PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000312-89.2023.8.05.0009 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: ERLAN BRITO SANTOS |
| Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): JOAO GABRIEL CRUZ NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JOAO GABRIEL CRUZ NASCIMENTO |
K
I. Do juízo de admissibilidade
Em referência aos pressupostos de admissibilidade recursal, verificam-se a adequação e a tempestividade do presente Recurso Defensivo, bem como o legítimo interesse do Acusado na desconstituição ou reforma da Decisão de Pronúncia proferida em seu desfavor dele. Portanto, impõe-se o conhecimento da insurgência em foco, passando-se, por conseguinte, à apreciação dos argumentos e postulações nela ventilados.
II. Do mérito recursal
II-A. Da tese de quebra da cadeia de custódia das provas digitais
Conforme relatado, bate-se o Recurso, preliminarmente, pela invalidação e desentranhamento, por quebra de cadeia de custódia, das evidências digitais colacionadas ao feito, ante a juntada de vídeos e derivados de origem apócrifa e à míngua de respectiva perícia, além da extração de áudios e capturas de tela de aplicativo de mensagem sem verificação técnica de autenticidade. Todavia, cuida-se de tese a merecer rechaço.
A uma, verifica-se não ter a Defesa suscitado, em momento oportuno, a suposta nulidade das provas digitais, tampouco requerido a realização da perícia que ora reputa imprescindível à individualização dos arquivos juntados, reservando-se a invocar o vício, porém, no bojo de Alegações Finais, é dizer, após o encerramento da instrução processual, quando a matéria já se encontrava inequivocamente fulminada pela preclusão.
Com efeito, operada a colação dos mencionados registros de mídia ainda no curso da investigação policial, cabia à Defesa impugná-los ou requerer sua submissão à análise técnica quando da primeira manifestação nos autos, tendo optado, contudo, por silenciar sobre o tema na Resposta à Acusação (Id. 86966726) – embora repleta de pedidos de diligência – e nas audiências posteriores, daí porque tardia a arguição da eiva.
A duas, entende-se, na trilha de sólida orientação jurisprudencial, que a invalidação das evidências por quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta da adulteração ou manipulação delas, não bastando, por certo, a alegação de inobservância a procedimentos técnicos específicos ou, na espécie, a ausência de validação digital mediante “código hash” para que se presuma a contaminação dos dados produzidos.
A três, constata-se que os vídeos e imagens questionados não ostentam a afirmada procedência anônima, mas integram material probatório apresentado em Delegacia por familiares das vítimas, como expressamente aponta o Relatório da Autoridade Policial (Id. 86966147, p. 56), além de haver explícita menção a tais registros de mídia e seu conteúdo já nas oitivas realizadas em sede de Inquérito (Id. 86966147, p. 08-14).
A quatro, compreende-se que eventual irregularidade das provas digitais não enseja a automática supressão delas, impondo-se, ao revés, o exame dessas evidências em cotejo com os demais elementos probatórios reunidos nos autos, os quais, no caso, confirmaram de forma autônoma o objeto dos registros de mídia impugnados, é dizer, a participação do agente em festejo popular e o consumo de bebida alcoólica na ocasião.
A cinco, não se vislumbra efetivo prejuízo decorrente de possível mácula na colheita das evidências digitais, pelo singelo motivo de não terem sido valoradas como alicerces para a pronúncia do Acusado, eminentemente assentada, por sua vez, em perícia realizada no local da infração e, sobretudo, na farta prova oral coletada sob o crivo do contraditório, mais do que idônea a suprir os registros de mídia alegadamente viciados.
Em outras palavras, e como já consignado anteriormente, a própria evidência testemunhal incumbiu-se de demonstrar, ao menos nos limites cognitivos de uma Decisão de Pronúncia, a presença do Réu no “Carnaval de Caraíba” pouco antes do duplo homicídio, bem o fato de ter ingerido bebida alcoólica em tal evento, daí porque ocioso o questionamento defensivo aos vídeos, imagens e mensagens relativos ao mesmo fato.
Frise-se, inclusive, que o próprio primo do Acusado, Tiago Novais Macedo, viria a reforçar a veracidade dos registros de mídia juntados aos autos, ao admitir ter solicitado aos integrantes de grupo de Whatsapp que excluíssem “todos os vídeos em que Erlan aparece na Festa de Caraíbas”, sob o intuito de “tentar ajudar seu primo”, por acreditar que ele estivesse no festejo anteriormente à colisão veicular (Id. 86966147, p. 14).
Portanto, não se cogita, por múltiplas razões, de nulidade da prova digital trazida ao feito, valendo conferir, em consonância com as ponderações aqui efetuadas, numerosos e atuais precedentes das 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA/PERSEGUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. CAPTURAS DE TELA DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE RÉ E VÍTIMA PELO APLICATIVO WHATSAPP. ALEGAÇÃO SOMENTE EM MEMORIAIS FINAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. […]. A tese de nulidade da prova por ausência de quebra da cadeia de custódia deve ser alegada na primeira oportunidade dos autos, sob pena de preclusão da matéria. Nesse sentido: (RHC n. 218.499/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025). 3. […]. 4. Na espécie, foram apresentados pela Corte de origem dois fundamentos para a aceitação da validade da prova: (I) não ficou evidenciada eventual quebra da cadeia de custódia (ausência de indícios concretos de adulteração da prova) e (II) a defesa não impugnou a validade das provas no momento oportuno (primeira oportunidade nos autos), ocorrendo a preclusão da matéria, o que afasta o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia da prova digital. 5. […]. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.953.501/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.11.2025, DJEN 12.11.2025) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. […]. NULIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE IMAGEM. PRESSUPOSIÇÃO DE INAUTENTICIDADE. CORROBORAÇÃO DA VALIDADE POR OUTRAS PROVAS. NÃO ALEGAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. […]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior rechaça a “nulidade de algibeira”, caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício. Nesse contexto, não há como reconhecer a nulidade pela ausência de perícia nas imagens, haja vista que tal requerimento foi feito após o término da instrução processual. Além disso, o Juízo de 1º grau pontuou que, além de haver outras provas que corroboravam a existência da autoria delitiva, não havia necessidade de conhecimento técnico para analisar a imagem. 7-8. […]. 9. Agravo regimental improvido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 769.004/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato j. 21.03.2023, DJe 24.03.2023) (grifos acrescidos)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MATCH POINT. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER SOPESADAS COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1-3. […]. 4. Em relação ao argumento de que “as informações fornecidas pela autoridade policial não contêm o código hash gerado antes da coleta” (e-STJ fl. 310), consta do aresto recorrido que “a utilização do mencionado código se apresenta como técnica relevante de verificação de autenticidade de arquivos disponibilizados digitalmente. Contudo, tal circunstância, por si só, não implica na imprestabilidade dos elementos apresentados e disponibilizados às partes. Vale rememorar que o Código de Processo Penal e a Lei n. 9.296/96 não fazem exigência da utilização da mencionada certificação para a disponibilização digital dos áudios e dados obtidos por meio das interceptações telefônicas e telemáticas. Logo, eventual ausência do mencionado código na certificação dos dados e diálogos não pode implicar, por si só, a quebra da cadeia de custódia e nem significa que tenha havido adulteração de arquivos” (e-STJ fl. 203). A conclusão exarada pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual a “ausência de geração de código hash, por si só, não invalida a prova diante na ausência de demonstração objetiva de prejuízo” (AgRg no HC n. 989.593/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025). 5-8. […]. 9. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no RHC n. 210.548/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.11.2025, DJEN 27.11.2025) (grifos acrescidos)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO. […]. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme de que a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia demanda demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos dados, não bastando a ausência de vinculação a código hash ou de técnicas forenses específicas quando inexistem indícios de manipulação […]. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp n. 3.159.694/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.03.2026, DJEN 17.03.2026) (grifos acrescidos)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. […]. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada de prova concreta de adulteração ou manipulação indevida, não é suficiente para invalidar o material probatório. 5. O instituto da cadeia de custódia visa assegurar a fidedignidade da prova, mas a sua violação, isoladamente, não acarreta nulidade processual se não houver demonstração de que o material foi adulterado. 6. No caso concreto, o agravante não apresentou elementos concretos que comprovem a adulteração ou manipulação indevida do material periciado, limitando-se a alegações hipotéticas e genéricas. […]. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 1.009.656/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 03.12.2025, DJEN 09.12.2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […]. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada durante a instrução processual, sendo indispensável a realização de perícia nos aparelhos apreendidos para verificar eventual adulteração. 6. A defesa não se desincumbiu de demonstrar concretamente a adulteração da prova nem requereu perícia técnica sobre os aparelhos durante a instrução processual, configurando preclusão quanto à alegação de nulidade. […]. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.960.580/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.10.2025, DJEN 28.10.2025) (grifos acrescidos)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS DIGITAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […]. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica, automaticamente, nulidade da prova, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos produzidos durante a instrução processual. […]. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no RHC n. 217.430/PA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. […]. 7. Ainda que se pudesse questionar a cadeia de custódia, à míngua de definição legal de sanções processuais em caso de ocorrência de sua quebra, “mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável” (…). Não obstante, acaso se verificasse de fato a imprestabilidade da referida prova, o que não é a hipótese dos autos, não seria o caso de repercutir sobre a condenação, uma vez que esta se ampara em outros elementos probatórios. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5.ª Turma, AgRg nos EDcl no HC n. 926.771/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.02.2025, DJEN 13.02.2025) (grifos acrescidos)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. […]. 1. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia não determina necessariamente a inadmissibilidade ou nulidade da prova, sendo necessário demonstrar concretamente a adulteração dos vestígios, o manuseio indevido ou o comprometimento da fiabilidade da prova. 2. No caso, não há elementos concretos que indiquem adulteração ou alteração das provas digitais (prints, áudios e vídeo), sendo insuficiente a mera alegação de irregularidade para afastar sua credibilidade. […]. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no RHC n. 224.036/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026) (grifos acrescidos)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PROVA DIGITAL. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. […]. 5. A utilização de capturas de tela no curso da instrução criminal não gera nulidade por quebra da cadeia de custódia, especialmente quando há outras provas nos autos que embasam eventual condenação. 6. A prova digital mencionada pela defesa não integrou o acervo utilizado para fundamentar o juízo de pronúncia, sendo a decisão de pronúncia baseada em outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. […]. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.858.120/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 11.11.2025, DJEN 14.11.2025) (grifos acrescidos)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR POR PRINTS DE TELA. […]. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. […]. 6. A simples utilização de prints de tela para extração de diálogos de aplicativos de mensagens, sem realização de laudo pericial, não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia nem invalida a prova obtida. 7. Para o reconhecimento da nulidade, é imprescindível a demonstração de efetiva alteração, manipulação ou violação da integridade do conteúdo probatório, o que não foi comprovado no caso em análise. […]. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no RHC n. 220.755/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 25.11.2025, DJEN 28.11.2025) (grifos acrescidos)
Diante das considerações tecidas, rejeita-se a preliminar de nulidade.
II-B. Da tese de nulidade da oitiva de testemunha contraditada
Ainda em preliminar, insurge-se a Defesa contra a rejeição de contradita e deferimento de compromisso à depoente Fábia Amaral Santos, irmã do ofendido Renan e habilitada como Assistente de Acusação, alegando que sua oitiva judicial estaria contaminada pela parcialidade decorrente do vínculo familiar com a vítima e do explícito desejo de condenação do Réu. Trata-se, no entanto, de arguição a ser também afastada.
Ocorre que o art. 202 do Código de Processo Penal, em evidente consagração à amplitude do rol de depoentes, estabelece, de forma literal, que “qualquer pessoa poderá ser testemunha”, enquanto o art. 206 do mesmo diploma apenas ressalva da obrigação de depor os parentes do Acusado, e não os da vítima, aos quais é perfeitamente exigível o dever de dizer a verdade e, pois, a prestação do respectivo compromisso.
Logo, não há óbice algum à colheita de depoimento de familiar do ofendido também habilitada no feito como Assistente de Acusação, além de constituir, quando muito, mera irregularidade sua inquirição compromissada, mesmo porque o valor probatório de tal oitiva é questão a ser apreciada pelo juízo natural da causa – a Corte Popular –, que avaliará a credibilidade e a isenção do testemunho à luz das demais evidências.
Em outras palavras, conclui-se que o vínculo de parentesco com a vítima e a qualidade de Assistente de Acusação não consubstanciavam hipóteses de impedimento à inquirição da testemunha, porventura hábeis a justificar o acolhimento da contradita apresentada em audiência ou a invalidação do depoimento, ainda que prestado sob compromisso, máxime se fora assegurada à Defesa a formulação de perguntas à depoente.
Assim, não há nulidade a ser reconhecida no particular, sendo válido trazer à colação, nessa linha, arestos das 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA COMPROMISSADA. MERA IRREGULARIDADE. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que “toda pessoa poderá ser testemunha”, sendo que o artigo 208 do mesmo diploma normativo ressalva que “não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206”. 2. Inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento do pai da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado, na primeira etapa do procedimento do júri, e ao conselho de sentença, quando do julgamento do acusado em plenário, aferir o valor probatório das declarações por ele prestadas. Doutrina. Precedente. 3. O simples fato de o pai do ofendido haver prestado compromisso quando ouvido em juízo na fase do judicium accusatione configura mera irregularidade que não tem o condão de macular o seu testemunho, tampouco a ação penal, tratando-se de formalidade que, ao invés de prejudicar a ré, como vislumbrado na irresignação, objetiva esclarecer o depoente quanto ao seu dever de dizer a verdade. Precedente. […]. 6. Recurso desprovido. (STJ, 5.ª Turma, RHC n. 100.002/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019) (grifos acrescidos)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. […]. DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA QUE ATUA NO PROCESSO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. […]. 3. Não há nulidade não indicação formal como testemunha de quem seria após reconhecido como assistente de acusação, por não implicar em si maior valor à prova, cabendo ao magistrado devidamente valorá-lo, independente do “nomen iuris” dado ao depoimento. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. (STJ, 6.ª Turma, HC n. 402.195/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 11.02.2020, DJe 28.02.2020) (grifos acrescidos)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTE. TESTEMUNHA COMPANHEIRA DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO. […] O simples fato de ser ex-companheira da vítima ou atual companheira do paciente não enseja a exclusão dos depoimentos da informante, pois não há nenhuma norma legal que impeça que qualquer pessoa com vínculo afetivo com a vítima ou com o paciente se manifeste nos autos. Isso porque o juiz pode tomar o depoimento da testemunha, ainda que não preste compromisso, a fim de buscar a verdade real dos fatos. […] Habeas corpus não conhecido. (STJ, 5.ª Turma, HC n. 214.788/GO, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 02.05.2013, DJe 08.05.2013) (grifos acrescidos)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, “A”, NA FORMA DO ART. 71, DO CP. […]. INVERSÃO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. […]. I-III – […]. IV – O deferimento de compromisso ao pai da vítima – testemunha da acusação – se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa. (Precedente). V-VI – […]. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (STJ, 5.ª Turma, HC n. 50.838/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.08.2006, DJ 30.10.2006) (grifos acrescidos)
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. […]. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. […]. O deferimento de compromisso a irmão da vítima, na qualidade de testemunha contraditada constitui mera irregularidade, uma vez que o Tribunal popular, de modo soberano, conferirá adequado valor ao conteúdo do depoimento. Precedentes. […]. (STJ, 6.ª Turma, EDcl no HC n. 26.245/MG, Rel. Min. Paulo Medina, j. 10.02.2004, DJ 08.03.2004) (grifos acrescidos)
Portanto, fica igualmente rejeitada a preliminar de sob exame.
II-C. Da tese de nulidade por cerceamento de defesa
Quanto à arguição de nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa, em razão de omissão judicial no tocante à apreciação das teses defensivas, melhor sorte não ampara o Recorrente, cabendo registrar, de início, que a referida Decisão contém expressa análise e rechaço da tese de invalidade das provas digitais, ao passo que a contradita de testemunha já havia sido oportunamente examinada e repelida em assentada.
Ora, não é nulo o provimento judicial que se abstém de revisitar questão suscitada e prontamente decidida em audiência, mesmo porque inexistiria sentido na reprodução pura e simples, em sede de pronúncia, dos fundamentos já apresentados quando do enfrentamento da matéria em assentada, além de ter sido perfeitamente possível à Defesa renovar a arguição no bojo deste Recurso, daí porque ausente eventual prejuízo.
De outra banda, verifica-se ter o Juízo a quo dedicado um capítulo inteiro do comando decisório impugnado à apreciação da tese de invalidade das evidências digitais por quebra da cadeia de custódia, concluindo, porém, pela improcedência da arguição, com esteio na preclusão, na competência popular para a avaliação do valor probante do material questionado, e na confirmação do conteúdo deste pela prova testemunhal:
A parte ré pleiteia o reconhecimento da nulidade das provas digitais juntadas aos autos, argumentando a inobservância da cadeia de custódia e a ausência de comprovação da veracidade, local, dia e horário em que foram obtidas. Sustenta, ainda, que os elementos digitais apresentados, como prints, áudios e vídeos, carecem de identificação de origem e formalidade legal, o que comprometeria sua validade probatória.
Entretanto, analisando os argumentos apresentados, entendo que o pleito da defesa não merece prosperar. Em primeiro lugar, observa-se que os vídeos foram juntados bem antes da própria denúncia, estando preclusa a possibilidade de exclusão que deveria ter sido pedida no primeiro momento em que a defesa se pronunciasse, ainda que desconsiderássemos a preclusão, melhor sorte não assiste a defesa:
A cadeia de custódia está relacionado às perícias produzidas pelo Estado.
No caso em tela, foi juntado suposto vídeo gravado por particulares que terá seu valor probatório definido pelos juízes constitucionais do caso. A argumentação referentes aos fatos do vídeo, como falta de horário, localização e data; deverão, ser apresentadas ao Júri (juiz constitucional da causa) que dará valor probatório que entender adequado. Lembro que várias testemunhas se pronunciaram sobre a presença do réu na festividade, inclusive sobre a existência de vídeos em relação a esta situação. (Decisão de Pronúncia, Id. 86966956, p. 12)
Especificamente em relação ao alegado silêncio judicial quanto à tese de homicídio culposo de trânsito, cumpre registrar, de partida, que o conteúdo da Decisão de Pronúncia é normativamente restrito, sob pena, inclusive, de indevido excesso de linguagem, à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, por disposição literal do art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal, cuja transcrição é salutar:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Na espécie, a pronúncia alude, entre outros elementos, (I) à perícia que indicou como causa determinante do sinistro a invasão, pelo Acusado, da faixa de direção na qual trafegava regularmente a motocicleta das vítimas; (II) às oitivas de testemunhas que presenciaram a ingestão de bebida alcoólica pelo Réu em festa anterior à infração; e (III) ao relato de Perito que noticiou a ausência de marcas de frenagem no local do fato.
Assim é que, após extensa transcrição das oitivas colhidas sob o crivo do contraditório, concluiu o Juízo a quo pela presença de “indícios suficientes de materialidade e autoria quanto ao crime de homicídio”, reconhecendo a plausibilidade da tese acusatória e consequente necessidade de submissão da causa ao Tribunal do Júri, competente para aquilatar “a real intenção do agente” e a “argumentação defensiva apresentada”.
Logo, absteve-se o Julgador, deliberadamente, de empreender temerária incursão analítica no animus do Acusado, por traduzir matéria reservada à Corte Popular, enquanto juízo natural do feito; não sem antes, porém, apontar a existência dos requisitos legais e bastantes à pronúncia, além de incorporar à Decisão elementos de convicção que tornam admissível, ao menos em tese, a imputação de crime doloso contra a vida.
Com efeito, tem-se que a condução de veículo sob a influência de álcool, pela contramão de direção e sem aparente tentativa de frenagem ante a colisão iminente constituem aspectos fáticos contemplados na prova oral integrada ao comando recorrido, e conferem plausibilidade, ainda que por hipótese, à assunção do risco de produzir resultado fatal, percepção cujo acolhimento ou rechaço cabe exclusivamente aos Jurados.
Destarte, embora fosse possível ao Juízo a quo tangenciar, com redobrada parcimônia, os contornos do elemento subjetivo do Réu, era-lhe vedado antecipar, em mera fase de pronúncia, a discussão referente à caracterização de dolo eventual ou culpa consciente – muito menos para acatar a última figura, como espera a Defesa –, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e inaceitável usurpação da competência popular.
Na linha das ponderações tecidas, entende-se que a ausência de explícita rejeição judicial à alegação defensiva de conduta culposa não compromete, por si só, a higidez da pronúncia, máxime se não está o Julgador obrigado, consoante tranquila jurisprudência, a rebater todas as teses arguidas pelas partes, quando se puder inferir, à vista dos termos e conclusões da decisão, a impossibilidade lógica de acolhimento delas.
De toda sorte, observa-se que o afirmado silêncio da pronúncia quanto à alegação de culpa consciente não impediu a renovação dela no bojo do presente Recurso, nem obsta seu enfrentamento por esta Corte e decorrente suprimento de eventual omissão a esse respeito, tampouco inibe a defesa da tese em plenário do Júri, sede adequada ao seu amplo debate, daí porque frágil a percepção de concreto prejuízo ao Acusado.
Portanto, não há espaço para a invalidação, por suposto cerceamento de defesa, da Decisão que determinou a submissão do Réu a julgamento popular, até porque alinhada aos ditames legais, ainda quando concisa, valendo conferir, em consonância com o entendimento adotado, arestos das 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1-3. […]. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes. 5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial. 6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no Ag n. 850.473/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.11.2007, DJ 07.02.2008) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA PELOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, E PELOS DELITOS CONEXOS DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, DO RÉU. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. […]. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que “[…] o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese […]”. 2. Comprovada a materialidade do delito e elencados indícios, ainda que mínimos, de autoria, à Corte estadual é vedado analisar o elemento subjetivo do crime, no intuito de despronunciar o Réu, em franca usurpação da competência do Conselho de sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.703.242/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.09.2021, DJe 24.09.2021) (grifos acrescidos)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. (II) AFRONTA AOS ARTS. 619 E 381, III, AMBOS DO CPP. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA DECIDIDO IMPLICITAMENTE. EXAME MOTIVADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. […]. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que “não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo réu, quando for possível inferir das conclusões da decisão a inviabilidade do acolhimento das teses sustentadas. Temas, ademais, rebatidos pela Corte a quo, não se verificando, portanto, prejuízo à parte” […]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.036.960/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.04.2017, DJe 26.04.2017) (grifos acrescidos)
À vista do exposto, rejeita-se a derradeira preliminar suscitada.
II-D. Das pretensões absolutória e desclassificatória
Ingressando no mérito da causa, bate-se a insurgência recursal pela absolvição sumária do Acusado ou, em caráter subsidiário, pela desclassificação de sua conduta ao tipo previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal, aludindo a Defesa à carência de provas de relevância causal do comportamento atribuído ao Réu, ante a responsabilidade da própria vítima pelo desfecho fatal, bem como à atuação culposa do ora Recorrente.
Ocorre que a Decisão de Pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade, voltado à condução do feito ao seu juiz natural, é dizer, o Tribunal do Júri, daí porque não se exige, nessa fase, acervo probatório robusto e livre de questionamentos, nem extenso arcabouço argumentativo para justificar a submissão do demanda aos Jurados, sob pena de afronta à competência constitucional da Corte Popular para a apreciação da causa.
Disso decorre que a absolvição ou a desclassificação pretendidas apenas se mostrariam cabíveis diante de manifesta improcedência da imputação de crime doloso contra a vida, porventura capaz de tornar temerária a persecução e legitimar o excepcional afastamento da atribuição do Júri. Havendo, porém, substrato probante mínimo, é de rigor a remessa do feito a plenário, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal.
Na espécie, verifica-se que a materialidade dos homicídios sob apuração é comprovada, de plano, pelos laudos necroscópicos juntados ao feito, dos quais se extrai que a morte da vítima Ana Carolina teve como causa o “choque hipovolêmico gerado por ação contundente” (Id. 86966147, p. 23-24), enquanto o falecimento do ofendido Renan decorreu de “politraumatismo causado por ação contundente” (Id. 86966147, p. 25-26).
Soma-se aos referidos exames cadavéricos, ademais, o laudo pericial do local do acidente (Id. 86966147, p. 31-51), no qual se indica como “causa determinante” do sinistro em foco a “invasão da faixa de sentido contrário por parte do veículo A, levada a efeito por seu condutor […], o que resultou na colisão com o veículo B que naquele instante encontrava trafegando na pista da rodovia [na] faixa prioritária de sua direção”.
Em outras palavras, a conclusão da perícia alça à condição de fator central do acidente de trânsito a atuação do condutor do “veículo A” (automóvel Palio Adventure, de placa NTK-9G33), traduzida em invadir a contramão de direção quando ali trafegava, em sentido correto, o “veículo B” (motocicleta Honda CG 125, placa DVP 3873), no qual se deslocavam as vítimas, que não lograram escapar ao subsequente impacto.
Nesse contexto, importa registrar que os familiares das vítimas, em contato, logo após o sinistro, com populares ainda presentes ao local, obtiveram relatos consentâneos à dinâmica apurada por meio da indigitada análise pericial, confirmando o fato de que a motocicleta ocupada por Renan e Ana Carolina fora colhida, enquanto transitava em faixa própria, pelo automóvel do Acusado, quando este “cortou a pista contrária”:
Que o declarante é irmão de ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA. Que em referência a ocorrência nº 123279/2023, esclarece que na data do fato 19/02/2023, por volta das 21h20min, tomou conhecimento através de familiares que havia acontecido um acidente envolvendo RENAN e ANA CAROLINA. Que imediatamente foi até o local do fato, na Serra dos Pombos, onde verificou o acidente. […]. Que o corpo de RENAN ainda estava no local. Que o condutor do outro veículo ERLAN BRITO SANTOS havia evadido do local. Que ANA CAROLINA veio a falecer quando deu entrada no referido hospital. […]. Informa que o veículo de ERLAN, um FIAT PALIO ADV, COR BEGE, ficou no local do fato. Que pessoas locais falaram para o declarante que a motocicleta que RENAN e ANA CAROLINA estavam, ia sentido Anagé, na via correta, quando o condutor ERLAN BRITO SANTOS, o qual vinha na via contrária, em alta velocidade, passou por uma curva, cortou a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta das vítimas, provocando o acidente. […]. (Declarações judiciais de Luan Santos de Oliveira, conforme transcrição contida na Decisão de Pronúncia)
Que o declarante é irmão de ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA. Que em referência a ocorrência nº 123279/2023, o declarante alega que não presenciou os fatos. Que ficou sabendo através de terceiros que o acidente envolvendo ANA CAROLINA e RENAN RODRIGUES, aconteceu na Serra dos Pombos, Anagé/BA. Que o veículo que ambos estavam, uma motocicleta CG 150, cor preta, estava vindo sentido Anagé, na via correta, quando o condutor ERLAN BRITO SANTOS, o qual estava no veículo FIAT PALIO, vinha na contrária, em alta velocidade. Que ao passar por uma curva, ERLAN cortou a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta, provocando o acidente. Que RENAN faleceu no local e ANA CAROLINA foi socorrida pelo SAMU e veio a falecer quando deu entrada no Hospital Geral de Vitória da Conquista. […]. (Declarações judiciais de Fabrício Santos de Oliveira, conforme transcrição contida na Decisão de Pronúncia)
Que a declarante é irmã de RENAN RODRIGUES SANTOS. Que em referência a ocorrência nº 123279/2023, a declarante alega que não presenciou os fatos, contudo logo após o acidente, na data 19/02/2023, por volta das 20h30min, a mesma foi ao local, na Serra dos Pombos, Anagé/BA, alegando que o corpo de RENAN e ANA CAROLINA ainda estavam lá. Que RENAN havia falecido e ANA CAROLINA estava com vida, sendo sido socorrida pelo SAMU, vindo a falecer no Hospital […]. Informa que o veículo de ERLAN, um FIAT PALIO ADV, COR BEGE, ficou no local do fato. Que pessoas locais falaram para a declarante que o veículo que RENAN e ANA CAROLINA estavam, uma motocicleta CG 150, cor preta, estava vindo sentido Anagé, na via correta, quando o condutor ERLAN BRITO SANTOS, vinha na via contrária, em alta velocidade. Que ao passar por uma curva, ERLAN cortou a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta das vítimas, provocando o acidente. […]. (Declarações judiciais de Fábia Amaral Santos, conforme transcrição contida na Decisão de Pronúncia)
Quanto à autoria delitiva, constata-se que o próprio Réu admitiu conduzir, no momento da colisão, o veículo Fiat Palio Adventure nela envolvido, negando, contudo, o prévio consumo de bebida alcoólica ou a própria presença em festejo popular anterior, e atribuindo às vítimas mesmas o tráfego irregular na contramão, com alusão a simultâneas e malsucedidas manobras de ambos os condutores a fim de evitar o choque:
QUE na data de 19/02/2023, por volta das 19h, o interrogado alega que estava dirigindo o FIAT/Palio Adventure, placas NTK9G33, no sentido Anagé-Vitória da Conquista, pela BA-262, quando ao passar pela Serra dos Pombos, numa curva, se deparou com uma motocicleta vindo em sua direção, em sua mão de condução, tendo o interrogado tirado o veículo para pista contrária, na tentativa de evitar a colisão, sendo que o motociclista fez o mesmo, vindo o interrogado a atingi-lo; […]; QUE o interrogado não fez uso de bebida alcoólica ou qualquer outra substância ilícita entorpecente no dia do fato; QUE o interrogado havia ido de casa ajudar um colega seu em Anagé e estava voltando; […]; QUE o interrogado não esteve em nenhuma festa ou evento no dia do fato, não ingerindo álcool neste dia, como já falou; […]. (Interrogatório judicial do Réu Erlan Brito Santos, conforme transcrição contida na Decisão de Pronúncia)
Todavia, mostra-se questionável a dinâmica fática descrita pelo Acusado, seja porque contrariada pela conclusão pericial, no sentido de que a invasão da faixa contrária de direção partiu do automóvel conduzido pelo Réu – e não da motocicleta ocupada pelas vítimas –; seja porque rechaçada, em juízo, pelo próprio Perito subscritor do laudo, ao esclarecer que, “se houvesse tentativa de desvio, o ângulo da batida seria diferente”:
[…] O Pálio não teve marca de frenagem, até porque estava no sentido de Aclive. No caso da motocicleta sim, haveria necessidade de frear, mas, devido essa falta de frenagem, eu conjecturei que a entrada foi repentina, ou seja, ele não teve tempo para reagir. Se houvesse tentativa de desvio, o ângulo da batida seria diferente. O capô levanta praticamente na igualdade. Não houve chance de defesa […]. (Depoimento judicial de Orlando Longo Moitinho de Vasconcelos, Perito Criminal, conforme transcrição contida na Decisão de Pronúncia)
Ademais, a ausência de habilitação do condutor da motocicleta – o ofendido Renan – e a existência de eventual restrição judicial sobre tal veículo constituem infrações administrativas ou irregularidades civis que, muito embora suscetíveis a oportuna submissão a debate em plenário do júri, não apresentam o condão de afastar, por si sós, a responsabilização criminal do Acusado, notadamente em singela fase de pronúncia.
Ocorre que a prova técnica fora categórica ao indicar como causa determinante do sinistro a invasão da contramão pelo automóvel sob a condução do Réu, sem alusão à interferência de fatores ambientais – até porque consideradas “boas” a condição atmosférica e a conservação da via (Id. 86966147, p. 31-32) –, tampouco à eventual imprudência, negligência ou imperícia por parte do condutor da motocicleta abalroada.
Assim, inexistem evidências concretas de que a condução de motocicleta com pendências burocráticas e por pessoa inabilitada tenha contribuído para a colisão fatal – muito menos de forma exclusiva ou decisiva, como quer a Defesa –, sendo certo, de todo modo, que o Direito Penal brasileiro nem mesmo admitiria, diante de eventual incremento do risco pelo ofendido, uma “compensação de culpas” entre este e o Acusado.
Não é outro o tranquilo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como demonstram precedentes atuais de suas 5.ª e 6.ª Turmas:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. […]. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CULPA NÃO ADMITIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-4. […]. 5. No caso concreto, a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Ademais, não há falar em ausência de justa causa porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, salientando que “a causa determinando do acidente foi a invasão parcial da faixa de trânsito de sentido contrário do veículo V1 TOYOTA COROLLA, por motivos que não se pôde precisar, o que resultou na colisão semi-frontal com o veículo V2 VOLKS GOL, que naquele instante se encontrava em sua faixa normal de trânsito, nas circunstâncias analisadas”. 6. Outrossim, eventual culpa da vítima, em virtude de estar sob efeito de álcool, não é circunstância que, a princípio, mostra-se capaz de elidir eventual responsabilidade criminal do ora recorrente, pois, como se sabe, no Direito Penal brasileiro, não é admitida a compensação de culpas. Além disso, as conclusões a respeito de o réu ter ou não agido com imprudência é matéria exclusiva da instrução criminal, pois demanda exame aprofundado do conjunto probatório, o que não pode ser feito pela estreita via mandamental, tal como pretendido pela defesa neste writ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no RHC n. 201.546/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.03.2025, DJEN 10.03.2025) (grifos acrescidos)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. […]. 1-5. […]. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC n. 808.996/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.724.357/AP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025) (grifos acrescidos)
Portanto, afigura-se inviável, sobretudo à luz do caráter controvertido da alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, a exclusão da responsabilidade do Acusado e sua consequente absolvição sumária sob os estreitos limites cognitivos de uma Decisão de Pronúncia, sem prejuízo, por cerco, de renovação da mesma linha argumentativa perante a Corte Popular, competente para o acurado exame das teses defensivas.
Raciocínio análogo se aplica, de outra vertente, ao pleito desclassificatório, visto que a discussão relativa ao elemento subjetivo da conduta – é dizer, se amoldável ao dolo eventual ou à culpa consciente – traduz questão meritória reservada, em última análise, ao crivo do Júri, satisfazendo-se a pronúncia com indícios de atuação dolosa, ainda que sob a forma eventual e sem a certeza somente exigível de uma condenação.
Na espécie, os elementos probatórios coletados permitem vislumbrar, ao menos sob singelo juízo de admissibilidade e mediante cognição sumária, a plausibilidade do dolo eventual, tendo em vista a condução de veículo automotor sob a influência de álcool, a invasão da faixa contrária de direção, a aparente ausência de manobras tendentes a evitar a colisão (como frenagem ou desvio) e a tentativa de evasão do local do fato.
Nesse contexto, importa registrar que, malgrado a embriaguez ao volante não empreste, por si só, caráter doloso aos delitos cometidos sob esse estado, constitui relevante indicativo, à luz das circunstâncias da ação e em conjugação com outros fatores, de ter o infrator, consciente dos riscos associados à sua conduta, anuído à possibilidade de ocasionar resultado lesivo, materializado na produção de danos a terceiros.
No caso concreto, apurou-se que o Réu, após horas de contínua ingestão de bebidas alcoólicas em festa popular, teria, em tese, optado por conduzir veículo automotor em rodovia de pista simples e já no período noturno, contexto no qual viria a invadir a contramão de direção e colidir com a motocicleta na qual se deslocavam as vítimas, comportamento que pode sugerir, a princípio, indiferença ao risco delineado à ocasião.
A propósito, verifica-se que as depoentes Lidiane Ellen Calvacanti Pacheco e Amanda Cavalcanti da Silva, quando ouvidas na instrução, afirmaram ter presenciado o consumo de bebidas alcoólicas pelo Acusado, do início ao fim da tarde, no âmbito do festejo do qual também participavam, e, chegando ao local do sinistro, testemunharam a tentativa de fuga do Réu na companhia de caminhoneiro que, porém, logrou demovê-lo:
Que na data do fato (19/02/2023), por volta das 14h00min, a declarante estava em Caraíbas, na festa de carnaval, na companhia de sua irmã de nome AMANDA CAVALCANTI DA SILVA quando presenciou ERLAN ingerindo bebida alcoólica. Que ele estava com uma turma de amigos, todos bebendo. Que ERLAN continuou a ingerir bebida alcoólica até o horário que foi embora, por volta das 17h00. Que a declarante foi embora da festa logo depois que ERLAN saiu, informando que chegou ao local do acidente logo após a colisão. Que RENAN faleceu no local do fato e ANA CAROLINA, ainda com vida, foi socorrida pela ambulância do SAMU. Acrescenta que presenciou um caminhão parando no local do fato, momento que ERLAN tentou evadir com o caminhoneiro, alegando que a família de ANA CAROLINA queria atear fogo nele, contudo [o] caminhoneiro falou que era melhor ele permanecer no local. Informa que não tinha nenhum familiar de ANA CAROLINA no local. Que a declarante foi embora e ERLAN continuou no local do acidente. Que a declarante tem conhecimento que o carro de ERLAN invadiu a contramão, o [que] causou o acidente. Que até o momento que a declarante permaneceu no local do fato, não haviam policiais. (Depoimento judicial de Lidiane Ellen Calvacanti Pacheco, conforme transcrição contida na Decisão de Pronúncia)
Que na data do fato (19/02/2023), por volta das 14h00min, a declarante estava em Caraíbas, na festa de carnaval, quando presenciou ERLAN ingerindo bebida alcoólica (whisky com energético). Que ele estava com uma turma de amigos, todos bebendo. Que ERLAN continuou a beber até o horário que foi embora, por volta das 18h00. Que a declarante também foi embora da festa no mesmo horário, informando que chegou ao local do acidente logo após a colisão. Que RENAN faleceu no local do fato e ANA CAROLINA foi socorrida pela ambulância do SAMU. Acrescenta que presenciou um caminhão parando no local, momento que ERLAN tentou evadir com o caminhoneiro, contudo este falou que era melhor ele ficar no local. Que a declarante foi embora e ERLAN continuou no local do acidente. Que a família de ANA CAROLINA não compareceu no local do acidente. Que a declarante possui vídeos e imagens de ERLAN ingerindo bebida alcoólica no dia da citada festa. (Depoimento judicial de Amanda Calvacanti da Silva, conforme transcrição contida na Decisão de Pronúncia)
Cabe ressaltar, ademais, que o depoente Tiago Novais Macedo, primo do Acusado, admitiu haver solicitado aos membros de grupo do Whatsapp a exclusão de todos os vídeos alusivos à presença do Réu na “Festa de Caraíbas”, demonstrando, com tal atitude, a aparente consciência de que a divulgação de registros audiovisuais dessa natureza prejudicaria Erlan quanto à eventual responsabilização pela colisão veicular fatal:
Por que o depoente postou num grupo de WhatsApp intitulado “DONOS DO SOM”, um pedido aos integrantes do grupo para que apaguem todos os vídeos em que ERLAN aparece na Festa de Caraíbas? Resposta: Para tentar ajudar seu primo, pois imaginou que ele estava na Festa de Caraíbas antes do acidente que matou um casal na Serra dos Pombos; QUE o depoente imaginou que ele estaria nesta festa, pois ERLAN é solteiro e muita gente do PRADOSO iria na festa; QUE o depoente não foi na festa e não viu se havia vídeos de seu primo nas festas nas postagens do grupo; QUE não sabe dizer se ERLAN foi ou não na festa, pois como já disse, o depoente não foi no Carnaval de Caraíbas; QUE só pensou mesmo em ajudar seu primo ao solicitar que apagassem vídeos em que aparecia ele no Carnaval de Caraíbas. (Depoimento extrajudicial sob Id. 86966147, p. 14)
É digno de nota, ainda, que as testemunhas Lidiane Ellen e Amanda negaram a presença de familiares das vitimas no lugar do fato de forma subsequente à sua ocorrência, refutando as ameaças invocadas pelo Acusado como motivo para sua evasão; enquanto o depoente Edvaldo de Carvalho Ribeiro, profissional de saúde atuante no imediato socorro aos ofendidos, nem mesmo pôde observar a permanência do Réu no local:
QUE é Técnico de Enfermagem do SAMU 192, estava de plantão no dia 19/02/2023, quando foram acionados em virtude de um grave acidente ocorrido na Serra dos Pombos aqui em Anagé; QUE no local viram que o rapaz que estava na motocicleta, RENAN, já estava em óbito e a sua acompanhante, ANA CAROLINA, estava muito mal, agonizando, tendo que ser chamado o apoio avançado do SAMU 192, que vem de Vitória da Conquista; QUE em momento algum o depoente viu ou tomou conhecimento que o motorista do carro envolvido no acidente estava no local; QUE havia muitos populares no local e o que foi passado ao depoente e ao restante da Equipe do SAMU é que só havia essas duas vítimas já citadas no local, que estavam na motocicleta, o rapaz já morto e a moça muito ferida; QUE nenhuma outra pessoa solicitou ajuda com relação a eventuais ferimentos. (Depoimento extrajudicial sob Id. 86966147, p. 12)
Ora, a almejada desclassificação da conduta versada nos autos para o tipo de homicídio culposo de trânsito, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ou até mesmo para figura geral capitulada no art. 121, § 3.º, do Código Penal, pressupõe flagrante ausência de dolo, ainda que eventual, cenário não delineado quando as evidências indicam como possíveis a assunção do risco e a indiferença quanto ao resultado.
Em verdade, tem-se que o acolhimento do pleito desclassificatório reclamaria digressão francamente incompatível com os estreitos limites cognitivos da pronúncia e, não bastasse, inaceitável usurpação da competência popular, não sendo lícito a esta Corte empreender profunda análise do elemento subjetivo do Acusado para decidir, em clara substituição ao Júri, ter ele agido sob culpa consciente, e não com dolo eventual.
Vale conferir, em plena convergência com o entendimento aqui adotado, numerosos e atuais precedentes das 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. […]. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu que há indícios suficientes de que o acusado teria conduzido seu carro em alta velocidade, em estado de embriaguez, vindo a invadir a contramão de direção para evitar autuação por sistema automático de controle de velocidade (radar). Considerou, outrossim, haver testemunhas que afirmam o ora recorrente era conhecido por dirigir perigosamente, destacando que tal afirmação encontra reforço no fato dele ostentar muitos registros de autuações de trânsito graves, com suspensão da habilitação pouco tempo antes dos fatos, além de condenações definitivas por embriaguez ao volante e homicídio culposo no trânsito. 3. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. 4. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp n. 2.099.850/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.12.2023, DJe 19.12.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. […]. 1. O acórdão concluiu que o réu estava sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em alta velocidade, além de ter invadido a pista contrária, tem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual […]. 3. […]. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.207.133/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. […]. 1. […]. 2. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que há indícios suficientes de que o acusado teria conduzido seu carro em estado de embriaguez, vindo a colidir na traseira do carro em que estavam as vítimas, fazendo com que o veículo perdesse o controle e capotasse. Tem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ. 4-6. […]. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no REsp n. 1.940.835/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025) (grifos acrescidos)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VEZES). ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 302 DO CTB. […]. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE. […]. 1. […]. 2. No caso, a pronúncia baseou-se na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, com descrição de circunstâncias concretas que indicam a possibilidade de dolo eventual, como a condução do veículo sem habilitação, sob efeito de álcool, em alta velocidade e com histórico de direção imprudente. 3. A desclassificação da imputação para homicídio culposo exige certeza quanto à inexistência de dolo, o que não é cabível na fase de encerramento do judicium accusationis, devendo a controvérsia quanto ao elemento subjetivo do tipo penal ser submetida ao Tribunal do Júri. 4. […]. 5. A invocação do in dubio pro societate pelas instâncias ordinárias não se deu como substitutivo de prova, mas como reforço à competência do Júri, estando a decisão de pronúncia fundamentada em elementos objetivos colhidos sob o crivo do contraditório. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 1.031.564/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026) (grifos acrescidos)
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp n. 1.943.072/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021) (grifos acrescidos)
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO COMETIDO MEDIANTE EXCESSO DE VELOCIDADE E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E AINDA FUGA DO CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA JURÍDICA DE CULPA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. 2. Recurso especial improvido. (STJ, 6.ª Turma, REsp n. 1.848.841/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020, DJe 12.11.2020) (grifos acrescidos)
Assim, a despeito da existência de narrativa e argumentação defensivas em sentido contrário à tese acusatória, constata-se a presença de elementos bastantes a respaldar a submissão da causa ao Tribunal do Júri, consubstanciados em provas de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e dolo, daí porque inviáveis, nesta sede, a absolvição sumária do Réu ou a desclassificação de sua conduta para tipo culposo.
Diante de tal panorama, conclui-se que as teses de ausência de relevância causal da conduta do Acusado (culpa exclusiva da vítima) e atuação sob culpa consciente, conquanto sejam perfeitamente defensáveis, não se mostram tranquilas, mormente para efeito de acolhimento na fase de pronúncia – a constituir, repisa-se, simples juízo de admissibilidade da imputação –, razão pela qual devem sujeitar-se ao crivo dos Jurados.
II-E. Do pedido de afastamento da qualificadora
Quanto ao pretendido afastamento da qualificadora reconhecida na Decisão de Pronúncia, cuida-se de postulação igualmente fadada ao insucesso, porquanto reservada à hipótese de manifesta improcedência da circunstância em questão. Ocorre que, tocando à Corte Popular a completa apreciação do fato criminoso, é defeso subtrair-lhe a análise dos elementos que porventura o qualificam, ressalvadas situações excepcionais.
Pois bem, muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se tenha alinhado, em convergência com a argumentação defensiva, à incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras objetivas do homicídio, a exemplo do recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, dita orientação já não informa os arestos mais recentes da aludida Corte, como atesta a atual produção de suas 5.ª e 6.ª Turmas:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. […]. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. ADMISSIBILIDADE APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORAS OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […]. 2. O afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é admissível quando se revelarem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. A orientação jurisprudencial recente desta Corte admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir a controvérsia quando não se trate de hipótese manifestamente improcedente. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp n. 2.124.661/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.10.2025, DJEN 28.10.2025) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. […]. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1-3. […]. 4. Em relação à discussão a respeito da (in)compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, o STJ, em recentes decisões, tem entendido ser “possível o reconhecimento da compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima” (REsp n. 1.903.295/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 5. […]. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.228.961/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.11.2025, DJEN 28.11.2025) (grifos acrescidos)
Com efeito, observa-se que o Tribunal constitucionalmente incumbido de fixar a interpretação da lei federal, em exegese às qualificadoras previstas no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal, tem considerado admissível a incidência de tais circunstâncias em conjugação com o dolo eventual, reservando à hipótese de flagrante descabimento a exclusão delas na fase de pronúncia, em respeito à competência do Júri.
Na espécie, a dinâmica do acidente, conforme descrita em laudo pericial (Id. 86966147, p. 31-51), indica que a motocicleta dos ofendidos teria sido surpreendida, num trecho de curva da rodovia, pelo surgimento aparentemente repentino do automóvel Réu na contramão de direção, sem marcas de frenagem e em aclive, de maneira que, na expressão do próprio Perito Criminal inquirido em juízo, “não houve chance de defesa”.
Assim, conquanto a argumentação defensiva tangencie a necessidade de dolo direto e domínio do agente sobre o meio utilizado para efeito de incidência da qualificadora do recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, mostra-se inviável a supressão dela no presente momento, porque não observada, à luz da conclusão pericial e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sua manifesta improcedência.
Portanto, não se cogita, como alega a Defesa, de incompatibilidade apriorística entre a circunstância legal reconhecida na pronúncia e o aparente elemento subjetivo da conduta praticada (dolo eventual), razão por que, havendo substrato probatório mínimo a lastrear a manutenção da qualificadora em foco, é medida de rigor a submissão dela à Corte Popular, a fim de que possa aquilatar sua pertinência à infração apurada.
II-F. Do pleito de incidência de atenuantes
Sobre o pedido de aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal), reputa-se simplesmente obstado seu conhecimento, pelo singelo motivo de que a incidência dessas vetoriais somente terá lugar em eventual dosimetria da pena, no bojo de hipotética Sentença Condenatória, daí porque fatalmente prematura a dedução de tal pleito nesta sede.
II-G. Da pretendida revogação de cautelares
No tocante ao pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao Acusado, cuida-se de postulação parcialmente enfrentada e rechaçada no seio de Habeas Corpus previamente impetrado em favor do Réu, sob o n.º 8039166-14.2025.8.05.0000, não sendo dado a esta Corte, como é sabido, reapreciar matéria já analisada em julgado anterior, para efeito de modificação das conclusões motivadamente firmadas à ocasião.
Nesse ponto, transcreve-se a ementa lavrada no julgamento do referido Writ, também sob a relatoria desta Magistrada, no sentido da ausência de coação ilegal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E FUGA DO LOCAL DO CRIME. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO OBSTADA. ALEGADA FIXAÇÃO DE OFÍCIO DAS DEMAIS CAUTELARES. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES MANUTENÇÃO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. OMISSÃO DA PRONÚNCIA SUPRIDA EM DECISÃO POSTERIOR. CAUTELARES CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente Erlan Brito Santos, pronunciado pela prática, na condução de veículo e sob influência de bebida alcoólica, de dois homicídios qualificados, em concurso com o crime de fuga do local do fato. A impetração questiona a manutenção da medida de suspensão da habilitação para dirigir automóvel, bem como sustenta, quanto às demais cautelares, a nulidade da atuação judicial de ofício, a falta de reavaliação periódica das medidas e a omissão da Decisão de Pronúncia em relação a elas. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a via do Habeas Corpus é adequada para a impugnação à suspensão do direito de dirigir veículo automotor; (ii) se a manutenção das medidas cautelares pelo Juízo, sem nova provocação ministerial, traduz indevida atuação judicial de ofício; e (iii) se a falta de reavaliação periódica ou a omissão da Pronúncia quanto às cautelares implica a revogação automática delas. III. Razões de decidir. 3. A via do Habeas Corpus não é adequada à impugnação da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por não representar, por si só, direta ofensa ou ameaça ao direito de locomoção, conforme pacífica jurisprudência do STJ, ficando obstada, portanto, a cognição da impetração nesse particular. 4. Não consubstancia indevida atuação judicial de ofício a singela manutenção de cautelares previamente decretadas mediante provocação do Ministério Público, sendo desnecessária nova postulação do Órgão Acusatório para a mera subsistência das medidas, conforme exegese do 282, § 5.º, do CPP, e orientação tranquila do STJ. 5. Não existe prazo legal para a reavaliação das cautelares diversas da prisão, referindo-se unicamente à preventiva a reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. Ademais, o silêncio da Decisão de Pronúncia quanto à manutenção de tais medidas não enseja a revogação automática delas, porquanto passíveis de reapreciação a qualquer tempo (rebus sic standibus), não se cogitando de preclusão pro judicato nesse particular, conforme precedentes do STJ. 6. A omissão da Pronúncia foi devidamente suprida em Decisão posterior, havendo fundamentação judicial idônea a respaldar a manutenção das cautelares, diante da gravidade concreta do fato (dois homicídios qualificados na direção de veículo automotor e sob efeito de álcool), além da atitude do Paciente após o ocorrido (evasão do local e tentativa de ocultação de provas), não se observando coação ilegal na subsistência das medidas. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a Ordem. (TJBA, 1.ª Turma da 1.ª Câm. Crim., HC n. 8039166-14.2025.8.05.0000, Rel. Des.ª Ivone Bessa Ramos, j. 25.08.2025, DJe 28.08.2025) (grifos acrescidos)
É digno de registro, ademais, que o Acórdão denegatório emanado desta Corte foi integralmente mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de Decisão proferida pela eminente Ministra Maria Marluce Caldas, em 18.12.2025, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 222.403/BA, aspecto que apenas reforça a impossibilidade de rediscussão, nesta via, de tema exaustivamente debatido em sede diversa.
Por outro lado, observa-se que a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não fora objeto de efetivo exame na impetração pretérita, em decorrência de sua inadequação aos contornos do Habeas Corpus enquanto ação voltada à tutela da liberdade ambulatorial, razão pela qual se impõe o conhecimento do respectivo pedido de revogação formulado neste Recurso, muito embora para rechaçá-lo.
Ocorre que a cautelar em questão, além de ensejar constrição incomparavelmente mais branda do que a prisão preventiva originalmente requerida pelo Ministério Público, teve sua aplicação justificada pela intensa gravidade da conduta imputada ao Acusado, consistente em duplo homicídio supostamente praticado sob contexto de embriaguez ao volante e seguido de evasão do local do fato, como assinalou o Juízo a quo:
[…] narram os autos que o crime foi praticado pelo réu enquanto conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool, resultando na morte de duas pessoas. Além disso, informa-se que após os fatos o acusado afastou-se do local do acidente para não ser responsabilizado, bem como tentou apagar mídias em que aparecia ingerindo bebida alcoólica. Logo, entendo que as cautelares são razoáveis, proporcionais e adequadas ao caso concreto, razão pela qual as mantenho. (Id. 86966988)
Ademais, malgrado não se ignorem as implicações negativas suportadas pelo Réu em virtude da prolongada suspensão da habilitação para dirigir automóvel, tem-se que o interesse particular do agente deve ceder espaço ao imperativo de resguardo da incolumidade pública, sendo tal medida legítima, proporcional à magnitude do fato e seus contornos, bem como necessária para evitar a reprodução de comportamentos análogos.
Vale conferir, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. […]. 4. As medidas cautelares foram fundamentadas em decisão motivada, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. 5. A suspensão da habilitação para dirigir é medida cautelar prevista no ordenamento jurídico e não configura ofensa à liberdade de locomoção, sendo adequada para prevenir futuros danos. […]. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 883.896/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.12.2024, DJEN 31.12.2024)
De resto, malgrado o Édito Constritivo original (Id. 86966162), proferido em 11.05.2023, não tenha fixado prazo de duração das cautelares, não se mostra desarrazoada a suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo intervalo aproximado, até esta data, de 03 (três) anos, ressaltando-se que a aplicação da penalidade correlata possui lapso máximo de 05 (cinco) anos, na dicção do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro.
II-F. Do requerimento de gratuidade judiciária
Por fim, mostra-se carecedor de interesse recursal o pedido de gratuidade judiciária, pela singela razão de que a imposição de custas processuais ao Réu somente terá lugar em eventual condenação, na linha do art. 804 do Código de Processo Penal, ao estatuir que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Confira-se, a propósito, precedente desta Turma:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). PRONÚNCIA. […]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-4. […]. 5. Assistência Judiciária Gratuita – Cabe ao Juízo das Execuções Penais, em caso de futura condenação do Recorrente pelo Tribunal do Júri, a análise da matéria atinente à gratuidade da justiça. Precedentes desta Corte. 6. Submissão do Recorrente a julgamento pelos Juízes naturais da causa, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJBA, 1.ª Turma da 1.ª Câm. Crim., RSE n. 0500364-69.2017.8.05.0141, Rel. Des.ª Aracy Lima Borges, j. 06.12.2021, DJe 07.12.2021) (grifos acrescidos)
Ora, estando a Ação Penal em plena etapa de pronúncia, e não havendo, por consequência, Sentença em desfavor do Acusado, o que torna até mesmo incerta sua eventual condenação ao recolhimento de custas – as quais, além disso, não são cobradas de forma antecipada em persecução de natureza pública –, afigura-se prematuro o pleito de isenção da aludida verba, razão pela qual fica obstada sua cognição neste momento.
III. Dispositivo
Ante o exposto, conhece-se em parte do Recurso em Sentido Estrito e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, mantendo-se inalterada a pronúncia.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora