PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I - A mera juntada de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pelo fornecedor, sem chancela de terceiros ou correlação com documentos bilateralmente firmados, não se presta à comprovação da relação jurídica.

II - Inexistente demonstração da contratação válida, revela-se indevida a negativação efetuada pela instituição financeira.

III - A inscrição indevida em cadastros restritivos gera, por si só, abalo moral presumido, segundo entendimento consolidado do STJ.

IV - Fixação da indenização em R$ 10.000,00, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação.

V - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8128292-43.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante STEPHANE COSTA DE JESUS e como apelada BANCO ORIGINAL S/A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por STEPHANE COSTA DE JESUS contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA (ID nº 473019743), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO ORIGINAL S/A.

A autora narra que, ao tentar realizar uma operação financeira, teve negado seu pleito em razão da existência de anotações restritivas em seu nome. Ao consultar seu CPF junto à CDL, constatou que a inscrição negativa partiu do Banco Original S/A, com base em suposta dívida no valor de R$ 558,42, da qual afirma não ter conhecimento ou vínculo contratual.

Alega ter sofrido constrangimento indevido e pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a existência de relação contratual demonstrada por meio de cadastro contendo “selfie” da autora e documento de identificação. Por consequência, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, diante do deferimento da justiça gratuita (ID nº 83932465).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 83932467), sustentando, em síntese:

(i) inexistência de prova efetiva da contratação;

(ii) fragilidade das telas sistêmicas apresentadas, unilaterais e passíveis de manipulação;

(iii) ausência de demonstração de vínculo jurídico bilateral ou demonstração da origem da dívida;

(iv) ocorrência de dano moral in re ipsa;

(v) requerendo, assim, a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, com arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 83932970), nas quais o recorrido defende a manutenção da sentença, alegando a regularidade da contratação e o exercício legítimo do direito de cobrança, com base em provas colacionadas.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por STEPHANE COSTA DE JESUS em face do BANCO ORIGINAL S/A, na qual alega inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e indevida negativação em órgão de proteção ao crédito.

A sentença recorrida julgou improcedente a demanda, com base na suposta comprovação de contratação, através de tela sistêmica contendo imagem da autora (“selfie”) e documento de identidade.

Todavia, merece reforma o decisum.

Consoante orientação consolidada nesta egrégia Corte e em outros tribunais pátrios, a mera juntada de telas sistêmicas, extraídas unilateralmente pelo fornecedor de serviço, desprovidas de certificação ou chancela de terceiro imparcial, não constituem meio de prova idôneo para demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação contratual válida.

O entendimento que prestigia a produção unilateral de documentos eletrônicos, sem contraditório efetivo ou chancela técnica, subverte a lógica do processo justo, especialmente em se tratando de hipossuficiente e consumidor final, em litígio amparado pela principiologia protetiva do Código de Defesa do Consumidor.

Neste aspecto, é elucidativa a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ . I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória em desfavor de concessionária de energia elétrica, referente a registro perante o SPC/Serasa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à distribuição do ônus probatório, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos:"Traçadas essas premissas, da detida análise do feito e documentos que o instruem, constata-se que as telas sistêmicas e faturas colacionadas nos autos (evento 26) não comprovam a existência de relação jurídica, pois tais documentos foram produzidos unilateralmente e não trazem nenhuma informação consistente sobre a formação do suposto débito em aberto . Logo, em que pese a concessionária de energia elétrica alegue ao longo da sua contestação que a parte autora" solicitou a prestação do fornecimento do serviço de energia elétrica, sendo-lhe cadastrada a Unidade Consumidora nº 16663962 ", gerando a fatura, com vencimento em 14/10/2021 no valor de R$ 794,12 (setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), a mera impressão de telas de computador e faturas provenientes de seu sistema interno não se mostra suficiente para embasar e demonstrar, a contento, a alegada relação jurídica entre as partes. Impende destacar que o suposto contrato nº 2021086892424, informado como origem do débito questionado, sequer foi apresentado pela concessionária, que tampouco jungiu aos autos a comprovação de envio da documentação pessoal para a instalação da prefalada unidade consumidora. Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), à luz da distribuição estática do ônus da prova, ao demonstrar a ocorrência da efetiva contratação dos serviços de energia elétrica. [ ...] Nesse contexto, não poderia a recorrente ter negativado o nome do apelado em razão de supostas dívidas, restando acertada a sentença ao declarar a inexistência dos apontados débitos."III - Assim, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" .IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: "Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada."V - Portanto, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em completa obediência à jurisprudência desta Corte Superior.Incide, portanto, o disposto no enunciado n . 83 da Súmula do STJ, segundo o qual:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2691161 GO 2024/0254086-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE TELAS SISTÊMICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO . PRODUÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A acionada/apelada não anexou o instrumento contratual ou qualquer documentação que comprovasse a alegada contratação original, limitando-se a alegar a existência de contratação e a regularidade da cobrança efetivada . 2. Simples apresentação exclusiva de tela sistêmica, de confecção unilateral, sem outras provas, não é suficiente para comprovação do negócio jurídico e, como consequência, da legitimidade do débito. 3. Sentença reformada para declarar a inexistência do negócio jurídico; determinar que a apelada proceda à retirada dos dados da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária e condenar a acionada ao pagamento à parte autora do valor de R$ 8 .000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora desde a data da indevida negativação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . Honorários sucumbenciais arbitrados em favor da apelante. 

(TJ-BA - Apelação: 80243705420218050001, Relator.: MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS . PROVA INSERVÍVEL. ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. NÃO DESINCUMBIDO . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO VIOLADAS. PRECEDENTES TJBA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir: i) se houve prova da origem do débito que ensejou a inserção do nome do Autor no SPC; ii) se prospera o pleito da Apelante pela minoração dos danos morais. 2. No caso em tela, os documentos juntados pela empresa Acionada, ora Apelante, não têm o condão de atender ao ônus imposto pelo art . 373, II do CPC, porquanto inábeis a comprovar a origem do débito impugnado. Precedentes TJBA. 3. As telas sistêmicas juntadas na contestação consistem em mero recorte de tela do sistema interno da Demandada . Tratando-se de prova unilateralmente produzida, o documento é inservível para comprovar a existência da origem da dívida, não tendo, pois, o condão de elidir a responsabilidade civil da Ré. Precedentes TJBA. 4. A negativação indevida do nome do Apelado – que não possuía inscrições preexistentes, afastando-se a aplicação da súmula 385 do STJ – constitui ato ilícito que enseja dano moral in re ipsa, sendo, portanto, acertada a condenação da Apelante em primeiro grau para o pagamento de indenização por danos morais . 5. No que tange o valor do montante indenizatório por danos morais arbitrados pelo juízo primevo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não há falar em necessidade de minoração, visto que o valor se encontra até abaixo do montante adotado pela jurisprudência deste Sodalício, não sendo possível, contudo, a sua majoração de ofício, em atenção à vedação da reformatio in pejus. Precedentes TJBA . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

(TJ-BA - Apelação: 80092977620208050001, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES, Data de Julgamento: 17/08/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022)

Outrossim, não consta nos autos qualquer instrumento contratual assinado digitalmente ou de forma física pela autora, tampouco extratos de movimentação da suposta conta ou cartão, sequer comprovando o efetivo uso ou benefício auferido.

Sendo assim, ausente prova robusta da existência do vínculo jurídico, impõe-se a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelo abalo indevidamente causado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos enseja reparação por dano moral presumido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA . NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) . 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)

No caso em exame, a negativação foi indevida, à míngua de comprovação da relação jurídica. A simples juntada de “selfie” e RG, desacompanhados de outros elementos objetivos (como faturas, extratos, comprovantes de envio de cartões, comprovantes de recebimento, contratos assinados ou gravações de voz) não se presta à constituição válida do negócio jurídico, especialmente na seara do consumo.

Quanto ao quantum indenizatório, em atenção aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Diante da inversão do resultado da demanda, reverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar integralmente a sentença de piso, julgando procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito atribuído à autora pelo Banco Original S/A e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SERASA ou demais bureaus de crédito, relativamente ao débito objeto da lide, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO 

Relatora