PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026280-17.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: JOSE AMORIN HERMIDA |
| Advogado(s): AMANDA ARAUJO SANTANA, IVANA DULCE FRANCA RIOS |
| AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA |
Ab initio, deve-se considerar prejudicada a análise do agravo interno apresentado, em razão do julgamento colegiado do presente agravo de instrumento.
Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de Ação Condenatória de Obrigação de Fazer com pedido de Concessão de Liminar Antecipatória de Tutela – Negativa de Tratamento – c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE AMORIN HERMIDA, ora agravante, em desfavor da BRADESCO SAUDE S/A, ora agravada, na qual a parte autora alega, em síntese, que o médico especialista que o acompanha indicou a realização de Radioembolização Hepática com Y-90 para controle loco-regional da doença hepática, a ser realizado no Hospital São Rafael, único centro apto a realizar tal terapêutica no Norte-Nordeste, porém o plano de saúde réu negou os procedimentos.
Em decisão interlocutória, o Juízo a quo deferiu em parte a tutela de urgência, nos seguintes termos:
“(…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que a ré que autorize a realização da Radioembolização Hepática, no prazo de 48h, em estabelecimento de sua rede credenciada, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência e a adoção de outras medidas judiciais cabíveis.
O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes.
Sem prejuízo, deve a parte autora comunicar em igual prazo, (48h) qualquer descumprimento. (...)”
A despeito das petições da parte autora noticiando o descumprimento da liminar, o magistrado singular indeferiu todos os pedidos.
Irresignado, o Autor interpôs o presente recurso, nos termos já relatados.
Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da lide, passa-se à análise do cerne recursal.
Antes de adentrar ao mérito, impende salientar que a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Agravada não merece prosperar, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça entende que “é prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter tais informações” (REsp n. 1.515.693/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 21/6/2019).
A controvérsia recursal cinge-se ao descumprimento da liminar que determinou a realização do procedimento de Radioembolização Hepática, no prazo de 48h.
No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifica-se que a agravada foi devidamente intimada da concessão da medida liminar por Oficial de Justiça, consoante prova documental acostada ao ID 434656386.
Tratando especificamente do início do prazo em caso de intimação por oficial de justiça, o art. 231, II, do CPC estatui que:
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
(...)
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
Nos mesmos lindes, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob a sistemática de recurso repetitivo:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF.
(...)
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
(REsp 1632777/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017) Destaquei
Portanto, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a acionada autorizar a realização da Radioembolização Hepática somente se iniciou no dia 09/03/2024.
Entretanto, infere-se dos autos que, no dia 12/03/2024, a agravante peticiona noticiando o descumprimento da ordem judicial.
O descumprimento da determinação judicial, mormente tratando-se de tratamento necessário para evitar risco de progressão da doença, configura nítido desrespeito ao direito à saúde, à vida e, por consequência lógica, à dignidade da pessoa humana.
Ressalte-se que o art. 139, IV, do CPC, a fim de garantir a eficácia das decisões judiciais, confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, senão vejamos:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
O poder geral de efetivação também se encontra regulamentado no art. 297, do mesmo Códex, in verbis:
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Com efeito, sopesando a urgência do tratamento, é plenamente plausível a majoração da multa diária.
Nesses lindes, são os julgados deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA COELBA. DECISÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 600,00, COM O TETO MÁXIMO DE R$ 60.000,00. INSTALAÇÃO DO MEDIDOR RESTABELECENDO O SERVIÇO ESSENCIAL. PRAZO DE 02 DIAS. MANUTENÇÃO. RECOLHIMENTO, DESDE JÁ, DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR. DECISÃO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8033626-87.2022.8.05.0000,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 15/02/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS NOS VALORES POR ELA ESTABELECIDOS. DEPÓSITOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO MENSAL. SUSPENSÃO UNILATERAL DO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS NÃO EFETUADA PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MAJORANDO AS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Agravante sustenta ser descabida a majoração da multa diária, aduzindo que a suspensão do serviço se deu em decorrência do inadimplemento da parte Agravada no que tange à comprovação dos depósitos judiciais. Assevera, ainda, ser exorbitante a multa diária no valor de R$ 2.000,00. Ressalta, ainda, que a liminar foi devidamente cumprida.
2. Em que pese, não terem sido colacionados aos autos comprovantes dos depósitos judiciais no curso do processo ao longo de três anos, por se tratar de um plano de saúde, o correto seria, antes de promover o cancelamento ou suspensão do plano, provocar o juízo para que a comprovação fosse feita. Constatando-se o descumprimento da liminar por parte dos Requerentes, adotar-se-ia as medidas cabíveis.
3. Ademais, analisando a primeira decisão exarada, não há qualquer determinação para que os comprovantes fosse anexados mensalmente aos autos.
4. Assim sendo, principalmente por se tratar de plano de saúde, não poderia o Agravante cancelar o plano antes de constatado o descumprimento da liminar por parte do Agravado.
5. Astreintes imputadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, salientando que, por se tratar de medida coercitiva imposta pelo Juízo, só incorre nela aquele de insiste em descumprir ordem judicial.
6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022850-43.2017.8.05.0000,Relator(a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO,Publicado em: 02/04/2019)
Na mesma linha intelectiva, é o parecer da Douta Procuradoria de Justiça (ID 76449138), que opinou pelo provimento parcial do agravo de instrumento.
Não obstante, indefiro os pedidos de prisão, de suspensão do serviço de energia na sede da agravada, de condenação em litigância de má-fé e de condenação em multa por ato atentatório à dignificada da justiça, por ausência de proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar que o ordenamento jurídico pátrio somente admite a prisão civil do devedor de alimentos e o caso concreto não se amoldas as hipóteses previstas nos arts. 77, §1º e 80 do CPC.
Por fim, com relação ao pedido de penhora do valor do tratamento, constato que, por ora, a recorrente não apresenta nenhum orçamento capaz de permitir o deferimento.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para majorar a multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça