PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022845-32.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ALEXANDRE GUEDES AFONSO |
| Advogado(s): LUIZ SERGIO MIRANDA SILVA URTUBENY |
| APELADO: COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA |
| Advogado(s): VITORIA VERBENA MOTA LIMA DA SILVA, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme deferimento constante na sentença recorrida, estando dispensado do recolhimento do preparo recursal.
Inicialmente, registro que o recurso de apelação interposto apresenta deficiências quanto ao cumprimento do princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, que exige que o recorrente indique especificamente os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a decisão recorrida.
Conforme ensina a doutrina, o princípio da dialeticidade constitui pressuposto de admissibilidade recursal, exigindo que o recurso contenha impugnação específica e fundamentada aos pontos da decisão que se pretende reformar, não bastando mera manifestação genérica de inconformismo.
No caso em análise, embora o apelante tenha formulado pedidos de reforma quanto à inexigibilidade do título executivo, ausência de prova de contraprestação dos serviços educacionais e excesso de execução, tais alegações foram apresentadas de forma genérica e superficial, sem a devida fundamentação e sem enfrentamento adequado dos fundamentos da decisão recorrida.
Não obstante essa deficiência técnica, em atenção aos princípios da ampla defesa e do acesso à justiça, passo à análise do mérito recursal.
O apelante alega que a sentença recorrida seria nula por ausência de fundamentação adequada, sustentando que o magistrado singular teria se limitado a afirmar que os serviços estavam "disponíveis", sem analisar a ausência de prova efetiva da prestação do serviço educacional.
A preliminar não merece acolhimento.
O art. 489, § 1º, do CPC estabelece os requisitos para que uma decisão judicial seja considerada fundamentada, determinando que não se considera fundamentada a decisão que, entre outras hipóteses, não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Analisando detidamente a sentença recorrida, constato que o magistrado singular examinou adequadamente a controvérsia, enfrentando os argumentos apresentados pelo embargante e fundamentando de forma clara e precisa as razões que o levaram a julgar improcedentes os embargos à execução.
Com efeito, a sentença analisou a cláusula 15ª do contrato firmado entre as partes, que estabelece expressamente as hipóteses de rescisão contratual, destacando que a mera ausência às aulas não é suficiente para extinguir a obrigação de pagamento, sendo necessário o cancelamento da matrícula ou a transferência do aluno.
O magistrado fundamentou sua decisão também em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a exigibilidade das mensalidades escolares quando os serviços estão disponíveis ao educando, ainda que este não os utilize efetivamente.
A afirmação de que os serviços estavam "disponíveis" não constitui fundamentação genérica ou insuficiente, mas sim a conclusão lógica extraída da análise do contrato e das provas documentais juntadas aos autos, especialmente o comprovante de transferência datado de 31.10.2019, que comprova que somente nessa data houve a formalização da desvinculação do aluno da instituição de ensino.
A fundamentação sucinta, porém suficiente para demonstrar o raciocínio lógico-jurídico adotado, não caracteriza ausência de fundamentação.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.
O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, alegando que não teve oportunidade de produzir provas essenciais, tais como prova testemunhal para comprovar as tentativas frustradas de trancamento da matrícula e perícia contábil para verificar eventuais valores pagos e a divergência entre os valores do contrato e da execução.
A preliminar também não prospera.
O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou seja, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa.
No caso em análise, a controvérsia versa essencialmente sobre matéria documental, relacionada à interpretação de cláusula contratual e à verificação do período em que os serviços educacionais estiveram à disposição do aluno.
Quanto à alegada necessidade de prova testemunhal para comprovar tentativas frustradas de trancamento da matrícula, registro que tal prova não seria essencial ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que o próprio apelante, em suas razões recursais, reconhece que foi informado da existência de débitos pendentes quando tentou realizar o trancamento.
Ademais, ainda que tivesse havido impedimento administrativo ao trancamento da matrícula, tal fato não afastaria a obrigação de pagamento das mensalidades vencidas, que constituem requisito para a regularização da situação do aluno perante a instituição de ensino.
Quanto à alegada necessidade de perícia contábil, verifico que não se trata de hipótese em que tal prova seria indispensável, pois a divergência alegada entre os valores contratuais e os cobrados pode ser aferida mediante simples análise dos documentos já constantes dos autos.
Com efeito, conforme bem demonstrado nas contrarrazões, a planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 426160605) indica que o valor da mensalidade considerado foi exatamente R$ 2.598,00, sendo que o valor total cobrado resulta da aplicação de correção monetária, juros e encargos moratórios sobre esse valor base, acrescidos das custas processuais.
Cumpre destacar, ainda, que o juízo de origem intimou as partes, por meio do despacho de ID 447766257, para que se manifestassem sobre a necessidade de produção de provas. O apelante, contudo, manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação, tampouco especificando as provas que pretendia produzir.
No caso concreto, não havendo indicação tempestiva de outros meios comprobatórios úteis à decisão de mérito e estando esgotada a controvérsia sobre a matéria fática mediante os documentos já carreados aos autos, o julgamento antecipado era medida que se impunha.
Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.
Quanto ao mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia recursal reside na verificação da exigibilidade do título executivo e na questão atinente à efetiva prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino.
O apelante sustenta que o contrato de prestação de serviços educacionais não foi integralmente cumprido, pois o aluno parou de frequentar as aulas no meio do ano letivo de 2019 por problemas de saúde, tendo o responsável financeiro tentado trancar a matrícula, mas sido impedido sob a alegação de débito pendente. Argumenta que o histórico escolar demonstra a ausência de participação em atividades escolares e que não se pode cobrar por serviço que não foi efetivamente prestado, invocando o art. 6º, VI, do CDC.
Sem razão o apelante.
No caso em análise, as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cujo instrumento foi juntado aos autos do processo principal (ID 426160604), no qual constam as regras aplicáveis à relação jurídica estabelecida.
A cláusula 15ª do referido contrato estabelece expressamente as hipóteses de rescisão contratual:
"CLÁUSULA 15: O presente contrato ficará automaticamente rescindido, resolvido ou resilido, conforme o caso, nas seguintes situações:
a) se o(a) CONTRATANTE, durante o respectivo ano letivo, pedir cancelamento da matrícula ou transferência do(a) aluno(a), e o mesmo deixar de participar das atividades escolares."
Da leitura da referida cláusula, extrai-se claramente que a rescisão contratual não se opera pela mera ausência do aluno às atividades escolares, sendo necessária a formalização do pedido de cancelamento da matrícula ou transferência.
Tal exigência não caracteriza cláusula abusiva, mas sim disposição razoável que visa proporcionar segurança jurídica às partes, permitindo que a instituição de ensino organize suas atividades e possa planejar adequadamente a disponibilização de vagas.
Conforme comprovado documentalmente nos autos, o responsável financeiro pelo aluno somente formalizou o pedido de transferência em 31.10.2019, conforme comprovante de ID 436049626 do processo de execução, devidamente assinado pelo ora apelante.
Portanto, até essa data, o contrato de prestação de serviços educacionais permaneceu vigente, sendo devidas as mensalidades referentes ao período em que o aluno esteve regularmente matriculado.
No presente caso, não há qualquer alegação ou prova de que a instituição de ensino tenha descumprido suas obrigações contratuais, deixando de disponibilizar as aulas, professores, instalações ou demais recursos educacionais durante o período em questão.
A mera alegação de que o aluno não frequentou as aulas por problemas de saúde não exime o responsável financeiro do cumprimento da obrigação de pagamento das mensalidades, especialmente quando não houve a formalização tempestiva do cancelamento ou transferência.
Quanto à alegada tentativa frustrada de trancamento da matrícula, registro que o próprio apelante admite, em sua narrativa, que foi informado da existência de débitos pendentes. Tal circunstância não caracteriza prática abusiva ou impeditiva do exercício de direitos, mas sim a exigência razoável de regularização da situação financeira antes da formalização do desligamento, conforme previsto no próprio contrato firmado entre as partes.
Ademais, conforme bem demonstrado nas contrarrazões, o apelante efetivamente conseguiu realizar a transferência do aluno em 31.10.2019, mesmo com a existência de débitos em aberto, o que contraria sua alegação de impedimento.
Cumpre destacar, ainda, que o apelante, em momento algum, negou expressamente que deixou de promover os pagamentos correspondentes aos serviços prestados no período considerado, limitando-se a questionar a exigibilidade em razão da ausência de frequência às aulas.
No caso concreto, não se vislumbra qualquer hipótese de abusividade ou ilegalidade na cobrança efetuada, tratando-se de exigência de cumprimento de obrigação contratual regularmente assumida.
O apelante sustenta a existência de excesso de execução, alegando que o contrato prevê mensalidade de R$ 2.598,00, mas a execução exige parcelas de R$ 3.280,00.
A alegação não prospera.
Conforme se verifica na planilha de cálculo apresentada pela exequente nos autos do processo de execução (ID 426160605), o valor da mensalidade considerado foi exatamente R$ 2.598,00, conforme previsto no contrato firmado entre as partes.
O valor total cobrado na execução resulta da aplicação de correção monetária pelo INPC, juros moratórios, multa contratual e demais encargos moratórios previstos em lei e no contrato, incidentes sobre o valor principal das mensalidades inadimplidas, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios.
Não há, portanto, qualquer excesso de execução, tratando-se de cobrança regular dos valores efetivamente devidos, devidamente atualizados nos termos da legislação aplicável.
Caso o apelante entendesse que haveria erro no cálculo apresentado, deveria ter juntado memória de cálculo alternativa, demonstrando de forma objetiva qual seria o valor correto. Contudo, limitou-se a fazer alegação genérica, sem qualquer demonstração concreta da alegada divergência.
Diante de todo o exposto, as preliminares arguidas não merecem acolhimento, sendo devida a manutenção integral da sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora