PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONSUMADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA NATUREZA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. PLEITOS REJEITADOS. DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por Valdir Oliveira Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Serrinha/BA, que o condenou a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito de estupro (art. 213 do Código Penal), consistindo em ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido mediante violência. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII); subsidiariamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A); ou, ainda, o reconhecimento da forma tentada (CP, art. 14, II).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do Apelante pelo crime de estupro consumado; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o crime de importunação sexual; e (iii) determinar se incide a forma tentada no tipo penal imputado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A palavra da vítima, prestada na fase inquisitorial antes de seu falecimento, constitui prova não repetível válida (CPP, art. 155) e é corroborada por diversos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, conferindo-lhe elevado valor probatório, conforme orientação do STJ.

4. Os depoimentos testemunhais demonstram, de forma convergente e harmônica, que o Apelante arrombou a porta da residência da vítima, imobilizou-a e introduziu o dedo em sua cavidade vaginal, caracterizando ato libidinoso praticado mediante violência.

5. A ausência de laudo pericial conclusivo ou vestígios físicos não compromete a materialidade delitiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo o ato libidinoso suficiente para configurar o crime de estupro (CP, art. 213).

6. Não há elementos que justifiquem a desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), pois restou demonstrado o uso de violência para constranger a vítima ao ato libidinoso.

7. A conduta do Apelante não se enquadra na forma tentada, uma vez que o ato libidinoso foi consumado mediante violência, sendo desnecessária a ocorrência de conjunção carnal para a configuração do crime.

8. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com pena-base fixada no mínimo legal e regime inicial compatível com o montante da sanção, inexistindo causas de aumento, diminuição ou substituição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima em crimes sexuais, quando harmônica com o conjunto probatório e prestada em condições de prova não repetível, possui valor suficiente para fundamentar a condenação.

2. A introdução digital na genitália da vítima, mediante violência, configura ato libidinoso hábil a consumar o crime de estupro, nos termos do art. 213 do Código Penal.

3. A ausência de vestígios físicos ou laudo conclusivo não impede a condenação por estupro, desde que o conjunto probatório seja robusto e coerente.

4. Não se aplica a forma tentada quando o ato libidinoso foi consumado com violência, ainda que não tenha havido conjunção carnal.

5. A desclassificação do crime de estupro para importunação sexual é incabível quando demonstrada a violência na prática do ato libidinoso.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 44, I; 59; 68; 77, III; 213 e 215-A. CPP, arts. 155 e 386, VII. LEP, art. 66, III, “c”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 906.243/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.6.2024, DJe 20.6.2024; STJ, AgRg no RHC n. 160.542/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.3.2022, DJe 14.3.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.866.524/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.8.2020, DJe 14.8.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.012.206/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.4.2022, DJe 3.5.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0005407-77.2018.8.05.0248, em que figuram, como Apelante, VALDIR OLIVEIRA SILVA, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, permanecendo inalterada a sentença combatida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de julho de 2025.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VALDIR OLIVEIRA SILVA, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Mateus Ferreira Costa, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Serrinha/BA (ID 83854112), que o condenou pela prática do delito previsto no artigo art. 213 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direto de recorrer em liberdade.

Consoante se extrai da exordial acusatória (ID 83853459) “[…] No dia 19 de novembro de 2017, por volta das 20h40, no interior da residência da vítima, situada na Fazenda Murici, zona rural, no município de Serrinha/BA, Valdir Oliveira Silva constrangeu, mediante violência, Maria Creusa Silva Campos, com ela praticando atos libidinosos diversos da conjunção carnal, restando consumado o delito. Segundo se apurou, o Denunciado se dirigiu até a casa da vítima, sua vizinha, e, ao perceber que ela se encontrava sozinha, forçou a porta da cozinha. Ato contínuo, o indiciado entrou no local, agarrou a força a Ofendida, enfiou o dedo dentro de sua vagina e tentou arrancar sua saia, em ato claramente atentatório à sua dignidade sexual. Segundo consta, a vítima, em expresso dissenso para a prática do ato libidinoso, começou a gritar socorro. Nesse ínterim, o Denunciado fugiu. A Polícia Militar foi acionada, se dirigiu ao local e empreendeu diligências, tendo encontrado e prendido o indiciado em flagrante delito. Consta ainda do procedimento investigatório que a vítima e o Denunciado já tiveram encontros amorosos esporádicos no passado, mas há cerca de 3 (três) anos não se relacionavam sexualmente. Outrossim, há relatos da vítima no sentido de que o indiciado já a constrangeu em ocasiões pretéritas para que tivessem conjunção carnal. […]”.

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença de (ID 83854113), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória, reconhecendo a materialidade e a respectiva autoria do delito de estupro contra a vítima Marlileide Silva de Souza.

Irresignado, o Apelante, assistido por sua defesa técnica, interpôs o presente Recurso.

Em suas razões (ID 83854120), a Defesa requer: a) reformar a sentença para o fim de ABSOLVER o recorrente em razão da insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) subsidiariamente, seja reformada a sentença, com a desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-A do Código Penal; c) subsidiariamente, seja reformada a dosimetria da pena nos moldes anterior mente descritos, com a incidência da causa de diminuição de pena correspondente à tentativa, nos termos do art. 14, II, do Código Penal.

Em sede de contrarrazões (ID 83854122), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do presente apelo, com a consequente manutenção da sentença vergastada por seus próprios fundamentos. (ID 85005715).

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 30 de junho de 2025. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por VALDIR OLIVEIRA SILVA, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Mateus Ferreira Costa, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Serrinha/BA (ID 83854112), que o condenou pela prática do delito previsto no artigo art. 213 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direto de recorrer em liberdade.

Consoante se extrai da exordial acusatória (ID 83853459) “[…] No dia 19 de novembro de 2017, por volta das 20h40, no interior da residência da vítima, situada na Fazenda Murici, zona rural, no município de Serrinha/BA, Valdir Oliveira Silva constrangeu, mediante violência, Maria Creusa Silva Campos, com ela praticando atos libidinosos diversos da conjunção carnal, restando consumado o delito. Segundo se apurou, o Denunciado se dirigiu até a casa da vítima, sua vizinha, e, ao perceber que ela se encontrava sozinha, forçou a porta da cozinha. Ato contínuo, o indiciado entrou no local, agarrou a força a Ofendida, enfiou o dedo dentro de sua vagina e tentou arrancar sua saia, em ato claramente atentatório à sua dignidade sexual. Segundo consta, a vítima, em expresso dissenso para a prática do ato libidinoso, começou a gritar socorro. Nesse ínterim, o Denunciado fugiu. A Polícia Militar foi acionada, se dirigiu ao local e empreendeu diligências, tendo encontrado e prendido o indiciado em flagrante delito. Consta ainda do procedimento investigatório que a vítima e o Denunciado já tiveram encontros amorosos esporádicos no passado, mas há cerca de 3 (três) anos não se relacionavam sexualmente. Outrossim, há relatos da vítima no sentido de que o indiciado já a constrangeu em ocasiões pretéritas para que tivessem conjunção carnal. […]”.

Em suas razões (ID 83854120), a Defesa requer: a) reformar a sentença para o fim de ABSOLVER o recorrente em razão da insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) subsidiariamente, seja reformada a sentença, com a desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-A do Código Penal; c) subsidiariamente, seja reformada a dosimetria da pena nos moldes anterior mente descritos, com a incidência da causa de diminuição de pena correspondente à tentativa, nos termos do art. 14, II, do Código Penal.

Feitas tais considerações, passa-se à análise das teses suscitadas pelo Apelante.

I – PLEITO ABSOLUTÓRIO NOS TEMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Ao contrário do que aduz o Apelante, a materialidade e a autoria do delito de estupro restam devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 182949090), pelo Registro de Boletim de Ocorrência (ID 83853462 – fls. 1/3), e pelo Laudo de Exame de Local (ID 83853972 – fls. 4/5), que constatou o arrombamento da porta da residência da vítima, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

Destaca-se, ainda, que, embora a vítima, Maria Creusa Silva Campos, tenha vindo a óbito no curso da instrução (ID 83854015), suas declarações prestadas em sede policial (ID 83853463 – fls. 5/6), por se tratarem de prova não repetível, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, mostram-se válidas e aptas a embasar o édito condenatório, uma vez que coesas e amplamente corroboradas pelos demais elementos de prova constantes nos autos.

Foram, ainda, acostadas as certidões de óbito da ofendida, Maria Creusa Silva Campos (ID 182949181), e da testemunha João de Assis Mota (ID 200260386), bem como o interrogatório do acusado (IDs 182949183 e 336176899), constantes do Inquérito Policial nº 0388/2017, instaurado pela 1ª DT de Serrinha (BO nº 17-03636), os quais comprovam as marcas da violência sofrida, assim como os demais elementos que compõem o inquérito policial e, de igual forma, a prova oral colhida na instrução processual.

Com efeito, a análise detida dos autos demonstra que a sentença condenatória proferida pelo Juízo primevo é irretocável quanto à existência do crime de estupro, pois está em consonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Rememore-se, por oportuno, que, embora a vítima Maria Creusa Silva Campos tenha vindo a óbito no curso da instrução (ID 83854015), suas declarações prestadas em sede policial (ID 83853463 – fls. 5/6), por se tratarem de prova não repetível, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, constituem válido elemento probatório apto a embasar o édito condenatório, notadamente por se mostrarem coesas e amplamente corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos:

“[…] os acontecimentos da noite em questão noticiando que o réu, seu vizinho, valendo-se da condição de isolamento da declarante, ingressou em sua residência após forçar a entrada pela porta. Uma vez no interior do imóvel, perpetrou agressão física contra ela, resultando em confronto físico no qual sua saia foi danificada e houve a introdução de seu dedo em sua cavidade vaginal. Em decorrência da dor aguda, a vítima sofreu incontinência urinária, e seus clamores por auxílio alertaram os residentes próximos, compelindo o agressor a evadir-se do local. A vítima confirmou um breve relacionamento pretérito com o réu, findado aproximadamente três anos antes, e reportou investidas prévias deste em constrangê-la a manter relações sexuais desde o término do referido relacionamento”. (Declarações da vítima, prestadas em sede policial, extraídas do ID 83853463 - Pág. 5/6). (Grifos nossos).

Ademais, como se pode inteligir, o juízo primevo motivou o édito condenatório, indicando que, para além das declarações firmes e coerentes prestadas pela vítima nas fases inquisitiva e judicial, a instrução probatória produziu também os testemunhos dos SD/PM Aloisio Kleyner da Silva Lima e SD/PM Ivonildo de Jesus Teixeira, ambos policiais militares, os quais relataram que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima nervosa e chorando. Esta lhes narrou que o Apelante havia arrombado sua porta, agarrado-a à força e introduzido o dedo em sua vagina, tendo os agentes constatado o dano na porta da residência. Demais disso, a testemunha Sergio Silva Campos, sobrinho da ofendida, afirmou em juízo que sua tia lhe contou que o Apelante arrombou a porta, tentou arrancar sua saia e introduziu o dedo em sua vagina, acrescentando que ela já havia se queixado de tentativas anteriores de ataque por parte dele. Ademais, a testemunha José Ferreira Mota, vizinho da ofendida, confirmou ter ouvido os gritos dela e, ao socorrê-la, a encontrou trêmula e chorando, tendo ela dito que o Apelante havia tentado agarrá-la. A testemunha também confirmou ter visto o trinco da porta arrombado.

Nesse sentido, veja-se o depoimento judicial da testemunha de acusação, Sérgio Silva Campos, sobrinho da vítima, o qual confirmou, em Juízo, a narrativa apresentada por sua tia:

“[…] Que é sobrinho da vítima. Que no dia do fato, o vizinho lhe ligou informando o ocorrido. Que foi até a residência da vítima. Que ligou para polícia. Que a polícia constatou o arrombamento da porta. Que sua tia lhe contou que estava dormindo, quando Valdir arrombou a porta do fundo, e tentou arrancar a sua saia, e ainda colocou o dedo na sua vagina. Que sua tia lutou com Valdir e gritou. Que o vizinho ouviu os gritos da sua tia e lhe avisou. Que Valdir chegou a colocar o dedo na vagina da vítima. Que no dia do ocorrido Valdir informou que há anos atrás, teve um relacionamento com a sua tia. Que sua tia não comentou nada sobre ter se relacionado anteriormente com Valdir. Que sua tia não fazia uso de bebida alcoólica há 6 meses, do dia do fato. Que sua tia estava abalada. Que chegou a ver a porta arrombada, assim como a polícia. Que Valdir era vizinho dela. Que sua tia o informou que Valdir já tinha tentado atacá-la na estrada. Que conversou com Valdir, o qual negou os fatos. Que pediu a Valdir para não fazer nada com a sua tia” [...].” . (Depoimento da testemunha de acusação Sérgio Silva Campos extraídas do PJe Mídias) (Grifos nossos).

Por sua vez, a testemunha José Ferreira Mota, vizinho da ofendida, também prestou declarações relevantes à elucidação dos fatos:

“[...] Que a vítima informou que foi o réu quem a estuprou. Que considera a vítima uma mãe. Que o seu pai lhe chamou, avisando que tinha ouvido um barulho na casa de Creusa. Que foi até a casa de Creusa. Que esta abriu a porta tremendo e chorando, dizendo que tentaram agarrar ela no escuro. Que ela acreditava que tinha sido VALDIR que tentou agarrá-la. Que o trinco da porta estava arrombado. Que levou Creuza para sua casa. Que chamou o irmão de Creusa, o qual ligou para a polícia. Que o fato ocorreu entre às 18h e 20h, já estava escuro. Que não sabe informar a relação de Valdir e Creusa. Que depois disso não entrou em contato com Creusa. Que não se recorda se Creusa informou que estava machucada. Que quando a polícia chegou viu Valdir. Que viu a condução de Valdir a Delegacia de Polícia. Que Valdir falou que não foi ele. Que geralmente Creusa bebia, mas, não sabe afirmar se no dia do fato ela estava fazendo uso de bebida alcoólica. (.” [...].” . (Depoimento da testemunha de acusação José Ferreira Mota extraídas do PJe Mídias) (Grifos nossos)

Destaque-se que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo são compatíveis com as demais provas produzidas durante a instrução processual, afastando quaisquer dúvidas quanto à autoria delitiva do Apelante.

Na hipótese dos autos, a versão apresentada pelas testemunhas é crível, e apoiada em elementos de prova produzidos na fase pré-processual, o que confirma, de forma segura, a responsabilidade do Apelante pelo delito de estupro que lhe foi imputado.

Outrossim, o Recorrente Valdir Oliveira Silva, em seu interrogatório judicial, negou as acusações que lhe foram imputadas, afirmando, em síntese: “que no dia do fato foi à casa de Creusa, mas não tentou estuprá-la; que já teve um relacionamento com a vítima há muito tempo; que eram amigos e costumava frequentar sua residência; que a ida da vítima à Delegacia teria ocorrido por influência de seu irmão; que, após ter sido solto, a própria Creusa teria dito que o acompanharia na audiência; que informou à vítima que se mudaria para evitar problemas; que, desde então, não tiveram mais contato; e que, embora tenha sido proibido de se aproximar da vítima por decisão judicial, comunicou a impossibilidade de cumprimento, em razão de serem vizinhos”. (Interrogatório do Réu, conferido no Pje Mídias).

As declarações prestadas pelo Recorrente, além de revestidas de contradições internas, mostram-se isoladas e dissociadas do conjunto probatório coligido aos autos, o qual revela de forma harmônica e coerente a dinâmica dos fatos, fragilizando, portanto, a negativa de autoria sustentada por ele.

Vislumbra-se que o resultado negativo do laudo pericial quanto à constatação de conjunção carnal e/ou prática de ato libidinoso não possui o condão de infirmar a responsabilização penal do Apelante, porquanto se mostra compatível com a linha cronológica dos fatos narrada pela vítima em sede policial, antes de seu falecimento, e amplamente corroborada pelas testemunhas ouvidas em Juízo.

Importante pontuar que, embora no caso concreto não tenha havido conjunção carnal, tal circunstância não afasta, automaticamente, a materialidade do crime de estupro, mesmo diante de eventual laudo pericial conclusivo pela ausência de vestígios físicos. Isso porque, nos termos do art. 213 do Código Penal, o estupro se consuma com o constrangimento da vítima à prática de qualquer ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, não se restringindo à cópula vaginal.

No caso dos autos, restou demonstrado que o Recorrente introduziu o dedo na genitália da vítima, o que configura ato libidinoso suficiente para a configuração do tipo penal em comento. Ademais, é notório que vestígios materiais decorrentes de atos dessa natureza podem desaparecer com o tempo, sobretudo quando não há exame pericial imediato, o que reforça a importância da prova testemunhal e da palavra da vítima, quando harmônicas e coerentes com o restante do conjunto probatório. Nesse sentido

Nessa linha intelectiva, transcreve-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] 3. Também não justifica a suspensão do trâmite do processo-crime a alegação de que, conforme o laudo pericial, não havia vestígios de crimecontra a ofendida. Isso porque, “consoante a jurisprudência desta Corte Superior, 'o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo dajunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso’” (AgRg REsp n.54.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTAma, DJe 21/3/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.837.805/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019). Portanto, pode haver a consumação do crime de estupro sem que oréu nem sequer tenha contato direto com órgão sexual da Vítima. (STJ, AgRg no RHC n. 160.542/SP, Sexta Turma, Relatora: Min. LAURITA, Julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). (Grifos nossos).

3. “A ausência de constatação de vestígios de violência sexual na perícia realizada na vítima é insuficiente para afastar a comprovação damaterialidade delitiva, uma vez que, consoante a narrativa contida na denúncia, o réu não chegou a com ela praticar conjunção carnal, o que,se-se, sequer é necessário para a consumação do delito pelo qual foisado” (AgRg no RHC 109.966/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019). (STJ, AgRgREsp n. 1.911.299/TO, Sexta Turma, Relator: Min. Substituto OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). (Grifos nossos).

[...] 4. A ausência de constatação de vestígios de violência sexual na perícia realizada na vítima é insuficiente para afastar a comprovaçãomaterialidade delitiva, uma vez que, consoante a narrativa contida na denúncia, o réu não chegou a com ela praticar conjunção carnal, o que,se-se, sequer é necessário para a consumação do delito pelo qual foi acusado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 109.966/MT, Quinta Turma, Relator: Min. JORGE MUSSI, Julgado em 11/4/2019, DJe de 22/4/2019). (Grifos nossos).

Ressalte-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção com base na prova produzida em contraditório judicial, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de provas não repetíveis, como é o caso das declarações prestadas pela vítima ainda na fase inquisitorial, cuja oitiva judicial restou inviabilizada em razão de seu falecimento.

Outrossim, ressalte-se que, nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, notadamente porque estes nem sempre deixam vestígios e muitas vezes praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, consoante se extrai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. [...]. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas. Precedentes. […] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.012.206/SP, Quinta Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). (Grifos nossos).

[...] Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista, sobretudo, o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. (STJ, AgRg no AREsp 1917506, Sexta Turma, Relator: Min. Substituto OLINDO DE MENEZES,data do julgamento: 22/02/2022). (Grifos nossos).

Inviável, portanto, o acolhimento do pleito absolutório, eis que as provas carreadas aos autos dão conta, de modo cristalino, que o Apelante praticou o crime estupro.

Nesse contexto, a negativa de autoria suscitada se revela um elemento isolado nos autos, desprovido de qualquer valor probante, razão pela qual deve ser mantida a condenação do Apelante como incurso nas sanções do art. 213, do Código Penal, nos termos fixados na sentença proferida pelo Juízo primevo.

II – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO (CP, ART. 213) PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, ART. 215-A)

O Recorrente pleiteia, ainda, a desclassificação da conduta imputada para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. Contudo, tal pretensão não merece acolhida, ante a correta subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 213 do Código Penal.

Nos termos do art. 213 do Código Penal: “Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Conforme amplamente demonstrado nos autos, o Apelante, utilizando-se de força física, arrombou a porta da residência da vítima, imobilizou-a e, em meio à resistência por ela empreendida, introduziu o dedo em sua cavidade vaginal, configurando ato libidinoso perpetrado com violência, o que preenche todos os elementos do tipo penal em questão.

Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO. ARTIGO 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL OU DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, restou consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante, após ter a vítima pedido por diversas vezes que ele parasse o veículo, tentou beijá-la, tirou sua blusa e passou a mão em suas "partes íntimas", passando ainda, depois, a ameaçá-la, concluindo, fundamentadamente, pela autoria e pela materialidade delitiva no tocante ao cometimento do delito capitulado no artigo 213, § 1º, do Código Penal, com fulcro no depoimento judicial da vítima e de testemunha/informante, alinhados aos demais elementos de prova carreados aos autos. III - Não há que se falar em absolvição ou em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 215-A do Código Penal, uma vez que devidamente configurado o delito de estupro, restando caracterizada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado. IV - O ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, podendo se configurar por toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros, tal qual ocorreu no presente caso, não havendo ilegalidade na negativa ao reconhecimento da modalidade tentada prevista no inciso II do artigo 14 do Código Penal. V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição das conclusões bem exaradas pelo Tribunal local. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 906.243/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).

Do ponto de vista doutrinário, ensina Guilherme de Souza Nucci:

“Atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando praticados com violência ou grave ameaça, integram o tipo penal do art. 213 do CP, não se confundindo com o delito de importunação sexual, que exige ausência desses elementos.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17. ed. São Paulo: Forense, 2022)

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou equívoco na tipificação adotada na sentença condenatória, devendo ser rejeitado o pleito de desclassificação e mantida a condenação pelo crime de estupro, nos termos do art. 213, caput, do Código Penal.

III – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ESTUPRO

Para além do pleito absolutório e da tentativa de desclassificação para importunação sexual, a Defesa requer, de forma subsidiária, o reconhecimento da forma tentada do delito de estupro, sob o fundamento de que não teria ocorrido a conjunção carnal.

Tal pretensão, todavia, não merece acolhida.

Com efeito, o tipo penal descrito no art. 213 do Código Penal é misto alternativo, admitindo a configuração do crime tanto pela prática da conjunção carnal quanto por outro ato libidinoso, desde que praticados mediante violência ou grave ameaça.

No presente caso, restou comprovado que o Recorrente, após arrombar a porta da residência da vítima, a imobilizou com violência física e introduziu seu dedo na cavidade vaginal da ofendida, fato este confirmado pela própria vítima em sede policial e corroborado por diversas testemunhas em juízo. Trata-se, inquestionavelmente, de ato libidinoso consumado com emprego de violência, o que afasta por completo a hipótese de tentativa.

Neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça perfilha posicionamento no sentido de que não há que se falar em tentativa, quando da ausência da prática da conjunção carnal para a consumação do delito de estupro, houve a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. RESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO SEM RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Incontroversa a conduta do recorrido, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar as mãos, por cima da roupa, pelos seios e vagina da vítima, mediante violência ou grave ameaça, tem-se por consumado o crime de estupro, sendo, de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. 2. Uma vez restabelecida a pena fixada na sentença condenatória, no importe de 6 anos de reclusão, não se tratando, assim, a imposição do regime fechado, de mero consectário legal decorrente do aumento da pena, não pode subsistir, por configurar ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus, merecendo a decisão agravada censura no particular. 3. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. (STJ, AgRg no REsp n. 1.866.524/RS, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020). (Grifos nossos).

Vale ressaltar que não há exigência legal de que ambos os núcleos do tipo penal (conjunção carnal e ato libidinoso) se verifiquem cumulativamente, sendo suficiente a presença de qualquer um deles, desde que praticado com violência ou grave ameaça. Logo, a ausência de conjunção carnal não descaracteriza a consumação do crime de estupro, tampouco autoriza a sua reclassificação como tentativa.

Desse modo, o iter criminis do delito foi integralmente percorrido, não havendo que se falar em tentativa, porquanto o objetivo libidinoso foi alcançado mediante violência, com efetiva violação da dignidade sexual da vítima.

Assim sendo, improcedente o pleito de reconhecimento da forma tentada, devendo ser mantida a condenação do Recorrente pelo crime de estupro consumado, na forma do art. 213 do Código Penal.

IV – DOSIMETRIA.

Em que pese não tenha havido insurgência recursal quanto à dosimetria da pena aplicada ao Apelante, cumpre analisá-la, ex officio.

O Juízo de origem realizou a dosimetria da pena da seguinte forma:

“[…] Passo à dosimetria da pena: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Sua conduta social e personalidade não podem ser valoradas negativamente por ausência de elementos nos autos. Os motivos e circunstâncias são próprios do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. As consequências são inerentes ao tipo. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena de 06 (seis) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada e por se tratar de crime cometido com violência à pessoa (arts. 44, I e 77, III do CP). O réu respondeu ao processo em liberdade e não verifico presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, podendo recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais..[…]” (ID 72970291)

Inicialmente, no tocante à primeira fase, verifica-se, não haver necessidade de reparo a sentença, eis que, in casu, a dosimetria da pena foi irretocavelmente realizada pelo Magistrado primevo, estando afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido utilizado acertadamente o critério trifásico previsto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) anos de reclusão.

No tocante à segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o Juízo primevo manteve, acertadamente, a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, inexistindo causa de aumento ou de diminuição não merece reparos a dosimetria da pena que tornou definitiva a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão, a qual se ratifica.

O regime inicial aplicado em sentença foi o semiaberto. Tendo em vista o prescrito no artigo 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, permanece o regime semiaberto, uma vez que a pena fixada foi superior a 4 (quatro) anos, porém inferior a 8 (oito) anos.

O réu não preenche os requisitos do art. 44 do CP, uma vez que sua pena ultrapassa o limite de 04 (quatro) anos.

Também em razão do quantum da sanção, não preenche o réu os requisitos do art. 77 do CP, de forma que não se pode promover a suspensão condicional da pena.

A realização de eventual detração penal passa a ser de competência do Juízo das Execuções Penais, conforme estabelece o art. 66, III, c, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, permanecendo inalterada a sentença combatida.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07