PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169707-69.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: PERFECTBORR IND E COMERCIO LTDA |
| Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES |
| APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA |
| Advogado(s): ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR |
Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Parte recorrente dispensada do recolhimento do preparo tendo em vista que o recurso visa discutir o direito à gratuidade de justiça.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial dos Embargos à Execução e determinou o cancelamento da distribuição, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais no prazo fixado pelo Juízo.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da sentença extintiva proferida pelo Juízo de primeiro grau, diante da alegação de que haveria Agravo de Instrumento pendente de julgamento, versando sobre o indeferimento da gratuidade de justiça.
No mérito, o recurso não merece provimento.
Inicialmente, importa destacar que o argumento central da apelação reside na alegação de que o magistrado de primeiro grau teria incorrido em error in procedendo ao proferir sentença extintiva sem aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 8022272-60.2025.8.05.0000, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta a recorrente que a existência do recurso pendente impediria a prolação da sentença e que a extinção do feito configuraria cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.
Todavia, tais argumentos não prosperam.
Com efeito, é cediço que o agravo de instrumento, como regra, não é dotado de efeito suspensivo automático, consoante dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso quando presentes os requisitos legais. Significa dizer que a mera interposição do agravo de instrumento, por si só, não suspende a eficácia da decisão agravada, que permanece produzindo seus regulares efeitos até que eventual efeito suspensivo seja deferido pelo Tribunal.
No caso em análise, o Agravo de Instrumento nº 8022272-60.2025.8.05.0000 foi distribuído a esta relatora, que, após análise dos elementos constantes dos autos, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender que os documentos apresentados pela agravante não eram suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na referida decisão, consignou-se que a mera existência de protestos e negativações, bem como a situação de inadimplência da empresa, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a apresentação de documentação contábil completa que demonstre a ausência de receitas.
Assim, tendo sido indeferido o efeito suspensivo no âmbito do agravo de instrumento, a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça manteve sua plena eficácia, tornando exigível o recolhimento das custas processuais no prazo determinado pelo Juízo a quo. A parte apelante, ciente da obrigação de recolher as custas, quedou-se inerte, não providenciando o pagamento no prazo assinado, o que legitimou a prolação da sentença extintiva com fundamento no art. 290 do CPC.
Nesse contexto, não há que se falar em error in procedendo por parte do magistrado sentenciante. Ao contrário, o nobre Juiz de Direito agiu com acerto ao proferir a sentença de indeferimento da petição inicial, porquanto a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça não havia sido suspensa pelo Tribunal e, portanto, produzia seus regulares efeitos. A obrigação de recolhimento das custas subsistia integralmente, e o descumprimento dessa determinação judicial autorizava, nos exatos termos do art. 290 do CPC, o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição.
O art. 290 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, quando a parte não recolher as custas processuais no prazo fixado pelo juiz, será cancelada a distribuição do feito. Trata-se de consequência processual objetiva, que decorre automaticamente do descumprimento da obrigação de pagamento das custas, não havendo margem de discricionariedade para o magistrado quando constatada a inércia da parte.
Ademais, a alegação de que o Juízo de primeiro grau deveria ter aguardado o julgamento definitivo do agravo de instrumento antes de proferir a sentença não encontra amparo legal. Inexiste no ordenamento processual qualquer previsão que imponha ao magistrado o dever de sobrestar o andamento do feito em razão da mera interposição de agravo de instrumento ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Ao contrário, o prosseguimento do feito em primeiro grau é a regra, e somente a concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal teria o condão de paralisar os efeitos da decisão agravada e, por consequência, a exigibilidade do recolhimento das custas.
No tocante à alegada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco merece acolhimento. A parte apelante teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa, tanto que interpôs o Agravo de Instrumento, que foi devidamente recebido, analisado e teve seu pedido de efeito suspensivo apreciado por esta relatora. O fato de a decisão ter sido desfavorável à pretensão da recorrente não configura cerceamento de defesa, mas sim o regular exercício da jurisdição.
Da mesma forma, não procede a alegação de violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. O princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido no art. 4º do CPC, não pode servir como fundamento para obrigar o magistrado a desconsiderar o descumprimento de obrigações processuais pelas partes. O recolhimento das custas constitui pressuposto processual cuja observância é indispensável para o regular desenvolvimento do processo, e a sua falta, quando não justificada pela concessão da gratuidade de justiça, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito.
Quanto ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cumpre ressaltar que a cooperação é um dever recíproco, que se impõe tanto ao magistrado quanto às partes. No caso dos autos, a parte apelante não cooperou com o regular andamento do processo, na medida em que, mesmo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a não concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deixou de providenciar o recolhimento das custas processuais, descumprindo determinação judicial.
Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal e dos demais Tribunais pátrios é firme no sentido de que a interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do processo em primeiro grau, tampouco impede a prolação de sentença extintiva quando verificado o descumprimento de obrigações processuais pela parte.
Destarte, demonstrado que o magistrado sentenciante agiu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico, proferindo sentença fundamentada no art. 290 do CPC, após o regular indeferimento da gratuidade de justiça e a manutenção dessa decisão em sede de agravo de instrumento, não há qualquer vício a ser sanado.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora