PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto à análise da nulidade da intimação por ausência de carimbo e matrícula do recebedor do AR, bem como à imprescindibilidade de que a intimação fosse realizada na figura dos patronos do recorrente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à análise da nulidade da intimação por ausência de carimbo e matrícula do recebedor do AR; e (ii) à necessidade de intimação dos patronos do embargante, considerando sua atuação como sucessor processual.

III. Razões de decidir

3. Inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado analisou com clareza e objetividade a questão relativa à validade da intimação da parte autora, consignando expressamente que foi cumprida a exigência do § 1º, do art. 485, do CPC, concernente à intimação pessoal antes da prolação da sentença extintiva.

4. O acórdão embargado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação postal é válida se entregue no endereço correto, ainda que recebida por terceiros, o que foi comprovado pelo aviso de recebimento juntado aos autos.
5. Foram devidamente analisadas todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, restando evidente o intuito de rediscussão da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

6. O prequestionamento resta atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Não há omissão no acórdão que examina e deslinda todas as questões trazidas pelo recorrente, ainda que de forma sucinta, expondo com clareza os fundamentos da decisão. 2. É válida a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, entregue no endereço informado na exordial, ainda que recebida por terceiros, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º, 1.022, I, II e III, 1.025 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação nº 0529806-20.2014.8.05.0001, sendo Embargante o Banco Bradesco S/A e Embargados Almeida Transporte Ltda. e outros, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível em conhecer e desacolher os embargos de declaração.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Irresignado com a decisão deste Órgão que, sem divergência de votos, negou provimento ao recurso de apelação, o Banco Bradesco S/A opôs, a pretexto de omissão, embargos de declaração com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento.

O Embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da nulidade da intimação por ausência de carimbo e matrícula do recebedor do AR, bem como à imprescindibilidade de que a intimação fosse realizada na figura dos patronos do recorrente, tendo em vista que o Banco Bradesco S/A passou a atuar na demanda como sucessor do HSBC Bank Brasil S/A em 2016.

Os Embargados apresentaram contrarrazões (id 81625029), pugnando pela rejeição dos embargos.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observado o não cabimento de sustentação oral pelos advogados das partes (art. 937 do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de recorribilidade, razão pela qual dele conheço, para submetê-lo à discussão.

Não merece guarida a pretensão do Embargante.

Para serem admitidos os embargos declaratórios, necessário se faz que a decisão embargada padeça de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1022, I, II e III).

O vício de omissão é definido pelo próprio Código de Ritos, em seu art. 1.022, inciso II.

Não se cogita, no caso em tela, de omissão, tendo em vista que o acórdão, com clareza e objetividade, analisou a questão relativa à validade da intimação da parte autora, ora Embargante, consignando expressamente:

"(...) Do exame dos autos, verifica-se que, diferentemente do quanto alegado pelo Autor nas razões de apelo, foi cumprida a exigência do § 1º do art. 485 do CPC, concernente à sua intimação pessoal antes da prolação da sentença extintiva, como se observa do aviso de recebimento juntado no id 66990058, o qual foi encaminhado para o endereço informado na exordial.

Registre-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser válida a carta com aviso de recebimento entregue no endereço indicado pelo Autor, ainda que recebida por terceiros:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022) (destaque aposto).

Desta forma, cumpridos os requisitos do § 1º do art. 485, restou caracterizado o abandono da causa, suficiente para ensejar a extinção do processo (art. 485, III)". (id 74181089)

Quanto à alegação de que o processo foi extinto sem que houvesse intimação válida dos patronos do Embargante, o acórdão analisou adequadamente a questão ao afirmar que foram cumpridos os requisitos do § 1º, do art. 485, do CPC, concernente à intimação pessoal do Autor antes da prolação da sentença extintiva.

Como se vê, ainda que de forma sucinta, o acórdão embargado examinou e deslindou todas as questões que, trazidas pelo recorrente, poderiam influir no resultado do julgamento e expôs com clareza os fundamentos da decisão, não havendo que se falar em omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios.

Constata-se, portanto, que a pretensão do Embargante é, em verdade, rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

E, não havendo o vício alegado pelo Embargante, não se há de cogitar, por conseguinte, de efeito infringente, que decorre da correção dos eventuais defeitos de que padeça a decisão embargada.

Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, o art. 1025 do CPC dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Resta atendida, portanto, a pretensão de prequestionamento no caso sob análise, eis que examinados todos os temas trazidos pelo recorrente na peça recursal e nos aclaratórios.

Diante disso, inexistindo vício a ser sanado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator