PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÕES APONTADAS. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra acórdão que concedeu a segurança a candidato eliminado de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, por não atender ao requisito de altura mínima previsto no art. 5º, VII, da Lei Estadual nº 7.990/2001. No julgamento do Recurso Especial nº. 1893149/BA, o Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão desta e. Corte datado de 26/01/2017, apontando omissão quanto ao enfrentamento das matérias deduzidas nos aclaratórios opostos. O embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão embargado, cuja correção conduziria à denegação da segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (I) definir se é possível o reconhecimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração em razão de omissões relevantes; (II) estabelecer se o afastamento da exigência legal de altura mínima afronta o princípio da legalidade e a cláusula de reserva de plenário; (III) determinar se a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores admite a exigência de altura mínima para ingresso em carreira militar, desde que prevista em lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração, embora de fundamentação vinculada, podem excepcionalmente ter efeitos infringentes quando o suprimento da omissão altera, necessariamente, o resultado do julgado.

O acórdão embargado incorre em omissão ao não examinar os arts. 5º, II, e 37, I e II, da CF/1988, que exigem previsão legal formal para requisitos de acesso a cargos públicos, vedando a sua flexibilização pelo Poder Judiciário fora de hipóteses excepcionais.

A exigência de altura mínima encontra respaldo no art. 5º, VII, da Lei Estadual nº 7.990/2001, tratando-se de critério compatível com as atribuições do cargo de policial militar, que demanda aptidão física para atuação operacional.

O afastamento judicial da exigência legal configura juízo implícito de inconstitucionalidade, realizado por órgão fracionário, em violação à cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da CF/1988, da Súmula Vinculante nº 10 do STF e dos arts. 948 a 950 do CPC.

O acórdão embargado também omite a análise da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhece a constitucionalidade da exigência de altura mínima para ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal expressa e compatibilidade com as atribuições do cargo.

Na hipótese em exame, verifica-se que o embargado possui estatura de 1,56m (um metro e cinquenta e seis centímetros), inferior à altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) exigida pelo art. 5º, VII, da Lei Estadual nº. 7.990/2001. Ressalte-se que tal parâmetro é compatível com a tese firmada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.424, pois "a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e a observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército (Lei Federal nº. 12.705/2012, 1,60 para homens e 1,55m para mulheres)".

De acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 476, “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento do fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado”.

No entanto, não se pode desprezar que o candidato já labora como Soldado da Polícia Militar desde 27/03/2018, ou seja, há mais de 8 (oito) anos. Em situações de tal jaez, o Pretório Excelso, em homenagem ao longo tempo de exercício no cargo, à estabilidade funcional, ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de se preservar a estabilidade das relações sociais, tem realizado um distinguishing e admitido excepcionalmente a manutenção do candidato no cargo. Tal é a solução mais justa e adequada a ser aplicada, diante das particularidades do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Concessão da segurança mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no mandado de segurança nº 0015477-29.2015.8.05.0000, em que figuram como embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como embargado JOSAFÁ DAS NEVES NUNES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar as omissões apontadas sem efeitos infringentes, e manter a segurança concedida ao embargado, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,            de                 de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Embargos acolhidos, por unanimidade de votos.

Salvador, 11 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão que concedeu a segurança pleiteada por JOSAFÁ DAS NEVES NUNES, determinando que os impetrados o convocassem para realizar as demais etapas dos exames pré-admissionais do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, apesar de não atender ao requisito de altura mínima previsto no art. 5º, VII, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

O acórdão embargado entendeu que, embora existisse previsão legal específica sobre o requisito de altura mínima, no caso concreto, seria desarrazoada a eliminação do candidato, considerando que ele possui 1,56m, enquanto candidatas do sexo feminino são admitidas com altura mínima de 1,55m. Entendeu-se que a exigência, na forma aplicada, violava os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Em suas razões recursais (ID 11737502), o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão embargado, uma vez que não houve apreciação pelo Colegiado quanto a pontos relevantes de fato e de direito imprescindíveis ao deslinde do feito.

Aponta três principais omissões: (1) quanto à aplicação dos artigos 5º, II, e 37, I e II, da Constituição Federal; (2) quanto à inobservância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal e regulamentada pelos arts. 948 a 950 do CPC; e (3) quanto à consideração da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre a constitucionalidade da exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja denegada a segurança, ou, subsidiariamente, para que seja anulado o acórdão embargado, determinando-se a observância da cláusula de reserva de plenário.

Posteriormente, foi proferido acórdão, rejeitando os embargos de declaração (ID 11737524), contra o qual foram interpostos recursos especial e extraordinário (IDs 11737530 e 11737532).

Assim, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, determinando a reanálise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 19671445).

Lançado este sucinto relatório, restituo os autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para inclusão do feito em pauta de audiência.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

AS V

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

De início, é importante observar que, muito embora os embargos de declaração sejam recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, é possível a atribuição de efeitos infringentes em situações excepcionais, quando o suprimento da omissão levar, inexoravelmente, à modificação do julgado.

No caso dos autos, os embargos apontam diversas omissões que, uma vez supridas, conduzem necessariamente a conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão embargado. Portanto, admite-se, a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos.

Inicialmente, verifica-se que o acórdão embargado, ao conceder a segurança, omitiu-se quanto à aplicação dos artigos 5º, inciso II, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal, que possuem o seguinte teor:

Art. 5º (...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 37. (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Os dispositivos transcritos estabelecem que os requisitos para acesso aos cargos públicos devem estar previstos em lei em sentido formal, sendo que tais requisitos somente podem ser dispensados também por lei. 

Assim, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, afastar condição legalmente estabelecida para o acesso a cargo público, ressalvadas situações excepcionais em que a exigência se mostre manifestamente incompatível com a natureza do cargo ou com os princípios constitucionais.

No caso em análise, o requisito de altura mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia está expressamente previsto no art. 5º, VII, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), que estabelece a altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo masculino e 1,55m para candidatas do sexo feminino.

A estatura mínima se mostra razoavelmente compatível com as funções do policial militar, que frequentemente atua em contextos nos quais a força e a agilidade físicas são indispensáveis para a manutenção da ordem e da paz públicas, bem como para a proteção de sua própria integridade física.

Portanto, ao não considerar a aplicação dos mencionados dispositivos constitucionais, o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que afastou requisito legalmente estabelecido para o acesso a cargo público, em afronta direta ao princípio da legalidade e às regras constitucionais que disciplinam o acesso aos cargos públicos.

Constata-se, ainda, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 948 a 950 do Código de Processo Civil.

O art. 97 da Constituição Federal estabelece que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

No caso dos autos, ao afastar a aplicação do art. 5º, VII, da Lei Estadual nº 7.990/2001, sob o fundamento de afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, o órgão fracionário deste Tribunal realizou, implicitamente, um juízo de inconstitucionalidade da norma em questão, sem observar o procedimento previsto para tanto.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 10, que tem o seguinte teor:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

No caso dos autos, ao afastar a aplicação da lei estadual que estabelece o requisito de altura mínima, sem observar o procedimento previsto nos artigos 948 a 950 do CPC, o acórdão embargado violou frontalmente a cláusula de reserva de plenário, o que constitui omissão a ser sanada.

Por fim, o acórdão embargado também se omitiu quanto à aplicação da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores sobre a constitucionalidade da exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares.

Nesse sentido:

Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 17/2002 do Município de Bertioga/SP, com redação da Lei complementar nº 154/2020. Guarda civil municipal . Exigência de altura mínima para ingresso no cargo. Razoabilidade. Interpretação conforme. Adoção do critério previsto para as Forças Armadas . Agravo regimental parcialmente provido. 1. As guardas civis municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e, uma vez que a jurisprudência da Corte considera razoável a exigência do requisito de altura mínima para ingresso nas carreiras ligadas à segurança pública, tal requisito mostra-se razoável também para o ingresso nas guardas civis municipais. 2 . Necessidade de adequação da legislação municipal questionada ao parâmetro constante da Lei Federal nº 12.705/2012 (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres), o qual foi considerado razoável pelo Plenário (ADI nº 5.044, Rel. Min . Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/19). 3. Agravo regimental parcialmente provido, conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 17/2002 do Município de Bertioga/SP, com a redação da Lei complementar nº 154/2020, estabelecendo-se a altura mínima de 1,60 m para os homens. (STF - RE: 1465829 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO . CARREIRA POLICIAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. 1 . O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 . 2. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é pacífica no sentido de ser possível a exigência de altura mínima para ingresso em determinadas funções públicas, especialmente naquelas relacionadas à segurança pública, desde que tal imposição esteja prevista no edital do concurso, bem como na legislação que regulamenta a carreira. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1447354 RN, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA . POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1 . Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino e da alegada violação do princípio da isonomia ao se fixar estatura mínima inferior para as mulheres (1,60m). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, como se afigura no presente caso. 3 . Com relação ao tratamento diferenciado entre homens e mulheres quanto à altura mínima (1,65m e 1,60m, respectivamente), a Constituição Federal a admite em situações específicas em que se consubstancie a igualdade material entre os gêneros, notadamente, como no presente caso, em que o componente distintivo orgânico indica que estatisticamente a altura média do homem brasileiro de 18 anos era de 1,72m em 2008/2009, enquanto que a da mulher brasileira era de 1,61m (fonte: IBGE; Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009) 4. Considerando o componente físico estatura, distintivo entre os gêneros, e o objetivo constitucional de proteção e inserção da mulher no mercado de trabalho como mecanismo de equilíbrio das forças produtivas (art. 7º, XX, da CF), a diferenciação de critério de altura mínima entre homem e mulher para ingresso, mediante concurso, em cargo público não se afigura, por si só, como violadora do princípio da isonomia.5 . No mesmo sentido do que acima exposto, destaco a seguinte decisão do STF: RE 658.312, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 10.2 .2015).6. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 47009 MS 2014/0309561-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2016)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA . POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, em que a recorrente pretende não ser eliminada do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo feminino.2 . A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica.3. Há expressa previsão legal de altura mínima de 1,60m para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado do Mato Grosso do Sul (sexo feminino) na Lei Estadual 3.808/2009, razão pela qual a irresignação não merece prosperar .4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 46243 MS 2014/0207149-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)

Ao desconsiderar a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores sobre a matéria, o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, que deve ser sanada, em respeito ao disposto no art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil.

De acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 476, “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento do fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado”.

No entanto, não se pode desprezar que o candidato já labora como Soldado da Polícia Militar desde 27/03/2018, ou seja, há mais de 8 (oito) anos. Em situações de tal jaez, o Pretório Excelso, em homenagem ao longo tempo de exercício no cargo, à estabilidade funcional, ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de se preservar a estabilidade das relações sociais, tem realizado um distinguishing e admitido excepcionalmente a manutenção do candidato no cargo. Trata-se da solução mais justa e adequada a ser aplicada, diante das particularidades do caso concreto. O julgado abaixo transcrito é elucidativo:

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação excepcional da teoria do fato consumado . Distinguishing em relação ao tema 476 da repercussão geral. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. I . Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou a reintegração de candidato ao cargo de Aspirante a Oficial do Corpo de Bombeiros Militar. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se, diante da regra firmada no tema 476 da repercussão geral, é possível a manutenção no cargo de candidato não aprovado em concurso público que nele tomou posse por força de decisão precária posteriormente revogada, quando a situação se consolidou por mais de dezessete anos de exercício contínuo e conclusão do curso de formação. III. Razões de decidir 3. As peculiaridades do caso, longo decurso de tempo, ausência de culpa do candidato, conclusão do curso de formação e precedentes idênticos do mesmo certame justificam o distinguishing em relação ao tema 476, de modo a prestigiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima . 4. A manutenção do candidato no cargo não representa esvaziamento da tese firmada em repercussão geral, mas aplicação excepcional de precedente à luz das circunstâncias fáticas singulares, conforme já reconhecido por esta Corte em hipóteses análogas. IV. Dispositivo e tese 5 . Agravo regimental desprovido. Jurisprudência relevante citada: Tema 476 da repercussão geral, RE 1.334.608 AgR (STF - ARE: 00000000000001561388 CE - CEARÁ, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿NICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2025 PUBLIC 11-11-2025).

Face o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, e manter a segurança concedida ao embargado, à luz da teoria do fato consumado, admitida em situações excepcionais como um distinguinshing à tese firmada no Tema nº. 476 da Excelsa Corte.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora