PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8072723-89.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): CINTIA BARROS BRANDAO |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COCOS |
| Advogado(s): |
A controvérsia central posta sob análise desta Corte de Justiça reside na verificação da legalidade da manutenção da custódia preventiva do Paciente, JOSÉ MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, sob o prisma de três argumentos fundamentais apresentados pela defesa técnica: a suposta nulidade da citação por edital, a ausência de contemporaneidade da medida constritiva e, por fim, a desnecessidade da prisão diante das condições pessoais favoráveis do agente e da suficiência de medidas cautelares diversas.
I. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA VALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES
A Impetrante inicia sua argumentação sustentando a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotados os meios para a localização do Paciente, que, segundo afirma, levava uma vida civil regular e nunca esteve, de fato, em local incerto. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo na análise detida da cronologia processual e dos elementos de convicção coligidos aos autos originários, conforme bem detalhado nas informações prestadas pela autoridade impetrada.
Com efeito, a documentação processual demonstra que, após o recebimento da denúncia em 21 de junho de 2005, foi expedido mandado de citação pessoal do Paciente. A diligência, contudo, restou infrutífera, conforme atesta a certidão lavrada pela Oficiala de Justiça em 16 de agosto de 2005 (ID nº 111998195 dos autos principais, conforme informações da autoridade coatora no ID 95951750), na qual se consignou, com base em informações prestadas por um irmão do réu, que este "havia se mudado para local incerto e não sabido logo após a ocorrência dos fatos". A conduta de se evadir do distrito da culpa imediatamente após a suposta prática de um delito grave, sem deixar qualquer informação sobre seu novo paradeiro, é o comportamento clássico que o ordenamento jurídico processual penal visa a coibir, e que legitima, após a frustração da tentativa de citação pessoal, o recurso à via editalícia.
A alegação de que o Paciente, anos depois, constituiu família, manteve empregos formais e residência fixa em outra unidade da federação não possui o condão de invalidar retroativamente um ato processual que, à época de sua realização, foi praticado em estrita conformidade com a legislação vigente. O esgotamento de meios de localização não se confunde com uma obrigação estatal de promover uma busca incessante e ilimitada por todo o território nacional. A premissa para a citação ficta, qual seja, a de que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, estava plenamente configurada no momento em que a diligência citatória foi realizada.
O Paciente, ciente da gravidade do fato que lhe era imputado – o homicídio de seu próprio irmão –, optou por se retirar da comarca de origem, frustrando o chamamento inicial do Poder Judiciário. O dever de manter o endereço atualizado, ou de se apresentar espontaneamente, era seu, e não do Estado-Juiz o de empreender uma busca de caráter investigativo para encontrá-lo, quando os indícios apontavam para uma ocultação deliberada.
Portanto, a citação por edital (ID nº 111998200 dos autos principais, conforme informações da autoridade coatora no ID 95951750) e, por conseguinte, a decisão que decretou a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como a decretação da prisão preventiva (ID nº 111998205 dos autos principais, conforme informações da autoridade coatora no ID 95951750), não padecem de qualquer vício de nulidade.
A narrativa defensiva de que o Paciente "nunca soube que estava sendo procurado" carece de verossimilhança, especialmente considerando a natureza do delito e o seu imediato desaparecimento da localidade, fato este atestado nos autos.
Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade.
II. DA PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DA ANÁLISE DA CONTEMPORANEIDADE
Superada a questão da nulidade, adentra-se no ponto nevrálgico da impetração: a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. A defesa argumenta que a custódia, decretada em 2005 e efetivada em 2025, seria ilegal por se basear em um perigo que o tempo teria dissipado. Contudo, uma análise mais aprofundada da teleologia do instituto da prisão cautelar e das particularidades do caso concreto conduz à conclusão diversa.
A contemporaneidade da medida cautelar, requisito extraído da própria lógica do sistema processual penal e positivado no parágrafo primeiro do artigo 315 do Código de Processo Penal, não se mede apenas pelo lapso temporal transcorrido desde a data do fato criminoso. Em verdade, a contemporaneidade deve ser aferida em relação à persistência dos motivos que ensejaram a decretação da medida. Em outras palavras, o que deve ser atual é o periculum libertatis, o risco que a liberdade do agente representa para os bens jurídicos que a prisão preventiva visa a tutelar.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi decretada, fundamentalmente, para assegurar a aplicação da lei penal, um dos requisitos expressamente previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O fundamento fático para tal decretação foi a evasão do Paciente do distrito da culpa. Este estado de fuga não foi um ato isolado no tempo; ao contrário, foi uma condição que se prolongou ininterruptamente por quase vinte anos. A situação de risco à aplicação da lei penal, portanto, não cessou em 2005. Ela permaneceu latente e atual durante todo o período em que o Paciente se manteve foragido, e só foi neutralizada com a sua efetiva captura. A contemporaneidade, neste cenário específico, renova-se a cada dia em que o acusado permanece subtraído da ação da justiça, tornando a necessidade da medida constritiva permanentemente atual.
A decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de revogação da prisão (ID 94717367 - fls. 03/06), abordou a questão com precisão, ao ponderar:
"Quanto a alegação de que a preventiva estaria desatualizada por ter sido decretada originalmente em 2005, não se pode perder de vista que a preventiva foi decretada em razão de fatos gravíssimos e que o acusado, após o suposto crime, permanecia foragido, situação que justificou a suspensão do processo (art. 366 do CPP) e somente foi solucionada com sua localização e prisão em data recente (conforme consta dos autos). O requisito da contemporaneidade exige que a medida esteja ancorada nos elementos que, no estado atual da causa, demonstrem a necessidade da custódia. Aqui, a situação fática que justificou a preventiva — a gravidade do delito e a conduta do acusado de ocultação por longo período — permanece relevante e atual para fins cautelares. Assim, a contemporaneidade é preservada."
Acolher a tese defensiva significaria, em última análise, premiar a conduta evasiva. Seria criar um paradoxo no qual o sucesso do réu em se manter ocultado por um longo período se converteria em um salvo-conduto contra a prisão cautelar, justamente a medida destinada a impedir tal comportamento.
A aplicação da lei penal, que foi concretamente colocada em risco pela fuga, continuaria ameaçada, pois a soltura de um indivíduo que demonstrou, por duas décadas, sua disposição em se furtar à jurisdição, representaria um risco manifesto de nova evasão, frustrando definitivamente o desfecho da ação penal. A captura em outra unidade da federação, no Estado de Goiás, apenas corrobora a extensão e a deliberação do intento de fuga.
Destarte, resta evidente que o fundamento da prisão preventiva – o risco à aplicação da lei penal – não apenas subsiste, como se mostrou contemporâneo e premente no momento da captura, legitimando a manutenção da custódia.
III. DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
Por fim, a defesa invoca as condições pessoais favoráveis do Paciente – primariedade, trabalho lícito, residência fixa e família constituída – como elementos que tornariam a prisão desnecessária e desproporcional, pugnando pela sua substituição por medidas cautelares diversas.
Embora tais condições sejam, de fato, relevantes e devam ser sopesadas, é pacífico na doutrina e na lógica jurídica que elas, por si sós, não constituem um obstáculo intransponível à decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes outros elementos que demonstrem a sua indispensabilidade. No caso dos autos, a necessidade da custódia se impõe não apenas pela já analisada fuga prolongada, mas também pela gravidade concreta do delito imputado.
Não se trata de um homicídio simples em suas circunstâncias mais comezinhas. A denúncia (ID 111998187 dos autos principais, conforme informações da autoridade coatora no ID 95951750) descreve um crime de particular brutalidade: o Paciente teria ceifado a vida de seu próprio irmão, utilizando-se de múltiplos disparos de arma de fogo e, não satisfeito, teria desferido um golpe com um pedaço de madeira na cabeça da vítima, causando-lhe afundamento do crânio. O modus operandi, aliado à relação de parentesco entre autor e vítima, revela uma periculosidade social acentuada e um desvalor da conduta que transborda a mera tipicidade abstrata, servindo como fundamento idôneo para a decretação da prisão também como garantia da ordem pública.
A conjugação desses dois fatores – a gravidade concreta do crime e a fuga por quase vinte anos – forma um quadro fático que demonstra, de maneira inequívoca, a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A experiência demonstra que medidas como comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca ou monitoramento eletrônico seriam inócuas para conter o ímpeto de fuga de um indivíduo que logrou se manter fora do alcance da justiça por um período tão extenso. A confiança do juízo na observância de tais medidas restaria abalada pela conduta pregressa do próprio agente.
A prisão preventiva, portanto, revela-se como a única medida cautelar capaz de, simultaneamente, assegurar a aplicação da lei penal, impedindo uma nova fuga e garantindo que o processo chegue ao seu termo, e acautelar a ordem pública, diante da periculosidade demonstrada. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir o pleito de revogação, sopesou adequadamente todos esses elementos, concluindo pela necessidade da manutenção da segregação, em ato devidamente fundamentado e que não se reveste de qualquer ilegalidade.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER da presente ação e, no mérito, DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus impetrada em favor de JOSÉ MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cocos/BA, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do Processo nº 8000632-15.2025.8.05.0060.
É como voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator