PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO A 10 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NULIDADES NO JULGAMENTO (INTIMAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DA RÉ EM PLENÁRIO). PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Ana Claudia Sena de Jesus, condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ilhéus/BA, em 16/09/2025, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado. Insurge-se a Impetrante contra a decretação da prisão na sentença condenatória, sustentando ausência de fato novo, violação ao princípio da presunção de inocência, inexistência de periculum libertatis e nulidades no julgamento decorrentes de suposta intimação irregular e cerceamento de defesa. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação da prisão na sentença condenatória do Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal por ausência de fato novo ou afronta à presunção de inocência; e (ii) saber se as alegadas nulidades relativas à intimação por edital, às diligências para localização da ré e à sua ausência na sessão plenária podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O habeas corpus não se presta à análise de nulidades processuais que demandem reexame aprofundado do contexto fático-probatório ou verificação de prejuízo, matérias próprias da via recursal ordinária, inexistindo ilegalidade manifesta demonstrada de plano.

4. A condenação pelo Tribunal do Júri constitui novo título judicial, apto a legitimar a prisão decretada em plenário, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da repercussão geral, não se tratando de prisão cautelar, mas de execução imediata do veredicto popular.

5. As tentativas de intimação pessoal da paciente restaram infrutíferas, havendo prova pré-constituída de diligências realizadas no endereço informado, não se evidenciando, de plano, nulidade flagrante na adoção da intimação por edital.

6. Ausente demonstração de ilegalidade clara e atual, inviável a concessão da ordem, sobretudo diante da existência de apelação criminal em trâmite para exame das alegações defensivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Writ conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada.

Tese de julgamento: “1. A condenação pelo Tribunal do Júri constitui novo título judicial apto a legitimar a prisão decretada na sentença, nos termos do Tema 1.068 da repercussão geral do STF. 2. Alegações de nulidades ocorridas no procedimento do Júri que demandam exame aprofundado do contexto fático-processual não são passíveis de análise na via estreita do habeas corpus, ausente ilegalidade manifesta.”

DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS:

Código de Processo Penal, arts. 363 e 420.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STF, Tema 1.068 da Repercussão Geral.

STJ, AgRg no HC nº 776.288/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8056761-26.2025.8.05.0000, da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Ana Claudia Sena de Jesus.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente do writ para, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 2 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de ordem de habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com pedido de liminar, em favor de Ana Claudia Sena de Jesus, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus.

Narra a Impetrante, em síntese, que a Paciente foi condenada pelo Tribunal do Júri, no dia 16/09/2025, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Alega a existência de constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial, em razão da decretação da prisão pelo Juízo a quo, uma vez que “a prisão cautelar se revela destituída de fato novo que a fundamente e, ademais, há nulidades que estão sendo suscitadas pelas vias recursais cabíveis, devendo o princípio da presunção de inocência ser observado, em especial pela primariedade da ré e da já comprovada ausência de periculum libertatis” (sic).

Aduz que “A decretação da prisão na sentença condenatória não se baseou em qualquer fato novo que demonstrasse a superveniência da necessidade da medida extrema. A fundamentação judicial que se limitou a pontuar que a ré ‘se encontra em situação distanciada da justiça criminal e já deve começar a cumprir a pena, uma vez que não há controvérsia fática e já são passados quase 10 anos desde a época do fato’ constitui consequência direta das falhas do próprio sistema judiciário na inobservância do garantia constitucional da duração razoável do processo e, especialmente, na falha na tentativa de intimação de ré com endereço certo informado nos autos, e não conduta imputável à paciente.” (sic). 

Sustenta que “a menção à inexistência de controvérsia fática não se sustenta, haja vista que a própria defesa técnica se encontrou limitada nas teses defendidas em plenário, considerando-se a ausência involuntária da parte na sessão de julgamento. Sem prejuízo, houve divergência fática, na medida em que se sustentou o privilégio perante o Conselho de Sentença, enquanto a acusação pediu a total procedência da tese de pronúncia” (sic). E continua, “Para piorar, a ata da sessão plenária registra expressamente que: ‘Durante a manifestação do Ministério Público A defesa protestou contra a alusão à ausência da ré, que faz parte do legítimo direito da defesa’, tendo o Ministério Público tentado incutir na cabeça dos jurados que a Ré deveria estar presente na assentada, porquanto tinha o dever de comparecimento periódico em Cartório, levando a erro os jurados, uma vez que tal dever não implica na obrigatoriedade de comparecimento à sessão de julgamento. Tal dado será objeto do recurso de apelação já interposto” (sic).

Menciona que “O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a prisão cautelar possui caráter excepcional, devendo ser aplicada apenas quando absolutamente necessária e após demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade. Ademais, pena foi inferior a 15 anos, não se justificando a aplicação imediata da pena” (sic).

Destaca, ainda, que, “No caso presente, a própria sentença de pronúncia expressamente reconheceu a desnecessidade da custódia cautelar, mantendo a paciente em liberdade. A posterior decretação da prisão, sem fato novo justificador, configura manifesta contradição e violação ao princípio da excepcionalidade” (sic).

Por fim, sobreleva a alta probabilidade de reforma em recurso, haja vista a nulidade absoluta do julgamento pelo Júri, que é objeto de recurso de apelação, pela indevida intimação por edital, pelas diligências insuficientes para intimação pessoal da Paciente e pelo cerceamento de defesa, que evidenciam o prejuízo concreto sofrido, além da pena exacerbada aplicada.

Pelas razões aduzidas, a Impetrante requer:

“a) A concessão de LIMINAR, para determinar a imediata soltura da paciente, caso já tenha sido efetivada sua prisão, ou para suspender os efeitos da ordem prisional enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória ou, pelo menos, enquanto não seja concluído o julgamento do recurso em segunda instância;

b) A intimação da autoridade coatora para que preste as informações de estilo no prazo legal;

c) Após as informações e oitiva do Ministério Público, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM para:

· Revogar a ordem de prisão decretada na sentença condenatória;

· Garantir à paciente o direito de aguardar o julgamento de seu recurso de apelação em liberdade”.

Com a inicial foram apresentados documentos.

O writ foi distribuído por sorteio, cabendo-me a Relatoria (ID 91019382).

O pedido de provimento liminar foi indeferido pela Decisão de ID 91073043.

Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, estas foram prestadas pelo documento de ID 91457720.

Por meio do pronunciamento de ID 92321332, a Procuradoria de Justiça requereu “a expedição de ofício ao juízo da Vara Criminal de Uruçuca-BA, para que informe se a ré Ana Cláudia Sena de Jesus cumpriu medidas cautelares perante aquele juízo, em cumprimento a Carta Precatória expedida pela Vara Criminal de Ilhéus-BA”, o que foi deferido em despacho de ID 92425712.

O Juiz da Vara Criminal de Uruçuca prestou suas informações por meio do documento de ID 95164081.

A Procuradoria de Justiça ofertou Parecer pelo conhecimento e pela denegação da ordem (ID 96173609).

É o relatório.

Des. Nilson Castelo Branco

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Em síntese, a Impetrante sustenta constrangimento ilegal na decretação da prisão de Ana Claudia Sena de Jesus na sentença condenatória do Tribunal do Júri, que a condenou a 10 anos de reclusão por homicídio qualificado tentado, ao argumento de inexistência de fato novo apto a justificar a custódia cautelar, afronta ao princípio da presunção de inocência e ausência de periculum libertatis, notadamente porque a paciente é primária e respondeu solta a todo o processo, inclusive após a pronúncia.

Alega, ainda, a ocorrência de nulidades relevantes no julgamento, relacionadas à indevida intimação por edital, à insuficiência das diligências para localização da paciente, à sua ausência involuntária na sessão plenária e a alegado cerceamento de defesa, inclusive com registro em ata de protesto contra a exploração de sua ausência pelo Ministério Público, com plausibilidade de reforma da condenação em sede recursal.

De início, impõe-se assentar que a via estreita do habeas corpus não se presta à análise de controvérsias que demandem reexame aprofundado de atos processuais, valoração do encadeamento procedimental ou aferição de prejuízo a partir de elementos que não se revelem de forma inequívoca e imediata, reservando-se sua atuação às hipóteses de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Por sua vez, cabe anotar que, ao exame da prova pré-constituída, verifica-se que Ana Claudia Sena de Jesus foi condenada pelo Tribunal do Júri, no dia 16/09/2025, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, tendo o Juízo Presidente, na sentença, decretado a prisão da ré com fundamento na gravidade concreta da conduta, no elevado grau de reprovabilidade reconhecido pelo Conselho de Sentença e na circunstância de a condenada se encontrar em situação de distanciamento da aplicação da lei penal por longo lapso temporal. Confira-se.

“Ana Claudia Sena de Jesus, qualificada nos autos, foi pronunciada para ser submetida a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio com uma qualificadora.

Levado o caso a plenário, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada, nos termos da pronúncia. A defesa, por seu turno, sustentou a tese de privilégio.

DECIDIU O CONSELHO DE SENTENÇA:

RECONHECER A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONDUTA, afirmar a intenção homicida, declarar a procedência da qualificadora e rejeita a tese defensiva.

Decidindo desta maneira, o júri condenou a ré Ana Claudia Sena de Jesus pela prática de tentativa de homicídio qualificada.

Passo a dosimetria da pena.

A reprovabilidade da conduta é elevada, com emprego de exacerbada violência materializada na aplicação de vários golpes. A acusada é primária e não possui antecedentes criminais; Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social no ambiente comunitário ou profissional, razão pela qual deixo de valorá-la; Não existe nos autos qualquer elemento concreto e plausível para aferição da personalidade da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo é animosidade anterior; as circunstâncias do evento criminoso são merecem valoração negativa, na medida em que houve disrupção de momento comunitário tranquilo vivido nas imediações da residência da vítima. São visíveis sequelas importantes sofridas pela vítima, marcada na imagem com cicatrizes extensas e nitidamente com danos psicológicos duradouros manifestados em plenário. No que concerne ao comportamento da vítima, não há indicação de contribuição contextual.

Aplico-lhe, assim, a pena base de 18 anos e 09 meses de reclusão, em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências. Diminuo para 15 anos e 03 meses, em razão da confissão. Reduzo para 10 anos de reclusão em razão da tentativa. O patamar de redução próximo do mínimo decorre do elevado esforço despendido para obtenção do resultado letal em cotejo com o risco a que esteve exposta a vítima que teve o pescoço cortado. Torno definitiva a pena por não detectar outras causas de alteração.

Torno definitiva a sanção por não vislumbrar outras causas de alteração e fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena.

Decreto a prisão da acusada, que se encontra em situação distanciada da justiça criminal e já deve começar a cumprir a pena, uma vez que não há controvérsia fática e já são passados quase 10 anos desde a época do fato.

Publicada a decisão em plenário, ficam intimadas as partes. Encerrado o prazo de recurso, abra-se conclusão.

Ilhéus, 16 de setembro de 2025.

Gustavo Henrique Almeida Lyra

Juiz Presidente” – ID 91016332.

No tocante às nulidades suscitadas, notadamente aquelas relacionadas à intimação por edital, à alegada insuficiência de diligências para localização da paciente e ao suposto cerceamento de defesa decorrente de sua ausência na sessão plenária, observa-se que, embora se aponte eventual vício na antecipação da ordem de expedição do edital, a prova pré-constituída confirma que houve tentativa de intimação pessoal no endereço informado nos autos, a qual restou infrutífera.

Assim, não se evidencia, de plano, nulidade manifesta apta a autorizar a intervenção excepcional deste Tribunal pela via do habeas corpus, deslocando-se o cerne da controvérsia para exame que demanda apreciação minuciosa do contexto e dos efeitos dos atos processuais, providência incompatível com o rito célere e cognitivo restrito do writ, devendo ser enfrentada na via recursal própria.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível, salvo em situações de flagrante ilegalidade:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FORAGIDO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 523/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de José Geraldo de Castro, condenado a 20 anos e 5 meses de reclusão, com redimensionamento da pena para 14 anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega nulidade absoluta do processo por ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia e da sessão plenária do Júri, e busca a concessão de alvará de soltura ou a anulação do processo desde a decisão de pronúncia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da decisão de pronúncia e da sessão do júri; (ii) examinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. As tentativas de intimação pessoal do réu foram esgotadas, incluindo pesquisas em diversos sistemas e expedição de cartas precatórias. Diante da impossibilidade de localizar o réu, optou-se pela intimação por edital, conforme o art. 420 do CPP. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu, especialmente em casos de réus foragidos, conforme disposto na Súmula 523/STF. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade no processo, pois foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa, com a participação do defensor público em todas as fases processuais. 6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, conforme orientação desta Corte, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou na presente hipótese. 7. A pretensão de reanálise do acervo fático-probatório inviabiliza a atuação excepcional desta Corte, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 776288 SP 2022/0319972-7, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024)

Digno de nota é que, conforme aduzido pela Impetrante na inaugural, a apelação criminal já foi interposta e, após diligência ao Sistema PJe de Segundo Grau, afere-se que o recurso já se encontra em trâmite, tendo sido encaminhado à Procuradoria de Justiça para fins de elaboração de parecer opinativo.

Por outro lado, quanto à alegada inexistência de fato novo a justificar a custódia, não assiste razão à Impetrante.

A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, com formação de juízo definitivo de culpabilidade pelo Conselho de Sentença, constitui novo título judicial. Nesse contexto, ganha relevo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral, segundo a qual é legítima a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do trânsito em julgado ou do quantum da pena aplicada.

Decorrente disso, a prisão decretada em plenário não tem mais natureza cautelar, sendo a condenação pelo Júri, por excelência, o fato novo que legitima a execução da pena e, consequentemente, a expedição do mandado de prisão.

Tal entendimento reforça a excepcionalidade da atuação via habeas corpus, pois, se a própria Corte Suprema reconhece a força normativa do veredicto popular para autorizar a prisão antes do trânsito em julgado, a desconstituição dessa medida por meio do writ exige a demonstração de ilegalidade de clareza solar, o que não se verifica no caso concreto.

Em sentido similiar, é o parecer da douta Procuradoria de Justiça, de lavra da eminente procuradora Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete:

“(…)

O feito seguiu o trâmite regular e, em 18/07/2025, a sessão do júri foi agendada para 16/09/2025 (ID 509959912). Antes de ser adotada qualquer providência acerca da intimação da ré, expediu-se edital no dia 21/07/2025, objetivando intimá-la para a sessão (ID 510031966) e, no dia seguinte, 22/07/2025, Carta Precatória pata intimação pessoal da paciente (ID 510505548).

Carta Precatória expedida para Uruçuca (local do endereço atualizado fornecido pela paciente), objetivando intimar a ré sobre a sessão, retornou com resposta negativa, tendo o oficial de justiça certificado que não localizou o endereço da ré e, após contato telefônico, a pessoa informou que o número não pertencia a Ana Cláudia (ID 511999446).

Posteriormente, após a sessão do Tribunal do Júri, realizou-se nova tentativa de intimação da ré, no endereço por ela indicado (Uruçuca), no entanto, o mandado retornou com resultado negativo, consoante certificado ao ID 95164081 - Pág. 2.

Embora a parte impetrante alegar que a ré possuía endereço nos autos, tem-se que o comprovante de residência anexado ao presente Writ consta como sendo o da cidade de Uruçuca, onde dois oficiais de justiça distintos já compareceram e não encontraram a paciente.

Assim, observa-se que a ré, além de se encontrar em local incerto e não sabido, estava descumprindo as medidas cautelares impostas.

(…)

Da leitura da decisão do juízo impetrado, constatou-se que a prisão da paciente foi decretada para efetivar o cumprimento da condenação.

(…)

Com relação ao argumento de que a custódia configura antecipação de pena, insta ressaltar que a prisão não está atribuindo qualquer responsabilidade penal à paciente, até porque tal providência já foi realizada pelo Tribunal do Júri.

(…)

No que tange ao argumento de que o júri padece de nulidades absolutas e insanáveis, tendo em vista que a paciente não se encontrava em local incerto e não sabido; que o edital de intimação foi expedido em 21/07/2025, data anterior à expedição da própria carta precatória, em violação ao art. 363 do CPP; e. que não foram realizadas diligências suficientes para a tentativa de intimação pessoal da ré, insta pontuar que a ata de julgamento de ID 91016333 não constou qualquer irresignação da defesa técnica da paciente e eventuais rediscussões sobre mérito deverão se valer dos meios recursais cabíveis” – ID 96173609.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do writ para, no mérito, denegar a ordem, por entender que a paciente não sofre constrangimento ilegal na sua liberdade ambulatorial.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

Des. Nilson Castelo Branco

Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma

Relator