PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 40/2014. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. QUESTÃO Nº 10 JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. QUESTÃO Nº 17. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500497-26.2017.8.05.0137, em que figura Apelante DIVANI DA SILVA OLIVEIRA SANTOS e, como Apelado o MUNICÍPIO DE JACOBINA.

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIVANI DA SILVA OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ªVara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA, que, nos autos da Ação Ordinária movida contra o MUNICÍPIO DE JACOBINA, julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com base no art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a questão de nº 10 da prova objetiva, atribuindo-lhe os pontos correspondentes e a consequente retificação da classificação. Considero improcedente o pedido de indenização por danos morais, a anulação da questão de nº 17 bem como a comprovação de irregularidade na nomeação de candidatos, pelas razões já expostas.

Considerando a sucumbência recíproca e o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, condeno o Município de Jacobina e Solução.Gov - Orgal Consultoria Organizacional Contábil e Administrativa LTDA- ME, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, cujo valor fixo por apreciação equitativa, posto ausência de proveito econômico diretamente aferível no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas processuais suspensas em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça, e isentas para o Município de Jacobina, por imposição legal. Condeno o corréu Solução.Gov - Orgal Consultoria Organizacional Contábil e Administrativa LTDA- ME ao pagamento de 50% das custas processuais, em proporção à sua sucumbência no pedido de anulação da questão nº 10. A exigibilidade das custas em relação à autora permanece suspensa.

Em suas razões recursais, id. 90005121, a Autora, ora Apelante alegou que a sentença deixou de reconhecer ilegalidade na questão nº 17 do concurso público para o cargo de Coordenador Pedagógico, Edital nº 40/2014, que continha, segundo a apelante, duas alternativas corretas.

Sustentou que tal vício viola os princípios da legalidade e da isonomia, tornando necessária a anulação da referida questão e a revisão de sua pontuação no certame.

Defendeu que a alternativa “E” também deveria ter sido considerada correta, além da alternativa “D”, já considerada pela banca, e que a presença de duas respostas inviabilizaria a objetividade da avaliação. Requer a reclassificação com base nessa anulação.

Aduziu, ainda, que houve descumprimento do edital, pois não foi convocada para a etapa da prova de títulos, mesmo tendo atingido a pontuação mínima prevista para habilitação.

Apontou que a Administração teria nomeado candidatos com menor pontuação sem observar a regra editalícia, o que caracterizaria preterição arbitrária. Requer, por isso, a reclassificação e a consequente nomeação.

Por fim, pugnou pela indenização por danos morais, alegando que as irregularidades do certame provocaram sofrimento emocional, frustração e abalo moral, extrapolando os limites do mero dissabor.

Sustentou a presença de ato ilícito da Administração, com respaldo no art. 186 do Código Civil.

O Município Apelado apresentou contrarrazões, id. 90005125, refutando as alegações da apelante, pugnando pela manutenção integral da sentença e não provimento do recurso.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 11 de setembro de 2025.

 Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

A recorrente pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sob o argumento de que a questão nº 17 do concurso público, regido pelo Edital nº 40/2014, apresentaria duas alternativas corretas, circunstância que comprometeria a objetividade do certame e violaria o princípio da legalidade. Sustenta, ainda, que não foi convocada para a etapa de prova de títulos, em afronta ao edital, o que teria lhe causado prejuízo na classificação e consequente preterição na nomeação. Por fim, requer a indenização por danos morais em razão dos transtornos vivenciados.

Não assiste razão à apelante.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE nº 632.853/CE), firmou orientação segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões de concurso público, sendo-lhe permitido tão somente o controle de legalidade e a verificação de eventual desconformidade entre as questões e o edital.

A ingerência judicial é restrita, não abrangendo o reexame de critérios técnicos e de correção, sob pena de afronta à separação dos poderes.

No caso em exame, a banca examinadora considerou correta a alternativa “D” da questão nº 17, interpretação que guarda plausibilidade com a literatura específica.

A alegação da recorrente de que a alternativa “E” também deveria ser reputada correta não se sustenta, porquanto carece de respaldo técnico inequívoco nos autos.

A sentença de origem bem destacou que a atuação judicial deve se limitar ao controle de legalidade, não se configurando flagrante vício ou contradição normativa que autorizasse a anulação pretendida.

Quanto à alegação de ausência de convocação para a prova de títulos, cumpre salientar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito.

Não há nos autos prova cabal de que a Administração tenha deixado de convocá-la ou que tenha promovido nomeação irregular de candidatos em posição inferior sem observância das regras do edital.

A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

No tocante ao alegado direito subjetivo à nomeação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nos Temas 161 e 784 da Repercussão Geral, estabelece que o direito à nomeação surge apenas em três hipóteses: (a) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previsto em edital; (b) quando há preterição por não observância da ordem classificatória; ou (c) quando, durante o prazo de validade do certame, surgem novas vagas ou é aberto novo concurso para o mesmo cargo, e fica caracterizada preterição arbitrária e imotivada da Administração. Nenhuma dessas hipóteses restou demonstrada no caso concreto.

Por fim, quanto ao pleito indenizatório, não se verifica a presença dos pressupostos da responsabilidade civil.

O artigo 186 do Código Civil prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

No entanto, a conduta administrativa questionada não se mostra ilícita, tampouco há comprovação de dano moral concreto.

O mero inconformismo com a classificação em concurso público ou a anulação de questões não gera, por si só, direito à reparação.

A jurisprudência consolidada reconhece que tais situações configuram dissabores próprios da dinâmica dos certames, não ensejando indenização por dano moral.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença a quo.

Salvador/BA, 11 de setembro de 2025.

 Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator