PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: Direito bancário. Recurso de agravo interno em apelação. Cédula bancária. Financiamento via BNDES e Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Banco Volkswagen S.A. contra decisão que, em sede de apelação, limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano em contrato de Cédula de Crédito celebrado no âmbito do BNDES/FINAME.

II. Questão em discussão

2. O cerne da inconformidade reside em estabelecer se os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que contratos firmados no âmbito do BNDES/FINAME, destinados à atividade empresarial, não configuram relação de consumo, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

4. A lide em questão está subordinada ao Decreto-Lei nº 413/1969 e à Lei nº 6.840/1980, que conferem ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar os juros aplicáveis. Diante da omissão desse órgão, incide a limitação dos juros a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso de agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo interno de nº 0027402-58.2011.8.05.0001, em que é agravante o BANCO VOLKSWAGEN S.A. e agravada a TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de agravo interno em recurso de apelação (ID.75090656), interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face da decisão de ID.73070663, que deu provimento ao recurso para limitar a incidência da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano.

Em suas razões recursais, o Banco alegou que “houve claro equívoco por parte do D. Desembargador Relator quanto a natureza do contrato revisado, já que, diferentemente do quanto mencionado na v. decisão, o objeto de discussão é uma Cédula de Crédito Bancário, submetida ao regramento especial da Lei 10.931/04, e não uma Cédula de Crédito Comercial e/ou Industrial, regida pelo Decreto-Lei n.º 413 /1969 e Lei n.º 6.480/1980”

Requereu que seja “PROVIDO, para que, reformando a v. acórdão agravado, seja reconhecida a legalidade da taxa de juros remuneratória pactuada”

Sem contraminuta, ID.77575274

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA.

É o Relatório.

Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

Em análise ao apelo, observo que a controvérsia recursal versa sobre a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e a possibilidade de revisão de suas cláusulas. O apelante sustenta que não há fundamento para a revisão contratual, defendendo, em especial, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato em questão.

Pretende, assim, a reforma da sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média estabelecida pelo Banco Central e quanto à vedação da capitalização dos juros. No que tange aos juros remuneratórios, o apelante argumenta que a taxa aplicada (7,00% a.a.) é inferior à média de mercado para operações similares no período e que a mesma foi estabelecida pelo BNDES, não sendo fruto de negociação. Quanto aos juros moratórios, alega que o contrato não contém tal previsão.

Feitas tais premissas, extrai-se dos autos que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 000022437-1/001, através da aprovação da Proposta de Abertura de Crédito – PAC nº 17081/2010, por meio da qual o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, mandatário da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), repassou à Apelante a quantia de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinada à aquisição de dois Caminhões 25.370 COSTELLA , a serem utilizadas em atividade industrial (ID. 62115191 e 62115201).

Ora, sendo mandatário da Agência Especial de Financiamento Industrial, ainda que outra alcunha se tenha dado à cédula bancária, essa última deve se submeter à Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei413/69.

Embora se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, constata-se que, in casu, tal hipótese não incide, haja vista que não resta caracterizada a relação de consumo entre as partes litigantes nos contratos pelo FINAME, pois, de acordo com o art. 2º do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”.

Assim, entendo que o financiamento em questão não se destina a consumidores finais, mas sim, as contratantes que visem incrementar a própria cadeia produtiva, não se configurando, portanto, a relação de consumo.

Destaca-se, ainda, que o contrato não foi firmado com regras impostas pela instituição financeira, mas sim pelo BNDES, já que vinculados ao FINAME, com encargos subsidiados, conforme se verifica dos documentos acostados à contestação (ID. 62115191 a 62115201).

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. [...] 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em redução da multa contratual para o percentual de 2% (dois por cento), como definida no Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1764476 MT 2020/024772-6, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE 08.11.2021).

Especificamente a respeito dos juros remuneratórios para a espécie de contrato em análise, o entendimento pacífico do STJ é de que, ante a ausência de uma definição específica expressa do Conselho Monetário Nacional - CMN sobre qual taxa de juros remuneratórios deverá ser aplicada, incide a limitação de juros a 12% ao ano.

Nesse sentido, o STJ se manifesta:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura).’ ( AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe22/06/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1319837 SC 2010/0111822-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2011)

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. 2. Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. 3. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 3154 MG 2011/0039337-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2011).

No caso dos autos, verifica-se que o SPREAD básico foi de 4.0 % ao ano; estes juros são do BNDES; o SPREAD de risco foi de 3,00 % ao ano estes juros são do Banco Volkswagen e o custo de captação (Taxa de Juros a Longo Prazo) foram de 7,00% ao ano; ou seja, estes Juros são do BNDES, a taxa de juros a longo prazo é o indexador da Divida Interna do Governo; no contrato a sua variação é trimestral; assim sendo, na assinatura do contrato os juros totais de 14% ao ano, conforme detalhado pelo próprio apelante em sede de contestação (ID. 62115178).

Nesses termos, é o caso, portanto, de limitar a 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios, ponto no qual merece reforma a sentença.

Esse é o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 355, DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (BNDES/FINAME - PSI). ATIVIDADE COMERCIAL E FOMENTO DA EMPRESA EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS PRESENTE NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS AFASTADOS. OBSERVÂNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, DO CPC). REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) ART. 85, § 2º, DO CPC SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00112917320128050256, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8074819-50.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: COTTO BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME e outros Advogado (s): ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO, PAULA GORDILHO OTT APELADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado (s):CATARINA QUEIROZ, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO ASB05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 355, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (BNDES/FINAME). ATIVIDADE COMERCIAL E FOMENTO DA EMPRESA EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TAXA DE JUROS VARIÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8074819-50.2020.8.05.0001, em que figuram como Apelantes COTTO BAHIA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e OUTRO e, como Apelada, DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento parcial ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2022. PRESIDENTE ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80748195020208050001 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, preservando a decisão de ID.73070663 em todos os seus termos.

É o voto.

Sala de Sessões,     de                      de 2025.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA