PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002609-36.2025.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: WESLEI DE JESUS CARVALHO |
| Advogado(s): PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA |
| APELADO: BANCO HONDA S/A. |
| Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI |
Preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme estabelece o artigo 1.012, do Código de Processo Civil.
A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade das cláusulas de um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário de ID 97630712), especificamente no que tange aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros, à validade da cobrança de tarifas administrativas (cadastro e registro) e à eventual configuração de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira.
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de forma liminar, fundamentando-se em teses fixadas em recursos repetitivos e enunciados de súmulas do STF e STJ.
Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas neste recurso, passo ao exame direto da matéria de fundo, confrontando as razões de reforma com as provas documentais e o entendimento consolidado da jurisprudência pátria.
No que tange aos juros remuneratórios, o apelante sustenta que a taxa aplicada é abusiva e que não houve clareza na demonstração dos encargos, requerendo a revisão para restabelecer o equilíbrio contratual. Todavia, a tese autoral esbarra no entendimento pacificado de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros em 12% ao ano, conforme previsto na Lei de Usura. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido:
Súmula 596, STF. "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou que a simples pactuação de juros acima do patamar constitucional revogado ou da lei de usura não autoriza a intervenção judicial, salvo prova cabal de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado, o que não foi demonstrado pelo recorrente. A Súmula 382 do STJ reforça essa premissa:
Súmula 382, STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."
No caso concreto, o contrato celebrado em 29/12/2023 prevê taxa de juros de 2,53% ao mês e 34,96% ao ano (ID 97630712). Não há nos autos elementos que comprovem que tais índices superam de forma desproporcional a média praticada pelo mercado para operações da mesma natureza na época da contratação, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida neste ponto.
Quanto à capitalização mensal de juros, o apelante alega irregularidade e falta de transparência na cobrança. Contudo, é permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A jurisprudência do STJ admite como pactuação expressa a mera indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal:
Súmula 541, STJ. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."
Analisando a Cédula de Crédito Bancário objeto da lide, verifica-se que a taxa mensal de 2,53%, quando multiplicada por doze, resulta em 30,36%, valor inferior à taxa anual de 34,96% efetivamente contratada. Tal disparidade matemática evidencia a previsão da capitalização mensal, cumprindo o requisito de clareza e informação ao consumidor, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 247 do STJ. Assim, a cobrança revela-se legítima, não havendo que se falar em expurgo de juros capitalizados ou recálculo da parcela com base nesta tese.
No que concerne à legalidade das tarifas bancárias, a insurgência do apelante recai sobre a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Registro de Contrato, sob as alegações de onerosidade excessiva e ausência de prova da prestação do serviço.
Quanto à Tarifa de Cadastro, pactuada no montante de R$ 790,00 (ID 97630712), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 620, consolidou o entendimento de que a sua cobrança é legítima desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se extrai da Súmula 566 do STJ:
Súmula 566, STJ. "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."
No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em dezembro de 2023, sendo este o primeiro negócio jurídico entre as partes documentado no processo, o que justifica a incidência da tarifa para remunerar os custos de pesquisa e análise de crédito. Embora o apelante argumente que o valor supera a parcela mensal do financiamento, tal fato, isoladamente, não configura abusividade, uma vez que o montante se mostra condizente com a prática de mercado para o tipo de operação e o valor total financiado (R$ 18.374,90), inexistindo prova de vantagem manifestamente exagerada da instituição financeira.
Relativamente à Tarifa de Registro de Contrato, fixada em R$ 485,03, a validade da sua cobrança foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 958, o qual estabeleceu que o ressarcimento de despesa com o registro do contrato é válido, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado.
Nesse ponto, o apelante sustenta que não há prova da realização do registro do gravame em favor da instituição financeira. Todavia, a análise do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV Digital) de ID 97630714 desmente tal tese. O documento oficial de trânsito traz a anotação expressa de "Alienação Fiduciária" em favor do Banco Honda S/A, o que comprova, de forma inequívoca, a prestação do serviço de registro da garantia real perante o órgão de trânsito, providência essencial à eficácia do contrato de financiamento.
Portanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço e não evidenciada onerosidade excessiva no valor cobrado — que se harmoniza com as taxas administrativas praticadas pelos Detrans —, deve ser mantida a improcedência do pedido de restituição de tais rubricas, restando hígida a fundamentação da sentença de primeiro grau.
No que tange à insurgência contra a cobrança do seguro de proteção financeira, no montante de R$ 855,05, o apelante argumenta que a contratação configurou modalidade de venda casada, sustentando que não lhe foi oportunizada a escolha de outra seguradora ou a faculdade de não aderir ao produto. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, fixou tese vinculante estabelecendo que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada:
Tema 972, STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
Contudo, a vedação à venda casada não implica na proibição absoluta da contratação de seguros em operações de crédito, mas sim na garantia de que tal adesão seja fruto de uma manifestação de vontade livre e informada. No caso sub examine, a prova documental carreada aos autos afasta a tese de imposição arbitrária. A análise da Proposta de Adesão de ID 97631138 demonstra que o recorrente assinou documento específico e autônomo para o seguro, no qual consta expressamente a advertência de que "a contratação do Seguro é opcional".
Ademais, as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário, especificamente na cláusula 2.2, reforçam a facultatividade do serviço, consignando que o emitente declara que a contratação foi feita por sua livre e espontânea vontade, não tendo sido o financiamento condicionado à aquisição do seguro. O documento de ID 97631138, pág. 2, registra que a proposta foi transmitida mediante aceitação eletrônica e validação por biometria facial ("selfie"), o que confere robustez à higidez do consentimento manifestado no momento da transação.
No tocante ao alegado vício de consentimento, observa-se que o apelante não trouxe aos autos qualquer indício de prova de que tenha sido coagido ou ludibriado pela instituição financeira.
A simples afirmação de que o valor do seguro é elevado ou que a seguradora possui parceria com o banco não é suficiente para anular a contratação, especialmente quando o consumidor se beneficia da cobertura securitária, que prevê quitação de parcelas em caso de desemprego ou invalidez, durante a vigência do pacto.
A jurisprudência deste Tribunal, em harmonia com o STJ, orienta-se pela validade do seguro prestamista quando comprovada a ciência e a anuência inequívoca do contratante:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguro de proteção financeira em contrato de financiamento de veículo. 2. Fato relevante. O recorrente alegou ausência de comprovação da prestação do serviço relacionado à tarifa de avaliação de bem e configurou como venda casada a contratação do seguro de proteção financeira. 3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, com base no Tema 958 do STJ, e concluiu pela inexistência de venda casada na contratação do seguro, destacando que o recorrente se beneficiou da cobertura securitária durante a vigência do contrato. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tarifa de avaliação de bem foi cobrada sem a efetiva prestação do serviço, em afronta ao Tema 958 do STJ; e (ii) saber se a contratação do seguro de proteção financeira configurou venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 5. A tarifa de avaliação de bem foi considerada válida, pois houve comprovação da prestação do serviço por meio de laudo de vistoria, e o valor cobrado não foi considerado excessivo, conforme entendimento fixado no Tema 958 do STJ. 6. A análise da alegação de ausência de prestação do serviço demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 7. A contratação do seguro de proteção financeira não configurou venda casada, pois o recorrente optou pela contratação e se beneficiou da cobertura durante toda a vigência do contrato, sendo inviável a devolução do prêmio pago. 8. A revisão da conclusão sobre a imposição da contratação do seguro demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação de bem é válida quando há comprovação da prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo, conforme Tema 958 do STJ. 2. A contratação de seguro de proteção financeira não configura venda casada quando o consumidor opta pela contratação e se beneficia da cobertura durante a vigência do contrato. 3. O reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018; STJ, AgInt no REsp 1.899.817/PR, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022. (REsp n. 2.096.869/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
Portanto, diante da clareza das informações prestadas e da assinatura de instrumento próprio para a adesão ao seguro, não restou caracterizada a prática abusiva de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A manutenção da improcedência deste pedido é medida que se impõe, visto que o apelante exerceu sua autonomia privada ao optar pela proteção financeira oferecida, inexistindo ilegalidade a ser sanada por esta via revisional.
No que concerne ao pleito de repetição do indébito, o apelante requer a restituição em dobro dos valores que entende terem sido cobrados de forma irregular no curso da relação contratual. Fundamenta sua pretensão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a inclusão de encargos abusivos afasta a hipótese de engano justificável e atrai a sanção do pagamento em dobro.
Contudo, a viabilidade da repetição do indébito pressupõe, logicamente, o reconhecimento da ilegalidade ou abusividade de cobranças realizadas pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. Conforme analisado nos tópicos anteriores, as cláusulas referentes aos juros remuneratórios, à capitalização mensal, às tarifas de cadastro e registro, bem como ao seguro de proteção financeira, foram consideradas válidas e em estrita consonância com a legislação regente e os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores.
Nesse cenário, inexistindo qualquer montante pago indevidamente pelo consumidor, resta prejudicada a análise dos requisitos para a restituição, seja na forma simples ou dobrada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que o descabimento da revisão das cláusulas contratuais impede a repetição de valores:
Nesse sentido, colhe-se o precedente:
Tema 968, STJ: Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. — Paradigma: REsp 1552434/GO
A sanção do artigo 42 do CDC exige não apenas a cobrança indevida, mas a efetiva demonstração de má-fé da instituição financeira, o que sequer poderia ser cogitado ante a improcedência integral das teses revisionais. Em suma, diante da higidez do contrato celebrado entre WESLEI DE JESUS CARVALHO e BANCO HONDA S/A, a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de repetição e revisão deve ser integralmente ratificada, por não subsistir qualquer crédito em favor do recorrente.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência liminar em todos os seus termos e fundamentos jurídicos. Diante do desprovimento do apelo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que já engloba a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, levando em conta a baixa complexidade da causa e o zelo profissional demonstrado. Ressalte-se que a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa em razão do benefício da Gratuidade da Justiça concedido ao apelante no ID 97631118, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora