PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8019230-54.2025.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALISSON DE CASTRO MENEZES
Advogado(s): ABNER PETNER ALVES RODRIGUES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 


ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que, mediante emendatio libelli, condenou o réu pela prática de 126 furtos mediante fraude eletrônica, previstos no art. 155, § 4º-B, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, além do pagamento de R$ 75.012,78 a título de reparação mínima dos danos materiais.

2. O acusado, na condição de funcionário de estabelecimento hoteleiro, utilizou máquina de cartão pertencente a terceiro e inseriu créditos fictícios no sistema informatizado da empresa para desviar pagamentos de hospedagens. As operações ocorreram entre julho de 2022 e agosto de 2023 e causaram prejuízo estimado em R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centvos).

3. A defesa requer o reconhecimento da continuidade delitiva e da atenuante da confissão espontânea, a redução da pena-base, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade, o cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica e o afastamento ou a redução da reparação mínima dos danos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há sete questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto à continuidade delitiva e à atenuante da confissão espontânea, já reconhecidas na sentença; (ii) saber se a conduta se enquadra no furto mediante fraude eletrônica e se é válida a emendatio libelli realizada na sentença; (iii) saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica a elevação da pena-base; (iv) saber se a confissão espontânea permite reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal; (v) saber se a quantidade de delitos autoriza a fração de 2/3 pela continuidade delitiva; (vi) saber se são cabíveis regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade ou monitoração eletrônica; e (vii) saber se a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP pode ser fixada sem pedido expresso e indicação do valor na denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e da atenuante da confissão espontânea. Ambos foram acolhidos na sentença, o que afasta o interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. Subsiste o interesse quanto aos efeitos concretos desses institutos na dosimetria.

6. A prova oral e documental demonstra que o acusado desviou receitas pertencentes ao estabelecimento mediante uso de equipamento eletrônico estranho à empresa e inserção de créditos fictícios no sistema informatizado. A fraude integrou a execução das subtrações e reduziu a vigilância da vítima. A conduta se enquadra no art. 155, § 4º-B, do CP, na redação vigente ao tempo dos fatos.

7. A alteração posterior do art. 155, § 4º-B, do CP por norma penal mais gravosa não alcança fatos praticados entre julho de 2022 e agosto de 2023, diante da vedação constitucional à retroatividade da lex gravior.

8. A emendatio libelli não viola os princípios da correlação, do contraditório ou da ampla defesa quando a nova definição jurídica se baseia integralmente nos fatos descritos na denúncia. A peça acusatória descreveu o emprego de máquina de cartão de terceiro, a manipulação do sistema informatizado, a geração de créditos fictícios e o direcionamento irregular dos pagamentos.

9. A pena-base pode ser elevada em razão do aproveitamento de relação concreta e qualificada de confiança, quando essa circunstância proporciona acesso privilegiado aos meios utilizados para a prática e ocultação dos delitos. Esse fundamento não se confunde com o emprego de dispositivo eletrônico considerado na tipificação do art. 155, § 4º-B, do CP. O acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima mostra-se proporcional à existência de uma circunstância judicial desfavorável.

10. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e reduziu a pena intermediária ao mínimo legal. A circunstância atenuante não autoriza redução abaixo do mínimo cominado, conforme a Súmula nº 231 do STJ.

11. A continuidade delitiva está caracterizada pela identidade da vítima, do local, da atividade funcional e do modo de execução, aliada à unidade de desígnios. Reconhecidas 126 infrações, é adequada a fração máxima de aumento de 2/3, conforme o art. 71 do CP e a Súmula nº 659 do STJ.

12. A pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, aplicada a réu primário, autoriza o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. A pena superior a 4 anos também impede a substituição por penas restritivas de direitos, diante da ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.

13. A monitoração eletrônica não constitui regime autônomo de cumprimento da pena nem substitui automaticamente o regime semiaberto fixado no título condenatório. A eventual incidência das hipóteses previstas nos arts. 146-B a 146-D da LEP deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, conforme as circunstâncias verificadas na fase executória.

14. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na peça acusatória e indicação do montante pretendido, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. A mera descrição do prejuízo na narrativa dos fatos não equivale à formulação de pretensão reparatória.

15. A denúncia indicou o prejuízo patrimonial de R$ 75.012,78, mas não indicou o montante requerido a título de indenização mínima por danos. A condenação de indenização mínima por danos deve ser excluída, sem prejuízo da busca de reparação integral pela vítima na esfera cível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para excluir da sentença a condenação ao pagamento de R$ 75.012,78 a título de valor mínimo para reparação dos danos, mantidos os demais termos da condenação.

Teses de julgamento:

“1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já integralmente acolhida na sentença, sem prejuízo da impugnação de seus efeitos concretos.

2. Configura furto mediante fraude eletrônica a subtração de receitas empresariais viabilizada por dispositivo eletrônico e manipulação de sistema informatizado empregados para desviar pagamentos e reduzir a vigilância da vítima.

3. A emendatio libelli é válida quando a nova definição jurídica decorre dos fatos integralmente descritos na denúncia, sem alteração da imputação fática.

4. A relação concreta e qualificada de confiança pode justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime quando proporciona acesso privilegiado empregado na execução e ocultação do delito, desde que não haja dupla valoração do elemento integrante do tipo penal.

5. A fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada pelo número de infrações, sendo aplicável o patamar de 2/3 quando praticados sete ou mais delitos.

6. A monitoração eletrônica não constitui regime autônomo de cumprimento da pena, cabendo ao Juízo da Execução examinar sua incidência nas hipóteses legalmente previstas.

7. A fixação do valor mínimo de reparação previsto no art. 387, IV, do CPP pressupõe pedido expresso na peça acusatória e indicação do montante pretendido, não bastando a mera referência ao prejuízo na narrativa dos fatos.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL, XLVI, LIV e LV; CP, arts. 1º, 2º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 65, III, “d”, 68, 71 e 155, § 4º-B; CPP, arts. 3º-A, 63, parágrafo único, 155, 383, 387, IV, 577, parágrafo único, 593, I, e 617; LEP, arts. 146-B a 146-D.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; STJ, Súmula nº 659; STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, REsp 2.178.194/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2026.


Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 8019230-54.2025.8.05.0080, em que figuram, como Apelante, ALISSON DE CASTRO MENEZES, representado pelo advogado Abner Petner Alves Rodrigues, (OAB/BA 62.921), e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para excluir da sentença a condenação ao pagamento de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centavos), fixada a título de valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo de que a pessoa jurídica ofendida busque a correspondente indenização na esfera cível, mantendo-se inalterados os demais termos do édito condenatório, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8019230-54.2025.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALISSON DE CASTRO MENEZES
Advogado(s): ABNER PETNER ALVES RODRIGUES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALISSON DE CASTRO MENEZES, representado pelo advogado Abner Petner Alves Rodrigues, (OAB/BA 62.921), inconformado com a sentença (ID 112927711), proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que, procedendo à emendatio libelli, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela pratica delitiva prevista no art. 155, § 4º-B, do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 14.155/2021, por 126 vezes, reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade.


A pretensão punitiva estatal teve sua origem na denúncia (ID 112926393) oferecida pelo Ministério Público que narrou o seguinte:

 

“... entre os dias 15 de julho de 2022 a 21 de agosto de 2023, no estabelecimento comercial “Hotel Atmosfera”, localizado na Rua São Domingos, nº 588, bairro Santa Mônica, Feira de Santana/BA, o denunciado ALISSON DE CASTRO MENEZES, agindo voluntária e conscientemente, mediante abuso de confiança, realizou 126 (cento e vinte e seis) transações, utilizando-se de máquinas de cartões de crédito de terceiros, geração de créditos falsos na "Conta Hóspede" do sistema do hotel e chaves PIX de contas-correntes de terceiros, subtraindo, para si ou para outrem, o valor aproximado de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil e doze reais e setenta e oito centavos) em desfavor da ATMOSFERA HOTELARIA LTDA, CNPJ 16.943.296/0001-14, representada legalmente por Marcelo Augusto Alexandrino Araújo.

Emerge do caderno investigativo que o denunciado, então funcionário da empresa ATMOSFERA HOTELARIA LTDA, utilizou-se de sua função e do acesso ao sistema de controle administrativo e financeiro do hotel para promover lançamentos indevidos na funcionalidade denominada “Conta Hóspede”. Tal recurso é utilizado para registrar créditos de hóspedes ou empresas previamente pagos e ainda não utilizados, a serem aproveitados posteriormente.

Entretanto, verificou-se que créditos estavam sendo lançados na referida “Conta Hóspede” sem que houvesse o correspondente pagamento ao hotel, seja por cartão de crédito ou via depósito bancário (PIX). Tais créditos indevidos eram então utilizados para quitar hospedagens de forma aleatória, sem qualquer correspondência entre o crédito registrado e o efetivo pagamento realizado, promovendo evidente desvio de valores.

Os meios utilizados por Alisson para os desvios incluíam: - Máquinas de cartão de crédito de terceiros: Alisson utilizava uma máquina de cartão de crédito de cor verde (provavelmente da operadora Stone ou PicPay) que não pertencia ao hotel, mas sim a um amigo conhecido como Marcos. Quando os hóspedes passavam o cartão nesta máquina, o valor da diária era creditado na conta de Marcos, que posteriormente o devolvia a Alisson em espécie, descontando apenas a taxa da máquina. Marcos não tinha conhecimento da ilegalidade das transações. Alisson admitiu ter usado esta maquineta de março a agosto de 2023;

- Geração de créditos falsos na "Conta Hóspede" do sistema do hotel: Este era um recurso do sistema administrativo/financeiro do hotel para registrar créditos de hóspedes/empresas já pagos e não utilizados. Alisson lançava valores de crédito falsos nesta "Conta Hóspede" sem que houvesse o devido pagamento (seja por cartão de crédito ou PIX) ao hotel. Ele então utilizava esses créditos falsos para quitar hospedagens de forma aleatória, sem que o pagamento da diária de um hóspede correspondesse ao crédito;

- Chave PIX de terceiros: Em um dos casos, Alisson forneceu a chave PIX de seu irmão, Alan Alves de Castro Ribeiro, para um hóspede realizar o pagamento de uma diária. Ao ser questionado sobre a estranheza do procedimento, Alisson solicitou que seu irmão devolvesse o valor via PIX para a conta do hotel. O extrato bancário de Alan Alves de Castro Ribeiro confirma um Pix recebido de "Tiago De Oliveira Santos Me" e enviado para "Atmosfera Hotelaria Ltda Me" no valor de R$ 320,00 em 16/06/2023. Alan afirmou em depoimento que não sabia dos desvios e que acreditava que os valores eram relacionados a pagamentos de clientes de Alisson por venda de areia e brita, e que os devolvia a Alisson sem obter vantagem.

Após auditorias internas do hotel e análise do sistema, com auxílio da empresa Bitz Software, constatou-se que todos os lançamentos e pagamentos suspeitos partiam de um único usuário: ALISSON, ora denunciado, conforme demonstram os registros juntados às fls. 14 a 19 do inquérito policial.

Além disso, as filmagens anexadas ao procedimento revelaram que o denunciado utilizava, nas dependências do hotel, uma máquina de cartão de crédito de cor verde, estranha às utilizadas pelo estabelecimento, que opera exclusivamente com máquinas da Rede (cor laranja) e do Mercado Pago (cor azul e branca). Nas imagens, ALISSON é visto entregando o comprovante de pagamento emitido por tal máquina ao funcionário Marcos Rocha Lima da Silva, de maneira casual, sem observância dos procedimentos formais da empresa. Questionado, o denunciado afirmou que o comprovante seria descartado, o que não condiz com os protocolos da empresa, especialmente porque Marcos não demonstrou intenção de jogá-lo fora, tampouco o descartou, ainda que próximo a um cesto de lixo.

As subtrações registradas no sistema da "Conta Hóspede" atribuídas a Alisson de Castro foram realizadas em 126 (cento e vinte e seis) ocasiões distintas, somando um total de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil e doze reais e setenta e oito centavos). Cada uma dessas entradas na lista detalha um valor e uma data específica de débito da "Conta Hóspede" associado a Alisson de Castro, a saber:

[...]

Diante da repetição do modus operandi, ALISSON foi convocado para reunião com a direção do hotel. Na ocasião, ao ser confrontado com as imagens, ele admitiu ter realizado uma operação, alegando “necessidades pessoais”, porém negou qualquer envolvimento nos demais lançamentos fraudulentos.

Em decorrência dos fatos, a empresa ATMOSFERA HOTELARIA LTDA formalizou a dispensa do denunciado por justa causa, com exposição clara dos motivos, constando inclusive sua assinatura e a de duas testemunhas. Ficou acordado que seria feito um levantamento completo dos lançamentos irregulares, para responsabilização financeira do denunciado.

Digno de nota, ainda, que no dia 16 de junho de 2023, um hóspede entrou em contato com o setor de reservas, informando que havia efetuado uma reserva com o denunciado e realizado o pagamento via PIX. A funcionária Bianca, ao não localizar o valor na conta do hotel, acionou o gerente Nilson de Jesus, que confirmou a ausência do pagamento. O hóspede insistiu que o pagamento fora feito à chave PIX fornecida por ALISSON, sendo o destinatário identificado como Alan, irmão do denunciado, Alan Alves de Castro Ribeiro, CPF nº 067.358.805-01. Após ser confrontado, o denunciado afirmou ter resolvido a situação por meio de contato com seu irmão, que teria efetuado o PIX para a conta do hotel, o que reforça os indícios de fraude envolvendo terceiros com vínculos pessoais ao acusado.

Importa ainda relatar que, no dia seguinte à demissão de ALISSON, em 20/08/2023, a empresa foi surpreendida por novo lançamento de crédito na “Conta Hóspede”, desta vez vinculado ao recepcionista João. Ao ser questionado, este afirmou que o denunciado o contatou por telefone, solicitando a realização do lançamento, sob o pretexto de “esquecimento”.

No dia seguinte, a hóspede que utilizaria o crédito apresentou à recepcionista Sariana comprovante de pagamento em cartão de crédito com o nome “Atmosfera”, porém a operação não passou por nenhuma das máquinas do hotel, levando à presunção de que foi processada na máquina pessoal utilizada por ALISSON.

Diante de todos esses fatos, o representante do Hotel Atmosfera compareceu à Delegacia de Polícia, onde relatou as ocorrências e formalizou o registro do boletim, solicitando providências da Autoridade Policial.

Interrogado, o denunciado confessou a prática delitiva.

A materialidade e autoria do crime restaram evidenciadas nos autos, com base na confissão do indiciado, nos depoimentos das testemunhas, do preposto da vítima e nos documentos que comprovam os desvios. [...]

 

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório ali constante expõe de forma suficiente, no que relevante, a evolução da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 112927711), ao qual se acresce o registro dos eventos subsequentes, nos termos a seguir delineados.

 

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo reconheceu a materialidade e a respectiva autoria do delito previsto no art. 155, § 4º-B, do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 14.155/2021, por 126 vezes, condenando o réu às penas definitivas já mencionadas.

 

Em suas razões de recurso, (ID 112927712), sustenta a necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva com afastamento do concurso material (artigo 71 do Código Penal), a incidência e efetiva valoração da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), bem como a consideração de suas circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, para redimensionamento da pena-base no patamar mínimo legal.

 

Pleiteou, ainda, a fixação de regime prisional inicial mais brando (artigo 33 do Código Penal), a autorização para cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico (artigos 146-B a 146-D da Lei de Execução Penal), o afastamento ou redução do valor fixado a título de reparação mínima de danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) diante de sua alegada hipossuficiência econômica, e formulou prequestionamento expresso dos preceitos legais e constitucionais invocados.

 

Em sede de contrariedade, o Parquet apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 112927718), aduzindo, em sede preliminar, a prejudicialidade e a falta de interesse recursal quanto aos pedidos de reconhecimento do crime continuado e de aplicação da atenuante da confissão espontânea, destacando que ambas as pretensões já haviam sido integralmente acolhidas na fundamentação e no dispositivo da sentença.

 

No mérito, defendeu a regularidade da dosimetria penal, a conformidade da pena intermediária com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a adequação do regime semiaberto em razão do quantum de pena privativa de liberdade imposto e a competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para deliberar sobre monitoramento eletrônico.

 

Pugnou, igualmente, pela manutenção da reparação mínima de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centavos), uma vez que houve pedido líquido formulado na inicial acusatória e pleno exercício do contraditório, requerendo o desprovimento integral do recurso.

 

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer (ID 113516231), opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

 

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.

 

Salvador, 24 de agosto de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR  

BMS06



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8019230-54.2025.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALISSON DE CASTRO MENEZES
Advogado(s): ABNER PETNER ALVES RODRIGUES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecê-lo quanto aos pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, uma vez que ambas as pretensões foram expressamente acolhidas na sentença.


Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ALISSON DE CASTRO MENEZES, representado pelo advogado Abner Petner Alves Rodrigues, OAB/BA nº 62.921, em face da sentença de ID 112927711, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que, procedendo à emendatio libelli, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º-B, do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos, conferida pela Lei nº 14.155/2021, por 126 vezes, reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, assegurado o direito de recorrer em liberdade.


A pretensão punitiva estatal teve origem na denúncia de ID 112926393, oferecida pelo Ministério Público, na qual se narrou:


“[...] entre os dias 15 de julho de 2022 a 21 de agosto de 2023, no estabelecimento comercial ‘Hotel Atmosfera’, localizado na Rua São Domingos, nº 588, bairro Santa Mônica, Feira de Santana/BA, o denunciado ALISSON DE CASTRO MENEZES, agindo voluntária e conscientemente, mediante abuso de confiança, realizou 126 transações, utilizando-se de máquinas de cartões de crédito de terceiros, geração de créditos falsos na ‘Conta Hóspede’ do sistema do hotel e chaves PIX de contas-correntes de terceiros, subtraindo, para si ou para outrem, o valor aproximado de R$ 75.012,78, em desfavor da ATMOSFERA HOTELARIA LTDA, representada legalmente por Marcelo Augusto Alexandrino Araújo.

Emerge do caderno investigativo que o denunciado, então funcionário da empresa, utilizou-se de sua função e do acesso ao sistema de controle administrativo e financeiro do hotel para promover lançamentos indevidos na funcionalidade denominada ‘Conta Hóspede’, utilizada para registrar créditos de hóspedes ou empresas previamente pagos e ainda não utilizados.

Verificou-se, contudo, que créditos estavam sendo lançados sem o correspondente pagamento ao hotel, seja por cartão de crédito ou transferência bancária. Esses créditos fictícios eram utilizados para quitar hospedagens, sem correspondência entre o lançamento contábil e o efetivo ingresso de recursos financeiros.

Para viabilizar os desvios, o denunciado utilizava máquina de cartão pertencente a terceiro, diversa dos equipamentos empregados pelo estabelecimento, direcionando os pagamentos das diárias para conta alheia, com posterior repasse dos valores.

Também realizava lançamentos fictícios na ‘Conta Hóspede’, promovendo baixa indevida das hospedagens e impedindo a identificação imediata da ausência de pagamento.

Em determinada ocasião, forneceu a chave PIX de seu irmão para pagamento de uma diária, tendo o valor sido posteriormente transferido à conta do hotel após o questionamento da irregularidade.

Auditorias internas e registros extraídos do sistema informatizado demonstraram que os lançamentos suspeitos estavam vinculados ao usuário funcional do denunciado.

Filmagens internas igualmente registraram a utilização de máquina de cartão diversa daquelas pertencentes ao estabelecimento.

Os registros individualizaram 126 operações, com indicação de datas e valores, totalizando R$ 75.012,78.

Confrontado com as imagens, o acusado admitiu a realização de operação irregular, atribuindo sua conduta a dificuldades financeiras.

[...]

A materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo na prova documental, nas declarações das testemunhas, nas informações prestadas pelo representante da empresa e na confissão do denunciado. [...]”


Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório da sentença expõe satisfatoriamente a marcha processual desenvolvida na origem, adoto-o como parte integrante desta fundamentação, acrescentando os acontecimentos posteriores relevantes ao julgamento.


Ao apreciar as imputações formuladas na denúncia, o Juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade e a autoria das condutas, procedeu à adequação jurídica dos fatos ao art. 155, § 4º-B, do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 14.155/2021, e condenou o acusado pela prática de 126 infrações, em continuidade delitiva, às penas anteriormente indicadas.


Nas razões recursais de ID 112927712, a defesa sustenta a necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva, com afastamento do concurso material; a incidência da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da primariedade e dos bons antecedentes; e a imposição de regime inicial mais brando.


Requer, ainda, a autorização para cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica, nos termos dos arts. 146-B a 146-D da Lei de Execução Penal, e o afastamento ou a redução do valor estabelecido a título de reparação mínima dos danos materiais, diante da alegada hipossuficiência econômica.


Feitas essas considerações, passo ao exame da insurgência recursal.


DA AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL


O interesse recursal constitui pressuposto de admissibilidade e pressupõe a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional pretendida, traduzidas na existência de gravame suscetível de alteração favorável à parte recorrente.


O art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.


Na hipótese, a defesa postula o reconhecimento da continuidade delitiva, com afastamento do concurso material, bem como a incidência da atenuante da confissão espontânea.


Entretanto, a sentença expressamente reconheceu que as 126 infrações foram praticadas em continuidade delitiva, aplicando a regra do art. 71, caput, do Código Penal. Não houve imposição de concurso material.


Da mesma forma, a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal foi reconhecida na segunda fase da dosimetria, conduzindo a pena intermediária ao mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.


Assim, inexiste interesse recursal quanto ao simples reconhecimento desses institutos, porquanto as providências requeridas já foram asseguradas ao Apelante.


Ressalva-se, entretanto, que subsiste interesse recursal para discutir os respectivos efeitos concretos, notadamente a pretensão de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal e eventual questionamento da fração empregada na continuidade delitiva, matérias que, na extensão em que deduzidas, serão examinadas.


Por conseguinte, o recurso deve ser parcialmente conhecido.


DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS


A materialidade delitiva encontra respaldo no boletim de ocorrência, nos relatórios extraídos do sistema informatizado de gestão do estabelecimento hoteleiro, nos registros individualizados dos lançamentos indevidos, nos extratos de transferências bancárias, nos demonstrativos de conciliação financeira e nas mídias contendo imagens do circuito interno de segurança, conforme documentos identificados nos autos.


A autoria igualmente se mostra demonstrada pelo conjunto de elementos produzidos sob o contraditório judicial.


Consta dos autos que o Apelante exercia a função de recepcionista no Hotel Atmosfera e, em razão das atribuições inerentes ao cargo, possuía acesso ao caixa, aos meios de recebimento de pagamentos e ao sistema informatizado de controle das hospedagens.


Aproveitando-se desse acesso funcional, passou a direcionar pagamentos devidos ao estabelecimento para equipamento eletrônico estranho à empresa e, paralelamente, a inserir créditos fictícios na funcionalidade denominada “Conta Hóspede”, conferindo aparência de regularidade aos registros internos.


O representante da pessoa jurídica ofendida, Marcelo Augusto Alexandrino Araújo, ouvido em juízo, esclareceu que as auditorias internas revelaram discrepâncias reiteradas vinculadas aos turnos de trabalho do Apelante:


“[...] que é diretor de um grupo com quatro hotéis e sempre realiza auditorias; que percebeu um gasto muito grande com um crédito gerado pelo sistema, espécie de ‘troco’; que, ao investigar, verificou que isso sempre ocorria nos turnos de Alisson; que chamou o pessoal da tecnologia da informação para recuperar as imagens das câmeras de segurança; que trabalhavam com máquinas da Rede; que, nas imagens, é possível visualizar Alisson simulando problema ao passar o cartão do cliente e utilizando uma máquina verde, mantida debaixo do balcão; que essa máquina não pertencia aos hotéis; que, no sistema, o acusado lançava o pagamento como recebido, aproveitando uma brecha na qual gerava crédito fraudulento em nome de hóspedes antigos para dar baixa no sistema; que recebia o valor devido ao hotel em equipamento estranho ao estabelecimento; que o dinheiro não ingressava na conta da empresa; que Alisson inicialmente trabalhava como mensageiro; que, posteriormente, foi promovido a recepcionista porque era considerado pessoa de confiança; que o recepcionista trabalha no caixa, recebe pagamentos e opera o sistema; que os lançamentos indevidos ocorriam nos turnos do acusado; que o prejuízo identificado foi de aproximadamente R$ 75.000,00; que o acusado cadastrou a maquineta com nome semelhante ao do hotel; que os hóspedes acreditavam que estavam pagando ao estabelecimento; que, no ato da demissão, inicialmente negou os fatos, mas, ao ser confrontado com as imagens, admitiu a irregularidade; que houve outro episódio envolvendo transferência PIX encaminhada à conta de seu irmão, posteriormente repassada ao hotel; que os lançamentos foram rastreados no sistema.”(Depoimento judicial reproduzido na sentença e registrado no sistema PJe Mídia).


A testemunha Nilson de Jesus Pinto, gerente do estabelecimento, confirmou que as imagens internas registraram o uso de equipamento de pagamento estranho à empresa e esclareceu o funcionamento dos créditos fictícios inseridos pelo acusado:


“[...] que tomou conhecimento dos fatos após a identificação das irregularidades pelo diretor do hotel; que recorda incidente envolvendo pagamento por PIX; que um hóspede apresentou comprovante cujo destinatário não era o hotel; que, questionado, Alisson informou que resolveria a situação; que, posteriormente, o valor ingressou na conta da empresa por transferência realizada por terceiro; que, após a apuração, verificou-se relação entre essa operação e o acusado; que o hotel utilizava equipamentos próprios para recebimento de pagamentos; que, nas imagens, Alisson aparecia utilizando maquineta verde que não pertencia ao estabelecimento; que ele empregava uma funcionalidade denominada ‘Conta Hóspede’; que essa ferramenta servia para registrar créditos legítimos de clientes; que descobriram ser possível inserir valores manualmente; que Alisson gerava créditos inexistentes e os utilizava para dar baixa em hospedagens cujos pagamentos haviam sido desviados; que as irregularidades se prolongaram por aproximadamente um ano; que confiavam na regularidade da atuação dos recepcionistas; que Alisson anteriormente trabalhava como mensageiro e mantinha relação de confiança com a empresa.” (Depoimento judicial reproduzido na sentença e registrado no sistema PJe Mídia).


A testemunha Bianca Silva Lima, responsável pelo setor de reservas, corroborou o episódio relacionado ao pagamento via PIX destinado à conta de terceiro, vinculado ao irmão do acusado, e posteriormente transferido ao estabelecimento após a identificação da divergência.


Por sua vez, a prova documental, individualizou as operações atribuídas ao usuário funcional do Apelante, com indicação das datas, dos valores e das respectivas hospedagens, totalizando R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centavos).


Acrescenta-se que o próprio acusado admitiu a realização de desvios mediante utilização de equipamento de terceiro e manipulação do sistema interno, circunstância que se harmoniza com os demais elementos probatórios.


Desse modo, a materialidade e a autoria não decorrem exclusivamente de elementos informativos produzidos na investigação, mas de prova oral judicializada, documentos submetidos ao contraditório, registros eletrônicos e declarações do próprio acusado, em conformidade com o art. 155 do Código de Processo Penal.


DA TIPICIDADE PENAL, DA EMENDATIO LIBELLI E DA LEI APLICÁVEL AO TEMPO DOS FATOS


A controvérsia relativa à classificação jurídica da conduta deve ser examinada a partir da dinâmica efetivamente demonstrada nos autos.


O art. 155, § 4º-B, do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 14.155/2021, vigente à época dos fatos, estabelecia:


“A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.”


Posteriormente, a Lei nº 15.397/2026, alterou o dispositivo e elevou a pena máxima para 10 anos de reclusão. Todavia, tratando-se de modificação legislativa posterior e mais gravosa, sua incidência sobre fatos praticados entre julho de 2022 e agosto de 2023 é vedada pelo art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e pelos arts. 1º e 2º do Código Penal.


Portanto, permanece aplicável a redação anterior, vigente ao tempo das condutas, cuja pena abstratamente cominada era de 04 a 08 anos de reclusão e multa.


Na hipótese, os hóspedes realizavam pagamentos destinados à satisfação de obrigações assumidas perante o estabelecimento hoteleiro. O patrimônio efetivamente atingido, contudo, era o da pessoa jurídica, destinatária legítima dos valores correspondentes às hospedagens.


A empresa não entregava voluntariamente seu patrimônio ao acusado, tampouco consentia com o direcionamento dos pagamentos a terceiros, ao contrário, o Apelante se valia de equipamento eletrônico estranho ao estabelecimento para interceptar valores destinados ao caixa empresarial e, simultaneamente, inseria créditos fictícios no sistema informatizado, promovendo baixas contábeis sem lastro financeiro.


Todavia, a fraude não consistia apenas em persuadir os hóspedes a realizar pagamentos. Seu núcleo executivo compreendia a subtração de receitas pertencentes à empresa mediante a utilização coordenada de meios eletrônicos e a manipulação do sistema interno, reduzindo a vigilância da vítima e impedindo a identificação imediata do prejuízo.


A utilização da maquineta e do sistema informatizado não foi circunstância meramente acessória ou posterior à consumação. Esses instrumentos integraram a própria execução das condutas, permitindo o desvio dos pagamentos e a produção de registros falsamente compatíveis com a quitação das hospedagens.


O Superior Tribunal de Justiça distingue o simples emprego de dispositivo eletrônico da efetiva fraude eletrônica, exigindo que o ardil seja utilizado para reduzir a vigilância da vítima e viabilizar o desapossamento. No caso concreto, essa finalidade se evidencia na inserção dos créditos fictícios, que conferia aparência de regularidade às operações e impedia o estabelecimento de perceber a ausência dos recursos.


PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas, de modo que não comporta, na via eleita, a absolvição dos crimes de furto por suposta insuficiência probatória, a desclassificação do roubo impróprio tentado para furto simples, ou o afastamento da qualificadora quando tais pretensões exigem modificação da moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias. 2. A reversão da absolvição por insuficiência probatória pretende, em essência, substituir o juízo de valoração probatória da Corte local por entendimento diverso, o que, repito, não se compatibiliza com o rito do habeas corpus. 3. A desclassificação do roubo impróprio tentado reclama revisitar a dinâmica dos fatos (início do furto, emprego de violência na evasão e finalidade de assegurar a impunidade), amplamente debatida na origem, o que é inviável em habeas corpus. 4. O reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º-B, do Código Penal foi lastreado em premissas fáticas específicas (interferência eletrônica no travamento e testes confirmatórios), cuja alteração demandaria revolvimento probatório, inviável na via estreita. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 1.089/136/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Soares da Fonseça, Jul. 16/06/2026).


Não se identifica, igualmente, apropriação indébita, pois o Acusado não recebeu validamente valores próprios que posteriormente decidiu reter. O que se demonstrou foi a utilização prévia de mecanismos fraudulentos para desviar receitas empresariais e ocultar a subtração.


Também não se configura, no contexto específico delineado na sentença, estelionato em prejuízo da empresa, porque a pessoa jurídica ofendida não praticou ato voluntário de disposição patrimonial decorrente de induzimento ou manutenção em erro. Foi, ao contrário, desapossada de receitas por meio de expediente clandestino que reduziu sua vigilância.


Quanto à emendatio libelli, o art. 383 do Código de Processo Penal autoriza o julgador a atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, desde que não haja alteração da imputação fática nem prejuízo ao exercício da defesa.


A inicial acusatória descreveu o emprego de máquina de cartão de terceiro, a manipulação do sistema informatizado de controle financeiro, a geração de créditos fictícios e o direcionamento irregular de pagamentos.


Assim, os elementos necessários à incidência do art. 155, § 4º-B, do Código Penal estavam contidos na narrativa acusatória, não havendo inclusão de fatos novos nem modificação da base empírica submetida ao contraditório.


Por conseguinte, a adequação jurídica promovida na sentença não implicou violação aos princípios da correlação, da ampla defesa ou do contraditório.


DA DOSIMETRIA DA PENA


No âmbito da dosimetria penal, insurge-se a defesa contra o cômputo da pena-base, sustentando a presença de circunstâncias pessoais favoráveis aptas a reconduzi-la ao mínimo legal, bem como pleiteia a redução da pena intermediária aquém do piso cominado e a fixação de regime prisional aberto com substituição da sanção corporal ou monitoramento eletrônico.


Contudo a pretensão recursal não comporta acolhimento, revelando-se escorreito o percurso trifásico estabelecido na sentença de primeiro grau, conforme se verifica do excerto abaixo transcrito:


“… A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade concreta da conduta, não será valorada negativamente de forma autônoma. O planejamento e a utilização coordenada dos mecanismos tecnológicos já foram considerados para a incidência do § 4º-B, não podendo servir novamente para elevar a pena-base.

Os antecedentes são favoráveis, pois não há condenação criminal transitada em julgado registrada nos documentos juntados.

A conduta social e a personalidade permanecem neutras, por ausência de elementos tecnicamente idôneos à sua valoração.

Os motivos consistiram na obtenção de vantagem econômica, circunstância inerente ao delito patrimonial.

As circunstâncias do crime são desfavoráveis.

O acusado não era simples funcionário recém-admitido. Após anos de trabalho e em razão da confiança conquistada, foi promovido de mensageiro, função sem acesso ao sistema, para recepcionista, passando a controlar o caixa, receber pagamentos e operar o sistema informatizado.

Valendo-se desse acesso privilegiado e da reduzida fiscalização decorrente da confiança diferenciada nele depositada, executou e ocultou os desvios durante período prolongado.

Essa circunstância não se confunde com o simples vínculo empregatício, tampouco com o emprego da tecnologia, já utilizado na tipificação. Trata-se do aproveitamento de relação fiduciária concreta e qualificada, que facilitou a execução e retardou a descoberta dos crimes.

As consequências não serão valoradas negativamente nesta fase. Embora o prejuízo global seja expressivo, o valor de R$ 75.012,78 resulta da soma das 126 operações e não deve ser utilizado simultaneamente para elevar a pena-base e para fundamentar a fração máxima da continuidade delitiva.

O comportamento da vítima foi neutro. A confiança depositada no empregado e a existência de vulnerabilidade no sistema não constituem contribuição juridicamente relevante para os crimes.

Diante de uma circunstância judicial desfavorável e considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao tempo dos fatos, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

2. Segunda fase

Na segunda fase, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, porquanto o acusado admitiu a prática delitiva. Em observância ao entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", reduzo a pena ao mínimo legal, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

3. Terceira fase

Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 71, caput, do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, mediante sucessivas subtrações perpetradas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e contra a mesma vítima, evidenciando unidade de desígnios. Considerando, ainda, a expressiva quantidade de infrações penais praticadas (126 furtos), aplico o aumento no patamar máximo de 2/3, tornando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal.

Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal.

DA PENA-BASE


Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida em 04 anos e 06 meses de reclusão, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, contudo, a defesa pretende sua redução ao mínimo legal, invocando a primariedade, os bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis.


Como se verifica, a sentença vindicada não utilizou o simples vínculo empregatício como fundamento abstrato de exasperação. Identificou situação concreta de confiança diferenciada: o Apelante trabalhou durante anos no estabelecimento, inicialmente exercendo função sem acesso ao sistema financeiro, e foi posteriormente promovido a recepcionista justamente em razão da credibilidade adquirida perante os administradores.


Dessa forma, a nova função lhe permitiu controlar pagamentos, operar o caixa e acessar mecanismos informatizados de gestão, circunstâncias que foram utilizadas para estruturar e ocultar os desvios.


O aproveitamento dessa relação fiduciária concreta, não se confunde com o emprego de dispositivo eletrônico, elemento já considerado para a incidência do art. 155, § 4º-B, do Código Penal.


Enquanto a qualificadora se fundamenta na fraude executada por meio eletrônico ou informático, a circunstância judicial desfavorável decorre da particular relação de confiança estabelecida entre o acusado e a empresa, da qual resultou acesso privilegiado às operações e redução da fiscalização. Não há, portanto, dupla valoração do mesmo fundamento.


A primariedade e os bons antecedentes já foram observados na sentença, sem que isso impeça a elevação da pena-base quando outra circunstância judicial é concretamente desfavorável.


Ademais, a presença de elementos subjetivos favoráveis não assegura, por si só, a fixação da pena no mínimo legal nem neutraliza circunstância judicial negativamente valorada de forma idônea.


No aspecto quantitativo, o delito possuía, à época dos fatos, pena abstrata de 04 a 08 anos de reclusão, portanto, o intervalo entre as penas mínima e máxima corresponde a 04 anos. Assim, o acréscimo de 06 meses aplicado na sentença equivale exatamente a 1/8 desse intervalo.


Destarte, esse parâmetro é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem constituir critério obrigatório ou direito subjetivo à adoção de fórmula matemática específica, desde que observadas a proporcionalidade e a fundamentação concreta.


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. QUALIFICADORAS RESIDUAIS COMO AGRAVANTES. TEMA REPETITIVO 1.214/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP), à pena de 23 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em revisão criminal, manteve a condenação e a dosimetria. 2. Na impetração, alegado constrangimento ilegal na dosimetria, por (i) adoção, na primeira fase, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em vez de fração sobre a pena mínima; e (ii) conversão, na segunda fase, de duas qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri (motivo torpe e meio cruel) em agravantes genéricas (art. 61, II, “a” e “d”, do CP), sem requerimento do Ministério Público, com invocação dos arts. 413, § 1º, e 492, I, “b”, do CPP, do sistema acusatório e da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”). Pedido de redimensionamento da pena para 17 anos e 6 meses, nos termos de voto vencido na revisão criminal. 3. No agravo regimental, o Agravante sustenta aplicação indevida de “jurisprudência abstrata” e do Tema Repetitivo n. 1.214, afirma que o referido tema não autorizaria a conversão de qualificadoras em agravantes e aponta inovação acusatória pelo juiz sentenciante, ao atribuir consequência jurídica não requerida pelo Ministério Público. Requer a retratação da decisão monocrática e, subsidiariamente, o julgamento colegiado com concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante, sanável na via do habeas corpus, na exasperação da pena-base pela adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para vetoriais desfavoráveis, em detrimento da fração de 1/6 sobre a pena mínima.5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o juiz presidente do Tribunal do Júri pode realocar qualificadoras excedentes reconhecidas pelo Conselho de Sentença, utilizando-as como agravantes genéricas ou circunstâncias judiciais na segunda fase da dosimetria, sem pedido específico do Ministério Público, à luz do sistema acusatório, da soberania dos veredictos e do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A instância de habeas corpus só admite o refazimento da dosimetria em caráter excepcional, quando a ilegalidade se revela de plano, sem necessidade de reexame aprofundado de fatos ou provas, o que não se verifica no caso concreto. 7. A estrutura de cálculo adotada na sentença, mantida em apelação e revisão criminal, está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite como critérios gerais de elevação da pena-base, por cada circunstância judicial desfavorável, tanto o acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal quanto o de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, podendo o julgador, de forma motivada, adotar outras frações. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a discricionariedade vinculada do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo o uso das frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, condicionando aumentos superiores à fundamentação idônea, o que afasta a tese de nulidade da primeira fase da dosimetria. 9. É pacífico no STJ o entendimento de que qualificadoras excedentes (“qualificadoras residuais”) podem ser aproveitadas na segunda fase da dosimetria como agravantes genéricas ou como circunstâncias judiciais, desde que observado o princípio do non bis in idem. 10. O Tema Repetitivo n. 1.214/STJ estabelece que não configura reformatio in pejus a simples correção da classificação de fato já valorado negativamente na sentença, para enquadrá-lo sob outra circunstância judicial, nem o reforço de fundamentação para manter valoração negativa, o que legitima a realocação das qualificadoras residuais na segunda fase, sem necessidade de novo pedido acusatório. 11. O princípio acusatório não impede que o magistrado, à luz do livre convencimento motivado, aplique agravantes ou valorize circunstâncias negativas decorrentes de fatos reconhecidos pelo Conselho de Sentença, ainda que o Ministério Público tenha permanecido silente ou, até mesmo, pedido absolvição, inexistindo vinculação do julgador ao requerimento ministerial. 12. Tendo o Conselho de Sentença reconhecido três qualificadoras e o juiz presidente utilizado uma para qualificar o crime e as demais como agravantes legais, dentro dos parâmetros reconhecidos pela jurisprudência do STJ, não se constata ofensa à soberania dos veredictos, ao sistema acusatório ou ao Tema Repetitivo n. 1.214, tampouco constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a dosimetria fixada (23 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado). Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato ou de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima do delito, admitindo-se outras frações desde que devidamente fundamentadas. 2. Qualificadoras excedentes reconhecidas pelo Tribunal do Júri podem ser utilizadas como agravantes genéricas ou como circunstâncias judiciais na dosimetria, desde que fundada tal valoração em elementos concretos do caso e respeitado o non bis in idem. 3. A correção da classificação de fato já valorado negativamente, com sua realocação para outra circunstância judicial ou fase da dosimetria, não configura reformatio in pejus nem depende de requerimento específico do Ministério Público. 4. O controle da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder evidentes de plano, não servindo o writ para reavaliar, em profundidade, critérios de exasperação compatíveis com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 61, I e II, “a” e “d”, 68, 121, § 2º, I, III e IV, 33, § 2º, “a”; CPP, arts. 413, § 1º, e 492, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.4.2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.4.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.497.407/PR, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, REsp 2.026.665/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.2.2025, DJEN 17.2.2025; STJ, HC 944.056/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 10.2.2025; STJ, AgRg no HC 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.9.2024, DJe 25.9.2024; STJ, REsp 2.058.970/MG (Tema Repetitivo n. 1.214), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.8.2024, DJe 12.9.2024; STJ, HC 402.851/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14.9.2017, DJe 21.9.2017; STJ, AgRg no HC 789.674/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.2.2023, DJe 13.2.2023. (STJ, AgRg no HC 1.055.697/GO, Quinta Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, Julgaod na Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026).


A fixação da pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão, portanto, mostra-se proporcional à existência de uma circunstância judicial desfavorável e compatível com a legislação aplicável ao tempo das condutas.


Quanto à pena de multa, embora tenham sido inicialmente fixados em 53 dias-multa, a incidência da atenuante da confissão espontânea conduziu a sanção pecuniária, na segunda fase, ao mínimo de 10 dias-multa, inexistindo reflexo concreto desfavorável autônomo na reprimenda definitiva.


Mantém-se, assim, a dosimetria estabelecida na primeira fase.


DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA


Conforme anteriormente destacado, o simples pedido de reconhecimento da confissão espontânea não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.


A sentença reconheceu expressamente a circunstância prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e reduziu a pena intermediária ao mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.


Subsiste interesse recursal apenas no que se refere à pretensão de reduzir a pena intermediária aquém desse limite, a tese, entretanto, encontra óbice na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”


O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação idêntica no Tema nº 158 da repercussão geral: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”


Logo, embora a confissão deva ser reconhecida e considerada, seus efeitos não autorizam a fixação da pena intermediária abaixo do limite mínimo previsto para o tipo penal, devendo ser mantida, portanto, a reprimenda intermediária, de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.


DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA FRAÇÃO DE AUMENTO


O reconhecimento da continuidade delitiva já favoreceu o Apelante, razão pela qual não há interesse recursal quanto ao simples pedido de afastamento do concurso material, instituto não aplicado na sentença.


Destarte, a manutenção do art. 71, caput, do Código Penal também se justifica pelas particularidades do caso. As operações foram praticadas contra a mesma pessoa jurídica, no mesmo estabelecimento empresarial, mediante utilização do mesmo contexto funcional e de procedimento reiterado de desvio de pagamentos e lançamento de créditos fictícios.


Embora o período global da conduta compreenda aproximadamente 13 meses, a continuidade não deve ser examinada exclusivamente a partir da distância entre o primeiro e o último episódio, mas também mediante a análise da sucessão dos atos intermediários e da permanência do mesmo contexto executivo.


Em sendo assim, os registros atribuíram ao acusado 126 operações realizadas ao longo desse intervalo, vinculadas à atividade funcional exercida no estabelecimento, evidenciando repetição do mesmo procedimento e convergência para um propósito patrimonial comum.


Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a concomitância de requisitos objetivos, relacionados às condições de tempo, lugar e modo de execução, e de requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios.


DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORES DE MENOR MONTA EM PARTE DOS FATOS. DECOTE DO VETOR CONSEQUÊNCIAS NOS FATOS 1, 2, 3 E 4. CONSEQUÊNCIAS GRAVES MANTIDAS NOS FATOS 6 E 7. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TESE SOBRE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NÃO CONHECIDA. SÚMULA 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ, REsp. 2.178.194/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026).


Na situação em exame, a identidade da vítima, do local, da atividade funcional e do mecanismo empregado permite reconhecer a vinculação objetiva e subjetiva entre as condutas.


Demais disso, a circunstância de o período total ultrapassar 30 dias não conduz, automaticamente, ao afastamento do instituto quando se examina série de atos sucessivos distribuídos ao longo desse intervalo. A pertinência do parâmetro temporal deve considerar a distância entre os episódios integrantes da cadeia criminosa, e não apenas entre seus extremos.


De todo modo, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, eventual afastamento da continuidade delitiva para imposição do concurso material configuraria agravamento indevido da situação do Apelante, vedado pelo art. 617 do Código de Processo Penal.


Quanto à fração de aumento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria na Súmula nº 659:


“A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.”.


Tendo sido reconhecidas 126 infrações, mostra-se correta a incidência da fração máxima de 2/3. Aplicado esse aumento sobre a pena intermediária de 04 anos de reclusão, alcança-se a reprimenda definitiva de 06 anos e 08 meses de reclusão.


A multa definitiva permanece em 16 dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme fixado na sentença.


DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA


A defesa requer a imposição de regime inicial mais brando. Entretanto, o art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal dispõe que o condenado não reincidente cuja pena seja superior a 04 anos e não exceda 08 anos poderá iniciar o cumprimento no regime semiaberto.


No caso, o Apelante é primário e recebeu pena definitiva de 06 anos e 08 meses de reclusão, circunstância que justifica a fixação do regime semiaberto, portanto, a imposição do regime aberto não encontra amparo no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, uma vez que a reprimenda supera o limite de 04 anos previsto para essa modalidade.


Quanto as condições pessoais favoráveis, embora relevantes à individualização da sanção, não autorizam a desconsideração do critério objetivo estabelecido pela legislação penal, razão porque, mantém-se, o regime inicial semiaberto.


DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE


Também não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, isto porque, o art. 44, inciso I, do Código Penal exige, como regra, que a pena aplicada não seja superior a 04 anos, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça.


Ademais, embora as infrações examinadas não envolvam violência ou grave ameaça, a pena definitiva foi fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão, superando o limite legal. Assim, ausente requisito objetivo indispensável, a substituição não pode comporta deferimento.


DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA


A defesa pretende que o cumprimento da pena ocorra mediante monitoração eletrônica, com fundamento nos arts. 146-B a 146-D da Lei de Execução Penal.


Contudo, a monitoração eletrônica não constitui regime autônomo de cumprimento da pena, nem substitui, automaticamente, o regime semiaberto estabelecido no título condenatório.


Trata-se de instrumento de fiscalização aplicável nas hipóteses legalmente previstas, cuja utilização pressupõe avaliação concreta das condições pessoais do condenado, da situação executória e da modalidade de cumprimento efetivamente autorizada.


Compete ao Juízo da Execução Penal examinar, no momento oportuno, a eventual incidência das hipóteses previstas na legislação, inclusive situações relacionadas à prisão domiciliar, às condições de fiscalização e à disponibilidade de estabelecimento adequado.


A fixação do regime semiaberto no processo de conhecimento não implica, por si só, autorização para cumprimento integral da reprimenda em liberdade mediante tornozeleira eletrônica.


Consequentemente, rejeitado o pedido, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo Juízo competente, à luz das circunstâncias verificadas durante a execução.


DA REPARAÇÃO MÍNIMA  -  DANOS MATERIAIS


A defesa postula o afastamento da condenação ao pagamento de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centavos), fixada na sentença a título de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados à pessoa jurídica ofendida.


Nesse ponto, melhor sorte socorre o Apelante, sobretudo porque, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o magistrado, ao proferir sentença penal condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.


Todavia, aplicação dessa norma, não autoriza a imposição de obrigação reparatória de ofício, sem que a pretensão tenha sido previamente deduzida na peça acusatória e submetida ao contraditório.


Destarte, a condenação ao pagamento de valor mínimo possui natureza de efeito extrapenal da sentença condenatória e constitui título executivo judicial em favor do ofendido, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por essa razão, exige-se a observância das garantias processuais inerentes à formulação de pretensão de natureza civil no âmbito da persecução penal.


Tratando-se de pagamento de indenização por danos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a incidência do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a presença de pedido expresso na denúncia ou na queixa-crime, a indicação do montante pretendido e a existência de elementos probatórios submetidos ao contraditório, de modo a permitir que a defesa conteste a própria existência do prejuízo ou demonstre eventual divergência quanto ao seu valor.


PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma.2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo (STJ, REsp. 1.986.672/SC, Terceira Seção, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Jul. 08/11/2023, DJe 21/11/2023).


No caso concreto, embora a denúncia tenha narrado que as operações atribuídas ao acusado teriam causado prejuízo patrimonial no valor total de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centavos), não houve, ao final da peça acusatória, indicação desse montante como objeto específico de pretensão indenizatória fundada no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.


Ademais, a simples menção, na narrativa dos fatos, ao valor estimado do prejuízo não se confunde com a formulação de pedido reparatório. A descrição do montante integra a delimitação fática da imputação penal, mas não permite presumir a existência de pretensão civil condenatória.


Também não é possível suprir a omissão mediante pedido formulado apenas em alegações finais, contrarrazões ou manifestação posterior, pois o Acusado deve conhecer, desde o início da ação penal, não apenas a imputação criminal, mas também a existência e a extensão da pretensão reparatória contra ele deduzida.


Sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que nem mesmo o pedido indenizatório formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia, com indicação do valor mínimo pretendido:


AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REPARAÇÃO CIVIL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO FORMULADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO E O VALOR PRETENDIDO CONSTEM DA DENÚNCIA. O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia.
(AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.797.301/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024, Informativo de Jurisprudência nº 805/STJ).


Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça destacou que nem mesmo a posterior intervenção do assistente de acusação, com formulação de pedido indenizatório, é suficiente para suprir a ausência da pretensão na denúncia. Com maior razão, mostra-se inviável a fixação de reparação mínima quando o órgão acusador não deduziu pedido expresso nem indicou o montante pretendido como objeto da condenação civil.


Cumpre registrar, ainda, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a controvérsia cadastrada como Tema nº 1.389, destinada a definir a “(im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal”.


Embora o precedente qualificado ainda esteja pendente de julgamento definitivo, a própria delimitação da questão submetida evidencia que a controvérsia se restringe à necessidade, ou não, de instrução probatória específica além de dois pressupostos antecedentes: o pedido expresso da acusação e a indicação do valor mínimo pretendido.


No caso em exame, nenhum desses requisitos foi observado, pois a denúncia não formulou pretensão reparatória fundada no art. 387, inciso IV, do CPP, nem indicou valor mínimo a esse título.


Desse modo, qualquer que seja a futura solução do Tema nº 1.389, quanto à necessidade de instrução específica, a condenação reparatória não pode subsistir, diante da ausência dos pressupostos mínimos necessários à instauração do contraditório sobre a pretensão civil.


Além disso, a fixação judicial de valor não postulado pela acusação afronta o princípio da congruência e o sistema acusatório consagrado no art. 3º-A do Código de Processo Penal, uma vez que transfere ao julgador a iniciativa de formular e quantificar pretensão de natureza civil não deduzida pelas partes legitimadas.


Consequentemente, deve ser excluída da sentença a condenação do Apelante ao pagamento de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centavos), a título de reparação mínima dos danos materiais.


O afastamento dessa condenação da sentença penal não impede que a pessoa jurídica ofendida busque a reparação integral dos prejuízos na esfera cível, mediante ação própria, na qual poderão ser amplamente discutidas a existência do dano, sua extensão, os valores eventualmente recuperados e os demais aspectos relacionados à responsabilidade civil.


DO PREQUESTIONAMENTO


As questões jurídicas suscitadas pela defesa foram examinadas à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, especialmente dos arts. 1º, 2º, 33, §§ 2º e 3º, 44, inciso I, 59, 65, inciso III, alínea “d”, 68, 71 e 155, § 4º-B, do Código Penal; dos arts. 155, 383, 387, inciso IV, 577, parágrafo único, 593, inciso I, e 617 do Código de Processo Penal; dos arts. 146-B a 146-D da Lei de Execução Penal; e do art. 5º, incisos XL, XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal.


Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para excluir da sentença a condenação ao pagamento de R$ 75.012,78 (setenta e cinco mil, doze reais e setenta e oito centavos), fixada a título de valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo de que a pessoa jurídica ofendida busque a correspondente indenização na esfera cível, mantendo-se inalterados os demais termos do édito condenatório.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06