DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0500032-37.2016.8.05.0271, tendo como Apelante ARNALDO CANEDO NASCIMENTO e outros (3) e Apelado BRANUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (3).  

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso.  

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.  

    

PRESIDENTE  

  

  

  

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS   

RELATOR 

Trata-se de Apelação interposta por ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, POSTO DE COMBUSTÍVEIS PRAIA DE GUAIBIM LTDA e ANÉLIA DE MORAES CANEDO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação Cíveis da Comarca de Valença/BA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra BRANUNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, JASSON FONSECA BRAGA, SERASA EXPERIAN S.A e PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:. 

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, tendo em vista que a autora não demonstrou abuso de poder por parte do mandatário, irregularidade do instrumento de procuração e lesão dos deveres contratuais. 

Condeno a autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. 

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e promova a baixa e arquivamento. 

Distribuído o feito a esta Relatoria, constatou-se que o recolhimento das custas recursais havia sido efetuado de maneira irregular, tendo osRecorrentes realizado o pagamento do preparo recursal por meio de Guia de Depósito Judicial, via boleto (Ids. 77254583 e 77254584), vinculando-o à 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença. 

Em razão disso, foi determinado que procedessem à realização do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante o recolhimento em dobro, a teor do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, já que, conforme os termos da Lei Estadual n.º 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º 954, de 13 de dezembro de 2024 – vigência 01/01/2025, bem como da tabela de custas do ano de 2025 – item VII.1: “O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais far-se-á por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada” (despacho de Id. 90880076). 

O referido despacho também determinou que “Os Apelantes deverão requerer à Secretaria da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença a liberação do valor equivocadamente depositado.”   

Os apelantes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de |Id. 91914504. 

Na petição de Id. 93964397, os apelantes requereram “face à orienteção contida no 6º parágrafo do R. Despacho acostado no ID 90880076”, que este Magistrado determinasse “à a liberação do valor equivocadamente depositado, conforme Guia de Depósito Judicial, via boleto (IDs. 77254583 e 77254584), vinculado àa esse R. Juízo, no valor de R$ .2.857,46; em 18/09/2024.  Esse valor, devidamente corrigido poderá ser transferido paara a conta 110.008-4, agencia 4886-0, do Banco do Brasil, S.A., em nome de Arnaldo Canedo Nascimento, PIX Nº 00424420104.”  

Por sua vez, na petição de Id. 98733148, os Apelados, BRANUNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros, informaram que, embora devidamente intimados, os Apelantes não efetuaram o pagamento das custas processuais na forma determinada, requerendo, por conseguinte, que o Recurso de Apelação fosse julgado deserto. 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator

Trata-se de Apelação interposta por ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, POSTO DE COMBUSTÍVEIS PRAIA DE GUAIBIM LTDA e ANÉLIA DE MORAES CANEDO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação Cíveis da Comarca de Valença/BA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra BRANUNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, JASSON FONSECA BRAGA, SERASA EXPERIAN S.A e PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, julgou improcedente a demanda. 

Da análise dos autos, observa-se que o recolhimento do preparo recursal foi realizado de forma equivocada pelos recorrentes. 

O despacho de Id. 90880076 determinou que os apelantes procedessem à correção, recolhendo o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias. Os recorrentes deixaram de comprovar a regularização do preparo, conforme certidão de Id. 91914504, limitando-se a apresentar petição na qual requereram a devolução do valor equivocadamente recolhido.  

Ante o descumprimento, pelos Recorrentes, da determinação de regularizar as custas no prazo concedido, mesmo após expressa intimação para assim proceder, configura-se a deserção do recurso. 

O não preenchimento de tal pressuposto extrínseco de admissibilidade consiste em óbice ao processamento do recurso, o que impede que se lhe dê seguimento. 

Confira-se julgados sobre o tema: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Assim, encontra-se deserto o Recurso de Apelação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.  

(STJ - AgInt no AREsp: 913906 MT 2016/0107446-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2016) 

  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. 

(TJ-MG - Apelação Cível: 50194552420188130024, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025) 

  

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A comprovação do preparo recursal é requisito extrínseco da admissibilidade devendo este ser comprovado quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos. A providência não foi observada pela parte recorrente, mesmo depois de intimada para comprovar o pagamento das custas faltantes. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.  

(TJ-RS - AC: 70049824220 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2012) 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, em razão da deserção, com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015. 

No que se refere ao pedido de devolução dos valores recolhidos de forma equivocada, formulado pelos Apelantes na petição de Id. 93964397, reitera-se que a providência deve ser requerida diretamente à Secretaria da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho de Valença, à qual compete analisar a questão e, se for a hipótese, determinar a liberação do montante indevidamente depositado. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR