PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001589-23.2023.8.05.0242 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO |
| APELADO: ADELAIDE DOS SANTOS |
| Advogado(s): AFRANIO SANTOS DA SILVA, DANIEL NOVAIS DE ARAUJO registrado(a) civilmente como DANIEL NOVAES DE ARAUJO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se o apelo.
In casu, cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade civil da EMBASA por suposta falha na prestação do serviço público de fornecimento de água entre janeiro/2023 até a distribuição da ação.
A relação jurídica discutida nos autos está submetida ao regime jurídico consumerista, que contempla a responsabilidade objetiva do prestador do serviço e a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso de haver verossimilhança das alegações do consumidor.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou: a) protocolo admninistrativo (Id 70206233); b) reportagens que noticiam a falta de água na região de Barracas (Id 70206234); e c) ofício a apelante (Id 70206237).
Com efeito, por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados por atos de seus prepostos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Evidentemente, não havendo contraprova apresentada, apta a afastar os fatos narrados e demonstrados na prefacial, forçoso reconhecer o desabastecimento de água, aplicando-se, à espécie, o disposto no art. 14, § 1º, I, do CDC, que enfatiza a responsabilidade objetiva da apelante, quanto à má prestação do serviço contratado.
O fato é que não houve produção de qualquer prova contrária às alegações da autora, limitando-se a ré a afirmar que não houve comprovação dos dissabores alegados e que a falta de água ocorreu em virtude de ausência de reservatório adequado.
Sucede que, com a verossimilhança das alegações da autora e sua notória hipossuficiência, revelou-se legítima a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, incumbindo à prestadora do serviço a demonstração de que o serviço manteve-se regular no período descrito na inicial, isto é, que houve abastecimento de água no local, o que não sucedeu.
No tocante à ocorrência dos abalos extrapatrimoniais, em que pese a insurgência da demandada, verificam-se presentes, no caso sub oculi, pois resta claro que houve má prestação dos serviços pela recorrente, configurada na interrupção do abastecimento e, por isso, caracterizado, efetivamente, o dano moral.
Cediço que a falta de fornecimento de água configura dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação.
É caso da simples aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressa no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.”
Evidenciadas as irregularidades, há de se responsabilizar a apelante pelos danos causados.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 171)
Nesse sentido acórdão da minha lavra:
APELAÇÃO CÍVEL n. 8125227-45.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s): FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA APELADO: LIVIA SACRAMENTO SANTANA Advogado (s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REPETIÇÃO IPSE LITERIS DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se ao recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação. Assim, a mera repetição das teses defensivas, sem apontar-se em que pontos a decisão conteria erros de julgamento implicam em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso parcialmente conhecido. 2. A fixação da indenização, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também deve observar a equidade, a fim de que o quantum indenizatório não seja irrisório e ao mesmo tempo não implique em exagero ou especulação que possa conduzir ao enriquecimento ilícito de uma das partes. Considerando que a unidade consumidora permaneceu por 12 dias sem o correto abastecimento do bem, que possui natureza essencial, julga-se por proporcional a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do § 11º do art. 85 do NCPC. 4. Apelo conhecido em parte e desprovido, sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8125227-45.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como apelada LIVIA SACRAMENTO SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador (TJ-BA - APL: 81252274520208050001 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022)
Logo, diante da demonstração de conduta ilícita, configurada na interrupção do abastecimento, surge a obrigação de indenizá-lo pelo dano sofrido, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
Sustenta a apelante que quantum indenizatório é excessivo e carece de reforma, posto que revela-se como verdadeiro meio de enriquecimento ilícito da parte apelada, razão pela qual pugna pela minoração do valor fixado.
Efetivamente, uma vez demonstrado o dano moral sofrido pelo consumidor, bem assim sopesando as funções do instituto e suas finalidades, os contornos fáticos, as circunstanciais, as condições pessoais das partes e com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade tem-se que o importe da condenação em danos morais deve ser mantida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Acerca da matéria válido pontuar que “na fixação da indenização por dano moral, o julgador deve atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas” - Carlos Alberto Bittar - (Reparação Civil por Danos Morais: a questão da fixação do valor, Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina, julho/96, p. 36).
Ainda, sobre o tema, no julgamento do REsp 246258/SP, afirmou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA:
O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato.
Na espécie, justifica-se a manutenção daquele importe condenatório fixado pelo juízo primevo, posto que é capaz de recompensar a parte autora pelos danos sofridos e é capaz de inibir novas práticas pela acionada.
Portanto, nada a reparar quanto ao valor fixado.
Analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais, julga-se por condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.860,00, ex vi do item 4.8 da Resolução nº 005/2014-CP, que dispõe sobre a remuneração dos serviços advocatícios no Estado da Bahia.
3. Conclusão.
Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença primeva em todos os seus termos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 12 de agosto de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator