PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CNH. BLOQUEIO SISTÊMICO NÃO JUSTIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DEVER DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MULTA COMINATÓRIA. COISA JULGADA QUANTO À MODULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  

1 - Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por IAN RODRIGUES CANCELA, determinando a emissão de sua CNH e confirmando liminar anteriormente deferida. A autarquia estadual sustentou ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de bloqueio sistêmico oriundo de outro Estado (DETRAN/MG).

II. PRELIMINAR  

2 - A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada. Ainda que o bloqueio tenha sido originado por outro ente federado, cabia ao DETRAN/BA, enquanto autoridade executora local, diligenciar administrativa e tempestivamente para resolver o impasse, sobretudo após determinação judicial.

III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

3 - Verifica-se omissão administrativa na resolução de bloqueio sistêmico que impediu, por 1.621 dias, a emissão da CNH ao impetrante, aprovado em todas as etapas do processo de habilitação. A alegação de impossibilidade por limitação territorial não justifica a inércia diante da interligação nacional via RENACH.

IV. RAZÕES DE DECIDIR  

4 - A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública o dever de eficiência. A demora injustificada viola esse dever, e a intervenção judicial se impõe diante da omissão prolongada da autarquia.

5 - A sentença deve ser mantida, por estar em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao dever da Administração de viabilizar o exercício regular de direitos legalmente adquiridos.

6 - Quanto à multa cominatória, já houve modulação por esta Segunda Câmara Cível no julgamento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 8000027-92.2023.8.05.0172, fixando-se o valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitado a 1.621 dias, totalizando R$ 324.200,00.

7 - Incide, portanto, a preclusão hierárquica e a coisa julgada sobre a penalidade coercitiva, inviabilizando nova apreciação do tema no presente recurso.

V. DISPOSITIVO E TESE  

8 - Rejeitada a preliminar. Recurso não provido. Sentença mantida.

Tese de julgamento:  

9 - A Administração Pública estadual que, mesmo diante de decisão judicial, não diligencia para solucionar entrave sistêmico interfederativo que impede a emissão de CNH, viola o dever de eficiência (art. 37, caput, CF), configurando omissão administrativa apta a ensejar concessão de segurança e multa cominatória. A modulação de astreintes já operada por acórdão em sede de cumprimento de sentença impede rediscussão do tema por força da coisa julgada.

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Dispositivos legais aplicados:  

CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, arts. 537, §1º, e 1.007, §1º.

Jurisprudência citada:  

STJ - AgInt no REsp 1.868.524/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/09/2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,  identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto do (a) excelentíssimo (a) Relator (a), adiante registrado e que a este se integra.

Sala de Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

           DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO
                                    RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8000326-16.2016.8.05.0172, julgou procedente o pedido para confirmar a liminar e conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo de IAN RODRIGUES CANCELA à emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

 Na origem, IAN RODRIGUES CANCELA impetrou o writ sob o argumento de que, após aprovação em todas as etapas para obtenção da habilitação, a autarquia estadual negou a emissão do documento em razão de bloqueio sistêmico sem motivação clara (ID 83729112). A liminar foi deferida em 31/05/2016 para determinar a emissão no prazo de 10 dias, sob multa diária de R$1.000,00 (ID 83731423).

 O DETRAN/BA apresentou informações arguindo ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio com o DETRAN/MG, sob a tese de que o bloqueio fora inserido pelo órgão mineiro (ID 83731431). Após citação do DETRAN/MG (ID 83731452) e manifestação ministerial de primeiro grau (ID 83731434), sobreveio sentença de procedência (ID 83731467).

Em suas razões recursais (ID 83731523), o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA reitera a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a impossibilidade de cumprimento da ordem por fato de terceiro e a ofensa ao princípio da territorialidade administrativa, pleiteando a exclusão ou redução da multa cominatória.

O Ministério Público opinou pela não intervenção no feito por tratar de direito individual disponível (ID 89207274).

O apelado peticionou informando a existência de Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença nº 8000027-92.2023.8.05.0172, que já fixou o valor das astreintes em R$ 200,00 por dia (ID 89859740 e ID 89859742). Por fim, o processo foi redistribuído a esta Relatoria por força de prevenção (ID 95056992).

Documento datado e assinado de forma eletrônica.

  Desembargador EDUARDO CARICCHIO
                                              Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalte-se a isenção de preparo da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/BA não prospera. Embora o bloqueio originário conste na base de dados do DETRAN/MG, a autoridade impetrada detém a competência executiva para a finalização do processo de habilitação do candidato residente em sua circunscrição, sendo sua a omissão em não diligenciar administrativamente para solucionar o entrave interfederativo.

 O argumento do DETRAN/BA, constante na Apelação (ID 83731523), de que não poderia remover o bloqueio, pois a restrição foi imposta pelo DETRAN/MG em razão do princípio da territorialidade, não pode ser aceito como justificativa para o descumprimento de uma ordem judicial ou para a perpetuação da lesão ao direito do cidadão. O sistema RENACH, gerido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, visa justamente a interligação das bases de dados, conforme sugere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a colaboração entre os entes. A impossibilidade de atuação direta em bloqueios de outro Estado deveria ter sido resolvida mediante o acionamento célere de mecanismos de comunicação e solução junto ao DETRAN/MG, não servindo de escudo para a inércia, especialmente após a ciência da decisão liminar.

 A falha na comunicação ou o bloqueio administrativo que perdurou por mais de quatro anos (de 2016 a 2020), e que impediu o Impetrante de exercer sua profissão de Operador de Máquina Florestal (IDs 83729104, 83729112), demonstra a ineficiência flagrante da Administração Pública em garantir a prestação de um serviço essencial. O Art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever de zelar pela eficiência de seus serviços.

 A demora injustificada na emissão de um documento, sob a alegação de um bloqueio lançado por outro Estado (DETRAN/MG) em um sistema nacional (RENACH), não exime o DETRAN/BA de sua responsabilidade de atuar com presteza e diligência para solucionar a questão. A morosidade e a inação do ente público, que se protraíram por 1.621 dias, tornaram o ato coator ainda mais grave e causaram prejuízos diretos à vida profissional do Impetrante, justificando plenamente a concessão da segurança.

Superada a preliminar, no mérito, a controvérsia reside na validade da segurança concedida e na manutenção da multa cominatória.

 Quanto à concessão da segurança, a sentença deve ser mantida. Restou comprovado que IAN RODRIGUES CANCELA cumpriu todos os requisitos legais (ID 83731419). A Administração Pública não pode transferir ao particular o ônus de falhas em seus sistemas de comunicação interna ou entre entes federados. O descumprimento do dever de eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal) autoriza a intervenção judicial.

No tocante às astreintes, o DETRAN/BA busca sua exclusão ou redução. Ocorre que este Tribunal, por meio desta Segunda Câmara Cível, já apreciou a questão no julgamento da Apelação Cível nº 8000027-92.2023.8.05.0172, fixando o valor da multa em R$ 200,00 por dia, limitada a 1.621 dias de descumprimento (ID 89859742).

O Acórdão, proferido na Apelação do Cumprimento Provisório, representa o marco final para a discussão do valor devido a título de multa cominatória. Nele, a Corte reconheceu o prolongado descumprimento da ordem judicial pelo DETRAN/BA por 1.621 dias, mas modulou o valor diário para R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 324.200,00 (trezentos e vinte e quatro mil e duzentos reais).

A modulação da multa encontra respaldo no Artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se revele insuficiente ou excessiva. A decisão do Tribunal, ao restabelecer a multa e apenas reduzir seu valor (de R$ 1.000,00 para R$ 200,00), ratificou a conclusão de que houve descumprimento da ordem judicial e afastou o argumento da exclusão completa da penalidade, que era o pedido principal do DETRAN/BA.

Operou-se, portanto, a preclusão hierárquica e o fenômeno da coisa julgada quanto ao montante da penalidade coercitiva. A rediscussão nestes autos encontra óbice no dever de manter a coerência das decisões judiciais sobre o mesmo substrato fático-processual.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a coisa julgada impede a reanálise de matéria já decidida em recurso anterior no mesmo processo ou em incidentes de execução:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DO VALOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Decidida a questão relativa ao valor das astreintes em momento anterior, opera-se a preclusão, vedando-se a reanálise da matéria. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp 1.868.524/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/09/2020).

Dessa forma, resta prejudicada a análise do recurso do DETRAN/BA quanto ao valor das astreintes, devendo-se apenas confirmar o mérito da segurança que deu suporte ao título executivo.

Em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, incabível a majoração de honorários advocatícios em sede recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/BA, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Salvador/BA, de de 2026.

Documento datado e assinado de forma eletrônica.

  Desembargador EDUARDO CARICCHIO
                                              Relator

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