PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado no bojo da Apelação, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. A Agravante alegou grave crise econômica, saldo bancário mínimo, parcelamento fiscal elevado e reflexos da pandemia, requerendo a reforma da decisão para a concessão do benefício. A Agravada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a pessoa jurídica, ora Recorrente, comprovou sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão da gratuidade da Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pessoa jurídica, diferentemente da natural, não possui presunção legal de hipossuficiência, sendo imprescindível a apresentação de documentação robusta que comprove a impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

4. O conjunto probatório apresentado pela Insurgente (extrato bancário com saldo reduzido e existência de parcelamento fiscal) não revela, de forma inequívoca, incapacidade financeira, especialmente diante da revelação de movimentações bancárias vultosas e da ausência de documentos contábeis como balanços patrimoniais e demonstrações de resultado.

5. A atividade empresarial regular, com presença digital e anúncios de venda de ativos, reforça a ausência de situação econômica que justifique a concessão do benefício pleiteado.

6. A jurisprudência exige demonstração clara e objetiva da carência econômica para concessão da benesse à pessoa jurídica, sendo insuficientes alegações genéricas ou documentos pontuais.

7. O Agravo Interno se limita à rediscussão de matéria já decidida, sem trazer novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anterior.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2082623/SP, Rel. Min. QUARTA TURMA, DJe 07.10.2022; TJ/BA, Ag. nº 0544476-29.2015.8.05.0001/50001, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, j. 29.01.2019; TJ/BA, AgR nº 0398549-37.2012.8.05.0001/50000, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, j. 26.09.2018.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº.8074209-43.2024.8.05.0001, no bojo do Agravo de Instrumento de mesma numeração, tendo como Agravante TITO VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA., sendo Agravada DANILA SANTOS BRANDÃO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

A TITO VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA. interpôs o presente Agravo Interno, inconformada com decisão monocrática desta Relatoria, que indeferiu a gratuidade de Justiça requerida, em sede recursal (id:83019778).

Alegou que o decisum não considerou, adequadamente, o conjunto probatório apresentado, o qual comprova a situação de grave crise financeira, destacando o extrato bancário com saldo mínimo, a existência de parcelamento fiscal elevado (no valor de R$62.015,81 – sessenta e dois mil e quinze reais e oitenta e um centavos), bem como o impacto negativo da pandemia, em suas atividades.

Argumentou que as movimentações bancárias isoladas não descaracterizam a hipossuficiência, sobretudo diante da prova de endividamento e da sua precariedade econômica, nos termos da Súmula n.º481, do STJ.

Concluiu, buscando a reconsideração da decisão, a fim de garantir o pleno acesso à Justiça, e que fosse o feito levado a julgamento pelo Colegiado (id:83441082).

Em sede de contrarrazões, a Agravada refutou as teses (id:88446231).

Assim, retornaram os fólios conclusos, para julgamento.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 26 de novembro de 2025.

 Des. Lidivaldo Reaiche  

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Exsurgem a tempestividade da insurgência, além do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecida.

Cuida-se de recurso interposto contra a decisão prolatada por esta Relatoria, que deixou de favorecer a Agravante com a gratuidade de Justiça.

Nos termos do art. 99, §2º do CPC, a declaração de hipossuficiência, formulada por pessoa jurídica, não goza de presunção absoluta, exigindo-se prova documental robusta, especialmente diante de contestação da parte contrária e indeferimento anterior.

Do exame respectivo, dessume-se que a irresignação não merece prosperar, porquanto foram analisados todos os documentos colacionados pela Recorrente, reveladores da sua plena capacidade em arcar com os emolumentos.

No que pertine ao entendimento, sumulado pelo STJ, contrariamente ao arguido, requer demonstração inequívoca de impossibilidade, não bastando alegações genéricas ou recortes financeiros pontuais.

A condição de microempresa e o endividamento não foram acompanhados de balanços contábeis, relatórios fiscais ou qualquer outra prova concreta, que configurasse estado financeiro de crise.

Logo, conclui-se pela inexistência de argumentos capazes de ensejar a reforma da decisão atacada, ipsis litteris:

“Verifica-se que o Juiz a quo não concedeu a assistência judiciária requerida, tendo a Interessada, quando intimada, colacionado extrato bancário que, embora traga um saldo ínfimo (R$2,81 – dois reais e oitenta e um centavos), demonstra movimentação de grande vulta, com realização de algumas de transferências no patamar de mais de cem mil reais (uma delas de R$150.000,00 – cento e cinquenta mil) – id:82856895.

Ademais, a existência de um programa de parcelamento incentivado, por si só, não comprova a alegada precariedade financeira.

Portanto, diante da ausência de prova inequívoca que revele a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conclui-se pela denegação do pedido, nos termos do entendimento consolidado do STJ, que exige comprovação robusta e inquestionável da hipossuficiência financeira para a concessão da benesse.”

Gize-se que a atividade empresarial regular, com anúncios de venda de ativos na internet, presença digital e volume de transações, não se enquadra no regime de assistência judicial gratuita ora postulada.

Assim, a alegação de dificuldades financeiras não foi comprovada de modo suficiente à luz da exigência legal e jurisprudencial.

Neste ensejo, observa-se que a Agravante objetiva, apenas, a rediscussão de pleito indeferido, o que não é concebível, mormente porque houve pronunciamento cristalino e objetivo acerca do mesmo.

Nessa linha intelectiva, os seguintes excertos, inclusive desta Egrégia Corte:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, T4 - QUARTA TURMA, DJe 07/10/2022);

“AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.” (TJ/BA, Ag. n.º 0544476-29.2015.8.05.0001/50001, Rel. Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, 29/01/2019).

“AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDER PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO IMPROVIDO.” (TJ/BA, Ag. Regimental n.º 0398549-37.2012.8.05.0001/50000, Rel. Des. JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, 26/09/2018).

Destarte, imperioso reconhecer a possibilidade da Recorrente de arcar com o pagamento do preparo recursal.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume da decisão impugnada.

Salvador, Sala de Sessões, data conforme protocolo de assinatura digital.

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR