PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189108-54.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Advogado(s): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária do ramo de serviços logísticos objetivando a exclusão das contribuições para o PIS e a COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, com a consequente restituição do indébito tributário. A sentença denegou a segurança e a decisão monocrática, em grau de apelação, negou provimento ao recurso, ambas com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1223 dos recursos repetitivos. O Agravo Interno foi interposto sob a alegação de que a tese repetitiva não seria aplicável ao caso, por se tratar de ICMS-Transporte cuja base de cálculo é o "preço do serviço" (artigo 13, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96), e não o "valor da operação" (artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96).

II. Questão em discussão: (a) Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de recurso no Supremo Tribunal Federal sobre matéria análoga; (b) Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça aos casos de ICMS incidente sobre prestação de serviços, cuja base de cálculo é o "preço do serviço", e não o "valor da operação"; (c) Existência de violação ao princípio da legalidade tributária e ao artigo 110 do Código Tributário Nacional; (d) Pretensão de aplicação, por analogia, do Tema 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir: Não prospera o pedido de sobrestamento, porquanto o precedente vinculante e de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), devidamente aplicado, não permite que a jurisdição inferior suspenda o curso processual para aguardar o julgamento de eventual recurso interposto em instância superior. A tese de distinguishing aventada pelo Agravante, centrada na diferença conceitual entre "valor da operação" e "preço do serviço" para fins de afastamento da aplicação do Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça, não se sustenta diante da ratio decidendi do precedente obrigatório. A fundamentação do Tema 1223, estabelecida pelo Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES no voto condutor do Recurso Especial n. 2.091.202/SP, abrangeu a análise de todos os incisos do artigo 13 da Lei Complementar n. 87/96, que define a base de cálculo do ICMS, e concluiu pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS em razão do repasse econômico e da ausência de previsão legal expressa na Lei Complementar n. 87/96 para a sua exclusão. A distinção terminológica entre as bases de cálculo não altera o fato central de que as contribuições federais compõem o custo e são economicamente repassadas ao consumidor/tomador do serviço, integrando, assim, o montante sobre o qual incide o ICMS, seja ele "valor da operação" ou "preço do serviço". A ausência de amparo legal para a exclusão das mencionadas Contribuições Federais, em qualquer das hipóteses de base de cálculo do ICMS, foi o elemento determinante para a fixação do precedente. Igualmente, rechaça-se a aplicação, por analogia, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais (questão jurídica diversa e inversa), bem como a alegada violação ao princípio da legalidade, uma vez que a inclusão decorre da interpretação sistemática da Lei Complementar n. 87/96, conforme pacificado em sede de recurso repetitivo.

IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com a manutenção integral da decisão monocrática.

Tese de julgamento: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, seja esta definida como 'valor da operação' ou 'preço do serviço', atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 87/96 (artigo 13, I e III), Código de Processo Civil (artigo 927, III), Recurso Especial n. 2.091.202/SP (Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 8189108-54.2024.8.05.0001, em que figuram como agravante BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA e como agravado ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

 Sala das Sessões, data registrada no Sistema. 

  

Des. JORGE BARRETTO 

Relator 

(Assinado eletronicamente) 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Negou-se provimento ao Agravo Interno, à unanimidade.

Salvador, 23 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189108-54.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Advogado(s): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto por BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. contra a decisão monocrática de Id. 92304817, proferida no âmbito da Apelação Cível, que negou provimento ao recurso com fundamento no entendimento vinculante exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1223 dos recursos repetitivos. A controvérsia recursal, que se desenvolve desde a origem, reside na pretensão da Agravante de obter provimento jurisdicional que declare o seu direito líquido e certo à exclusão das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como à consequente restituição dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores à impetração. 

O Mandado de Segurança foi impetrado perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, sob o argumento de que a inclusão das referidas contribuições federais na base de cálculo do ICMS estadual violaria o princípio da legalidade tributária e, por simetria, o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A r. sentença de primeiro grau (Id. 89561628), ao apreciar o mérito, denegou a segurança, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 69 do STF e aplicando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1223, que já havia estabelecido a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 

Inconformada, a Impetrante interpôs o Recurso de Apelação (Id. 89561630), insistindo na tese da ausência de amparo legal para a inclusão das contribuições federais na base de cálculo do ICMS. O ponto central do apelo, além da reiteração da pretensão principal, foi o pedido alternativo de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do ARE n. 1.551.511 pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a matéria ainda não estaria definitivamente pacificada. 

Após escoado o prazo para contrarrazões sem manifestação do Estaod a Bahia o feito foi remetio ao Segundo Grau de Jurisdição.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Id. 91126986).

A decisão monocrática impugnada (Id. 92304817) foi proferida por este Relator, negando provimento ao recurso de apelação com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente em conformidade com acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos. A decisão monocrática refutou o pedido de sobrestamento, destacando a possibilidade de aplicação imediata de precedentes vinculantes, e afastou a pretensão de inversão da tese do Tema 69 do STF. 

No presente Agravo Interno (Id. 93670597), a Agravante reitera a necessidade de reforma da decisão monocrática, concentrando a sua argumentação na tese de distinguishing: sustenta que o Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça se aplica expressamente apenas às "hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação" (artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96), ao passo que a sua atividade (serviço de transporte) tem como base de cálculo o "preço do serviço" (artigo 13, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96), sendo conceitos jurídicos e econômicos distintos que não se confundem. A Agravante defende, assim, a inaplicabilidade do precedente ao seu caso, insistindo na violação ao princípio da legalidade e no pedido alternativo de suspensão do feito. 

O Estado da Bahia apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (Id. 94808030), defendendo o integral acerto da decisão monocrática, a obrigatoriedade do Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça e a inércia da Agravante em demonstrar a ausência de repasse econômico das contribuições federais ao consumidor, que é a ratio decidendi do precedente vinculante.  

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC/2015 c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que não caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, § 2º, do Regimento Interno. 

 

Salvador/BA, data registrada no Sistema. 

  

Des. JORGE BARRETTO 

Relator  

(Assinado eletronicamente)


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189108-54.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Advogado(s): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Preliminarmente, impõe-se a rejeição do pedido de sobrestamento do feito, reiterado pela Agravante, que visa aguardar o julgamento definitivo do ARE n. 1.551.511 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que a matéria não estaria completamente pacificada. O ordenamento jurídico pátrio, especialmente após as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu um sistema de precedentes qualificados que visa conferir segurança jurídica, isonomia e celeridade processual, mormente em questões de direito de massa como a presente. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese jurídica no Tema 1223, criou um precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o que autoriza e, de fato, impõe a aplicação imediata do entendimento aos casos análogos que tramitam nos tribunais inferiores, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais recursos, como, aliás, já se manifestou o próprio Superior Tribunal de Justiça. A suspensão de um processo em razão da mera pendência de recurso no Supremo Tribunal Federal sobre tema que já possui precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça desvirtua a finalidade do sistema, comprometendo a duração razoável do processo e ignorando a autoridade conferida ao julgamento em sede de recursos repetitivos. Desta forma, o andamento do presente recurso deve prosseguir para que seja aplicada a tese jurídica consolidada na Corte Superior. 

II. Do Mérito e da Aplicação do Precedente Vinculante (Tema 1223 do STJ) 

O cerne da insurgência no presente Agravo Interno repousa na alegação de que a decisão monocrática teria incorrido em erro ao aplicar a tese firmada no Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça, por entender que o precedente se restringe apenas às operações que utilizam o "valor da operação" como base de cálculo do ICMS, excluindo, assim, o ICMS incidente sobre serviços de transporte, cuja base de cálculo é o "preço do serviço", nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96. A Agravante busca, com isso, estabelecer um distinguishing que afastaria a aplicação da tese obrigatória. 

Ocorre que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.202/SP (Tema 1223), sob a relatoria do eminente Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, possui um alcance muito mais amplo do que a leitura restritiva pretendida pela Agravante. A tese restou sintetizada nos seguintes termos: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 

III. Da Ausência de Distinguishing: O Repasse Econômico e a Abrangência da Ratio Decidendi 

Apesar da literalidade da tese se referir ao "valor da operação", a ratio decidendi que a sustenta, conforme exaustivamente demonstrado no voto condutor do Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, transcrito no material de referência e replicado na sentença de primeiro grau, é a ausência de previsão legal ou constitucional para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, somada ao fato de que tais contribuições representam um repasse econômico que integra o custo final da operação ou do serviço, sendo, portanto, componente da base de cálculo. 

Na análise aprofundada realizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do precedente, foram examinados os diversos comandos da Lei Complementar n. 87/96, a chamada Lei Kandir, que trata da base de cálculo do ICMS. O voto do Ministro Relator faz expressa menção e transcrição do artigo 13 da referida Lei Complementar, que elenca as diferentes bases de cálculo conforme a modalidade de incidência do ICMS, incluindo o inciso III, que define a base de cálculo para o ICMS sobre serviços de transporte como "o preço do serviço". É crucial observar que a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça não se limitou a interpretar apenas o "valor da operação" do inciso I, mas sim a sistemática geral do imposto. 

