PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8159550-71.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
| APELADO: MARLEIDE SILVA SANTOS |
| Advogado(s): JOSIAS BATISTA PIRES MATOS NASCIMENTO |
Como mencionado no relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARLEIDE SILVA SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a concessionária ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na garantia de serviço contínuo e de qualidade, devendo realizar, no prazo máximo de 180 dias, as obras de adequação e melhoria da rede elétrica no logradouro da autora para suprir a deficiência estrutural de estabilização e cessar as oscilações ou interrupções constantes do fornecimento. Outrossim, o provimento judicial manteve a tutela de urgência anteriormente deferida para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia na unidade consumidora sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. No aspecto indenizatório, condenou a ré ao pagamento de R$ 50,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, estes acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da prolação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A apelante sustenta a inépcia da petição inicial ao argumento de que a exordial carece de documentos comprobatórios mínimos e de delimitação clara dos contornos fáticos e jurídicos da pretensão, impossibilitando o exercício da defesa técnica.
A tese não merece acolhimento. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos formais estatuídos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A consumidora expôs de maneira inteligível os fatos constitutivos de seu pretenso direito, delimitando que passou a sofrer com constantes oscilações e quedas de energia elétrica em sua residência a partir do mês de abril de 2023, indicando inclusive os números dos protocolos de reclamação administrativa abertos perante a concessionária (protocolos nº 2023684807 e nº 8158511915).
Ademais, a peça veio acompanhada de documentos aptos a amparar as alegações autorais, tais como contrato de locação do imóvel (ID 107683956), comprovante de conserto do aparelho danificado (ID 107683958) e faturas de consumo de energia da unidade habitacional (ID 107683953). A clareza da narrativa fática e a especificação dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais permitiram que a concessionária ré compreendesse perfeitamente os limites da lide e apresentasse contestação minuciosa e técnica (ID 107683978), o que afasta qualquer alegação de prejuízo à ampla defesa.
Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de inépcia da petição inicial.
A recorrente argui a ilegitimidade ativa da autora sob a justificativa de que a unidade consumidora em apreço e o comprovante de residência que instrui a petição inicial estão cadastrados em nome de terceiro: Iranildes Soares da Silva, de sorte que a demandante se presenta em juízo pleiteando em nome próprio, direito alheio.
Sem razão a apelante. O fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo de trato sucessivo, de modo que a legitimidade para postular em juízo reparação por falhas e deficiências na prestação do serviço essencial não se restringe àquele que figura como titular cadastral perante os registros internos da concessionária. A legitimidade ativa pertence ao usuário de fato do serviço, isto é, ao possuidor do imóvel que efetivamente sofre os impactos decorrentes da precariedade do fornecimento energético.
No caso concreto, a autora demonstrou possuir vínculo legítimo com o imóvel residencial atingido pelas oscilações de energia por meio da juntada de contrato de locação residencial (ID 107683956), restando estipulado na cláusula 17ª do referido instrumento a obrigação da locatária de arcar com as despesas decorrentes das taxas de iluminação e energia elétrica.
Desse modo, resta evidenciada a condição da autora de consumidora de fato e destinatária final do serviço público essencial, o que lhe confere inequívoca legitimidade ativa ad causam para pleitear a obrigação de fazer e a reparação pelos danos suportados em sua esfera patrimonial e extrapatrimonial.
Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa.
No mérito, o cerne da controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil da concessionária ré pela má prestação do serviço de energia elétrica, caracterizada por oscilações crônicas e quedas de tensão na unidade consumidora ocupada pela autora, bem como a adequação das medidas de reparação determinadas na sentença.
Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público essencial, a responsabilidade civil da concessionária apelante é de natureza objetiva, pautada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, impondo-se tão somente a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos.
A concessionária sustenta a inexistência de falha no serviço, asseverando que não houve registro formal de interrupções na unidade da autora e que atua em conformidade com as metas regulatórias de continuidade (indicadores DEC/FIC e DIC/FIC) estabelecidas pela ANEEL no Módulo 8 do PRODIST.
Contudo, a pretensão autoral não se fundamenta em interrupção temporária e isolada do fornecimento elétrico decorrente de fatores climáticos ou caso fortuito, mas sim em uma precariedade estrutural e crônica da rede de distribuição local que atende ao seu logradouro.
A autora relatou na petição inicial que prepostos técnicos da própria concessionária (identificados como Jailson e Thiago), ao realizarem atendimento em sua localidade, informaram que a rede elétrica da região contava com apenas um estabilizador de tensão para atender a demanda de dezenas de residências, quando o tecnicamente recomendável e ideal seria a instalação de ao menos cinco equipamentos de estabilização. Tal fato restou documentado administrativamente por meio do relatório de ocorrência nº 202306056472 (ID 107683953).
Ocorre que, diante da inversão do ônus da prova expressamente deferida pelo juízo de origem (ID 421290250), cabia à concessionária ré comprovar a adequação técnica da rede de distribuição local ou refutar de maneira específica a existência e o teor da referida ocorrência de nº 202306056472. Todavia, conforme bem destacado no acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 8062298-71.2023.8.05.0000 (ID 107683995), a concessionária demandada, em momento algum do processo, impugnou de forma específica tal alegação, deixando de refutar o ponto central que ampara a tese de falha na infraestrutura da rede de energia elétrica.
A tese defensiva amparada na estrita observância de indicadores coletivos e individuais de continuidade regulados pela agência governamental não se revela suficiente para afastar a responsabilidade civil no caso concreto. A conformidade formal com metas administrativas da ANEEL não exime a concessionária do dever legal de fornecer um serviço individualmente seguro, adequado e eficiente, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo prova de que a insuficiência de infraestrutura básica provocava oscilações reiteradas de tensão capazes de danificar eletrodomésticos, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço essencial.
Não há cogitar, ademais, de excludente de responsabilidade por caso fortuito externo ou força maior, na medida em que a necessidade de ampliação, adequação e manutenção da rede de distribuição para suportar o crescimento da demanda das unidades consumidoras constitui fortuito interno, intimamente associado ao risco da atividade empresarial desempenhada pela apelante.
A sentença impôs à ré a obrigação de realizar, no prazo máximo de 180 dias, as obras de adequação e melhoria da rede elétrica no logradouro da consumidora, visando suprir a deficiência estrutural de estabilização e cessar as oscilações de energia.
A apelante assevera que a determinação configura imposição de obrigação impossível e indevida interferência do Poder Judiciário em critérios estritamente técnicos da empresa.
O argumento não merece acolhimento. A obrigação de fazer determinada em primeiro grau não vincula a concessionária a uma solução técnica específica ou à instalação de determinada marca ou número de equipamentos, preservando a discricionariedade de engenharia da empresa. Trata-se, em verdade, de legítima obrigação de resultado, balizada pelo artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é compelir a prestadora de serviço a entregar energia elétrica com os padrões mínimos de estabilidade e segurança exigidos pela legislação consumerista e setorial.
Sendo incontroversa a falha crônica na estabilização da rede que atende ao imóvel da autora, a imposição de obras de melhoramento, sob prazo razoável de 180 dias, mostra-se proporcional e necessária para assegurar a continuidade e a adequação do serviço de utilidade pública essencial.
No que tange aos danos materiais, a sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a ré ao reembolso do montante de R$ 50,00, correspondente ao conserto do ferro de passar roupas da autora (ID 421184381).
O dano patrimonial restou devidamente comprovado pelo documento fiscal acostado ao ID 421184381, datado de 25/04/2023, que discrimina a ordem de serviço e o valor do reparo do ferro de passar da marca Britânia. O fato de constar no recibo o nome grafado como "Marineide" constitui mero erro material que não descaracteriza a titularidade do bem, visto que o endereço residencial indicado no documento coincide exatamente com o domicílio da autora afetado pelas oscilações de energia e a avaria é cronologicamente compatível com o período das falhas narradas na inicial.
A sentença agiu com acerto ao afastar o pleito indenizatório relativo ao aparelho televisor, uma vez que a nota fiscal acostada (ID 421184383) encontrava-se em nome de terceiro e remontava ao ano de 2016, sem qualquer laudo técnico contemporâneo que atestasse a avaria ou o nexo de causalidade com os eventos fáticos de 2023. Logo, demonstrado com precisão o prejuízo de R$ 50,00, a condenação deve ser mantida.
A concessionária ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, alegando que a situação narrada não gerou abalo psicológico extraordinário.
A pretensão recursal de afastamento da verba indenizatória não se sustenta. Conquanto as interrupções esporádicas e de curta duração no fornecimento de energia elétrica possam ser toleradas como meros incômodos do cotidiano, a hipótese vertente revela gravidade distinta.
A consumidora foi submetida a uma situação de instabilidade crônica de tensão que perdurou por longo período (desde abril de 2023), resultando em danos concretos a eletrodomésticos de sua residência. Além disso, as tentativas de solução extrajudicial e a abertura de múltiplos protocolos administrativos restaram frustradas pela inércia da concessionária, que, mesmo ciente da deficiência estrutural de estabilização da rede de distribuição local, omitiu-se em realizar os investimentos necessários para sanar a falha.
A privação ou prestação defeituosa grave de serviço essencial à dignidade da pessoa humana, aliada ao descaso administrativo da prestadora e à perda do tempo útil do consumidor para tentar solucionar o problema, gera inequívoco abalo extrapatrimonial que desborda dos limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral passível de compensação.
No que tange à quantificação da indenização, o montante de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juiz sentenciante revela-se adequado e proporcional, guardando perfeita sintonia com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da concessionária e a capacidade econômica das partes, sem propiciar o enriquecimento sem causa da consumidora.
No tocante aos consectários legais, a sentença fixou adequadamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.
Em observância ao artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Sala de Sessões, (data conforme registrado no sistema).
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau -RELATORA