PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que, em ação de cobrança fundada em Cédula de Crédito Comercial, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer de ofício a prescrição da pretensão autoral, sem prévia intimação da instituição financeira para manifestação. A demanda foi ajuizada para cobrança de débito decorrente da Cédula de Crédito Comercial nº 02205413-A, com vencimento final em 11.01.2003, tendo havido tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica devedora e, posteriormente, dos sócios incluídos no polo passivo, após notícia de baixa da empresa perante a Receita Federal. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC e à tese firmada no IAC nº 1 do STJ, sustentando que o reconhecimento da prescrição, sem contraditório prévio, configurou decisão surpresa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença que reconhece de ofício a prescrição em ação de cobrança sem prévia intimação da parte autora para se manifestar; e (ii) estabelecer se, acolhida a nulidade por vício de procedimento, é possível ao Tribunal examinar diretamente as demais questões de mérito relativas à ocorrência da prescrição e à responsabilidade pela demora na citação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 10 do CPC impede que o magistrado decida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento sobre o qual não tenha oportunizado prévia manifestação das partes, inclusive quando se trata de matéria cognoscível de ofício.

4. O parágrafo único do art. 487 do CPC exige a prévia intimação dos interessados antes do reconhecimento da prescrição ou da decadência, assegurando à parte a possibilidade de demonstrar causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.

5. A sentença que extingue a ação de cobrança por prescrição, sem antes ouvir o autor, viola o contraditório substancial, a ampla defesa, o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa.

6. A tese firmada pelo STJ no IAC nº 1, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, aplica-se à hipótese, pois a exigência de contraditório prévio constitui requisito de validade da decisão que reconhece prescrição de ofício.

7. A distinção entre prescrição intercorrente e prescrição direta ou originária não afasta a necessidade de prévia oitiva da parte, porque o vício procedimental e o prejuízo decorrente da extinção da pretensão, sem oportunidade de manifestação, são os mesmos.

8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece a nulidade de sentenças que decretam prescrição de ofício sem contraditório prévio, por configurar erro in procedendo incompatível com o modelo processual cooperativo.

9. O acolhimento da preliminar de nulidade prejudica o exame das demais questões de mérito suscitadas na apelação, pois a análise direta da ocorrência da prescrição e da culpa pela demora na citação configuraria supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido. Sentença anulada.

Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de ofício da prescrição exige prévia intimação das partes para manifestação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A ausência de contraditório prévio antes da decretação da prescrição configura decisão surpresa e gera nulidade da sentença por erro in procedendo. 3. Acolhida a nulidade da sentença por vício de procedimento, o exame das questões de mérito relativas à ocorrência da prescrição deve ser realizado inicialmente pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 487, II e parágrafo único, 921, § 5º, 931, 933 e 947, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, IAC nº 1; STJ, AgInt no REsp nº 1.757.974/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 0007597-43.2009.8.05.0146, Rel. Des. Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, publicado em 19.09.2025; TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 0005934-61.2012.8.05.0079, Rel. Des. Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, disponibilizado no DJEN em 12.02.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007893-87.2012.8.05.0137, originários da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jacobina, em que figuram como apelante Banco do Nordeste do Brasil S.A e como apelados Antônio Carlos Mendes de Oliveira e Helena Mendes de Oliveira.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bôsco De Oliveira Seixas

Relator

08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 101538443) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jacobina (ID 101538440), que, nos autos da Ação de Cobrança n. 0007893-87.2012.8.05.0137, movida em face de ANTONIO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA e HELENA MENDES DE OLIVEIRA, extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

A demanda foi originariamente ajuizada no ano de 2012, como Ação Ordinária de Cobrança em face da pessoa jurídica MENDES PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA., visando a cobrança de um débito no valor de R$ 31.603,00 (trinta e um mil, seiscentos e três reais), decorrente da Cédula de Crédito Comercial n. 02205413-A, com vencimento final estipulado para 11 de janeiro de 2003 (ID 101538320).

Após o ajuizamento, foram realizadas diversas tentativas de citação da empresa devedora, as quais restaram infrutíferas. Diante disso, a instituição financeira informou a baixa da empresa devedora junto à Receita Federal (ID 101538390) e requereu a substituição processual para inclusão dos sócios ANTONIO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA e HELENA MENDES DE OLIVEIRA no polo passivo da demanda. O pleito foi deferido pelo juízo de primeiro grau por meio do despacho de ID 101538401.

Novas diligências citatórias foram expedidas, desta vez em face dos sócios. Contudo, as tentativas de citação também foram frustradas, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça (IDs 101538418 e 101538419). O falecimento da ré, Helena Mendes, foi informado nos autos.

O juízo a quo proferiu a sentença extintiva (ID 101538440), reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão de cobrança. A magistrada sentenciante fundamentou que, por se tratar de ação de cobrança de cédula de crédito prescrita, o prazo aplicável seria o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Concluiu que, desde o ajuizamento da ação em 2011, não ocorreu a citação válida dos devedores devido à "inconsistência dos endereços apresentados pelo exequente", o que teria impedido a interrupção do prazo prescricional, configurando-se, assim, a prescrição.

Irresignado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso de apelação (ID 101538443). Em suas razões, sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do CPC e à tese fixada no IAC nº 1 do STJ, uma vez que não foi previamente intimado para se manifestar sobre a prescrição reconhecida de ofício, o que caracteriza decisão surpresa.

No mérito, defende o afastamento da prescrição, seja ela direta ou intercorrente, argumentando que a ação foi ajuizada tempestivamente e que a demora na citação não decorreu de sua inércia, mas sim da dificuldade em localizar os devedores e dos próprios mecanismos do Poder Judiciário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Não houve apresentação de contrarrazões, visto que não foi angularizada a relação processual.

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento.

Salvador/BA, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Relator

08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença recorrida (ID 101538440), ao extinguir o feito com base na prescrição, o fez de forma abrupta, sem qualquer intimação prévia do banco autor para que pudesse se manifestar sobre a matéria. O juízo de primeiro grau, após uma longa tramitação processual marcada por diversas tentativas de localização dos devedores, proferiu a decisão extintiva, surpreendendo a parte que aguardava o deferimento de seu pedido de consulta aos sistemas eletrônicos (ID 101538437).

O cerne da controvérsia, portanto, reside em aferir a legalidade da extinção de ofício de ação de cobrança por advento da prescrição, sem a prévia oitiva das partes.

O artigo 10 do CPC é peremptório ao estabelecer que o magistrado não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com esteio em fundamento sobre o qual não se tenha oportunizado a manifestação das partes. A referida norma não comporta exceções nem mesmo para matérias de ordem pública ou questões que o juiz deva conhecer de ofício, como é o caso da prescrição. Trata-se do contraditório substancial, que assegura à parte não apenas o direito de ser ouvida, mas a possibilidade real e efetiva de influenciar a convicção do julgador antes que o provimento jurisdicional seja entregue.

Reforçando esse imperativo, o parágrafo único do artigo 487 do CPC trata especificamente das hipóteses de reconhecimento da prescrição e da decadência, exigindo, de forma expressa, a prévia intimação dos interessados.

Ao prolatar a sentença sem facultar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A a oportunidade de demonstrar eventuais causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, o juízo a quo incorreu em erro in procedendo, fulminando o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal .

A importância de se observar o contraditório prévio em casos de decretação de ofício da prescrição é tão relevante que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, no julgamento do REsp 1.604.412/SC. Naquela oportunidade, a Corte Superior firmou tese vinculante, cuja aplicação é obrigatória em todo o território nacional (art. 947, § 3º, do CPC), consolidando o entendimento de que a intimação prévia é requisito de validade da decisão.

Embora o precedente supracitado trate especificamente da prescrição intercorrente, a sua ratio decidendi – a razão fundamental da decisão – aplica-se integralmente à hipótese dos autos. O fundamento basilar do julgado é a salvaguarda do contraditório e a proibição da decisão surpresa em qualquer hipótese de declaração de prescrição ex officio. Não há distinção lógica ou jurídica que justifique um tratamento diferenciado para a prescrição "direta" ou "originária" reconhecida no curso do processo, pois o vício (a ausência de contraditório) e o prejuízo (a extinção da pretensão sem a chance de defesa) são idênticos.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também é pacífica ao reconhecer a nulidade de sentenças proferidas nestes moldes, conforme se colhe dos seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente em ação de cobrança de Cédula de Crédito Comercial, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prévia oportunidade de manifestação das partes sobre tal fundamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconhece de ofício a prescrição intercorrente sem prévia intimação das partes para manifestação viola o art. 10 do Código de Processo Civil e o princípio da vedação à decisão surpresa (preliminar de nulidade); e (ii) saber se, no mérito, ocorreu efetivamente a prescrição intercorrente na ação de cobrança de Cédula de Crédito Comercial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. III. Razões de decidir 3. O art. 10 do CPC consagra o princípio da vedação à decisão surpresa, corolário do contraditório substancial previsto no art. 5º, LV, da CF, impondo ao magistrado o dever de submeter ao contraditório prévio qualquer fundamento que pretenda utilizar em sua decisão, mesmo quando se trate de matéria cognoscível de ofício. 4. A prescrição intercorrente, embora seja matéria de ordem pública, não está excluída da aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa, devendo o magistrado, antes de reconhecê-la de ofício, oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. 5. O magistrado de origem reconheceu ex officio a prescrição intercorrente sem haver intimado previamente as partes para manifestação sobre tal fundamento, surpreendendo as partes e violando frontalmente o art. 10 do CPC. 6. A violação ao art. 10 do CPC gera nulidade absoluta da decisão, constituindo erro in procedendo que fere o modelo processualístico cooperativo pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do contraditório substancial prévio em matéria de ordem pública. Tese de julgamento: - O reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente deve ser precedido de intimação das partes para manifestação prévia, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil e ao princípio da vedação à decisão surpresa. - A violação ao art. 10 do CPC gera nulidade absoluta da decisão por configurar erro in procedendo incompatível com o modelo processual cooperativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.676.027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2017, DJe 11.10.2017; STJ, Embargos de Declaração no REsp 1.422.606/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23.09.2016. (TJBA. Apelação/Reexame Necessário 0007597-43.2009.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Maria da Purificacao da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em 19/09/2025). (grifos aditados).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, sem oportunizar manifestação prévia da parte autora acerca da matéria extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decretação de ofício da prescrição intercorrente prescinde de prévia intimação do credor ou se a ausência do contraditório prévio configura decisão surpresa e nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Código de Processo Civil, em seus arts. 9º e 10, veda a prolação de decisão surpresa, impondo o contraditório prévio mesmo para matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício. 4 - O art. 921, § 5º, do CPC estabelece expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de prévia oitiva das partes no prazo de 15 dias, para que possam demonstrar eventuais causas suspensivas ou interruptivas. 5 - A jurisprudência do STJ, firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC 1), consolidou o entendimento da indispensabilidade da intimação do credor antes da decretação da prescrição intercorrente. 6 - A ausência de intimação configura error in procedendo e cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença para regular processamento do feito na origem. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 1); TJMG, AC 00996764220138130481." (TJBA. Apelação/Reexame Necessário 0005934-61.2012.8.05.0079, Rel(a). Des(a). Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/02/2026). (grifos aditados).

Para elucidar ainda mais o tema, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça, reforçando que a inobservância do dever de consulta prévia previsto no art. 10 do CPC gera a cassação do julgado, a fim de restaurar a regularidade procedimental e garantir a primazia da decisão de mérito justa e fundamentada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. "PERDA DE OBJETO" PARA "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO". AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 933 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9° e 10 do CPC, veda que o órgão jurisdicional decida com base em fundamento jurídico a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício. 2. A distinção entre fundamento legal (dispositivo normativo) e fundamento jurídico (qualificação jurídica dos fatos) é essencial para a aplicação do art. 10 do CPC. A alteração da causa de extinção do processo de "perda superveniente do objeto" para "impossibilidade jurídica do pedido", baseada na natureza abstrata do ato normativo impugnado, constitui inovação de fundamento jurídico que exige o prévio contraditório. 3. A superveniência de lei revogadora do decreto municipal impugnado não afasta o interesse processual na anulação do acórdão recorrido por erro de procedimento, tendo em vista a existência de pedidos cumulados de natureza indenizatória na ação originária. 4. Configurada a violação ao art. 1.022 do CPC pela negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de decisão surpresa, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.757.974/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.). (grifos aditados). 

Diante do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por vício de procedimento, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito aventadas no recurso de apelação, notadamente o debate acerca da inocorrência da prescrição e da culpa pela demora na citação.

Tais matérias devem ser, primeiramente, submetidas ao crivo do contraditório no juízo de origem, após a anulação da sentença. A análise direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para, acolhendo a preliminar de nulidade por vício de procedimento, anular a sentença, por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.

É como voto.

Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Relator

08