PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE SUPERVENIENTES. PERDA DO OBJETO. PROVENTOS PRETÉRITOS. REMUNERAÇÃO VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público à nomeação do autor para o cargo de Professor de Geografia, em razão de aprovação em concurso público, diante da superveniência de sua nomeação pelo Decreto Municipal nº 049/2020 e posse em 1º de julho de 2020, bem como rejeitou a pretensão de continuidade do feito para recebimento de valores pretéritos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se o recurso deve ser inadmitido por ausência de dialeticidade; e (iv) definir se a nomeação e posse supervenientes do candidato aprovado em concurso público acarretam perda do objeto da ação voltada à nomeação, inclusive quanto ao pedido de valores pretéritos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A sentença não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal quando apresenta fundamentação suficiente, expõe o histórico processual relevante, aprecia as preliminares, examina a prova documental e indica expressamente a perda superveniente do objeto como fundamento da extinção do processo. 

A discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo Juízo não se confunde com ausência de fundamentação. 

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia está suficientemente esclarecida por prova documental, especialmente quanto à nomeação e posse do candidato. 

O recurso observa o princípio da dialeticidade quando permite compreender a insurgência contra a extinção do processo sem resolução de mérito, a alegação de nulidade, o suposto cerceamento de defesa e a defesa da subsistência de interesse no julgamento da pretensão. 

A nomeação e posse supervenientes do candidato satisfazem a providência jurisdicional buscada como objeto principal da ação, de modo que desaparece a utilidade da tutela voltada à imposição da obrigação de fazer. 

A remuneração de servidor público, como regra, vincula-se ao efetivo exercício do cargo, não sendo suficiente a alegação genérica de posse em momento anterior para justificar o pagamento de valores pretéritos nos termos em que formulado o recurso. 

A condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios observa o princípio da causalidade, sem afastar a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da satisfação superveniente da obrigação de fazer. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. A nomeação e posse supervenientes do candidato aprovado em concurso público acarretam a perda do objeto da ação voltada à imposição da obrigação de nomear. 

2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para solucionar a controvérsia. 

3. A remuneração de servidor público vincula-se, como regra, ao efetivo exercício do cargo. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 485, VI, e 85, § 11. 

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no caso fornecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000062-33.2019.8.05.0062, em que figuram como Apelante MOACYR VELAME BRANCO DOS SANTOS e Apelado MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto desta Relatoria. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MOACYR VELAME BRANCO DOS SANTOS contra sentença de Id. 98219053, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da nomeação e posse do autor no cargo de Professor de Geografia, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou, ainda, o ente público municipal ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, sem condenação em custas, em razão da isenção legal.

Em suas razões recursais, Id. 98219056, o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, por entender que a nomeação somente ocorreu em razão da intervenção judicial. Alega nulidade da decisão, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ao argumento de que pretendia produzir prova testemunhal e obter o depoimento pessoal do réu. Defende, ainda, que fazia jus à nomeação ao cargo de Professor de Geografia e ao recebimento dos proventos pretéritos desde a data em que entende que deveria ser nomeado, requerendo a reforma da sentença para julgamento de mérito da pretensão.

Em contrarrazões, Id. 98219059, o Apelado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de ausência de dialeticidade, sustentando que o Apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, consistente na perda superveniente do objeto em razão da nomeação e posse. Também aponta ausência de interesse recursal, por entender inexistir utilidade prática no provimento pretendido, uma vez que o Apelante já foi nomeado e empossado. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que não houve conduta ilícita ou resistência injustificada da Administração.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador, 05 de junho de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Rejeitam-se, de início, as preliminares aventadas no recurso e nas contrarrazões.

A alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal não prospera.

Isso porque o pronunciamento recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, expondo o histórico processual relevante, apreciando as preliminares então suscitadas, examinando a suficiência da prova documental constante dos autos e registrando a superveniência da nomeação e posse do Apelante no cargo público pretendido.

A sentença indicou, ainda, de forma expressa, o fundamento jurídico da extinção do processo, qual seja, a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, de modo que a discordância do Apelante quanto à conclusão adotada não se confunde com ausência de fundamentação.

Também não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

O Juízo de origem consignou que as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo o Apelado manifestado desinteresse na produção de outras provas, ao passo que o Apelante requereu a designação de audiência, depoimento pessoal do representante do apelado e oitiva de testemunhas.

Contudo, diante da prova documental já constante dos autos, especialmente quanto à nomeação e posse do Apelante, concluiu-se pela desnecessidade de dilação probatória.

A providência supramencionada, adotada pelo Juízo de piso, encontra amparo no art. 355, I, do CPC, pois, estando a controvérsia suficientemente esclarecida por documentos, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Apelado em contrarrazões.

Embora as razões recursais reproduzam, em parte, fundamentos anteriormente deduzidos, é possível extrair da insurgência impugnação suficiente à sentença, na medida em que o Apelante se volta contra a extinção do feito sem resolução de mérito, sustenta a existência de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, bem como defende a subsistência de interesse no julgamento da pretensão, inclusive quanto ao alegado direito ao recebimento de valores pretéritos.

Assim, estando delimitada a controvérsia devolvida ao Tribunal e sendo possível compreender as razões pelas quais o Apelante pretende a reforma do julgado, não há falar em inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Superadas as preliminares, passa-se ao mérito.

A ação originária foi ajuizada pelo Apelante com o objetivo principal de compelir o Apelado a nomeá-lo para o cargo de Professor de Geografia, em razão de aprovação em concurso público.

Segundo consta dos autos, o Apelante obteve a terceira colocação no certame, cujo edital previa uma vaga imediata e uma vaga para cadastro de reserva, sustentando que foi preterido por contratações temporárias e que, após a desistência da candidata classificada em segundo lugar, faria jus à nomeação.

No curso da demanda, contudo, sobreveio fato incontroverso e documentalmente comprovado: o Apelado juntou aos autos o Decreto Municipal nº 049/2020, de 19 de junho de 2020 (Id. 98219052), por meio do qual o Apelante foi nomeado para o cargo de Professor de Geografia, bem como o respectivo termo de posse, datado de 1º de julho de 2020 (Id. 98219051). Desse modo, a providência jurisdicional buscada como objeto principal da ação foi satisfeita no curso do processo.

Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a perda superveniente do objeto e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

Com efeito, a partir do momento em que o Apelado efetivou a nomeação e a posse do Apelante, desapareceu a utilidade da tutela jurisdicional voltada à imposição da obrigação de fazer, pois não subsistia resistência administrativa quanto ao ato cuja prática se pretendia obter judicialmente.

Quanto ao pedido de recebimento de proventos pretéritos, a insurgência igualmente não prospera.

A pretensão deduzida na ação tinha como núcleo a nomeação ao cargo público, providência posteriormente implementada.

O Apelante não demonstra, nas razões recursais, fundamento concreto suficiente para afastar a conclusão sentencial de que a satisfação da obrigação de fazer esvaziou o objeto principal da demanda.

Além disso, a remuneração de servidor público, como regra, vincula-se ao efetivo exercício do cargo, não bastando a alegação genérica de que a posse ocorreu em momento anterior para justificar, nesta via e nos termos em que formulado o recurso, o pagamento de valores pretéritos.

Registre-se, por fim, que a sentença observou o princípio da causalidade ao condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, deixando de impor custas processuais em razão da isenção legal.

A solução adotada preserva a responsabilidade processual decorrente da instauração da demanda, sem afastar a conclusão de que, uma vez supervenientemente satisfeita a obrigação de fazer, impunha-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a verba honorária já foi fixada, na origem, no percentual máximo legal.

Sala das Sessões,      de                 de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora