PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS (ID 105538015) contra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 100674326), a qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível manejado pelo ente público em face de ZENAIDE SANTANA DA RESSUREIÇÃO, mantendo integralmente a sentença que havia extinguido a execução fiscal de origem sem resolução do mérito:

"(...) Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável.

 Sem custas e/ou honorários.(...)"

Inconformado, o ente municipal interpôs recurso de apelação cível (ID 100128779). Os autos foram distribuídos a esta relatoria que, por meio de decisão monocrática (ID 100674326), negou provimento à apelação.  

A decisão consignou que a exigência do documento de identificação fiscal do executado constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo na realidade tecnológica atual, em que os atos de localização e bloqueio de ativos dependem de sistemas informatizados que utilizam o CPF como chave de identificação única.  

Pontuou, ainda, que as recentes diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça, dispostas nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025, impõem expressamente a extinção das execuções que tramitam sem esse dado, superando a aplicação literal da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça. 

Na petição de agravo interno sob análise (ID 105538015), o Município insurgente reitera as teses veiculadas na apelação. Sustenta a necessidade de reforma da decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de que a exigência de indicação do CPF do executado não encontra amparo na Lei de Execuções Fiscais. Defende que a petição inicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa, já contém os elementos suficientes para a identificação do devedor, sendo desnecessária a qualificação completa.  

Alega, ainda, que a extinção do feito afronta a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 558 do STJ, bem como compromete o interesse público na arrecadação tributária, devendo ser assegurado o regular prosseguimento da execução.  

É o relatório. 

Salvador, 10 de julho de 2026. 

Desa. Cynthia Maria Pina Resende 

Relatora

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  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação processual civil, o recurso de agravo interno deve ser conhecido. 

No tocante ao mérito, a controvérsia reside em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal em razão da ausência de indicação do número de CPF do executado, sobretudo na hipótese em que a Fazenda Pública, regularmente intimada para sanar a omissão, permaneceu inerte no prazo concedido. 

A validade e o regular prosseguimento do processo judicial estão condicionados ao atendimento dos requisitos necessários à sua constituição e desenvolvimento adequado, sendo que a inobservância de tais pressupostos autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.  

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais de controle e organização do Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente complementada pela Resolução nº 617/2025, como bem consignada em decisão monocrática. 

O art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 estabelece, de forma expressa, a extinção das execuções fiscais nas quais não constem o CPF ou o CNPJ do executado, prevendo a aplicação dessa medida em qualquer fase processual. Trata-se de norma de caráter vinculante, que não deixa margem à discricionariedade do magistrado. Tal diretriz está alinhada ao princípio da eficiência, buscando reduzir o acúmulo de execuções fiscais inviáveis que sobrecarregam o Judiciário. 

A correta identificação do devedor por meio de seu cadastro fiscal não configura mero formalismo, mas requisito essencial para a efetividade da execução. Isso porque os sistemas eletrônicos utilizados para localização e constrição patrimonial, como Sisbajud, Renajud e Infojud, dependem necessariamente da indicação do CPF ou CNPJ para o cumprimento das ordens judiciais. 

A tramitação de execuções baseadas apenas no nome da parte executada acarreta elevado risco de equívocos decorrentes de homonímia, podendo atingir indevidamente terceiros. Sem a adequada individualização do devedor, a execução perde sua utilidade prática, tornando-se ineficaz e onerando desnecessariamente a estrutura judiciária. 

Nesse sentido, a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao estabelecer diretrizes para o tratamento de demandas inviáveis possui caráter obrigatório para todos os órgãos do Judiciário, impondo a observância da correta qualificação das partes.  

Assim, a extinção da execução fiscal pela ausência de CPF do executado, com fundamento nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025, revela-se medida legítima e necessária à garantia da eficiência jurisdicional. 

Ademais, a parte Agravante fundamenta-se, em essência, na aplicação da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que a ausência de indicação do CPF do executado configuraria irregularidade secundária, incapaz de impedir o regular andamento da execução fiscal. 

O referido enunciado sumular, entretanto, foi concebido em um contexto processual distinto, marcado pela predominância de autos físicos e pela realização de atos processuais de forma manual, nos quais a citação e a busca por bens dependiam de diligências presenciais e comunicações tradicionais. À época, a interpretação do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 não exigia a inclusão do CPF como requisito formal indispensável, até porque tal diploma foi elaborado antes da consolidação da informatização do Judiciário. 

Com a modernização do sistema processual e a implementação do processo eletrônico, houve significativa transformação na forma de condução das execuções fiscais. O CPF passou a desempenhar papel central na identificação das partes, sendo elemento essencial tanto para o cadastro no sistema PJe quanto para a operacionalização das ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial. 

Diante desse novo cenário, impõe-se a realização da distinção do entendimento consagrado na Súmula 558 do STJ, especialmente à luz das Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça. A busca pela satisfação do crédito público não afasta o dever de observância dos princípios da eficiência e da cooperação processual. Cabe à Fazenda Pública o encargo de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes antes de acionar o Judiciário, não sendo razoável transferir à máquina judiciária a tarefa de suprir a ausência de dados essenciais à identificação do devedor. 

Nesse sentido, o art. 6º do Código de Processo Civil consagra o dever de cooperação entre os sujeitos processuais, impondo atuação diligente para a obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva. Ao verificar a ausência do CPF na petição inicial, o magistrado de origem agiu corretamente ao determinar a intimação da parte exequente para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 

A ausência de manifestação da municipalidade no prazo assinalado atrai a incidência do parágrafo único do referido dispositivo legal, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação judicial.  

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, corrobora esse entendimento, reconhecendo a legitimidade da extinção do feito quando a parte autora, regularmente intimada, deixa de sanar vício formal existente: 

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que, apesar de intimada a Fazenda Pública para emendar da CDA, não foram atendidas as determinações judiciais. Logo, correto o acórdão que manteve a extinção da execução por irregularidade no título executivo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.700/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)  

Dessa forma, demonstrada a inércia deliberada da Fazenda Pública em fornecer a qualificação exigida por norma cogente do Conselho Nacional de Justiça, resta evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a confirmação da sentença extintiva nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, amparado nos fundamentos fáticos e jurídicos exaustivamente desenvolvidos, voto no sentido de CONHECER do recurso de agravo interno interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integral e irretocável a decisão monocrática que confirmou a extinção da execução fiscal originária sem resolução do mérito. 

Após o decurso do prazo legal para eventuais impugnações e com o trânsito em julgado devidamente certificado pelas vias eletrônicas de estilo, determino o retorno dos autos ao juízo de origem com baixa na distribuição. 

Sala das Sessões,       de                 de 2026.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende 

Relatora