A ausência de previsão legal específica para a exclusão das contribuições federais da base de cálculo do ICMS é um argumento que perpassa a distinção entre "valor da operação" e "preço do serviço", aplicando-se a ambas as hipóteses. Conforme o voto do Relator, Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, inexiste na Lei Complementar n. 87/96 — que é o diploma legal competente para estabelecer normas gerais sobre a base de cálculo do ICMS — qualquer dispositivo que determine a exclusão do PIS e da COFINS da referida base, tal como ocorre expressamente, por exemplo, em relação a determinadas hipóteses de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme disposto no artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar n. 87/96, reproduzindo o comando constitucional. Se o legislador complementar tivesse a intenção de excluir o PIS e a COFINS, o teria feito de forma expressa, seguindo o rigor que marca o Direito Tributário e o princípio da legalidade estrita, conforme exsurge da leitura detida e atenta do acórdão paradigma. 

Ademais, o fundamento do repasse econômico é igualmente aplicável ao "preço do serviço", que é a base de cálculo para o ICMS-Transporte. O PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita ou faturam são embutidos no preço final cobrado do tomador do serviço. O "preço do serviço", da mesma forma que o "valor da operação", representa o montante total pago pelo consumidor/tomador, e é sobre este montante total que a legislação estadual, em consonância com a Lei Complementar n. 87/96, determina a incidência do ICMS. Não é admissível juridicamente a tentativa de esvaziar o conteúdo econômico do "preço do serviço" para fins tributários, pretendendo que dele se extraiam parcelas que, conquanto representem tributos federais, são componentes do custo e do valor final da prestação. 

O Superior Tribunal de Justiça analisou detidamente a tese de que "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio", entendimento já consolidado em precedentes anteriores. Essa compreensão ampla do que constitui a base de cálculo, seja ela o "valor da operação" ou o "preço do serviço", demonstra que ambos os conceitos são interpretados para abarcar o montante econômico total despendido pelo adquirente ou tomador. Portanto, a distinção terminológica invocada pela Agravante não configura um distinguishing legítimo capaz de afastar a incidência do Tema 1223. A ausência de previsão legal para exclusão e a presença do repasse econômico são os pilares que justificam a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao Agravo Interno. 

IV. Da Inaplicabilidade do Tema 69 do STF e do Princípio da Legalidade Tributária 

Em relação à alegação de violação ao princípio da legalidade tributária e à pretensão de aplicação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal por simetria, a tese igualmente não merece prosperar, conforme já decidido nas instâncias inferiores e reiterado na decisão monocrática agravada. 

O Tema 69 do STF tratou da exclusão do ICMS (tributo estadual) da base de cálculo do PIS e da COFINS (tributos federais), baseando-se no conceito constitucional de receita e faturamento. A presente controvérsia, por sua vez, trata da exclusão das contribuições federais (PIS/COFINS) da base de cálculo do ICMS (tributo estadual). Trata-se de situações fáticas e jurídicas inversas, envolvendo tributos com fatos geradores, bases de cálculo e competências constitucionais distintas, regulados por legislações complementares que estabelecem critérios específicos para a composição de suas bases. A transposição mecânica e irrestrita de uma solução jurídica para uma situação fática inversa não encontra amparo no sistema tributário nacional. 

A tese do Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça foi fixada justamente para pacificar esta questão, reconhecendo a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça, instância máxima para a interpretação da legislação infraconstitucional, analisou a questão à luz da Lei Complementar n. 87/96 e do Código Tributário Nacional, e concluiu pela legalidade da cobrança em razão da inexistência de norma que a afaste e da natureza de repasse econômico das contribuições. Destarte, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária ou ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, pois a inclusão não decorre de um alargamento indevido de conceitos, mas sim da interpretação sistemática do que compõe o "preço do serviço", conforme a legislação complementar, interpretação esta chancelada e consolidada pela Corte Superior. 

A decisão monocrática, ao aplicar o Tema 1223 do Superior Tribunal de Justiça, agiu em conformidade com o dever legal de observância dos precedentes obrigatórios, não merecendo qualquer reparo. O Agravo Interno, ao reiterar tese já superada e refutada com fundamento em precedente de eficácia vinculante, demonstra-se manifestamente improcedente. 

Ante todo o exposto, e em estrita observância à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1223, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a r. decisão monocrática impugnada. 

 

Des. JORGE BARRETTO 

Relator  

(Assinado eletronicamente)