PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004003-22.2025.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: PAULO HENRICO ALMEIDA DE MELO SANTOS |
| Advogado(s): ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS JUNIOR |
| APELADO: TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL |
| Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES |
De plano, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Destaca-se que a alegação de impossibilidade de arcar com as custas foi formulada por pessoa natural, presumindo-se, portanto, verdadeira (art. 99, §3º, CPC).
Ainda que tal presunção não seja absoluta, apenas pode ser afastada caso haja nos autos elementos que a contrariem.
Mesmo que o apelado tenha demonstrado que o recorrente é sócio-administrador de empresa com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não há nenhuma comprovação de que ela lhe gera rendimentos em patamar significativo.
Outrossim, a existência de fotos em viagens e restaurantes, presentes em redes sociais, são insuficientes a comprovar com exatidão qual seria a capacidade financeira do recorrente, e se poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio.
A isto, soma-se que a declaração de imposto de renda do apelante (ID 100194766) indica patrimônio reduzido, e os contracheques apresentados (ID 100194889) apontam para rendimento líquido mensal de R$ 2.169,78 (dois mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), o que não contrasta com a alegação de incapacidade de pagar os custos do processo.
Passa-se ao mérito.
Conforme exposto, trata-se de ação monitória no valor de R$ 438.258,89 (quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), fundada em nota promissória relativa a honorários pela prestação de serviços advocatícios.
Em sua exordial, o apelado esclareceu que fora contratado pelo recorrente em 19/07/2019 para a defesa em diversos processos envolvendo suposto exercício ilegal de profissão e lesão corporal.
No instrumento, pactuou-se pagamento de honorários no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dos quais apenas foram adimplidos R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo o valor restante sido consolidado em nota promissória assinada pelo apelante e que ora se executa.
Em sua apelação, o recorrente alega, em síntese: a) nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa consistente no impedimento de produzir provas; b) que o contrato de honorários teria sido fraudulentamente forjado pelo recorrido; c) que a nota promissória fora assinada sob coação no momento em que esteve em estabelecimento prisional; d) que o débito seria inexigível, por tratar-se de negociação com objeto ilícito, qual seja, a obtenção de decisão judicial favorável em habeas corpus mediante o pagamento de valores.
O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado, na condição de destinatário da prova, a prerrogativa de avaliar a necessidade e a utilidade das diligências requeridas pelas partes. O parágrafo único do art. 370 do mesmo diploma, mais do que uma faculdade, estabelece verdadeiro dever do julgador de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prestígio à razoável duração do processo, valor constitucionalmente assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
O cerceamento de defesa somente se configura quando a prova indeferida é relevante, pertinente e apta a influenciar o julgamento da causa, não bastando o mero inconformismo da parte com a valoração dos elementos já constantes dos autos.
Em sua apelação, o recorrente afirma que foram indeferidas as seguintes provas: i) audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas; ii) perícia grafotécnica quanto às rubricas do contrato de honorários, na nota promissória e a data de assinatura desta última; iii) envio de ofício ao tabelionato de notas para indicar se reconheceu firma nos documentos apresentados; iv) realização de perícia técnica nos áudios para verificar a sua data para fins de aferição da prescrição.
No caso em exame, a sentença recorrida justificou adequadamente o indeferimento das diligências requeridas, demonstrando que o conjunto probatório documental e digital já produzido era suficiente para a formação do convencimento judicial.
Tal suficiência decorre, essencialmente, de elemento probatório de força ímpar: as confissões expressas do próprio apelante, registradas em mensagens de áudio de WhatsApp por ele enviadas ao apelado após recobrar a liberdade, cuja autoria e conteúdo não foram, em momento algum, objeto de impugnação.
Com efeito, em manifestações espontâneas e inequívocas, produzidas fora de qualquer ambiente de suposta coação, o apelante reconheceu ter assinado o contrato e a nota promissória. Tais manifestações consubstanciam não apenas reconhecimento da existência da dívida, mas intenção reiterada e ativa de adimpli-la, inclusive mediante oferta de múltiplos bens.
No que se refere à audiência de instrução, o recorrente deixou de especificar quais fatos pretendia comprovar em tal assentada, e quais testemunhas os teriam presenciado.
A alusão genérica à necessidade de demonstrar suas alegações, sem especificar quais e como seriam elas comprovadas é insuficiente a evidenciar a necessidade da produção da prova para o correto deslinde da causa.
No que se refere à perícia grafotécnica, a assinatura da última página do contrato de honorários e da nota promissória é confessada pelo próprio apelante. A tese de que as rubricas no contrato de honorários seriam fraudulentas se encontra contraposta pelo áudio em que confessa a pactuação do contrato.
