DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Insurge-se a agravante em face da decisão monocrática que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça. 

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante faz jus ou não ao benefício da gratuidade da justiça. 

III. Razões de decidir 

3. A pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.  

4. Tratando-se de pessoa jurídica, não se presume verdadeira sua alegação de insuficiência financeira, devendo ser comprovada. 

5. No caso dos autos, a agravante é pessoa jurídica e não comprovou a alegada insuficiência financeira. 

6. Os balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados do exercício são antigos, como ressaltado na decisão impugnada, sendo certo que a própria agravante faz menção a prejuízos que datam de 2020. Nesse sentido, não há nenhuma informação sobre a situação financeira recente da agravante. 

7. Os demais documentos, que indicam que a agravante é devedora e responde a execuções fiscais e a ações trabalhistas, por si só, não comprovam a sua incapacidade de custear o expediente. 

8. A natureza da demanda e os valores envolvidos, além das significativas movimentações financeiras demonstradas pela agravante, afastam a pertinência do benefício legal. 

9. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é excepcional, mesmo quando se encontra em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos. 

IV. Dispositivo e tese 

10. Decisão mantida. 

11. Recurso conhecido e não provido. 

Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela RENCO EQUIPAMENTOS S/A, em face da decisão proferida por esta relatoria, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado no bojo do recurso de apelação. 

Na decisão (ID 93555630), considerou-se que a pessoa jurídica, ora agravante, não logrou êxito em comprovar sua declarada insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 

Por isso, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do preparo. 

Em suas razões (ID 94415273), a agravante afirmou que vem operando com prejuízos expressivos, que alcançaram a cifra de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) em 2020. 

Disse que enfrenta diversas execuções fiscais, ações trabalhistas e débitos bancários, comprometendo seu fluxo de caixa. 

Alegou que foi beneficiada com a gratuidade da justiça em outros processos. 

Requereu a reforma da decisão, com a concessão do benefício pleiteado. 

Na contraminuta (ID 96283966), a agravada aduziu que a agravante não apresentou documentação comprobatória de sua situação financeira. 

Defendeu que os balanços negativos são insuficientes para sustentar o afastamento do pagamento das custas processuais. 

Pugnou pela manutenção da decisão. 

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator

ADMISSIBILIDADE 

O recurso deve ser conhecido, uma vez que atende aos requisitos legais pertinentes. 

MÉRITO 

O recurso não deve ser provido, senão vejamos. 

A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante faz jus ou não ao benefício da gratuidade da justiça. 

A propósito do tema, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que a pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.  

Tratando-se de pessoa jurídica, não se presume verdadeira sua alegação de insuficiência financeira, devendo ser comprovada, na forma do artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal. 

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça possui o enunciado nº 481, de sua súmula: 

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 

(Súmula n.  481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) 

No caso dos autos, a agravante é pessoa jurídica e declarou insuficiência financeira para arcar com as custas do processo. 

Contudo, da análise dos documentos constantes dos autos, tal alegação não restou comprovada. 

Os balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados do exercício são antigos (IDs 88695063, 88695064 e 92323216), como ressaltado na decisão impugnada, sendo certo que a própria agravante faz menção a prejuízos que datam de 2020. 

Nesse sentido, não há nenhuma informação sobre a situação financeira recente ou atual da agravante. 

Os demais documentos, que indicam que a agravante é devedora e responde a execuções fiscais e a ações trabalhistas, por si só, isoladamente, não comprovam a sua incapacidade de custear o expediente (ID 92323215). 

Há de se destacar, ainda, que a natureza da demanda e os valores envolvidos, além das significativas movimentações financeiras demonstradas pela agravante, afastam a pertinência do benefício legal. 

Tais circunstâncias foram inclusive consideradas pelo juízo primevo, quando indeferiu o pedido de gratuidade (ID 88695065), não se verificando mudança fática ou jurídica na situação, a justificar a alteração do entendimento judicial a propósito do tema. 

Vale ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é excepcional, mesmo quando se encontra em recuperação judicial: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MULTA DO ART. 1 .021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" ( AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). [...]  

(STJ - AgInt no AREsp: 2335233 SP 2023/0099268-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. [...]  

(STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) 

No presente caso, a agravante não se encontra em recuperação judicial, sendo certo, portanto, que não demonstrou preencher os requisitos legais a justificar a concessão do benefício. 

CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão questionada. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator