PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8050275-25.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: REAL ENXOVAIS LTDA |
| Advogado(s): LUCAS SANTOS DE JESUS, RICARDO NAKAMURA registrado(a) civilmente como RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA |
| IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Como exposto no relatório, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Real Enxovais Ltda, figurando como autoridades coatoras o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e outro, em cujo bojo a parte impetrante busca a concessão da segurança para suspensão da penalidade administrativa de inaptidão da inscrição estadual.
Inicialmente, passemos à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora Secretário Estadual da Fazenda arguida na Intervenção e nas Informações.
De fato, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança aquela que tenha praticado diretamente o ato reputado ilegal ou da qual tenha emanado a ordem executiva de sua realização.
Em termos funcionais e estruturais, no entanto, as ações e resoluções dos órgãos administrativos de menor hierarquia, integrantes do mesmo aparato fazendário, encontram-se plenamente subordinadas ao poder de direção, orientação, avocação e supervisão direta do Secretário da Fazenda, o qual detém incontestável autoridade para corrigir de ofício ou revogar as decisões prolatadas pelas repartições fiscais inferiores.
Ademais, ao apresentar as suas informações, ID n. 91621664, o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia não se limitou a arguir a sua ilegitimidade. Pelo contrário, as informações prestadas ingressaram ativamente na controvérsia substancial, defendendo a legalidade e a conveniência fiscal do ato de inaptidão cadastral unilateral imposto em face da impetrante.
A assunção dessa postura defensiva de mérito pela autoridade máxima da pasta fiscal tributária atrai, de maneira inequívoca, a incidência da Teoria da Encampação, cuja aplicação resta amplamente chancelada pelo STJ. De acordo com os vetores desse postulado hermenêutico, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser superada se preenchidos, cumulativamente, os pressupostos consistentes na existência de liame de subordinação hierárquica entre a autoridade apontada e aquela que efetivamente praticou a conduta, na manifestação de mérito sobre a legalidade do ato pela autoridade superior e na inexistência de prejuízo ao exercício de defesa ou desvio indevido de regras de jurisdição.
No caso sub judice, resta patente a nítida relação de subordinação entre a Inspetoria Fazendária do Sertão Produtivo e o Secretário da Fazenda. Outrossim, os interesses de representação judicial de ambas as esferas encontram-se plenamente unificados e defendidos no processo pela Procuradoria Geral do Estado, o que repele qualquer alegação de prejuízo à defesa da Fazenda Pública.
Tampouco prospera a tese de deslocamento indevido de competência. Isto porque a indicação do Secretário da Fazenda no polo passivo fixa, ab initio, a competência originária deste egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para o processamento do feito, de sorte que a encampação posterior, longe de burlar o juiz natural, apenas prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando que o jurisdicionado seja prejudicado pela complexidade da estrutura interna da administração tributária.
Por conseguinte, apesar do ato ter sido praticado por órgão subordinado, o Secretário da Fazenda detém competência hierárquica e funcional para revisar, confirmar ou revogar os atos praticados no âmbito da Secretaria da Fazenda, inclusive os relacionados a cancelamento de penalidade administrativa de inaptidão da inscrição estadual, sendo, assim, autoridade coatora legítima.
À vista das considerações, resta patente a legitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual da Fazenda.
Em um segundo momento, é cediço o Mandado de Segurança é remédio jurídico que se destina à proteção do direito individual ou coletivo do impetrante, lesado por ato de autoridade praticado de maneira ilegal ou com abuso de poder.
Vale relembrar, acerca do conceito de direito líquido e certo, a lição de Hely Lopes Meirelles, na obra Mandado de Segurança, 26ª edição, editora Malheiros:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em ultima análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (Páginas 36/37).
Ainda, a lição de Cássio Scarpinella Bueno, em Mandado de Segurança, editora Saraiva:
“Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são passiveis de demonstração documental.
[...]
Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade. Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento do mandado de segurança. O que é fundamental para o mandado de segurança é a possibilidade de prova documental do que alegado e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Nisso – e só nisso – reside a noção de 'direito líquido e certo'.” (Páginas 12/13).
Igualmente, cabe pontuar neste momento, a discussão acerca do direito líquido e certo, quando da impetração do writ, poderá se dar em dois níveis: o primeiro nível se perfaz como pressuposto processual positivo do Mandado de Segurança, hipótese em que não ocorrendo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Como pressuposto processual, a discussão se dá no plano da exigência de que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Já no segundo nível, a discussão se dará quanto à concretização da violação ou não do direito líquido e certo do impetrante (o qual já restará comprovado de plano) pelo ato da autoridade coatora, acarretando a concessão ou denegação da segurança, conforme o caso, com indubitável análise do mérito da demanda.
A propósito do primeiro nível de análise, transcrevo a lição de Eduardo Arruda Alvim:
“Por não admitir dilação probatória, os fatos alegados pelo impetrante devem estar devidamente documentados através de prova pré-constituída na própria inicial do mandado de segurança. Se, em contrapartida, houver necessidade, sequer se chega à análise do mérito do mandado de segurança, devendo o mesmo ser extinto com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando abertas, ao impetrante, as vias ordinárias para solução de seu conflito com a Administração Pública.” (Perfil Atual do mandado de segurança. In Direito Processual Público. 1ª edição, editora Malheiros, página 121).
Quanto ao segundo nível, o magistério de José Henrique Mouta:
“Por outro lado, se ficar comprovado a inexistência de ato abusivo de autoridade e do próprio direito líquido e certo do impetrante, o caso é de denegação de segurança com julgamento de mérito, alcançando coisa julgada material, não podendo o interessado utilizar as vias ordinárias nem outro mandamus, considerando que o pedido e a causa de pedir serão os mesmos.” (Mandado de Segurança – Atualizado com a Lei 12.016/09 que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. 2ª edição, editora Jus Podivm, página 46).
Assentadas as premissas acima, o objeto de discussão no presente writ é a legalidade da inaptidão da inscrição estadual da impetrante, pelas autoridades coatoras, sob justificativa de existência de operação ficta/fraude, nos termos do art. 27, XXI, do RICMS/BA.
A hipótese é de concessão da segurança e explica-se.
A ilegalidade do ato administrativo que declarou a inaptidão cadastral da impetrante revela-se evidente quando sopesada sob a ótica dos princípios garantidores da ordem econômica e da vedação das sanções políticas indiretas de cobrança.
Na hipótese vertente, as provas de fato evidenciam que a decretação de inaptidão da inscrição estadual produziu efeitos equivalentes à própria interdição material e fechamento das portas do estabelecimento comercial da impetrante. Com efeito, por encontrar-se inapta perante os sistemas de controle da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a impetrante ficou sumariamente impedida de emitir notas fiscais e realizar qualquer aquisição ou compra de insumos de fornecedores.
Essa paralisia compulsória das atividades de faturamento e fomento comercial ofende diretamente as garantias fundamentais consagradas no art. 170, parágrafo único, da CRFB, o qual assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica lícita, independentemente de autorização de órgãos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
Embora o Fisco detenha o poder-dever de coibir sonegações e fiscalizar a correta apuração dos tributos de sua competência, a repressão a supostas fraudes cadastrais ou inadimplências não legitima a adoção de expedientes indiretos de asfixia econômica do contribuinte.
O STF de há muito rechaçou o emprego dessas medidas punitivas oblíquas, conhecidas como sanções políticas, por meio das quais o Estado cria embaraços ao livre exercício profissional para forçar o contribuinte ao adimplemento de tributos ou submissão a exigências administrativas.
Tal orientação resta sedimentada nos enunciados das Súmulas ns. 70, 323 e 547 da Suprema Corte, os quais firmam a inadmissibilidade da interdição de estabelecimentos comerciais, da apreensão de mercadorias em trânsito e da proibição de exercício de atividades profissionais ou despachos aduaneiros como instrumentos de coerção e cobrança indireta.
A Seção Cível de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, alinhada aos precedentes das instâncias extraordinárias, reconhece que o cancelamento ou a suspensão forçada da inscrição estadual, com efeitos obstrutivos severos que impeçam o faturamento comercial, consubstancia sanção política ilícita. À propósito:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público IL-3 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003563-11.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ESQUADRIAS IMPERIAL LTDA Advogado (s): CLEVSON LIMA BOMFIM, NELSON FARIAS MACHADO NETO IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL . IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SANÇÃO POLÍTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I . Caso em exame 1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESQUADRIAS IMPERIAL LTDA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na declaração de inaptidão da inscrição estadual da impetrante, sob o fundamento de ausência de resposta a notificações da malha fiscal. A empresa alega que tentou obter informações junto à Auditoria Fiscal, sem sucesso, e, posteriormente, foi surpreendida com a restrição em 17/01/2024, que a impediu de emitir notas fiscais e realizar aquisições. A medida, segundo a impetrante, equivale a verdadeira interdição de suas atividades, afetando diretamente sua continuidade empresarial . Liminar concedida e parecer ministerial favorável à segurança. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato administrativo que declarou inapta a inscrição estadual da impetrante, à luz dos princípios constitucionais e da vedação de medidas indiretas coercitivas para cobrança de tributos, reconhecidas como sanções políticas pelo Supremo Tribunal Federal . III. Razões de decidir 3. A inaptidão da inscrição estadual, ao impedir a emissão de notas fiscais e a aquisição de mercadorias, produz efeitos análogos à interdição do estabelecimento, caracterizando sanção política, vedada pelo STF no julgamento do Tema 31 da Repercussão Geral. 4 . As Súmulas 70, 323 e 547 do STF consolidam o entendimento de que é inadmissível o uso de restrições administrativas como meio de cobrança de tributos. 5. A alegação de que o ato é vinculado à previsão normativa do art. 27, XX, do RICMS/BA não afasta a sua inconstitucionalidade, quando em confronto com os direitos fundamentais à livre iniciativa e ao exercício profissional . 6. Verificada a afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/1988, é de rigor o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado. IV . Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a inaptidão da inscrição estadual com efeitos que inviabilizem a atividade empresarial, quando utilizada como medida indireta de cobrança de tributo . 2. Configura-se sanção política a restrição administrativa que impede a emissão de notas fiscais e a aquisição de mercadorias, afrontando os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício profissional. Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, parágrafo único . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565048 (Tema 31 da Repercussão Geral); Súmulas 70, 323 e 547 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 8003563-11.2024.8 .05.0000, em que figuram como impetrante ESQUADRIAS IMPERIAL LTDA e impetrado SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER a segurança, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80035631120248050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/09/2025). Grifos acrescidos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023212-98.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TRANSPORTADORA TRANSFER LTDA Advogado (s): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FISCAL. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 5º, RICMS/BA . FALTA DE INTERESSE DE AGIR E TESE DE DESCABIMENTO DO MANDAMUS REJEITADAS. APONTAMENTO DE INAPTIDÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE ICMS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL ACESSÓRIA CONSISTENTE EM ATENDER A INTIMAÇÃO RELATIVA À MALHA FISCAL PARA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. MEDIDA QUE SE REVELOU VERDADEIRO ÓBICE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EM AFRONTA AOS ART . 5º, INCISO XIII E 170, § ÚNICO, DA CF. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS PARA ALCANÇAR O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . FAZENDA PÚBLICA QUE TEM A SUA DISPOSIÇÃO MEIOS PRÓPRIOS PARA EXIGIR DO CONTRIBUINTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De logo, rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a inaptidão da inscrição estadual em casos como tais, cujo ramo de atuação da impetrante é a de transportadora de produtos derivados do petróleo, é ato circunscrito ao Secretário de Fazenda Estadual, consoante dispõe o art . 27, § 5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, a autoridade coatora da presente ação mandamental. 2. Da mesma forma, não se verifica ausência de interesse de agir ou o descabimento do writ. Pelo contrário, demonstrou a impetrante, instruindo a exordial com fatos e fundamentos jurídicos, que a declaração de inaptidão inviabilizou a continuidade de suas atividades empresariais, buscando, em juízo, o retorno ao status quo ante . 3. A declaração de inaptidão, por não responder à intimação relativa à malha fiscal para entrega de escrituração fiscal digital, revelou-se, na espécie, verdadeiro meio coercitivo indireto para o recolhimento de tributos, o que é proibido por força das Súmulas nº(s) 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, porquanto, através de tal expediente, a Administração acabou por inviabilizar as atividades empresariais do contribuinte, malferindo, ademais, os arts. 5º, XIII e 170, § único, da CF. 4 . De se gizar, por relevante, que uma vez entendendo que o contribuinte não apresentou toda a documentação necessária a sua regularidade fiscal, tem a Fazenda Pública meios próprios, a exemplo da aplicação de multas, para exigir-lhe o cumprimento da obrigação acessória. 5. Sendo assim, não é admissível que a Fazenda declare a inaptidão para forçar o contribuinte a apresentar os documentos exigidos, impedindo o exercício da atividade econômica. 6 . Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023212-98.2020 .8.05.0000, em que figuram como apelante TRANSPORTADORA TRANSFER LTDA e como apelada SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80232129820208050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 14/03/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/03/2021). Grifos acrescidos.
O entendimento assentado por este colegiado revela que, no caso em comento, o ato de inaptidão gerou prejuízos incomensuráveis e desarrazoados ao livre exercício profissional da impetrante, violando o princípio da livre iniciativa e do livre comércio.
O Estado dispõe de ampla gama de instrumentos legais e adequados para fiscalizar, lavrar autos de infração, arbitrar multas pecuniárias decorrentes de descumprimento de deveres tributários acessórios ou constituir regularmente os créditos tributários que entender devidos. O que lhe é peremptoriamente vedado é a imposição de restrição cadastral de ofício que atue como barreira prática inviabilizadora da subsistência da empresa, obrigando o contribuinte a submeter-se ao crivo fiscal de forma coercitiva indireta.
Desse modo, constatado que a inaptidão de ofício sob a escusa de operações fictícias ou divergências cadastrais gerou o impedimento absoluto de faturamento comercial e livre circulação econômica da sociedade lícita, impõe-se decretar a ilegalidade da medida fiscal, consolidando-se a regularidade de sua inscrição estadual.
Por consequência, há que se conceder a segurança para excluir a restrição de inaptidão da inscrição estadual da impetrante.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, conceder a segurança, confirmando a decisão monocrática do ID n. 89193124, para excluir a restrição de inaptidão da inscrição estadual da impetrante.
Ainda, deixo de condenar os impetrados ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 25, da Lei do Mandado de Segurança.
Outrossim, condeno os impetrados ao reembolso das custas processuais quitadas pela parte impetrante ex vi do § 1º, do art. 10, da Lei Estadual n. 12.373/2011.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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