Outrossim, a efetiva data em que a nota promissória foi assinada não teria o condão de alterar as conclusões do julgado, haja vista que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da cártula, não da sua assinatura. O recorrente, ademais, não explicita qual outra pertinência para a causa teria o reconhecimento da data de assinatura deste documento.
O envio de ofício ao tabelionato de notas não se revela necessário, haja vista que o reconhecimento de firma apenas se fez com relação às assinaturas que o próprio recorrente declara serem suas (nota promissória e última página do contrato de honorários).
Por fim, a perícia para verificar a data dos áudios também não possui impactos na conclusão do julgado, haja vista que, conforme já adiantado e nas linhas seguintes melhor será esclarecido, o termo inicial do prazo prescricional da presente demanda é a data de vencimento do título, não de sua assinatura.
Outrossim, e diferentemente do quanto alegado pelo recorrente, a rejeição dos embargos monitórios não se deveu unicamente à ausência de apresentação de provas suas a respeito das teses que alega, mas também pelo fato de que os elementos probatórios colacionados aos autos estão em sentido diametralmente oposto às suas alegações.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.
O apelante invoca prejudicial de mérito de prescrição, alegando que a nota promissória teria sido assinada entre 12/10/2019 e 18/12/2019, e ação ajuizada apenas em 2025, portanto após o lustro prescricional.
No entanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o termo inicial do prazo de prescrição, nestes casos, é o dia seguinte ao vencimento:
Súmula 504 (STJ) - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Pela análise da cártula de ID 100194722, constata-se que a ela foi estipulado vencimento em 07/10/2022. O termo inicial do prazo prescricional, portanto, seria 08/10/2022, e seu fim seria em 08/10/2027, ao que se chega a conclusão que a demanda, ajuizada em 2025, não foi apresentada após o transcurso do lapso prescricional.
Neste ponto, é preciso destacar que o fato de a nota promissória ter sido assinada em branco em nada compromete a sua validade ou exigibilidade.
Isso porque, o ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, admite expressamente a emissão de títulos de crédito em branco, outorgando-se tacitamente ao portador legítimo mandato para preenchê-los posteriormente, desde que observada a boa-fé e a correspondência com a obrigação subjacente. É o que dispõe a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 387 (STF) - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
Desse modo, é válido o posterior preenchimento da nota promissória, fazendo constar informações tais como o valor ou a data de vencimento. Isto é, ainda que a assinatura tenha sido em data anterior, as informações posteriormente inseridas vinculam o devedor, inclusive quanto ao dia do vencimento da obrigação, que, conforme apontado, dita o termo inicial do prazo prescricional.
No que toca à alegada incongruência temporal entre o reconhecimento de firma (07/10/2021) e a data de emissão (07/10/2022), o argumento parte de premissa equivocada quanto ao objeto do ato notarial. O reconhecimento de firma atesta tão somente a autenticidade da assinatura aposta no documento, mediante confronto com o padrão constante dos assentamentos do tabelionato — ato notarial que não valida, certifica ou garante o conteúdo do documento, suas datas ou seus valores. É juridicamente possível, portanto, que o tabelião reconheça a autenticidade de uma assinatura em documento parcialmente preenchido ou que venha a conter data futura, dada a limitação do objeto da certificação notarial.
Ademais, a discussão perde significado prático diante da ratificação expressa do conteúdo do título pelas manifestações posteriores do próprio apelante, que, em áudios remetidos espontaneamente ao apelado, reconhece a existência da dívida, discute formas de pagamento e oferece bens em dação.
Sustenta o apelante que o contrato de honorários advocatícios de ID. 100194721 é fraudulento, argumentando que teria sido aproveitada a última folha de contrato anterior — este sim legitimamente assinado — e forjadas as quatro primeiras folhas, com falsificação das rubricas. Invoca, como elemento de suporte, a alegada incompatibilidade temporal entre a data do contrato (19/07/2019) e a decretação da prisão preventiva (27/09/2019), bem como a existência de relação profissional pretérita entre as partes, demonstrada por transferências bancárias de agosto e setembro de 2019.
A alegação não encontra respaldo no acervo probatório.
Em primeiro lugar, a suposta incompatibilidade temporal entre a data do contrato e a decretação da prisão preventiva parte de premissa equivocada. A atuação defensiva em processos criminais não se inicia apenas com eventual decretação de prisão preventiva, mas abrange todo o iter processual, desde a fase de investigação até o trânsito em julgado.
O apelante, à época da suposta celebração do contrato, já era investigado pelas condutas descritas na contratação, o que torna absolutamente plausível a contratação de advogado criminalista em julho de 2019, para atuação defensiva ampla.
Deve ser salientado que o próprio instrumento esclarece que a contratação se daria para defesa em relação a estes fatos, não apenas para o habeas corpus (ID 100194721 - Pág. 1):
"Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a defesa dos interesses do CONTRATANTE, especificadamente em relação a defesa de seus direitos em face da Justiça Publica do Estado da Bahia e terceiros envolvidos, em face da acusação de pratica delituosa pelo exercício ilegal da profissão de odontólogo praticado na comarca de Itabuna e outros atos correlatos descrito nas peças acusatória, tais como ameaça, envolvendo o nome do contratante, com propositura e defesa das ações cíveis, Criminais, procedimentos investigativos administrativos e criminais, bem como habeas corpus e os incidentes necessários para a liberdade do contratante e ou minoração de eventual pena"
Nesse contexto, a eventual impetração posterior de Habeas Corpus constituiria desdobramento natural do mandato profissional em curso, não exigindo contratação específica ou destacada.
Em segundo lugar, e aqui reside elemento decisivo, o próprio apelante, em áudio por ele remetido ao apelado, reconhece expressamente ter assinado o contrato, o que afasta a tese de que houve fabricação fraudulenta das primeiras laudas.
Em terceiro lugar, convém notar que o recorrente não instruiu os autos com cópia do alegado contrato anterior do qual teria sido aproveitada a última folha, não ajuizou ação autônoma de nulidade do negócio jurídico em momento anterior ao presente litígio, e não produziu nenhum início de prova material da alegada falsificação, o que constitui óbice ao convencimento a respeito da tese de que foi utilizada a última lauda de outro instrumento contratual.
Sustenta o apelante que a nota promissória foi assinada sob coação, no interior de conjunto penitenciário, em contexto no qual o apelado teria exigido a subscrição do documento sob o pretexto de negociar a liberdade do apelante com o Desembargador relator do habeas corpus, configurando suposto constrangimento irresistível.
Todavia, o Código Civil, em seu artigo 151, estabelece que a coação apta a viciar o negócio jurídico deve ser de tal gravidade que incuta fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou aos seus bens, afetando a própria formação da vontade negocial. Assim, a mera alegação de coação não basta para invalidar o negócio, sendo imprescindível a demonstração efetiva, por prova robusta, das circunstâncias concretas do constrangimento, valorando-se, para tanto, a conduta posterior da alegada vítima.
No caso dos autos, a conduta subsequente do apelante é frontalmente incompatível com a narrativa da ocorrência de coação.
Os áudios juntados aos autos, cuja autoria e conteúdo o apelante jamais impugnou, foram produzidos após a soltura, em situação de plena liberdade, fora de qualquer ambiente de suposta coação. Em nenhum deles há menção a qualquer ato de extorsão ou de constrangimento ilegal. Ao contrário, o apelante, espontaneamente, reconhece a dívida, discute formas de pagamento e oferece bens em dação.
Incide, com precisão cirúrgica, o princípio da vedação ao comportamento contraditório, segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria contradição em prejuízo de outrem. Tendo o apelante reconhecido livremente a dívida e buscado ativamente formas de quitá-la, não pode, apenas quando judicialmente demandado, invocar coação que jamais mencionou antes.
Sustenta o apelante, por fim, a nulidade do negócio jurídico por objeto ilícito, imputando ao apelado a prática de conduta criminosa consistente na suposta compra de habeas corpus.
Todavia, não há nos autos, absolutamente nenhum elemento probatório que dê sustentação à gravíssima imputação. Inexiste notícia-crime, representação perante autoridade policial, comunicação ao Ministério Público, procedimento disciplinar contra o magistrado, procedimento disciplinar contra o advogado, ou qualquer outro ato concreto que, em seis anos, tenha sido praticado pelo apelante em desfavor dos supostos autores dos apontados crimes.
Além de inexistirem elementos de prova a confirmarem esta alegação, o próprio recorrente, em áudio, afirma que lhe foi informado que não houve compra de habeas corpus, o que constitui indício em desfavor da tese de que o contrato possuiu objeto ilícito.
Superadas todas as teses defensivas, remanesce hígida a prova escrita representada pela nota promissória, formalmente perfeita, com assinatura reconhecida por autenticidade, lastreada em relação jurídica subjacente plenamente válida e licitamente documentada — qual seja, o contrato de prestação de serviços advocatícios efetivamente executado, com êxito, pelo credor.
Desse modo, agiu com acerto a sentença ao rejeitar os embargos monitórios, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade.
Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA