PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014355-37.2021.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS |
| Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA |
| APELADO: AVENIDA MOTOS LTDA |
| Advogado(s): |
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Teixeira de Freitas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas (ID 109898155), que, nos autos da execução fiscal proposta em face de Avenida Motos LTDA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
2.1. Admissibilidade
O recurso atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual. A apelação é tempestiva e o ente público municipal é isento de preparo recursal, conforme o artigo 1.007, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Assim, conheço do recurso.
2.2. Mérito
A matéria controvertida consiste em examinar a regularidade da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em decorrência do baixo valor da execução associado à ausência de citação e de movimentação processual útil por período superior a um ano, à luz da Resolução número 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da legislação do Município de Teixeira de Freitas.
De início, analisa-se a alegação de nulidade da decisão por ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da vedação à decisão surpresa.
A vedação ao julgamento surpresa tem por finalidade assegurar que as partes participem ativamente da construção do provimento jurisdicional, impedindo que o juiz decida com base em fatos ou fundamentos de direito sobre os quais não se oportunizou o contraditório.
Contudo, a regra do contraditório prévio não é absoluta nem se aplica a situações em que o magistrado decide com base em critérios estritamente objetivos que já constavam dos autos, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública, como a ausência de interesse processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), cuja verificação decorre de tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e de resolução do Conselho Nacional de Justiça.
O valor da causa de R$ 3.551,61 (ID 109898135) e o tempo de tramitação processual sem citação válida, que supera quatro anos, são dados objetivos extraídos diretamente da petição inicial e das certidões cartorárias. A aplicação dos parâmetros da Resolução número 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça constitui dever de ofício do julgador na gestão do acervo processual. Logo, a ausência de prévia manifestação do credor
sobre a aplicação da referida resolução não caracteriza prejuízo processual ou surpresa capaz de inquinar de nulidade a sentença recorrida.
No tocante ao mérito do inconformismo, o recurso do Município não comporta provimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 1184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Para operacionalizar essa diretriz e unificar os procedimentos judiciais em todo o território nacional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução número 547 de 2024, que estabelece regras cogentes sobre a matéria.
Dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da referida resolução administrativa:
Art. 1º. [...]
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
O texto normativo prevê dois requisitos cumulativos para a extinção das ações executivas fiscais: o valor da causa inferior a R$ 10.000,00 no momento da distribuição e a paralisação do feito por mais de um ano sem a citação do devedor ou sem a constrição de patrimônio penhorável.
No caso concreto, ambos os requisitos restaram plenamente caracterizados.
O valor nominal executado é de R$ 3.551,61 (ID 109898135), montante que se situa muito abaixo do teto de dez mil reais estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Sob o aspecto temporal, a demanda foi distribuída em setembro de 2021 (ID 109898135) e a sentença terminativa foi proferida apenas em abril de 2026 (ID 109898155). Durante quase cinco anos de tramitação do processo em primeiro grau, a citação do devedor não se operou. O único ato concreto de tentativa de localização por oficial de justiça ocorreu em outubro de 2023 (ID 109898151), tendo retornado com certidão negativa por não mais funcionar a executada no endereço cadastrado.
Entre a data da certidão negativa do oficial de justiça e a prolatação da sentença, transcorreu período superior a dois anos sem que o exequente promovesse qualquer andamento processual útil capaz de viabilizar a citação. O pedido de expedição de ofícios a órgãos e concessionárias públicas (ID 109898153) não constitui movimentação útil apta a
interromper o prazo de inércia, porquanto cabe à própria administração fazendária realizar tais pesquisas cadastrais na via administrativa antes de provocar a atuação do Poder Judiciário.
A alegação do Município de que a Lei Municipal número 1.368 de 2025 estabelece o limite de R$ 2.500,00 para a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais (ID 109898163) não afasta a aplicação das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
A autonomia legislativa e financeira conferida aos entes federados pela Constituição de 1988 assegura ao Município a prerrogativa de fixar critérios para a dispensa administrativa de cobrança judicial de seus créditos tributários, regulando o interesse sob a perspectiva do Poder Executivo municipal. Todavia, esse postulado de autonomia não autoriza o ente municipal a interferir na organização, na administração e na definição do interesse de agir no âmbito do Poder Judiciário.
A definição do interesse processual nas execuções fiscais de baixo valor, nos termos regulados pela Resolução número 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, baseia-se na ponderação dos custos de manutenção da máquina judiciária em confronto com a utilidade e a probabilidade de êxito do processo judicial. Execuções de baixa expressão monetária paralisadas há anos geram taxas de congestionamento elevadas e oneram o erário com despesas processuais desproporcionais ao proveito econômico almejado.
Assim, o limite de dez mil reais fixado pelo Conselho Nacional de Justiça atua como pressuposto processual de admissibilidade do processo judicial e vincula a atuação de todos os juízes e tribunais, independentemente de os municípios estabelecerem tetos inferiores em suas legislações locais para fins de dispensa de ajuizamento. A competência legislativa concorrente ou a autonomia municipal em matéria tributária não se sobrepõem à competência constitucional de planejamento e coordenação administrativa do Poder Judiciário exercida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Por conseguinte, a manutenção da sentença terminativa é medida que se impõe, cabendo ao credor fiscal valer-se de meios de cobrança extrajudiciais de comprovada eficácia, tais como o protesto da certidão de dívida ativa, procedimento que não sobrecarrega a atividade jurisdicional e atende aos ditames da eficiência administrativa.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito.
Sem condenação do apelante ao pagamento de custas processuais, em face da isenção legal. De igual modo, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais devido à ausência de citação e de constituição de procurador pela parte apelada nos autos.
Salvador, data da assinatura eletrônica
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01