PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE PARCIALMENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A COMPLETA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INTEGRAL CONCEDIDA. 

Agravo de instrumento da parte autora a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024787-68.2025.8.05.0000 em que é agravante JOSÉ MOREIRA DA SILVA e em que é agravado o BANCO BMG S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que lhe concedeu, parcialmente, a gratuidade, sem que o benefício compreendesse exames periciais. 

Em suas razões, o agravante alega que é beneficiário de aposentadoria no valor de apenas um salário mínimo, de modo que não tem condições de arcar com nenhum custo do processo. Requer, ao fim, que seja reformada a decisão e concedida a gratuidade para todas as despesas processuais.

Ao receber a petição de agravo, indeferi o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar, naquele instante, urgência que justificasse a antecipação monocrática do provimento.

Intempestivamente, o agravado juntou contrarrazões.

Restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, 03 de junho de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONCEDO a gratuidade recursal à agravante. 

CONHEÇO do recurso porque é da espécie correta para impugnar a decisão recorrida, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e é detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva do seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestivo e porque está dispensado de preparo.

Da análise dos autos, verifica-se que a renda do agravante é de apenas um salário mínimo, de modo que a sua capacidade econômica não permite que arque com quaisquer despesas processuais. Ainda, se o juízo de origem entendeu pela hipossuficiência do agravante para arcar com as custas processuais, limitar tal benefício para impedi-lo de alcançar também as custas periciais seria limitar o direito à ampla defesa do agravante, já que ele poderia deixar de pleitear a perícia para não ter de custeá-la ou até mesmo chegar a custear a perícia, comprometendo a sua subsistência para conseguir provar as suas alegações no processo. 

Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo autor para conceder-lhe a gratuidade em relação a todas as despesas do processo.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator