RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Execução Penal nº 2001720-76.2025.8.05.0001, que indeferiu o pedido de modificação da data-base do apenado PAULO ROBERTO DA SILVA BRASIL DE MELLO, mantendo como marco inicial para aferição dos benefícios executórios a data da primeira prisão, ocorrida em 15/01/2021.

Irresignado, o Parquet requer a alteração do referido marco a quo, sustentando que o entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que deve ser considerada a data da última prisão como data-base para benefícios penais, ainda que decorrente do cumprimento de mandado prisional e não de novo delito. Aduz, ainda, que reconhecer a primeira prisão como data-base implicaria contagem dupla — detração somada ao cômputo do benefício —, o que configuraria bis in idem (ID. 103589838).

A Defesa, em suas contrarrazões recursais (ID. 103589840), rechaça a tese ministerial e pugna pelo improvimento do recurso, sustentando que não houve falta grave ou novo delito a justificar a alteração da data-base; que o período de prisão provisória, ocorrido em 2021, deve ser computado como pena efetivamente cumprida, nos termos do art. 42 do Código Penal; que a sentença condenatória não realizou a detração, razão pela qual compete ao Juízo da Execução reconhecer a prisão cautelar como marco inicial; e que modificar a data-base para a última prisão configuraria excesso de execução e violação ao princípio da individualização da pena.

Reexaminada a questão pelo Juízo a quo, nos termos do art. 589, parágrafo único, do CPP, foi mantida a decisão hostilizada em todos os seus termos, sob o fundamento de que a prisão definitiva, ocorrida em 08/07/2024, decorreu do curso normal do processo, sem notícia de novo delito ou falta grave, razão pela qual a liberdade provisória anteriormente concedida constituiria apenas causa suspensiva do cumprimento da pena, e não causa interruptiva da execução (ID. 103589841).

Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do agravo, com fulcro na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a adoção da data da última prisão ininterrupta como marco inicial para a concessão de benefícios executórios, mesmo em casos de condenação única, quando o reeducando esteve em liberdade durante o curso do processo (ID. 105425064).

Lançado este sucinto relatório, restituo os autos à Secretaria, para inclusão do recurso em pauta de julgamento.

É o relatório.

Salvador/BA, 20 de maio de 2026.


Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora




 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2001037-05.2026.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA BRASIL DE MELLO
Advogado(s): LUANA DOS SANTOS DE FARIA


VOTO

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Execução Penal nº 2001720-76.2025.8.05.0001, que indeferiu o pedido de modificação da data-base do agravado Paulo Roberto da Silva Brasil de Mello, mantendo como marco inicial para aferição dos benefícios executórios a data da primeira prisão, ocorrida em 15/01/2021.

Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que o penitente agravado foi condenado nos autos da ação penal nº 0704941-02.2021.8.05.0001, perante a Comarca de Salvador/BA, à pena de 54 (cinquenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, em razão da prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal, e art. 1º, inciso II, c/c 4º, II, da Lei 9.455/97, perpetrados na data de 15/01/2021.

Consoante se extrai dos elementos carreados aos autos, o reeducando foi preso em 15/01/2021, tendo sido colocado em liberdade provisória em 04/02/2021, período durante o qual respondeu ao processo solto. Posteriormente, em 08/07/2024, foi recolhido ao sistema prisional para dar início ao cumprimento definitivo da reprimenda imposta.

O atestado de pena constante nos autos registra como data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional a data de 15/01/2021, correspondente à primeira prisão do executado, com pena total imposta de 54 (cinquenta e quatro) anos de reclusão e pena remanescente de 51 (cinquenta e um) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias.

Nos autos da execução penal nº 2001720-76.2025.8.05.0001, o Ministério Público formulou pedido de modificação da data-base, defendendo que deveria ser adotada a data da última prisão (08/07/2024) como marco inicial para a concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. O pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução, que manteve como data-base a data da primeira prisão provisória, por entender que a posterior concessão de liberdade provisória e o subsequente recolhimento ao cárcere para início do cumprimento da pena definitiva não configuram hipótese de alteração da data-base, ante a ausência de falta grave ou novo delito.

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução, sustentando a tese de que a última prisão deve ser considerada como data-base para fins de aferição dos benefícios executórios.

No entanto, a pretensão ministerial não merece prosperar.

A controvérsia posta a julgamento não é nova nesta Câmara, e encontra solução à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como da orientação que esta Turma Julgadora tem perfilhado nos casos análogos submetidos à sua apreciação.

A questão nuclear consiste em definir se, nos casos de execução de condenação única, sem prática de falta grave ou novo delito, o marco temporal para a concessão de benefícios executórios deve ser a data da prisão provisória inicial ou a data da última prisão, decorrente do cumprimento definitivo da pena.

A resposta há de ser extraída do arcabouço normativo e da orientação jurisprudencial dominante, que conjugam o princípio da legalidade estrita em matéria de execução penal com a garantia constitucional de individualização da pena e a vedação ao excesso de execução.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 142.463, relatado pelo Ministro Luiz Fux, firmou entendimento paradigmático segundo o qual, diante da execução de uma única condenação, o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, de modo que a data da prisão preventiva deve ser considerada como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução penal, desde que não se tenha notícia do cometimento de falta grave pelo reeducando, servindo a sentença condenatória como parâmetro acerca do quantum de pena que deverá ter sido cumprido e não como marco interruptivo para obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime.

O aresto abaixo transcrito é elucidativo:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. EXECUÇÃO POR CONDENAÇÃO EM ÚNICO CRIME . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O CASO PRESENTE E AS HIPÓTESES NAS QUAIS SE CONSIDERA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DISTINÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA PRISÃO PREVENTIVA COMO TERMO INICIAL, DESDE QUE INEXISTA O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. A custódia cautelar necessariamente deve ser computada para fins de obtenção de progressão de regime e demais benefícios da execução, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave, não se limitando, de toda sorte, o período de prisão provisória à detração. 2 . A Súmula nº 716 do STF prevê a possibilidade de se computar o tempo da custódia provisória para fins de progressão de regime, in verbis: Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Destarte, partindo-se da premissa de que, diante da execução de uma única condenação, o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, impende considerar a data da prisão preventiva como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução penal, desde que não se tenha notícia do cometimento de falta grave pelo reeducando, servindo a sentença condenatória como parâmetro acerca do quantum de pena que deverá ter sido cumprido e não como marco interruptivo para obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. 4 . A liberdade suprimida pela custódia cautelar não é restituível, por isso que a jurisprudência do E. STF seguiu a ratio de que [s]urge o problema da execução. Fico a cada dia mais pasmo quando se fala, no campo penal, em execução provisória. A expressão nos vem do Direito Processual Civil, revelando a execução, na qual, sem caução não se pode chegar a atos que impliquem expropriação, em prejuízo maior para o executado . A espécie sempre pressupõe a possibilidade de retorno ao status quo ante, pelo menos no campo indenizatório. No âmbito criminal, não se devolve liberdade a quem quer que seja. Perde-se a liberdade e isso exsurge definitivo. Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio no HC nº 72 .799. 5. No caso sub examine, diante da execução de uma única condenação, o legislador não impôs qualquer requisito adicional, além dos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Forçoso concluir que a solução juridicamente adequada e que se coaduna com o sistema progressivo de cumprimento de pena previsto na Lei de Execução Penal é a não interrupção, pela sentença condenatória, do lapso temporal para obtenção de benefícios em sede de execução penal de um único crime . 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido (STF. RHC 142463/MG. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. DJe 03/10/2017) (grifo nosso).

Outrossim, O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou a tese, em recurso especial repetitivo, de que a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios somente se justifica quando expressamente prevista em lei, e que a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado configura excesso de execução, consoante assentado no REsp n. 1.557.461/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido (STJ. REsp 1557461/SC. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/03/2018).

O fundamento axiológico que norteia tal orientação jurisprudencial reside na premissa de que a liberdade suprimida pela custódia cautelar não é restituível, consoante assentado pelo Ministro Marco Aurélio no HC nº 72.799/STF: "No âmbito criminal, não se devolve liberdade a quem quer que seja. Perde-se a liberdade e isso exsurge definitivo. Não se retroage no tempo para apagar-se o período de custódia ocorrido".

Além disso, a adoção da tese ministerial implicaria tratamento desigual entre condenados na mesma pena, em que aquele beneficiado com liberdade provisória durante a instrução processual teria que cumprir maior tempo de encarceramento para progredir de regime em comparação com réu que permaneceu preso preventivamente desde o início, vulnerando o princípio da isonomia.

Nessa linha de raciocínio, não há previsão legal na Lei de Execução Penal que autorize a modificação da data-base para o dia da última prisão nas hipóteses em que o reingresso ao cárcere decorra exclusivamente do cumprimento de mandado de prisão para início da pena definitiva, sem notícia de falta grave ou prática de novo crime doloso. Modificar a data-base nessa hipótese equivaleria a criar, por via interpretativa, um novo requisito para a progressão de regime não contemplado no art. 112 da LEP, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 

No presente caso, inexistem elementos que indiquem o cometimento de falta grave ou prática de novo delito durante o período de liberdade provisória, circunstâncias que, se presentes, poderiam autorizar a alteração da data-base nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Destarte, o período de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, inclusive no cômputo das frações exigidas para progressão de regime, sendo a data da prisão preventiva o termo inicial para obtenção dos benefícios executórios.

Esta Corte de Justiça baiana já pacificou entendimento em consonância com os Tribunais Superiores, conforme se verifica nos precedentes desta Segunda Câmara Criminal que reconhecem a impossibilidade de alteração da data-base quando se trata de execução por condenação única, ausente o cometimento de falta grave ou novo delito:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRISÃO PREVENTIVA EM 20/03/2016 . AGENTE AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 01/07/2016. REINGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL SOMENTE PARA O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA PENA, NO DIA 23/09/2023. DATA-BASE QUE DEVE RECAIR SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA, COMO MARCO INICIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Versam os autos sobre Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, que nos autos 2001787-46 .2022.8.05.0001 , indeferiu o pleito de modificação da data-base para o dia da última prisão . Em suas razões recursais, o recorrente afirma que “o reeducando foi inicialmente preso em 20/03/2016, seguindo com alvará em 01/07/2016 e prisão definitiva em 23/09/2022”, desta forma, defende que “Considerar a data da primeira prisão quando houve período de soltura e prisão posterior causa verdadeira perplexidade no cálculo, pois ainda que a aba eventos compute períodos de interrupção, não há qualquer lógica para que seja computado como marco para benefícios penais a data da primeira prisão quando não estava custodiado desde a referida data”. 2. Diante da execução de uma única condenação, o STF decidiu que o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime. 3 . Na mesma linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese de unificação do art. 111 da LEP, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a alteração da data-base para benefícios executórios têm de estar prevista em lei. Por isso, para fins de cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018). 4 . O simples fato do agravado ter estado em liberdade durante um lapso temporal não permite que se considera haver uma nova prisão, especialmente considerando que o motivo da sua prisão posterior não é decorrente de falta grave ou um novo delito, mas sim do cumprimento definitivo da pena, a qual já havia iniciado o cumprimento provisoriamente em momento anterior. 5. Como registrado nos julgados a quo, entendimento em sentido oposto gera tratamento desigual entre condenados na mesma pena, em que um recebesse um benefício de liberdade provisória durante a instrução processual, pois, se houvesse a alteração da data-base no momento do cumprimento da pena-definitiva, este teria que cumprir mais tempo de encarceramento para progredir de regime do que um outro réu que ficou preso preventivamente desde o início. 6 . Assim, impende considerar a data da prisão preventiva como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução penal, desde que não se tenha notícia do cometimento de outro fato definido como crime doloso ou de falta grave, entendimento que se amolda ao caso em exame. 7. Desta forma, o período de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, inclusive no cômputo das frações exigidas na progressão de regime. 8 . Assim, ao afastar a possibilidade de alteração da contagem da data-base para o dia da última prisão do Executado, o decisum combatido julgou a matéria em conformidade com jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 9. Diante desse panorama, em que pesem os argumentos do Parquet, é de se reconhecer o acerto da decisão proferida pelo Juízo da Execução, que não merece qualquer reprimenda. 10 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJBA. AgExPe 80374923520248050000. Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes. Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma. DJe 28/07/2024) (grifo nosso).


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRISÃO PREVENTIVA EM 29/04/2014 . AGENTE AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 04/04/2018. REINGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL SOMENTE PARA O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA PENA, NO DIA 19/06/2023. DATA-BASE QUE DEVE RECAIR SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA, COMO MARCO INICIAL. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da execução de uma única condenação, o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese de unificação do art. 111 da LEP, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a alteração da data-base para benefícios executórios tem de estar prevista em lei. Por isso, para fins de cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp n. 1 .557.461/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, julgado em22/2/2018). 3 . Impende considerar a data da prisão preventiva como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução penal, desde que não se tenha notícia do cometimento de outro fato definido como crime doloso ou de falta grave, entendimento que se amolda ao caso em exame. 4. O período de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, inclusive no cômputo das frações exigidas na progressão de regime. 5 . Recurso desprovido, mantendo-se a data-base no dia 29/04/2015, data da última prisão (TJBA. AgExPe 80106943720248050000. Rel. Desa. Nágila Maria Sales Brito. Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma. DJe 27/03/2024) (grifo nosso).


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE CONSTANTE DO ATESTADO DE PENA. CRIME ÚNICO E INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA BASE. DATA BASE FIXADA NA PRIMEIRA PRISÃO. AGRAVO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Sustenta o Agravante, em suma, que o atestado de pena merece ser reformado, para considerar como data base, aquela da última prisão. Após manifestação ministerial nesse sentido, o Eminente juízo a quo proferiu despacho indeferindo o pedido. 2 . Realça o Agravante a imperiosidade de se considerar a data da última prisão, qual seja, 21/06/2024. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a data-base fixada pelo Juízo das Execuções foi o dia 30/07/2013, data da prisão preventiva, notadamente por se tratar de única condenação, sem ocorrência de falta grave, a ensejar a modificação da data-base para o dia da última prisão. 4 . Salienta, ainda, o Juízo da Execução, que o tempo em que o penitente se encontrava em liberdade não está sendo computado como pena cumprida. 5. In casu, verifica-se que o Agravado foi preso preventivamente em 30/07/2013, sendo solto em 30/04/2014, voltando a ser preso, em razão de sentença definitiva, na data de 21/06/2024. Na hipótese em análise, não foi realizada na sentença a detração penal . 6. Em sede de execução penal, o Magistrado a quo reconheceu o tempo de prisão provisória como pena privativa de liberdade efetivamente cumprida (09 meses e 8 dias) (art. 66, III, c, da LEP), apontando no atestado de pena adunado ao evento 9.1 do SEEU, a pena remanescente como sendo 03 anos, 10 meses e 22 dias . 7. Assim, a data da prisão preventiva será o termo inicial do benefício do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, considerando-se que o Agravado foi condenado uma única vez, por apenas um delito, não havendo que se falar em unificação de pena e alteração da data-base para fins de progressão de regime. 8 . Este Egrégio Tribunal de Justiça, do mesmo modo, tem farta jurisprudência indicando que a data-base a ser considerada no atestado de pena é a data da primeira prisão, nos casos em que houver único crime e não for praticada falta grave. 9. Desta forma, inexistindo previsão legal para alteração da data-base, esta deve ser mantida no dia 30/07/2013, data da primeira prisão do Agravado. 10 . Parecer Ministerial pelo provimento do agravo. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJBA. AgExPe 20021818220248050001. Rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco. Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma. DJe 19/09/2024) (grifo nosso).


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO QUE OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO, INICIALMENTE PRESO EM 15/08/2018, SOLTO EM 11/10/2018 E PRESO DEFINITIVAMENTE EM 20/09/2024 . REEDUCANDO QUE NÃO INCORREU EM FALTA GRAVE, TAMPOUCO COMETEU NOVO DELITO, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA DATA-BASE COMO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão proferida pelo MM . Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Execução Penal nº. 2000159-15.2024.8 .05.0110, indeferiu pedido de retificação do atestado de pena do agravado, para que a data-base fosse a da última prisão, ocorrida em 20/09/2024. 2. Da análise dos autos de execução, observa-se que o agravado possui apenas uma condenação à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, por fato ocorrido em 04/12/2017, tendo sido preso preventivamente em 15/08/2018 e solto em 11/10/2018, respondendo ao processo em liberdade, até que, em 20/09/2024, iniciou o cumprimento definitivo da reprimenda imposta . 3. Está-se diante, portanto, de hipótese em que há uma única condenação, tendo havido uma prisão preventiva, seguida de lapso temporal em liberdade provisória e, ao final, o início do cumprimento da pena definitiva, sem notícias de cometimento de infração disciplinar ou de novos delitos que justifique a alteração da data-base para fins de progressão de regime ou outros benefícios. 4. Nesse contexto, não se pode considerar a data da última prisão, que corresponde ao início do cumprimento da pena definitiva, como data-base, pois isso implicaria na desconsideração do período de pena já cumprido provisoriamente, o que resultaria em prejuízo ao condenado. 5. Ademais, cumpre ressaltar que, ao contrário do que é afirmado nas razões recursais, não se está considerando o período em que o apenado permaneceu em liberdade como pena efetivamente cumprida, uma vez que houve o devido cadastramento da interrupção na aba "eventos" do SEEU, de modo que, no atestado de pena, consta como “total interrupções” o intervalo de 5 anos, 11 meses e 10 dias, correspondente ao tempo em que o apenado esteve em liberdade. 6. Destarte, diante de tais considerações e observando inexistirem notícias de cometimento de infração disciplinar ou de novos delitos que justifiquem a alteração da data-base, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade . AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº. 2000986-28.2025 .8.05.0001, em que figuram como Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Agravado DORIVAL DE CASTRO MACEDO NETO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, consoante resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor .

(TJ-BA - Agravo de Execução Penal: 20009862820258050001, Relator.: NARTIR DANTAS WEBER, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 29/05/2025. (grifo nosso). 

É certo que há precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, nos quais se adota a data da última prisão como marco inicial, inclusive em hipóteses de condenação única com intervalo de liberdade provisória. O Parquet, em suas razões recursais, invoca precisamente esses julgados para embasar o pleito de alteração da data-base.

Contudo, sem olvidar tal orientação e com o devido respeito ao posicionamento das Cortes Superiores, entende-se que a adoção acrítica e generalizada do marco da última prisão, sem valoração das particularidades do caso concreto, pode conduzir a resultado ainda mais gravoso ao executado e ao próprio sistema progressivo de cumprimento de penas.

Na hipótese em exame, o reeducando ostenta uma única condenação, a uma pena de 54 (cinquenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, decorrente da prática de crimes de elevada gravidade. O período de liberdade provisória durou pouco mais de 20 (vinte) dias — de 15/01/2021 a 04/02/2021 —, lapso temporal absolutamente ínfimo diante da magnitude da pena imposta. Adotar a data da última prisão (08/07/2024) como data-base, nessa hipótese, significaria desconsiderar por completo o período de prisão provisória para fins de progressão de regime, sem que tal desconsideração encontre qualquer amparo na Lei de Execução Penal, que não contempla essa hipótese de alteração da data-base.

Por fim, a indicação da prisão preventiva como data-base tem sido reiteradamente reconhecida por esta e. Corte, conforme se vê dos precedentes acima transcritos, e alinha-se à lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena, que veda o excesso de execução e exige que qualquer restrição adicional ao executado encontre respaldo expresso na lei.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, mantendo-se a data da prisão preventiva (15/01/2021) como marco inicial para fins de progressão de regime e demais benefícios executórios nos autos da Execução Penal nº 2001720-76.2025.8.05.0001.

Sala das Sessões, de de 2026.



Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

 

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