PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018997-08.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA e outros
Advogado(s): JOSE MAURO MOTTA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1093/STF. ADIS NºS 7066, 7070 E 7078. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do ICMS-DIFAL apenas no período correspondente aos 90 dias posteriores à publicação da Lei Complementar nº 190/2022, afastando a cobrança antes de 05/04/2022, mas admitindo a exigibilidade do tributo após esse marco temporal. As Apelantes sustentaram que a cobrança somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2023, em razão da anterioridade anual, e impugnaram a incidência do DIFAL nas operações em que figuram como consumidoras finais contribuintes do ICMS, relativas a aquisições interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou ativo fixo, além de alegarem deficiência de fundamentação da sentença. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, deve observar apenas a anterioridade nonagesimal, com exigibilidade a partir de 05/04/2022, ou também a anterioridade anual, com exigibilidade apenas a partir de 01/01/2023; (ii) estabelecer se o Tema 1093/STF se aplica às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS; e (iii) determinar se a sentença é nula por deficiência de fundamentação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1093 da repercussão geral, firmou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculadora de normas gerais. 

A Lei Complementar nº 190/2022 supriu a lacuna normativa apontada no Tema 1093/STF e estabeleceu, em seu art. 3º, a observância do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, submetendo a produção de efeitos da norma à anterioridade nonagesimal. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 7066, 7070 e 7078, reconhece a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 e assenta que a norma produz efeitos após o transcurso de 90 dias de sua publicação. 

A Emenda Constitucional nº 87/2015 e a Lei Complementar nº 190/2022 estendem a sistemática do diferencial de alíquota do ICMS, já existente nas operações destinadas a consumidor final contribuinte, às operações destinadas a consumidor final não contribuinte, sem modificar a hipótese de incidência nem a base de cálculo do tributo. 

A disciplina nacional do DIFAL pela Lei Complementar nº 190/2022 não institui novo imposto nem majora tributo existente, mas regulamenta a técnica de repartição da arrecadação entre os entes federativos, razão pela qual não se aplica a anterioridade anual como pretendido pelas Apelantes. 

A cobrança do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 não encontra respaldo jurídico, mas a exigência do tributo após o decurso da noventena está em consonância com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. 

O Tema 1093/STF não se aplica às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, pois, quanto a essas hipóteses, a disciplina do diferencial de alíquotas já encontrava previsão na Lei Complementar nº 87/1996. 

A distinção entre consumidores finais contribuintes e não contribuintes decorre da estrutura normativa do ICMS e impede a extensão automática do regime jurídico discutido no Tema 1093/STF às aquisições interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou ativo fixo por consumidor final contribuinte. 

A sentença não padece de nulidade por deficiência de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, delimita as espécies de operações discutidas, analisa o Tema 1093/STF, examina a Lei Complementar nº 190/2022 e conclui pela aplicação da anterioridade nonagesimal. 

A adoção de interpretação contrária à tese das Apelantes não configura negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. A cobrança do ICMS-DIFAL disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 observa a anterioridade nonagesimal e é exigível após 90 dias de sua publicação. 

2. A Lei Complementar nº 190/2022 não institui novo tributo nem majora tributo existente, pois apenas disciplina normas gerais necessárias à operacionalização do diferencial de alíquotas e à repartição da arrecadação entre os entes federativos. 

3. O Tema 1093/STF aplica-se às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, não alcançando automaticamente as operações destinadas a consumidor final contribuinte, já disciplinadas pela Lei Complementar nº 87/1996. 

4. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária à parte recorrente. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; CPC, art. 489, § 1º, IV; LC nº 190/2022, art. 3º; LC nº 87/1996, art. 6º, § 1º; EC nº 87/2015. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019/DF, Tema 1093 da Repercussão Geral; STF, ADIs nºs 7066, 7070 e 7078; STF, ARE nº 1.483.483/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 16.12.2024, DJe 06.02.2025; STF, Súmula 280; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.

 

Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8018997-08.2022.8.05.0001, em que são Apelantes ELEVADORES OTIS LTDA. E SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e Apelado o ESTADO DA BAHIA.

 

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e o fazem nos termos do voto da Relatora.

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018997-08.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA e outros
Advogado(s): JOSE MAURO MOTTA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELEVADORES OTIS LTDA. E SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. contra a sentença de Id. 98535904, da lavra Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do DIFAL e, por consequência, da respectiva contribuição ao Fundo de Combate à Pobreza – FCP, no período de 90 dias contados da publicação da LC nº 190/2022, ocorrida em 05/01/2022, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse, quanto ao referido lapso temporal, de promover atos de sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimento de trânsito ou apreensão de mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado da Bahia. A sentença também consignou a possibilidade de restituição, nos próprios autos, das parcelas recolhidas no período reconhecido como inexigível. Não houve a condenação em honorários.

 

Inconformadas, as Impetrantes interpuseram Apelação, Id. 98535913, alegando, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao afastar a aplicação da anterioridade anual prevista no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Sustentam que a LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, somente poderia produzir efeitos a partir de 01/01/2023, pois a cobrança do DIFAL deveria observar cumulativamente as anterioridades anual e nonagesimal. Defendem que a aplicação isolada da noventena esvaziaria as garantias constitucionais da não surpresa e da segurança jurídica.

 

Afirmam, ainda, que a sentença tratou de forma indevidamente distinta as operações destinadas a consumidores finais não contribuintes e as aquisições interestaduais de bens de uso, consumo e ativo fixo realizadas por contribuintes do ICMS. Sustentam que a LC nº 190/2022 alterou a própria Lei Kandir e disciplinados elementos essenciais da exigência do DIFAL, o que demonstraria a insuficiência da legislação anterior e imporia a aplicação da mesma regra de anterioridade anual a todas as hipóteses reguladas pela norma complementar.

 

Aduzem, ainda, que opuseram Embargos de Declaração para sanar omissões relativas à ausência de manifestação expressa sobre a obrigatoriedade de observância da anterioridade anual e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósitos judiciais efetuados no curso do processo. Segundo narram, os Aclaratórios foram acolhidos apenas parcialmente, para constar que os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se, no mais, a sentença embargada. Por essa razão, asseveram, subsidiariamente, a nulidade da decisão por vício de fundamentação, com fundamento no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

 

Requerem, ao final, o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença e conceder integralmente a segurança, reconhecendo o direito de não se sujeitarem ao recolhimento do ICMS-DIFAL durante todo o exercício financeiro de 2022, tanto nas operações de venda a consumidores finais não contribuintes situados no Estado da Bahia quanto nas operações de aquisição de bens de uso, consumo e ativo fixo. Subsidiariamente, pedem a anulação da sentença por ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requerem, ainda, o reconhecimento do direito à recuperação, por compensação ou restituição, dos valores eventualmente recolhidos a título de DIFAL no exercício de 2022, devidamente corrigidos.

 

Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões (Id. 98535918).

 

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

 

Salvador, 25 de junho de 2026.


Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora

 

 

 

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018997-08.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA e outros
Advogado(s): JOSE MAURO MOTTA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

O recurso é cabível e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

 

No mérito, contudo, a insurgência não merece prosperar.

 

A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em definir se a cobrança do ICMS-DIFAL, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, deveria observar apenas a anterioridade nonagesimal, autorizando-se a exigência a partir de 05/04/2022, ou se também estaria submetida à anterioridade anual, hipótese em que somente poderia ser cobrada a partir de 01/01/2023.

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093 da Repercussão Geral, no RE nº 1.287.019/DF, firmou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A partir dessa orientação, reconheceu-se que a cobrança do DIFAL, nas hipóteses abrangidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, dependia da edição de lei complementar nacional que disciplinasse as normas gerais pertinentes.

 

Essa lacuna normativa foi suprida pela Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, cujo art. 3º dispôs expressamente que a produção de efeitos deveria observar o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, isto é, a anterioridade nonagesimal. Desse modo, a cobrança do DIFAL não poderia ocorrer antes do decurso de 90 dias da publicação da norma complementar, razão pela qual se mostra correto o marco de 05/04/2022 adotado na sentença recorrida.

 

A tese das Apelantes, no sentido de que a cobrança somente seria possível em 01/01/2023, não encontra amparo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 7066, 7070 e 7078. Naqueles julgamentos, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/2022, assentando que a norma produziria efeitos após o transcurso do prazo de 90 dias de sua publicação.

 

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a EC nº 87/2015 e a LC nº 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, já existente nas operações destinadas a consumidor final contribuinte, às operações destinadas a consumidor final não contribuinte, atribuindo capacidade tributária ativa ao ente de destino, sem modificar a hipótese de incidência nem a base de cálculo do tributo. A ampliação da técnica de repartição da arrecadação, portanto, não corresponde à instituição de novo tributo nem à majoração de tributo já existente, mas à regulamentação da forma de repartição da receita entre os entes federativos.

 

Nessa perspectiva, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão de postergação da exigibilidade do DIFAL para o exercício financeiro seguinte. A anterioridade anual, invocada pelas Apelantes, não se aplica ao caso como pretendido, pois a LC nº 190/2022 não criou novo imposto, tampouco majorou a carga tributária em sentido próprio. A norma apenas disciplinou, em âmbito nacional, os aspectos gerais necessários à operacionalização da cobrança do diferencial de alíquotas, razão pela qual se impõe a observância da anterioridade nonagesimal expressamente prevista em seu art. 3º.

 

Assim, está correta a sentença ao reconhecer que não havia respaldo jurídico para a cobrança do DIFAL antes de 05/04/2022, mas também ao afastar a tese de inexigibilidade durante todo o ano de 2022. A solução adotada pelo juízo de origem está em consonância com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à validade da cobrança após o decurso da noventena.

 

Também não procede a insurgência relativa às operações em que as Apelantes figuram como consumidoras finais contribuintes do ICMS, nas aquisições interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou ativo fixo. A sentença consignou que, quanto a essa hipótese, a disciplina do diferencial de alíquotas já encontrava previsão na Lei Complementar nº 87/1996, especialmente em seu art. 6º, §1º, não se aplicando, nesse ponto, a tese firmada no Tema 1093/STF, voltada especificamente às operações destinadas a consumidores finais não contribuintes.

 

Com efeito, a distinção estabelecida pela sentença entre consumidores finais contribuintes e não contribuintes não se revela artificial, mas decorre da própria estrutura normativa do ICMS. Para as operações envolvendo consumidor final contribuinte, já havia disciplina complementar anterior na Lei Kandir, razão pela qual não se pode estender automaticamente a essas hipóteses o mesmo regime jurídico discutido no Tema 1093, cujo núcleo estava relacionado à exigência do DIFAL em operações destinadas a não contribuintes após a EC nº 87/2015.

 

Não se verifica, portanto, error in judicando. Confira-se:

 

“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. TEMA N. 1.093/RG. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A Emenda Constitucional n. 87/2015 não inovou o ordenamento jurídico em relação à cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) de consumidor final contribuinte do imposto, como ocorre na situação concreta, limitando-se a estabelecer nova situação a alcançar exclusivamente o consumidor final não contribuinte. 2. Uma vez envolvido consumidor final contribuinte do ICMS, mostra-se impertinente a tese fixada no julgamento do RE 1.287.019, paradigma do Tema n. 1.093/RG, no qual o Plenário do Supremo consignou a necessidade de prévia edição de lei complementar para a cobrança da exação nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do tributo. 3. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reinterpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 87/1996 e Lei estadual n. 6.374/1989), providência vedada em recurso extraordinário. Incidência do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido.” (STF - ARE: 1483483 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025)

 

Também não há nulidade por deficiência de fundamentação. A sentença enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, rejeitou as preliminares suscitadas na origem, delimitou as duas espécies de operações discutidas, analisou a incidência do Tema 1093/STF, examinou a LC nº 190/2022 e concluiu pela aplicação da anterioridade nonagesimal. O fato de a decisão ter adotado interpretação contrária à defendida pelas Apelantes não configura negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

 

Dessa forma, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida, pois corretamente reconheceu a inexigibilidade do ICMS-DIFAL apenas no período de 90 dias contados da publicação da LC nº 190/2022, compreendido entre 01/01/2022 e 05/04/2022, e admitiu a exigência do tributo após esse marco temporal.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter integralmente a sentença recorrida. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

 

Sala das Sessões,      de             de 2026.

 

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora