PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093992-21.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: LUCAS DE LIMA SILVA |
| Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA |
| APELADO: OI MOVEL S.A. |
| Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, VIVIANE DE FARIAS MACHADO |
PJ04
Inicialmente, analiso a admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais. O Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, concedida pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo.
Quanto à impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela Apelada em contrarrazões, observo que não foram trazidos aos autos elementos probatórios novos ou suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).
A mera alegação genérica de que a parte contrária não comprovou a insuficiência de recursos, desacompanhada de prova em contrário produzida pelo impugnante, não tem o condão de revogar o benefício já deferido e submetido ao crivo do contraditório na instância de origem.
Assim, rejeito a impugnação e CONHEÇO DO RECURSO.
Cinge-se o mérito recursal à análise do quantum fixado a título de danos morais, ao termo inicial dos juros de mora e aos honorários advocatícios. Ressalte-se que a ilicitude da conduta da Ré — consubstanciada na negativação indevida do nome do Autor por dívida declarada inexistente — é matéria preclusa, uma vez que a empresa de telefonia não interpôs recurso contra a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a inexistência do débito, limitando-se a apresentar contrarrazões.
A responsabilidade civil da Apelada é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal. No caso em tela, restou incontroverso que o nome do Apelante foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) por dívida que não contraiu.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo do próprio fato da negativação, que macula a honra, a imagem e o crédito do consumidor perante a praça. Desnecessária, portanto, a prova do efetivo prejuízo anímico, pois este é ínsito à gravidade do fato.
No que tange ao pleito de aplicação da Súmula 385 do STJ invocado pela Apelada em sede de defesa para afastar ou mitigar a indenização, verifica-se que tal tese não prospera no caso concreto para impedir a majoração. A sentença de primeiro grau, de forma acertada, reconheceu o dever de indenizar.
Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente o extrato do órgão de proteção ao crédito, não restou comprovada a existência de apontamentos legítimos e preexistentes que pudessem atrair a incidência do referido verbete sumular no momento da negativação discutida. A existência de outros apontamentos que também estão sendo questionados judicialmente ou que são posteriores ao fato não legitima a conduta da Ré nem retira do consumidor o direito à reparação integral.
Passo, então, à análise do pedido de majoração do valor da indenização.
A fixação do montante indenizatório por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se um valor que não seja irrisório a ponto de não desestimular a prática ilícita, nem exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa. O arbitramento deve considerar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do ofensor.
No caso em apreço, temos de um lado o consumidor, parte hipossuficiente na relação, que teve seu crédito abalado injustamente; e de outro, uma concessionária de serviços públicos de grande porte, que, por falha em seus sistemas de controle e segurança, permitiu que uma dívida inexistente ensejasse a negativação do nome do cidadão.
O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença, embora represente uma compensação, mostra-se aquém dos parâmetros que vêm sendo adotados por esta Primeira Câmara Cível em situações análogas, envolvendo grandes empresas de telefonia e negativação indevida. A indenização deve possuir um caráter pedagógico e punitivo robusto, suficiente para compelir a empresa a aprimorar seus procedimentos e evitar a reiteração de condutas lesivas aos consumidores.
Nesse sentido, entendo que a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se mais adequada e proporcional às circunstâncias fáticas, alinhando-se à jurisprudência deste Tribunal, que tem considerado tal patamar como justo para compensar o abalo moral decorrente de inscrição indevida, sem implicar enriquecimento ilícito.
A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça que corroboram o entendimento pela fixação neste patamar:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que em casos de negativação indevida levada a termo por instituições financeiras o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional, razoável e suficiente para a reparação, sem enriquecer indevidamente o autor. No caso, a indenização foi fixada em valor idêntico à jurisprudência desta casa. Recurso não provido." (TJ-BA - APL: 80013017220188050138, Relator MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação 04/08/2020).
"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).VALOR DESPROPORCIONAL. O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é desproporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades, impondo-se a sua majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0577628-97.2017.8.05.0001, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, Publicado em: 30/01/2019).
Portanto, acolho o pleito recursal para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que melhor atende às funções compensatória e dissuasória do instituto.
No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão ao Apelante. A sentença fixou a incidência a partir da citação. Contudo, tratando-se de responsabilidade extracontratual — uma vez que foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse o débito —, aplica-se o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
Dessa forma, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da data da negativação indevida (evento danoso), e não da citação. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir do arbitramento (neste caso, a partir da publicação deste acórdão que majorou o valor), nos termos da Súmula 362 do STJ.
Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, entendo que o percentual fixado na sentença (15% sobre o valor da condenação) deve ser mantido.
A majoração dos honorários em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, tem lugar quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos, onde o Apelo está sendo parcialmente provido.
Ademais, com a majoração do valor da condenação principal (de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00) e a alteração do termo inicial dos juros, a base de cálculo dos honorários será consequentemente ampliada, remunerando de forma digna e proporcional o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Autora, inclusive nesta fase recursal.
Ressalto que as questões relativas à forma de pagamento e atos constritivos, decorrentes da Recuperação Judicial da Apelada, são matérias a serem dirimidas no momento do cumprimento de sentença, observando-se a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial para os atos de constrição patrimonial, devendo o crédito aqui constituído, se concursal, ser habilitado no respectivo quadro geral de credores, conforme legislação de regência e provimentos judiciais pertinentes à recuperação do Grupo Oi.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença vergastada para Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir deste novo arbitramento (Súmula 362 do STJ); Determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidam a partir da data do evento danoso (data da negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ, observando-se as alterações legislativas supervenientes quanto à taxa aplicável (Código Civil), se houver.
Mantém-se a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, cujo percentual incidirá sobre o novo valor da condenação.
Sala das Sessões, __ de __________ de 2026.
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Relator