PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa sem, contudo, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é devida a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do réu que apresentou contestação.

III. Razões de decidir

3. A extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) foi regular, pois a intimação pessoal do autor no endereço constante dos autos é considerada válida, mesmo que infrutífera, ante o dever da parte de manter seus dados cadastrais atualizados (art. 106, II, do CPC).

4. O art. 485, § 2º, do CPC estabelece expressamente que, em caso de extinção por abandono (inciso III), o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

5. Havendo angularização da relação processual, com a apresentação de contestação pelo réu, aplica-se o princípio da causalidade. O autor, ao abandonar o feito, deu causa à extinção e deve arcar com os ônus sucumbenciais decorrentes.

6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0010512-93.2001.8.05.0001, em que figura como recorrente MUNICIPIO DE SALVADOR, e como recorrido DPM BAHIA - ADMINISTRACAO LTDA. - EPP.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante explanadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta por MUNICIPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da ação n. 0010512-93.2001.8.05.0001, movida por DPM BAHIA - ADMINISTRACAO LTDA. - EPP, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pela parte autora, nos seguintes termos:

“Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, III, e §1°, do CPC/15, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.  Custas devidamente pagas sob ID. 45431065. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”  (ID 87889239)

Em suas razões recursais (ID 87889243), o Município de Salvador sustenta, em síntese, que o recurso se restringe ao capítulo da sentença referente ao custo financeiro do processo. Destaca que o juízo de origem, ao extinguir o feito por abandono (art. 485, III, do CPC), deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, violando o disposto no art. 485, §2º, do CPC.

O apelante esclarece que a relação processual foi devidamente angularizada, pois o Município apresentou contestação e cita jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo angularização da relação processual com apresentação de defesa, a extinção por abandono ou desistência acarreta a condenação do autor em honorários.

Ao final, requer a reforma da sentença para que a parte autora, ora apelada, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 87889246).

Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 8 de novembro de 2025.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Na origem, trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por DPM BAHIA - ADMINISTRACAO LTDA. - EPP em face de MUNICIPIO DE SALVADOR. O processo, iniciado em 2001, permaneceu sem movimentação por longo período. Após determinação de intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, que restou infrutífera diante do AR devolvido com a informação "Desconhecido" (IDs 87889238), o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, e §1º, do CPC.

É dever das partes comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, nos termos do art. 106, inciso II, do CPC, sendo certo que “se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos” (§ 2º do art. 106). Em igual sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.)

A sentença, contudo, foi omissa quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

O apelante, Município de Salvador, recorre pleiteando exclusivamente a reforma da sentença neste capítulo, para que a parte autora seja condenada a arcar com os honorários sucumbenciais.

O art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara a consequência da extinção do processo por abandono (inciso III) no que tange aos ônus sucumbenciais:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

No caso dos autos, a relação processual foi devidamente angularizada, tendo o réu, ora apelante, sido citado e apresentado contestação (ID 87889066), resistindo à pretensão autoral.

Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade, a parte autora, que abandono o feito, deu causa à extinção do processo. Por tal razão, deve arcar com os honorários advocatícios da parte contrária.

Sendo assim, a sentença deve ser reformada para sanar a omissão e condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários.

Considerando o longo tempo de tramitação do processo (desde 2001), a natureza da causa (Obrigação de Fazer / Não Fazer), o valor da causa fixado em R$ 200.000,00, e o trabalho realizado pelo procurador do réu, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença no capítulo referente aos ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sala de sessões,              de                                               de 2025.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora