PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Conselho da Magistratura
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000798-71.2023.8.05.0010 |
| Órgão Julgador: Conselho da Magistratura |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARIA SILVA NEVES |
| Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Inicialmente, cumpre rememorar que o acórdão embargado foi lavrado no julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em um procedimento de dúvida registral.
Como cediço, o procedimento de dúvida registral ostenta natureza administrativa, com regime recursal próprio e distinto dos processos judiciais. Sobre o tema, STF e STJ sedimentaram posicionamento acerca do descabimento da interposição dos recursos extraordinário e especial no curso de procedimento de dúvida registral. Vejamos:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA A ESTA CORTE. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que a Presidência de Tribunal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. No entanto, a manifesta inadmissibilidade do recurso extraordinário afasta a alegação de usurpação da competência deste Tribunal.
2. Reclamação julgada improcedente.
(STF - Rcl: 19119 SP, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/12/2014, Data de Publicação: DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02/02/2015)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA . PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral reveste-se de caráter administrativo, o que afasta o cabimento de recurso especial.
2 . Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 2010459 DF 2022/0193226-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023)
Dessa forma, inexistindo previsão específica que autorize o manejo dos recursos especial e extraordinário na hipótese em testilha, não há que se cogitar a necessidade do prequestionamento aventado pelo embargante.
O embargante afirma omissão porque o acórdão teria reconhecido a alteração do art. 216-A, §10, da LRP, mas não teria enfrentado “de forma clara” se a norma posterior poderia alcançar impugnação apresentada sob regime anterior, invocando o art. 6º da LINDB e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Sem razão.
Primeiramente, porque não há omissão: o acórdão foi explícito ao consignar que, “no curso do procedimento de usucapião extrajudicial”, a disciplina legal foi alterada, destacando-se a aplicabilidade das modificações “em razão da regra do tempus regit actum”. A premissa, portanto, foi enfrentada — e o inconformismo do embargante, aqui, revela discordância com o desfecho, e não ausência de pronunciamento.
Demais disso, ainda que se pretendesse maior desenvolvimento argumentativo, a tese não se sustenta sob o prisma jurídico: a controvérsia diz respeito aos efeitos procedimentais da impugnação no âmbito do rito do art. 216-A da LRP (remessa ao Judiciário versus prosseguimento pela via extrajudicial quando a impugnação é injustificada). Trata-se, pois, de disciplina de natureza eminentemente instrumental, voltada ao modo de processamento e condução do procedimento, razão pela qual incide de forma imediata sobre os atos subsequentes e sobre procedimentos em curso, preservando-se a validade dos atos já praticados — o que, por si, não se confunde com retroatividade vedada, nem com lesão a direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
Convém, ainda, notar que o próprio acórdão, ao assentar a inaplicabilidade prática da impugnação genérica desacompanhada de prova mínima, reafirmou que, na espécie, “a impugnação apresentada pelo ora apelante não trouxe elementos mínimos de prova” para sustentar a dominialidade pública, sendo exatamente essa a razão determinante para a manutenção do julgado.
Assim, a pretensão recursal, sob o rótulo de “lei no tempo”, busca reabrir juízo de valor já formado acerca do conteúdo e suficiência da impugnação — providência estranha ao art. 1.022 do CPC.
Sustenta o recorrente que o decisum embargado divergiria de posicionamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004072-59.2020.2.00.0000.
De logo, impende destacar que o referido PCA foi extinto sem apreciação de mérito e arquivado, nos termos da decisão adiante transcrita:
Assim, diante da necessidade de os procedimentos de controle administrativo guardarem sintonia com as hipóteses normativas que os fundamentam, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, não conheço dos pedidos formulados e determino o arquivamento dos procedimentos de controle administrativo pela perda superveniente de objeto.
(PCA nº 0004072-59.2020.2.00.0000. Rel. Alexandre Teixeira. Dje 27/11/2024)
Destarte, dos autos do precitado PCA, não remanesce juízo meritório eficaz que inviabilize a adoção do entendimento esposado no acórdão recorrido.
Saliente-se que a celeuma ora discutida constitui o objeto de um novo PCA em trâmite no CNJ, tombado sob o nº 0002321-61.2025.2.00.0000 e que, atualmente, conta com posicionamento antecipatório favorável à validade da norma constante no art. 1.166, §§1º E 2º, II, do CNP/BA.
Trata-se de procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, proposto pela UNIÃO FEDERAL contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA, objetivando a suspensão imediata do art. 1.166, §2º, II e VII, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, inserido pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023.
(…)
Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, sem prejuízo de posterior reexame da matéria, após a manifestação da Corregedoria Nacional de Justiça.
(PCA nº 0002321-61.2025.2.00.0000. Rel. Alexandre Teixeira. Dje 27/11/2024)
Aduz o embargante que o acórdão teria restado omisso acerca da circunstância de que a impugnação ofertada pelo Estado da Bahia ao pleito de usucapião extrajudicial foi fundamentada no fato de:
(…) o ente público ter verificado que os documentos apresentados pela parte não demonstram o efetivo destaque do bem usucapiendo do patrimônio público para o privado. Isto é, no caso, não se identificou a existência de uma Certidão de Filiação de Domínio apta a comprovar o prévio e regular destaque do bem usucapiendo do patrimônio público para o patrimônio particular (…)
(fl. 08 do id 92042987)
Argumenta, ademais, que na ausência de uma cadeia dominial plena, remontando a propriedade originária do imóvel ao domínio público, constituir-se-ia uma presunção de que o bem consubstancia terra devoluta.
Os temas suscitados foram, no entanto, expressamente abordados pela decisão recorrida, consoante verifica-se dos excertos adiante transcritos:
Como se nota, considera-se injustificada a impugnação fundada em alegações puramente genéricas de que o imóvel usucapiendo seria de dominialidade pública, especialmente quando se encontre desacompanhada de quaisquer elementos probatórios.
Ora, as normas regulamentares estão em completa sintonia com a previsão do art. 216-A, § 10, da Lei nº 6.015/1973, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, e com todo o arcabouço principiológico do sistema jurídico registral, especialmente sob os aspectos do incentivo à desjudicialização e à sobrelevação da segurança jurídica.
Nessa linha de intelecção, os entes públicos não podem suscitar a dominialidade pública de forma genérica, sem apresentar um documento sequer que indique sua possível titularidade. Infelizmente, é comum que o Estado alegue nos procedimentos de usucapião extrajudicial que “como o imóvel não possui registro imobiliário deve ser considerado ‘terra devoluta’ e, portanto, bem público insusceptível de usucapião”. Tese esta há muito rechaçada pela jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRAS DEVOLUTAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
(...)
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.790.277/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifou-se)
Oportuno mencionar que, em momento pretérito, o E. Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça chegou a adotar entendimento confluente com as razões ora esposadas pelo recorrente. No entanto, com a evolução das normas que regem o tema e aprofundamento das discussões, sedimentou-se o posicionamento em favor da validade e aplicabilidade do art. 1.166, §§1º e 2º, II, do CNP-BA. À guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:
RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA. ENTE ESTATAL QUE AMPARA SUA OPOSIÇÃO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO TRATA-SE DE BEM PARTICULAR. REGISTRADOR QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DE APRECIAR E REJEITAR IMPUGNAÇÃO INJUSTIFICADA APRESENTADA POR ENTE PÚBLICO. ART. 216-A, §10 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ART. 1.166, §§ 1º E 2º, II, DO CNP/BA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou improcedente dúvida inversa suscitada pelo ora apelante, rejeitando impugnação a requerimento de usucapião extrajudicial.
II. Questões em discussão
2. Identificar se é possível o reconhecimento da usucapião na via extrajudicial mesmo quando ente estatal apresente impugnação fundada em alegação genérica de que o imóvel usucapiendo constituiria patrimônio público.
III. Razões de decidir
1. A redação original do art. 216-A, §10, da Lei nº 6.015/73 determinava que a apresentação de impugnação ao requerimento de usucapião extrajudicial conduziria, necessariamente, à judicialização do procedimento;
2. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.382/2022 ao art. 216-A, §10, da Lei nº 6.015/73, passou-se a considerar que a impugnação injustificada não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado suscitar dúvida para dirimir a controvérsia;
3. Na esteira do mandamento legal, o CNP/BA, em seu art. 1.166, §§1º e 2º, II, considera injustificada a impugnação quando o interessado, sem comprovar a sua titularidade, apresente a alegação de que a inexistência de registro imobiliário supõe a natureza pública do bem;
4. Na espécie, a impugnação apresentada pelo ora apelante não trouxe elementos mínimos de prova que conduzam à conclusão de que o imóvel usucapiendo se trate de bem público;
5. Dessa forma, deve prevalecer o teor das normas constantes no art. 216-A, §10, da Lei nº 6.015/73 e art. 1.166, §§1º e 2º, II, do CNP/BA.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
“1. A impugnação ao requerimento usucapião extrajudicial, quando considerada injustificada na forma do art. 216-A, §10, da Lei nº 6.015/73 e do art. 1.166, §§1º e 2º, II, do CNP/BA, não conduz à judicialização do pleito, admitindo-se seu prosseguimento na via judicial”
Dispositivos relevantes citados: art. 216-A, §10, da Lei nº 6.015/73 e art. 1.166, §§1º e 2º, II, do CNP/BA.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.277/SC.
(TJ-BA - Apelação: 8000798-71.2023.8.05.0010, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 19/09/2025)
Calha ressaltar, ainda, que o prosseguimento da usucapião na via extrajudicial não impede, de nenhuma forma, que o recorrente se utilize da via judicial para tutelar seus interesses, cogitando-se, por hipótese, a propositura de ações discriminatória e/ou reivindicatória como meios viáveis para obstar o prosseguimento do procedimento extrajudicial ou, até mesmo, para desconstituir o ato jurídico que nele venha a ser praticado.
Não se identifica, pois, nenhum óbice ao exercício do direito de ação insculpido no art. 5º, XXXV, da CF.
Nessa senda, o que se extrai das razões recursais é que o embargante pretende revisar os fundamentos adotados pelo decisum, revelando nítida contrariedade ao resultado do julgamento.
Calha rememorar, no entanto, que o recurso de embargos de declaração não constitui via apropriada à reforma do acórdão, revelando-se adequado apenas para esclarecer obscuridade, sanar omissão ou contradição e corrigir erro material. E, conforme demonstrado, o decisum recorrido encontra-se claro e preciso quanto ao seu conteúdo, com proposições absolutamente conciliáveis entre si e bem fundamentadas as razões jurídicas que o justificaram.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NÃO ACOLHER os embargos de declaração, deixando de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar intenção protelatória na insurgência.
Salvador/BA, 15 de janeiro de 2026.
Corregedor das Comarcas do Interior - Conselho de magistratura
Relator