Classe: Apelação Criminal n.º  : 8148983-78.2023.8.05.0001  

Foro de Origem: 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador  (BA) 

Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma  

Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto  

Apelantes: ALISON DOMIENSE SANTOS, THALIS BISPO DOS SANTOS, ELTON COSTA BONFIM, ANDERSON DE JESUS PEREIRA e REINALDO SANTOS SANTIAGO  

Advogados: Jaime Cardoso Filho (OAB/BA 55.818), Anderson Eduardo Rodrigues Da Silva (OAB/DF 77.680), Luiz Alfredo Fernandes Jales (OAB/DF 52.011), Naiana Pereira Jones (OAB/BA 43.731) e Bruna Rafaela Pereira De Jesus (OAB/BA 78.499) 

Defensor (a) Público (a): Verônica de Andrade Nascimento  

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 

Promotor (a) de Justiça: Iara Augusto Da Silva  

Procurador (a) de Justiça: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob nº.    8148983-78.2023.8.05.0001, oriundos do Juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador(BA), tendo como Apelantes ALISON DOMIENSE SANTOS, THALIS BISPO DOS SANTOS, ELTON COSTA BONFIM, ANDERSON DE JESUS PEREIRA e REINALDO SANTOS SANTIAGO e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER dos recursos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo de Reinaldo Santos Santiago e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de Elton Costa Bonfim, Alison Domiense Santos, Anderson de Jesus Pereira e Thalis Bispo dos Santos, nos termos do voto da Relatora, apenas para redimensionar as penas dos referidos apelantes, mantidos os demais termos da sentença, de acordo com o voto da Relatora.

Classe: Apelação Criminal n.º  : 8148983-78.2023.8.05.0001  

Foro de Origem: 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador  (BA) 

Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma  

Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto  

Apelantes: ALISON DOMIENSE SANTOS, THALIS BISPO DOS SANTOS, ELTON COSTA BONFIM, ANDERSON DE JESUS PEREIRA e REINALDO SANTOS SANTIAGO  

Advogados: Jaime Cardoso Filho (OAB/BA 55.818), Anderson Eduardo Rodrigues Da Silva (OAB/DF 77.680), Luiz Alfredo Fernandes Jales (OAB/DF 52.011), Naiana Pereira Jones (OAB/BA 43.731) e Bruna Rafaela Pereira De Jesus (OAB/BA 78.499) 

Defensor (a) Público (a): Verônica de Andrade Nascimento  

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 

Promotor (a) de Justiça: Iara Augusto Da Silva  

Procurador (a) de Justiça: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves 

Cuida-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por ALISON DOMIENSE SANTOS, THALIS BISPO DOS SANTOS, ELTON COSTA BONFIM, ANDERSON DE JESUS PEREIRA e REINALDO SANTOS SANTIAGO contra a sentença condenatória (ID. 97814285), proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, cujo relatório adoto, que julgou procedente a denúncia para condenar ALISON DOMIENSE SANTOS pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade; THALIS BISPO DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade; ELTON COSTA BONFIM, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade; ANDERSON DE JESUS PEREIRA, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa; e REINALDO SANTOS SANTIAGO, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.  

Irresignada com o decisum, a defesa de ELTON COSTA BONFIM interpôs recurso de apelação, vindo a apresentar suas razões posteriormente ao Tribunal ad quem (ID. 97814311). A defesa de ANDERSON DE JESUS PEREIRA assim também o fez (ID. 97814314), bem como a defesa de THALIS BISPO DOS SANTOS (ID. 97814316).  

Em suas razões recursais (ID. 97814317), a defesa de ELTON COSTA BONFIM suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e da sentença recorrida, com fundamento nos arts. 157 e 564, I e IV, do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação estaria amparada em prova ilícita ou contaminada por vício processual. No mérito, defende a absolvição do apelante, sob o argumento de inexistência ou insuficiência probatória, invocando o art. 386, V, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria, com a fixação das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, mediante aplicação dos arts. 282, § 6º, 316 e 321 do CPP. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos: arts. 5º, incisos XII, LV, LVII e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal e arts. 157, 158-A e ss., 386, incisos V, VI e VII, 564, incisos I e IV e 619, todos do CPP.  

Em suas razões recursais (ID. 97814326), a defesa de ANDERSON DE JESUS PEREIRA sustenta que a condenação não estaria amparada em prova suficiente, razão pela qual pleiteia a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a expedição de alvará de soltura. 

O réu REINALDO SANTOS SANTIAGO, devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado, interpôs recurso de apelação (ID. 97814330), sustentando a necessidade de reforma da sentença condenatória, ao argumento de insuficiência de provas quanto ao delito de tráfico de drogas. Requer, assim, a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, além do prequestionamento dos arts. 6º, 155, 156, 202 e 386, VII, do Código de Processo Penal, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal, sob alegação de violação aos princípios da individualização da pena e da presunção de inocência.  

Em suas razões recursais (ID. 97814331), a defesa de THALIS BISPO DOS SANTOS sustenta que a condenação teria sido proferida sem lastro probatório suficiente, defendendo a incidência do princípio do in dubio pro reo. Requer, por isso, a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, V, VI e VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova segura quanto à autoria e/ou participação nos delitos imputados. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação das condutas imputadas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 para a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei, sustentando que o apelante seria primário, possuiria bons antecedentes, não se dedicaria a atividades criminosas e não integraria organização criminosa, razão pela qual requer a aplicação da causa de diminuição em grau máximo.  

Os recursos foram recebidos pelo Juízo a quo (ID. 97814344). 

Em contrarrazões (ID. 97814354), o Ministério Público refutou as teses defensivas e pugnou pelo conhecimento e improvimento das apelações. Na mesma oportunidade, consignou que o sentenciado ALISON DOMIENSE SANTOS havia apresentado peça de interposição recursal sem a juntada das respectivas razões, motivo pelo qual requereu sua intimação para apresentar as razões de apelação, considerando o pedido de apresentação perante a instância superior. 

Após habilitação nos autos, a defesa de ALISON DOMIENSE SANTOS requereu a habilitação do novo defensor JAIME CARDOSO FILHO (OAB/BA nº 55.818), com pedido de que todas as publicações, citações e intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Requereu, ainda, a revogação e o cancelamento das procurações anteriormente outorgadas às advogadas LORENA CORREIA e REBECA MATOS, bem como a imediata remessa dos autos à instância superior (ID. 97814427).  

Em suas razões recursais (ID. 99095984), a defesa de ALISON DOMIENSE SANTOS sustenta a necessidade de reforma integral da sentença condenatória, sob alegação de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, bem como ao art. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Defende que estaria demonstrado que o apelante não concorreu para a infração penal ou, ao menos, que inexistiriam provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com observância dos arts. 59 e 60 do Código Penal, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a expedição de contramandado de prisão.  

Em contrarrazões ao recurso de ALISON DOMIENSE SANTOS (ID. 100091862), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo. 

Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, esta manifestou-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos interpostos pelas defesas de ANDERSON DE JESUS PEREIRA, REINALDO SANTOS SANTIAGO e THALIS BISPO DOS SANTOS. Quanto aos recursos interpostos pelas defesas de ELTON COSTA BONFIM e ALISON DOMIENSE SANTOS, opinou pelo conhecimento dos apelos, pelo afastamento das nulidades suscitadas pelo primeiro e, no mérito, pelo parcial provimento, a fim de que seja procedida a readequação da pena-base aplicada aos referidos acusados. Para fins de prequestionamento, apontou os arts. 5º, II, XI, LV, LIV e LVI, da Constituição Federal; os arts. 33, caput e § 4º, e 35 da Lei nº 11.343/2006; os arts. 33, § 2º, 44, 59 e 68 do Código Penal; os arts. 158-A a 158-F, 312, 386, VII, e 563 do Código de Processo Penal; e os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência (ID. 102189420). 

Após o declínio de competência do Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto (ID. 106201026), vieram-me os autos por prevenção (ID. 106249573). 

Vieram-me os autos conclusos na condição de Relatora e, após análise pormenorizada da matéria, elaborei o presente voto e o submeti à censura do nobre Desembargador Revisor, que solicitou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 

É o Relatório. 

Classe: Apelação Criminal n.º  : 8148983-78.2023.8.05.0001  

Foro de Origem: 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador  (BA) 

Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma  

Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto  

Apelantes: ALISON DOMIENSE SANTOS, THALIS BISPO DOS SANTOS, ELTON COSTA BONFIM, ANDERSON DE JESUS PEREIRA e REINALDO SANTOS SANTIAGO  

Advogados: Jaime Cardoso Filho (OAB/BA 55.818), Anderson Eduardo Rodrigues Da Silva (OAB/DF 77.680), Luiz Alfredo Fernandes Jales (OAB/DF 52.011), Naiana Pereira Jones (OAB/BA 43.731) e Bruna Rafaela Pereira De Jesus (OAB/BA 78.499) 

Defensor (a) Público (a): Verônica de Andrade Nascimento  

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 

Promotor (a) de Justiça: Iara Augusto Da Silva  

Procurador (a) de Justiça: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. 

1 - PRELIMINARES. RECURSO INTERPOSTO POR ELTON COSTA BONFIM.  

1.1. Alegada nulidade da intercepção telefônica por ter sido autorizada por Juízo incompetente  

Aduz a defesa de Elton Costa Bonfim, em suas razões recursais (ID. 97814317), a existência de nulidade das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia, ao argumento de que a medida cautelar teria sido autorizada por Magistrado titular da Vara Criminal da Comarca de Macaúbas/BA, Juízo que reputa manifestamente incompetente para a causa, uma vez que os fatos investigados teriam ocorrido no bairro de Águas Claras, na Comarca de Salvador/BA. 

A alegação, contudo, não merece guarida. 

Ao enfrentar a questão, a sentença consignou que “a medida cautelar foi aprovada por um Magistrado que, na ocasião, exercia a função de Juiz auxiliar da 3ª Vara de Tóxicos”, concluindo que a decisão estava em conformidade com a legislação e com as atribuições pertinentes, inexistindo vício apto a comprometer a validade da interceptação ou da denúncia (ID. 97814285). 

No mesmo sentido, a Procuradoria de Justiça pontuou que a referência ao Magistrado como titular da Vara Criminal de Macaúbas/BA decorreu de mera circunstância administrativa de natureza funcional, já esclarecida pelo Juízo sentenciante. Assinalou, ainda, que o Magistrado atuava, à época, como Juiz auxiliar da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, de modo que eventual indicação de sua lotação originária no sistema não implicou deslocamento de competência, mas simples equívoco formal de identificação, incapaz de macular a validade do ato decisório (ID. 102189420). 

Assim, não se verifica decisão emanada de Juízo incompetente, mas apenas referência administrativa à lotação originária do Magistrado que, no momento da autorização da medida, exercia regularmente suas funções perante o Juízo competente. 

Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a preservação dos atos cautelares praticados na fase investigatória por Juízo aparentemente competente, à luz da teoria do juízo aparente, notadamente quando ausentes má-fé, manipulação da competência ou demonstração de prejuízo concreto à defesa. Nesse sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 318 DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO CARGO DA RECORRENTE NO MOMENTO DO DEFERIEMTNO DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ . POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL . QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. INEXIGÊNCIA. ANÁLISE DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

[...] 3. Além disso, a alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte (ut, AgRg no HC n. 813.172/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023) . [...] 

(STJ - AgRg no REsp: 2118622 PR 2024/0010759-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - Grifos nossos 

Além disso, incide na espécie o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 

No caso, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da alegada inconsistência formal, tampouco indicou de que modo a referência à lotação originária do Magistrado teria comprometido o contraditório, a ampla defesa ou o princípio do juiz natural. 

Desse modo, seja porque a sentença esclareceu que a autorização foi concedida por Magistrado em atuação regular perante a 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, seja porque inexistente demonstração de prejuízo concreto, não há falar em nulidade da interceptação telefônica. 

Rejeita-se, portanto, a preliminar. 

1.2 Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova e de compartilhamento ilícito de elementos probatórios.  

Ainda em sede preliminar, sustenta a defesa de ELTON COSTA BONFIM a nulidade das interceptações telefônicas utilizadas na persecução penal, ao argumento de que teria havido quebra da cadeia de custódia e compartilhamento ilícito de provas, com violação aos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, ao contraditório, à ampla defesa e ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. 

A preliminar, contudo, não merece acolhimento. 

A defesa limita-se a formular alegações genéricas acerca da suposta quebra da cadeia de custódia, sem indicar, de forma concreta, qual etapa do procedimento previsto nos arts. 158-B a 158-F do CPP teria sido descumprida, tampouco demonstrar adulteração, supressão, inserção indevida, perda de integridade ou qualquer comprometimento efetivo do material probatório. Nos termos do art. 158-A do CPP, a cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a documentar a história cronológica do vestígio, de modo que sua violação não se presume, exigindo demonstração concreta de vício apto a comprometer a confiabilidade da prova. 

No caso, as interceptações telefônicas foram produzidas no curso da denominada Operação Saigon, mediante autorização judicial e sob controle jurisdicional, tendo sido registradas nos autos de nº 8111718-76.2022.8.05.0001, sem que a defesa tenha se desincumbido do ônus de apontar em que consistiria, especificamente, a ilegalidade do procedimento. A alegação de que o apelante não figuraria como interlocutor direto em determinados diálogos, ou de que haveria dúvida quanto à identificação por alcunhas, diz respeito à valoração do conteúdo probatório, e não à higidez formal da cadeia de custódia. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra da cadeia de custódia não se reconhece a partir de argumentação abstrata ou especulativa, sendo indispensável a demonstração de risco concreto de adulteração ou comprometimento da confiabilidade da prova: 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA . ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . [...] 2. Assim, "Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte .Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula" (AgRg no HC n. 914.418/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). Nesse aspecto, "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024 .). 3. Na hipótese, embora alegue ter havido quebra na cadeia de custódia das provas, a defesa não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício apontado. Ademais, "Não se verifica a alegada"quebra da cadeia de custódia", pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova" (HC n . 574.131/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.).[...] (STJ - AgRg no RHC: 205877 PA 2024/0387056-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/02/2025) - Grifos nossos 

Também não prospera a alegação de compartilhamento ilícito de provas. A defesa não demonstrou que o acervo utilizado nestes autos tenha sido oriundo de investigação autônoma ou procedimento estranho, tampouco indicou qual elemento probatório teria sido indevidamente trasladado ou de que forma teria ocorrido o suposto compartilhamento ilegal. Ao revés, a alegação de que o apelante não figuraria como interlocutor direto em determinados diálogos, ou de que haveria dúvida quanto à identificação por alcunhas, diz respeito à valoração da prova, e não à higidez da cadeia de custódia ou à licitude do compartilhamento  

Além disso, as ações penais eventualmente desmembradas a partir da Operação Saigon valeram-se do mesmo conjunto probatório regularmente constituído na investigação originária. 

Ausentes demonstração concreta de adulteração, ilicitude no traslado, comprometimento da confiabilidade da prova ou prejuízo efetivo à defesa, não há falar em nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 

Rejeita-se, portanto, a preliminar. 

2 - DA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA 

Alegam as defesas, em síntese, a necessidade de absolvição dos recorrentes por insuficiência probatória, sustentando, em especial, a fragilidade dos elementos colhidos na fase investigativa, a ausência de apreensão de drogas em poder de alguns acusados e a suposta inexistência de prova segura quanto à autoria dos delitos imputados. 

Todavia, o pleito absolutório não merece prosperar. 

Conforme narrado na denúncia (ID. 97813423) e bem sintetizado pela douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (ID. 102189420), a investigação teve origem no expressivo aumento de homicídios no bairro de Águas Claras, em Salvador/BA, em contexto de disputa territorial entre grupos criminosos voltados ao tráfico de drogas. No curso das diligências, a Polícia Civil identificou a atuação de distintas organizações criminosas na região, dentre elas o grupo liderado por Elton Costa Bonfim, vulgo “Cote” ou “Tite”, cuja atuação foi apurada no âmbito da denominada Operação Saigon. Vejamos: 

“ (...) Segundo consta da denúncia, ao longo do ano de 2022, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil deflagrou investigação destinada a apurar o expressivo aumento de homicídios no bairro de Águas Claras, em Salvador/BA, fatos estes relacionados à disputa por pontos de tráfico de drogas entre grupos criminosos rivais. 

No curso das diligências, os agentes policiais identificaram a atuação de quatro organizações criminosas na região, vinculadas ao comércio ilícito de entorpecentes, sendo elas: o grupo liderado por Leandro Bispo dos Santos, vulgo “Jhá”; o grupo liderado por Elton Costa Bomfim, vulgo “Cote” ou “Tite”, ora apelante; o grupo liderado por Luciano Alves Santos, vulgo “Gago”; e o grupo liderado por Uellington Santos de Jesus.  

Diante da complexidade e da pluralidade de agentes envolvidos, as investigações foram desmembradas, originando, no que interessa à presente ação penal, os elementos colhidos no âmbito da denominada “Operação Saigon”, voltada especificamente à apuração das atividades do grupo liderado por Elton Costa Bomfim.  

Para o aprofundamento das apurações, foram devidamente autorizadas medidas investigativas como interceptações telefônicas e quebras de sigilo de dados, as quais tiveram como alvo integrantes das associações criminosas, permitindo delinear com maior precisão a estrutura e o modo de atuação de cada grupo.  

No tocante ao apelante Alison Domiense Santos, vulgo “Cachinho”, apurou-se que exercia função relevante na engrenagem financeira da organização, sendo responsável pela movimentação de valores expressivos. Atuava como subordinado direto de Anderson de Jesus Pereira e coordenava, ainda, a atuação de outros integrantes, conhecidos pelos vulgos “Índio” e “Poze”.  

Por sua vez, o apelante Anderson de Jesus Pereira, vulgo “Minho”, foi identificado como o principal articulador financeiro do grupo, subordinado direto de Eduardo dos Santos Cerqueira, um dos líderes da associação criminosa, já falecido. No decorrer da segunda fase das investigações, interceptações telefônicas evidenciaram sua participação na coordenação de diversas atividades ilícitas, notadamente na intermediação e organização da venda de entorpecentes para revenda.  

O apelante Reinaldo Santos Santiago, vulgo “Casinha” ou “Carioca”, foi apontado como responsável pela comercialização direta de drogas ilícitas, pela arrecadação dos valores provenientes do tráfico, pela prestação de contas aos superiores, bem como pelo controle de estoques nos pontos de venda e pela vigilância da movimentação policial nas áreas de atuação do grupo.  

Já Elton Costa Bomfim, vulgo “Cote”, foi identificado como um dos líderes da organização criminosa, ao lado de Eduardo dos Santos Cerqueira. A própria denominação do grupo, a saber, “Tropa do CF”, faz referência aos vulgos de seus líderes (“Cote” e “Firmino”). Restou evidenciado que Elton exercia papel central na estrutura criminosa, sendo responsável pela organização do armazenamento e da distribuição de entorpecentes, armas de fogo e munições.  

Além disso, cabia a Elton a articulação dos chamados “bondes”, consistentes em incursões armadas em territórios dominados por facções rivais, ocasiões em que eram praticadas execuções de integrantes de grupos adversários ou de terceiros presentes nos locais. Conforme apurado, a prática de homicídios pelo grupo dependia de autorização prévia de Elton ou de Eduardo, circunstância que vincula diretamente sua atuação ao significativo aumento dos crimes letais registrados na região de Águas Claras.  

Por fim, o acusado Thalis Bispo dos Santos, vulgo “Boreu”, foi apontado como subordinado direto de Eduardo e um dos principais executores das ordens emanadas pela liderança, sendo responsável pela prática de homicídios, além de integrar os “bondes” e participar ativamente das atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes. 

(...)” 

No caso, a materialidade delitiva encontra-se comprovada. Quanto ao crime de tráfico de drogas, destacam-se o Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação  (IDs. 97813454, p. 41/43) realizado em face do corréu Gilmar Santos de Lima, vulgo “Capenga”, apontado nas investigações como gerente do tráfico de drogas do grupo criminoso, no qual foi registrada a apreensão de insumos para produção de drogas em sua residência, bem como o respectivo laudo pericial de constatação, que atestou a apreensão de 13.210 g (treze mil, duzentos e dez gramas) de substância sólida, de coloração branca, sob a forma de grânulos, com resultado positivo para cocaína (ID 97813451, p. 4).  

Nesse ponto, cumpre ressaltar que a caracterização do crime de tráfico de drogas não exige a apreensão de entorpecentes em poder de cada um dos acusados, bastando que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja apreensão da droga com integrante do mesmo grupo criminoso, conforme entendimento do STJ:  

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão . 2. A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi 5ª T ., DJe de 4/8/2020. [...]  

(STJ - AgRg no AREsp: 2347383 DF 2023/0128988-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) - Grifos nossos 

No caso, embora os recorrentes não tenham sido flagrados na posse direta dos entorpecentes, há acervo probatório suficiente a demonstrar a vinculação de cada um deles à organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, especialmente a partir dos relatórios policiais, das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, das apreensões realizadas no curso da Operação Saigon e dos depoimentos judiciais dos policiais civis que participaram das investigações. Tais elementos, analisados em conjunto, evidenciam a divisão de tarefas, a estabilidade do grupo, a atuação reiterada na mercancia ilícita e a inserção funcional dos apelantes na estrutura criminosa, não havendo falar em absolvição pela simples ausência de apreensão de droga na posse individual de cada acusado. 

No tocante à autoria dos delitos de tráfico de drogas imputados a Alison Domiense Santos, Thalis Bispo Dos Santos, Elton Costa Bonfim, Anderson De Jesus Pereira e Reinaldo Santos Santiago, bem como à autoria e à materialidade do crime de associação para o tráfico imputado aos quatro primeiros, os elementos constantes dos autos revelam acervo probatório coeso, composto por relatórios policiais, registros de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, diligências de campo, apreensões, depoimentos colhidos em juízo e demais elementos produzidos durante a Operação Saigon, em especial os relatórios de IDs. 97813424 e 97813425.  

Não procede, nesse contexto, a alegação defensiva de que a prova oral se limitaria a relatos de “ouvir dizer”, informes genéricos ou meras suposições. Ao contrário, os policiais civis ouvidos em juízo descreveram a dinâmica da investigação, a estrutura da organização criminosa, a divisão de tarefas, a hierarquia entre os integrantes e a atuação individualizada de cada recorrente, sempre em consonância com os relatórios técnicos e com as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas.  

Quanto a Alison Domiense Santos, vulgo “Cachinho”, a investigação o apontou como integrante do núcleo financeiro da organização criminosa, responsável por movimentações de valores provenientes do tráfico e por prestar contas às lideranças. Conforme registrado nos elementos investigativos e reproduzido na sentença (ID. 97814285), Alison atuava no grupo liderado por Cote e Firmino, sendo vinculado à gestão de outros integrantes, como “Índio” e “Poze”, bem como à circulação de aparelhos utilizados no monitoramento do tráfico local, denominados “bombinhas”. Esses elementos afastam a tese de ausência de individualização, pois revelam função concreta desempenhada no financiamento e na logística da atividade ilícita. 

Em relação a Anderson De Jesus Pereira, vulgo “Minho”, “Milho” ou “Molho”, os relatórios investigativos o identificaram como um dos principais articuladores financeiros da organização criminosa. A investigação apontou sua subordinação às lideranças do grupo e sua atuação no recolhimento, controle e repasse de valores provenientes da venda de entorpecentes. Também, através da interceptação telefônica, foram mencionadas as comunicações  e movimentações envolvendo pessoas de seu núcleo familiar, utilizadas para auxiliar na dinâmica financeira e operacional do tráfico. Assim, sua vinculação não decorre de presunção, mas da função específica que lhe foi atribuída na engrenagem econômica da associação. 

Quanto a Elton Costa Bonfim, vulgo “Cote” ou “Tite”, a investigação o identificou como uma das lideranças da organização criminosa. Os relatórios policiais indicaram que o grupo era conhecido como “Tropa do Cote” ou “Tropa do CF”, denominação ligada diretamente ao seu vulgo e ao de Firmino, e que sua atuação abrangia a organização da distribuição de drogas, armas e munições, bem como a articulação dos chamados “bondes”, utilizados para proteção e expansão dos territórios dominados pelo tráfico. A ausência de interceptação direta em seu nome não descaracteriza a liderança, pois a investigação descreveu estrutura hierarquizada em que as ordens eram transmitidas por intermediários e pessoas de confiança e há menção ao seu vulgo “Tite” nas interceptações telefônicas como uma pessoa que iria matar integrantes da organização caso descobrisse um erro deles. 

No tocante a Reinaldo Santos Santiago, vulgo “Casinha” ou “Carioca”, os elementos investigativos indicaram sua atuação direta na comercialização de drogas na região das Casinhas, bem como no monitoramento da movimentação policial e no apoio operacional aos pontos de venda. A investigação o vinculou a Gilmar Santos de Lima, vulgo “Capenga”, apontado como gerente do tráfico naquela localidade. Desse modo, ainda que Reinaldo não tenha sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, os elementos colhidos demonstram sua participação no delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 

Quanto a Thalis Bispo dos Santos, vulgo “Boreu”, embora não haja diálogo interceptado em que figure como interlocutor direto, a sua vinculação à associação criminosa não decorre de presunção ou de mera referência genérica. Os elementos reunidos na Operação Saigon, especialmente os relatórios de investigação, as diligências de campo e os depoimentos judiciais dos policiais civis, indicam que o apelante integrava de forma estável o grupo liderado por Elton Costa Bonfim, exercendo função voltada à proteção armada, expansão territorial e manutenção dos pontos de venda de entorpecentes. Essa atuação, segundo a prova oral judicializada, não se confunde com imputação autônoma de crimes contra a vida, mas revela a função desempenhada pelo recorrente na estrutura organizada do tráfico, voltada a assegurar domínio territorial, impedir a atuação de facções rivais e preservar a continuidade da mercancia ilícita.  

A participação nos chamados “bondes”, conforme descrita pelas testemunhas policiais, não foi valorada como fato penal autônomo, mas como elemento revelador da divisão de tarefas dentro da associação para o tráfico. A prova indica que tais incursões armadas tinham finalidade instrumental ao comércio ilícito de drogas, pois visavam proteger os pontos de venda, expandir territórios dominados e garantir a arrecadação da organização criminosa. Assim, a atuação atribuída ao apelante guarda pertinência direta com os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.  

A ausência de interceptação telefônica direta em nome do apelante não afasta a condenação quando sua participação é demonstrada por outros meios de prova idôneos, colhidos sob contraditório judicial e convergentes entre si. No caso, os depoimentos dos policiais que participaram da investigação, em harmonia com os relatórios policiais e informações de campo, individualizam Thalis Bispo do Santos como integrante relevante da estrutura criminosa, apontando sua atuação reiterada e funcional no braço armado responsável pela proteção e expansão do tráfico local. Desse modo, o conjunto probatório supera a dúvida razoável e autoriza a manutenção da condenação.  

Soma-se a isso o fato de que a prova oral judicializada esclareceu com detalhes a função exercida por cada recorrente na dinâmica da Operação Saigon. Vejamos: 

Depoimentos em juízo extraídos da sentença de ID 97814285 :  “ (...) DPC MARCELO NASCIMENTO CALMON, às perguntas respondeu que a operação começou em 2022; que existia no bairro de Águas Claras um grande conflito entre grupos criminosos e também um grande número de homicídios decorrente da guerra entre esses grupos por disputa de território; que em decorrência dessas quantidades de mortes que aconteceram ali, resolveram aprofundar a investigação para entenderem o contexto que ocorria essa guerra, quem eram os grupos, os responsáveis; que nesse processo identificaram quatro grupos criminosos que tinham atuação em Águas Claras e que tinham rivalidade entre si; que as investigações nesse inquérito específico se centram no grupo liderado por ‘’COTE’’; que eram chamados de ‘’TROPA DO COTE’’ e depois ‘’TROPA DO CF’’; que era um grupo que em 2022 e 2023, mais realizava ataques aos grupos rivais; que estavam fortalecidos e estavam realizando diversos homicídios naquela comunidade; que os ataques eram por disputas em relação a territórios, expansão do território; que iria ser instalada a nova Rodoviária de Salvador, que ficaria nas proximidades de Águas Claras; que existia ali o Condor, área dominada pela facção rival ‘’BDM’’ que era de interesse do grupo de ‘’COTE’’ expandir para aquela localidade, tendo em vista a maior proximidade com a BR324; que facilitaria tanto a entrada como o escoamento de drogas, armas de fogo e a própria venda de drogas; que eles tinham cobiça por essa localidade e por conta disso eles começaram a fazer diversos ataques; que esses ataques não eram só lá como também em outros bairros, Cajazeiras 5, Cajazeiras 11; que são bairros dominados pela facção rival; que desses ataques geraram diversas mortes, mas as mortes não se resumiam a somente aos ataques perpetrados contra as facções rivais; que ao longo das investigações foram identificados homicídios de pessoas moradoras do bairro, membros do próprio grupo criminoso que tinham de alguma forma infringido as determinações das lideranças e de certa forma foram castigados e por isso mortos; que traz o exemplo do indivíduo chamado ‘’BATATA’’ e teve outro indivíduo, o evangélico, mas que não se recorda o nome dele e diversos outros homicídios que foram citados ao longo das investigações e catalogados com o número do inquérito, todos no relatório final; que as investigações começaram muito antes do pedido de interceptação; que a interceptação foi a última ratio; que só pediram a interceptação porque não conseguiram avançar mais sem a necessidade dessa prova técnica; que tendo em vista que é um ambiente conflagrado, um ambiente que existe 4 grupos criminosos, um ambiente que a presença policial ou de qualquer ser estranho àquela comunidade é visualizada por olheiros com câmeras; que a presença policial por si só velada se tornou cada vez mais complexa, portanto, como meio último para avançar as investigações optaram pela interceptação telefônica; que a interceptação telefônica foi um dos métodos usados e a investigação em campo também foi usada muitas vezes; que foram muitos relatórios de investigação que trouxeram, ao longo das diversas fases da operação, qualificação de indivíduos, locais onde moram, apreensões de armas de fogo, de drogas ao longo dessa fase; que foi feito também cotejadas informações de homicídios que aconteciam; depoimentos de testemunhas desses homicídios que citavam o tráfico de drogas liderado por ‘’COTE’’; que todos esses depoimentos foram colacionados aos autos do presente inquérito; que foram esses os elementos utilizados; que foram 4 ou 5 etapas de interceptação telefônica; que foi apreendido na casa de Firmino uma caderneta de anotações contendo anotações de tráfico de drogas, tráfico de armas; que continha a contabilidade dos pontos de venda cada uma das localidades sob o domínio do grupo; que Firmino cita na agenda os termos ‘’camisas, bermudas’’; que esses termos citados também na interceptação telefônica pelos gerentes quando se referiam sobre a aquisição de drogas, distribuição de drogas; que eles reverberaria esses mesmos termos, o que materializa de fato que ali estava sendo tratado de drogas; que nessa lista foram citados diversos membros do grupo criminoso; que na verdade Firmino era o grande representante de ‘’COTE’’ na localidade já que ‘’COTE’ estava ausente de Salvador há algum tempo; que ele utilizava Firmino como sua referência dentro da cidade de Salvador no tráfico de drogas; que Firmino foi encontrado e acabou confrontando com as forças de seguranças em Feira de Santana, mas ele constantemente, como dito pela sua companheira Yasmin, retornava a Salvador, as quartas-feiras; que ele saia de Feira vinha para Salvador para fazer negócios e retornava para a Cidade; que vários indivíduos ao longo das fases de interceptação, sejam as testemunhas dos homicídios, sejam os próprios interrogados presos, confirmaram a liderança de ‘’COTE’’ e Firmino na localidade; que as siglas ‘’CF’ pichadas em diversas áreas da localidade do bairro tinham lá as letras ‘’CT’’ e ‘’COTE’’ e a bandeira da Turquia que também era um holograma que ele utilizava em suas redes sociais para ter uma marca de seu domínio; que foram apreendidos armas de fogo de grosso calibre com as marcas ‘’CT’’; que ao longo das fases foram materializadas diversas informações a respeito da liderança de ‘’COTE’’, ainda que o mesmo não tenha falado nos autos de interceptação telefônica; que foi referido algumas vezes nos áudios, mas ele como interlocutor não aconteceu; que a participação dele no tráfico de drogas e como líder daquela localidade, e também como principal mandante dos homicídios naquela localidade existe uma robustez grande no processo; que nessa investigação foram apreendidas armas de fogo durante a conclusão do inquérito; que foram feitas fotografias das armas de foto utilizadas em redes sociais, inclusive, tinha um Instagram chamado ‘’novinho talentoso’’ que era de Firmino; que a mulher dele, Yasmim, confirmou em seu depoimento com advogado no DHPP que o Instagram era dele; que tem várias postagens nesse Instagram se referindo a ‘’COTE’’ e mostrando o arsenal bélico que ele ostentava nas redes sociais; que além disso, foram apreendidas armas de fogo durante a operação, pistolas calibre 9mm canik; que foram as mesmas armas anunciadas por Firmino em suas anotações, que ele adquiriu essas armas; que adquiriu munições para essas armas; que a palavra ‘’COROA’’ no tráfico de drogas representa uma figura de destaque no tráfico de drogas; que a palavra ‘’COROA’’ pode ser empregada, a depender de quem esteja falando, pode ser a ‘’COTE’’; que se for usada por RINCON, Gilmar ‘’CAPENGA’’, ‘’BEIÇO’’, ‘’XUXA’’ ou qualquer desses aí, o próprio Firmino, acaba se referindo justamente a ‘’COTE’’; que os subordinados a esses gerentes, que eram os representantes da área, pode se referir a esse local; que cada uma das análises telefônicas quando cita a palavra ‘’COROA’’ e no contexto que tá ali, tem um cuidado de contextualizar qual ‘’COROA’’ está se referindo naquele áudio pelo contexto das investigações, mas é sempre uma liderança; que os grupos continuam, existe a guerra, persiste com mortes imputadas a indivíduos que pertence ao grupo de ‘’COTE’’; que inclusive tem um indivíduo ‘’POSE’’ que foi citado na operação, mas que não tiveram materialidade para trazer como indiciado; que ele foi apontado como autor de homicídio; que a ‘’TROPA DO COTE’’ continua atuando mesmo após a prisão dele; que houve uma sucessão de indivíduos; que tinha um indivíduo chamado Eduardo que encontrou como um dos gerentes locais e morreu em confronto com as forças de segurança depois da deflagração da operação; que Thalis assumiu como liderança depois da morte de Firmino; que houve um período de tempo em que houve um momento de reconstrução ali, mas o grupo hoje se reestruturou e continuou o tráfico de drogas; que os ataques continuam, principalmente contra o ‘’BDM’’; que Alison era um dos membros do grupo criminoso, não só trazido em relatório de investigação policial pela equipe, mas também pelas interceptações telefônicas, inclusive com terminais cadastradas em seu próprio nome, durantes as ligações que foram feitas que falavam sobre tráfico de drogas; que o aparelho e o número do aparelho IMEI que conseguiram obter essas informações era do Alison e registrado no CPF dele; que tinham conversas do Alison com ‘’CAPENGA’’ e com outros membros do grupo criminoso; que não lembra qual era a área de atuação do ‘’CACHINHO’’; que está no relatório de conclusão; que foi encontrado na casa de ‘’CAPENGA’’ uma grande quantidade de cocaína, um balde; que foi encontrada a arma que ele usou quando resistiu à ação policial e vindo a óbito; que foi encontrada uma quantidade de dinheiro na casa da mãe dele, mas não se recorda o nome da mãe dele; que essa quantidade de dinheiro, a mãe dele cita nas interceptações telefônicas como provenientes do tráfico de drogas; que ela em um momento em que a polícia militar faz uma abordagem na residência procurando o filho dela, ela esconde, se diz evangélica e esconde o dinheiro; que inclusive faz com que a polícia não entre na casa para verificar se tinha droga enterrada no fundo; que todas essas questões foram materializadas no dia da operação quando foi encontrada grande quantidade de droga na casa da mãe dele e na casa pertencente a ele; que Gilmar era casado com Talita; que essa informação de Thalis, veio dos relatórios de investigação da equipe do DHPP; que trouxeram essa informação do envolvimento dele com o grupo criminoso, envolvimento inclusive no braço de morte desse grupo criminoso; que ele era um dos responsáveis pela execução; que isso foi materializado em alguns depoimentos coletados em homicídios praticados na localidade de Águas Claras; que testemunhas e moradores do bairro narraram a respeito dessa participação não só ativa no tráfico de drogas, mas também nos homicídios; que nos depoimentos também citam que as mortes ali só ocorreram com o consentimento e autorização dos lideres de Firmino e ‘’COTE’’; que Thalis era responsável por comandar ‘’bondes’’; que ‘’nos braços da morte’’ são justamente isso, indivíduos que participam desses ataques a grupos rivais, responsabilidade de executar também pessoas que de certa forma estão desagradando o tráfico da localidade, membros do grupo incidentes, como moradores locais que infrinjam as determinações e também ataque a grupos rivais; que Thalis, vulgo ‘’BOREU’’ não foi interceptado, que ele não falou nada; que a materialização dele veio do relatório de investigação da equipe de investigação da DHPP e depoimentos das testemunhas dos homicídios; que o bonde tinha como finalidade não só assegurar o território como expandir; que eles sofriam ataques também, mas menos; que eles estavam muito mais atacando que sofrendo ataques; que o objetivo de fato era expandir porque quando você expande o território, você expande pontos de vendas de drogas, você expande o poder econômico do grupo e você traz mais monetização; que no relatório de investigação também foi trazido ‘’MINHO’’ como um importante indivíduo na parte financeira do grupo; que ele era um cara que tinha expertise na parte financeira, então o pix dele era fornecido para recebimento de valores de drogas e fazia as transações a pedido de ‘’COTE’’ e Firmino; que ele tinha essa expertise no grupo, além disso ele também era o cara que vendia droga; que ele era o controle de estoque; que fazia a parte de contabilidade das vendas de drogas nos pontos de vendas, isso, inclusive, em áudios de interceptação telefônica; que ele tanto é citado como ele fala através de celulares, salvo engano, de Carol, Edileusa, Elisangela ou Rafaela; que ele fala através do celular dela; que ele também falou em áudio; que David, vulgo ‘’ZIDANE’’ era ligado diretamente a RINCON; que RINCON era gerente e foi morto em confronto; que tem diversos áudios dele com RINCON; que ele prestava muita satisfação a RINCON; que a ligação dele direta era a RINCON e aos membros ligados a RINCON, como ‘’LOROTA’’, ‘’GASPAR’’; que conseguiram fazer gravações de diálogos de ‘’ZIDANE’’ com RINCON; que RINCON era um dos principais gerentes, ele, ‘’CAPENGA’’, ‘’XUXA’’, ‘’BEIÇO’’, ‘’PK’’, ‘’BARATA’’; que tem o relatório de investigação que está nos autos do inquérito, e que Reinaldo também foi interceptado; que na interceptação telefônica deixa claro a sua participação e ele também foi citado em áudios, em conversas; que ele vendia, era olheiro, fazia controle de estoque, transportava; que não se recorda se foi apreendido droga com ele; que dentro da associação ele tinha o papel de vender.  

DPC FERNANDA MARIA DE ALMEIDA ASFORA, às perguntas respondeu que participou da Operação Saigon; que fez o acompanhamento até a terceira e depois mudou de unidade, mas seguiu acompanhando até a terceira fase; que inicialmente foram realizados trabalhos investigativos no bairro de Águas Claras, em virtude do auto número de homicídios que estava acontecendo na localidade; que no mapeamento policial ficou evidenciado que tinham 4 grupos criminosos atuando nesse bairro, sendo um deles a ‘’Tropa de COTE’’; que de acordo com os dados que foram coletados e analisados, a maior parte dos homicídios realmente estavam acontecendo nos últimos anos, estavam sendo praticados por membros desse grupo na guerra; que a estratégia investigativa e as investigações se concentraram, inicialmente nesse grupo atuante em Águas Claras; que foi um conjunto de técnica investigativa de coleta de dados antes de inquéritos policiais em curso lá no Departamento de Homicídios, onde há diversos depoimentos formais de testemunhas que falam da atuação desses 4 grupos, citando também as lideranças; que também teve trabalho em campo, onde os investigadores conseguiram contar com moradores locais, colaboradores que a maioria tem medo de se identificar, mas se sentem seguros a falar com o investigador quando ele está em campo; que narraram o contexto do conflito, dos grupos, das lideranças, e, além disso, o próprio cenário visto nessas localidades de pichações, onde há clara menção a cada grupo, em cada território; que fez com que esse contexto ficasse bem evidenciado desde o início; que identificaram que a ‘’Tropa do ‘’COTE’’ atuava na Rua de Brito, Vietnã, Labirinto, Rua do Óleo, Casinhas em Águas Claras; que tinham pichações com menções ‘’Tropa do CT’’, ‘’COTE‘’ e a sigla ‘’CF’’ que depois identificaram que se tratava de Firmino, que era o segundo homem; que conseguiram obter de materialidade inicialmente, trabalho de campo, colaboradores e paralelo a isso a análise de muitos inquéritos policiais que correm na 2ª Delegacia de Homicídio, a investigação relacionadas a liderança; que muitas testemunhas identificadas citaram o grupo, seus líderes e membros não apenas com atuação no tráfico de drogas, mas também com atuação direta em diversos homicídios que são ocorridos na área; que além dos colaboradores que não se identificaram, tem essas provas testemunhais que são materializadas em diversos inquéritos que trouxeram também para a Operação Saigon; que além disso, todo o monitoramento que foi feito ao longo das interceptações telefônicas, diversos diálogos que deixaram muito claro esse contexto dos pontos do tráfico, bem como as consequências dessa guerra do tráfico; que se recorda de ter sido apreendida uma caderneta na casa onde Firmino se encontrava; que não participou ativamente da análise da caderneta, mas acompanhou o teor e de fato haviam provas de recebimentos de valores provenientes do tráfico, lavagem de capitais; que não se recorda se na caderneta era citado o nome de Elton em relação aos outros membros que foram investigados nessa operação; que foi apreendida caderneta na residência de Firmino, que era o braço direito e pessoa que fazia as vistas de ‘’COTE’’ no grupo por causa da sua ausência física; que nessa caderneta existiam muitas provas relacionadas a movimentações de valores; que não lembra se havia menção ao nome de ‘’COTE’’; que vários nomes estavam sendo mencionados; que tinha um áudio, inclusive, de uma senhora chamada Edileusa, mãe de um dos alvos da operação, o Anderson; que ela protagonizou alguns áudios onde ela fala do contexto do tráfico de drogas e em um deles, que não lembra com quem exatamente, se foi com o próprio Anderson ou algum outro parente que também participava dessa movimentação; que ela fala expressamente que tem seguir as ordens de, ela menciona ‘’TITE’’, posteriormente as investigações, deixando claro que se as ordens dele não fossem cumpridas, haveriam punições; que não se recorda quando Elton foi preso; que foi algum tempo depois da deflagração da operação; que pelo o que ficou apurado, o Elton fazia a comunicação com os membros da associação através de Firmino, já que ele não ia na comunidade; que tem muitos inquéritos na 2ª delegacia de que Elton não era visto por lá há muito tempo; que ele fazia o contato com Firmino e Firmino levava as informações; que tinham muitas pichações a ‘’COTE’’, ‘’Tropo CT’’, ‘’CF’’; que se recorda desses tipos de pichações; que não se recorda se foi apreendido arma; que foi apreendido drogas, mas não se recorda em qual casa; que foi apreendido valores; que salvo engano, teve apreensão de drogas na casa de mãe de um dos alvos, inclusive houve monitoramento da existência desses valores, dessa droga, nas interceptações telefônicas e durante as buscas lá estavam; que Elton estava em outro Estado quando foi preso; que Elton estava em Minas Gerais; que as investigações revelaram que Alison ‘’CACHINHO ou SUPER CHOQUE’’ tinha ligação direta com Anderson; que Alison foi identificado como auxiliar de Anderson nessa operação financeira; que nos áudios de interceptação telefônica foram identificas, demonstrado que ele realizava o monitoramento; que tinha outro indivíduo que se chamava ‘’CACHINHO’’; que deu para individualizar que Alison era o ‘’CACHINHO’’ ‘’SUPER CHOQUE’’; que tem esse cuidado, que obviamente muitos deles possuem o mesmo vulgo, isso é comum, mas quem era cada um ficou bem claro; que as investigações revelaram que Anderson ‘’MINHO’’ era operador financeiro; que ele tinha um papel importe porque ficava responsável por fazer o recolhimento de valores, contabilização; que uma das pessoas que o ajudava era o Alison; que durante as interceptações que ele usava parentes para auxiliar com informações, relatórios, dentre eles, Edileusa que era sogra, a companheira e a cunhada; que não conseguiu monitorar diálogos de Thalis nas interceptações telefônicas; que em contrapartida, além do que foi produzido dentro da Saigon, há muita materialidade em relação a integração de Thalis no grupo no bojo dos inquéritos policias em curso na 2ª DH; que nesses inquéritos há menções expressa a Thalis, vulgo ‘’BOREU’’ como sendo um dos ‘’braços de morte’’ da ‘’Tropa do COTE’; que inclusive se recorda de um homicídio de um senhor, no bairro de Águas Claras, o nome dele Aílton que foi executado; que há uma testemunhas nos autos que menciona que viu, que faz reconhecimento de Thalis; que Thalis foi identificado como um desses indivíduos que tinha como um dos ‘’braços de morte’’; que é aquele indivíduo que realmente fica responsável tanto como executar diretamente como coordenar; que o caso que citou, foi um senhor que simplesmente estava incomodando porque ele era pastor e não estava agradando a presença dele ali; que esses bondes são para assegurar o tráfico de drogas na região; que a função primordial do bonde era interceptar os integrantes das facções rivais como forma de demonstrar poder; que a conduta do Reinaldo, vulgo ‘’CASINHA ou CARIOCA’’ no grupo foi individualizada através de relatório de investigação, de diligência de campo e interceptação; que nessas interceptações ficou claro que Reinaldo era ligado a um dos gerentes do grupo, Gilmar ‘’CAPENGA’’ que gerenciava o tráfico na localidade da Casinha; que há diálogos entre Reinaldo e esse gerente falando do tráfico de drogas.  

IPC JOSÉ AUGUSTO C. A. HART MADUREIRA, às perguntas respondeu que a sua função na Operação era a de coordenador da equipe de operações; que coordenou a equipe de campo; que era o coordenador da equipe desde o início; que estava ocorrendo uma série de homicídios na região de Águas Claras; que há diversas facções lá como BDM, TROPA DO COTE, COMANDO VERMELHO E KATIARA; que com isso tem muitos ataques; que a maioria dos ataques partiam, nessa época, no início da operação, saíam da Tropa do Cote em relação do BDM; que começaram a operação em cima da Tropa do Cote; que ‘’Cote’’ é o vulgo de Elton; que no início da operação a facção era conhecida como ‘’Tropa do COTE’’, mas no decorrer já tratavam como CF que era ‘’Cote Firmino’’; que Firmino só conseguiram identificar na 1 ou 2 fase, que não foi de imediato; que Cote já era conhecido e foragido, apesar de não ter mandado de prisão contra ele; que ele já era foragido, já não estava mais na Bahia pelas informações que tinham na investigação; que diziam que ele vinha em determinadas épocas, pois a família dele era dali, que o negócio dele era ali, que o controle do tráfico dele era ali; que ás vezes ele vinha para fazer algumas reuniões, mas ele não morava ali; que o Firmino era braço direito dele e foi colocado por Thalis; que Thalis, vulgo ‘’BOREU’’, em determinado momento quis se afastar porque ele estava muito badalado; que pelo afastamento ele indicou Firmino porque era um homem de confiança; que Firmino era do interior, mas não se recorda qual; que Thalis colocou Firmino para ser o braço direito de ‘’COTE’’; que COTE conseguiu se afastar e coordenar de longe; que Talis coordenava de longe e Firmino ficava ali na região coordenando os outros integrantes; que COTE se afastou presencialmente por causa do trabalho policial; que a polícia ali era bem ativa; que acontecem diversas prisões, apesar do nível de homicídio ser alto; que COTE era o mais ‘’visado’’ ali, talvez o mais ‘’visado’’ de todos por ser o líder; que ele se afastou, continuava comandando, mas nem todo mundo tinha acesso a ele; que ele só falava com os homens de confiança dele, nesse caso seria Talis e Firmino, este que tomava todas as decisões naquele momento; que posteriormente ficaram em dúvida se o contato de Alison, vulgo ‘’CACHINHO’’ era com COTE ou com Firmino; que a informação que tinham era de que ‘’CACHINHO’’ falava com o ‘’COROA’’ e Firmino às vezes era tratado como ‘’COROA’’ ou ‘’TIO’’, tinham essa dúvida se ele tinha contato com ‘’COTE’’ também; que ao iniciar a operação, alguns alvos já mostraram seu envolvimento com o gerenciamento, no caso de Gilmar, vulgo ‘’BÓIA’’ e ‘’CAPENGA’’; que em diversos áudios ele foi uma das contas fortes da operação; que muitas coisas saíram dos áudios dele; que tinham muita informação dele porque o lado dele da comunidade Casinhas era muito fixada, muito forte no tráfico e era onde ele comandava; que ‘’dali’’ saíram muita informação para o resto da operação; que depois fortaleceram o ‘’VIETNÃ’’ que é o lado oposto, lado onde Daniel comandava junto com ‘’BARATA’’; que era uma peça que, em contatos com as outras equipes de policiais que já investigavam ali tanto Polícia Civil quanto Polícia Militar, tinham ‘’BARATA’’ como o maior gerente ali no Vietnã; que quando chegaram perceberam que ele na verdade era não só o gerente dali, como também do labirinto, que era na lateral; que em Águas Claras, na região comunidade de COTE, ele dividia a gerência por dia; que era bem organizado; que cada dupla que comandava tinha uma equipe e homens de confiança; que ‘’hoje quem manda aqui é ‘’XUXA’’ e ‘’BARATA’’, amanhã era Daniel e ‘’POSE’’; que tinha o homem que faz a arrecadação do dinheiro; o que dividia a droga; que tinham suas equipes bem formadas nessa região; tem a rua de brito, do outro lado, que ‘’PK’’ ficava a frente, que a estrutura não era tão bem organizada porque era do outro lado à margem da BR; que talvez por isso ou porque os membros não se organizavam tanto, mas tinham também o gerente, tinha ‘’PK’’, tinha MARCOLA, tinha o UBER Everton que foi preso; que esses dois polos e as Casinhas eram os mais organizados; que teve contato com as gravações; que são diversas etapas; que lê as gravações e daí fazem a análise de como vão a campo; que como fizeram diversas incursões lá, percebiam alguns fluxos que aconteciam nas gravações de ataques, que eles falavam onde se escondiam; que conseguiram ver isso em campo com clareza; que eles não disputaram controle, era bem organizado; que quando faltavam drogas no Vietnã, direcionava para ir pegar nas asinhas; que caso houvesse alguma divergência, aí iriam falar com o ‘’COROA’’, o Firmino; que não sabe dizer onde as Casinhas ficavam; que tinha um motel perto do posto de gasolina; que a informação inicial era de que eles estavam querendo dominar a região comandada pelo BDM, o que não fazia sentido por COTE ser relativamente pequeno; que talvez ele tivesse uma parceria com o Comando Vermelho; que perceberam que estavam acontecendo ataques frequentes e ele não tinha um perfil bélico para aquilo, que nunca tinha sido o seu perfil ser tão ofensivo como vinha sendo, por isso começaram a investigar; que estava tendo duplo homicídios por semana e os corpos estavam sendo largados na parte principal de Águas Claras; que eles sempre sofreram muitos ataques e começaram a atacar muito mais, por isso resolveram investigar; que até então não sabiam de onde vinha o apoio de ‘’COTE’’; que a investigação mostrou que foi muita mais do que imaginavam inicialmente; que Alessandro, vulgo ‘’BARATA’’, além de ser gerente, o principal ponto dele era a agressividade; que ele o cara frente de bonde, era o ‘’protetor da favela’’, que quando as pessoas vinham atacar, ele era o homem que ‘’segurava’’, que estava sempre armado; que ele era subordinado a ‘’COTE’’; que Alison, vulgo ‘’CACHINHO’’, tinha a participação mais financeira, que tinham informação que ele segurava muito dinheiro em casa; que Anderson ‘’MINHO’’ ele morava na comunidade do Vietnã, que ele fazia o recolhe financeiro, pagava os fornecedores que ali viviam e dali, o dinheiro iria para mão de Alisson ‘’CACHINHO’’ que faria o repasse para ‘’COTE ou Firmino; que a parte financeira dele era de uma gestão maior, chegava para ele uma condição financeira maior; que ele ‘’segurava’’ um dinheiro maior e repassava não para baixo, sempre para cima; que quem coletava era o Anderson; que foram em todos os pontos, que foi feito pedido de buscas, mas perceberam que eles flutuavam; que eles não mantinham o local do aporte financeiro um só; que pediam buscas e chegavam lá nas buscas era um imóvel vazio, percebia-se que tinha uma movimentação ali de chave, tranca, mas não tinha cama, era um imóvel do tráfico; que em outro local que pediram buscas recentemente encontraram 3 armas de fogo lá a menos de um mês, na época da operação não foi encontrado nada; que ‘’MINHO’’ é capenga também, que tomou um tiro no braço em uma festa; que a parte dele era o tráfico no local, que ele pega e vende na região dele, mas principalmente a parte financeira porque ele era um homem de confiança já tinha tempo; que ele tinha um núcleo familiar envolvido, que ele tinha mulher, cunha e sogra que olhavam a rua, pegavam pouca droga para transportar; que ele não precisava ficar ‘’boiando’’ na rua; que ‘’MINHO’’ tinha muito acesso, que não respondia a ninguém, que tinha muito contato com Gilmar vulgo ‘’CAPENGA’’ e tinha algum contato com ‘’POSE’’ e RINCON; que ele também participava do tráfico miúdo, mas como ele tinha essa limitação, ele sempre foi muito bem na parte financeira; que MARCOLA ficava na rua de brito, que é do outro lado, que tratava muito no Vietnã; que tinha muito contato com RINCON, que talvez ele não se dava muito bem com PK, este que era o gerente da rua de Brito; que MARCOLA flutuava muito no Vietnã e traficar ali para RINCON; que foram lá algumas vezes e eles pinotavam; que MARCOLA fugia, que POSE fugiu na sua frente, fora os olheiros que faziam o tráfico que era RONALDO, ‘’ZIDANE’’, ‘’LOROTA’’; que como eles bebiam, eles faziam que eram bêbados sentados e monitoravam a entrada e saída da polícia; que tinham diversos colaborados, que a colaboração era da comunidade; que Davi Souza, vulgo ‘’ZIDANE’’ passe pela polícia ele não iria correr, que ele passava limpo; que ele fazia o tráfico e o monitoramento dentro do Vietnã, mas ele não flutuava com droga; que ele já foi abordado, respondia ali e era liberado, como o próprio Ronaldo que é ‘’capenga’’ também; que falavam que Ronaldo dizia que se a polícia entrasse, ele iria colocar aquelas granadas tipo filme que explode quando passa; que Elton Costa Bonfim vulgo ‘’COTE’’ é a principal liderança, cria dali, que ele tem diversos comércios ali; que ele põe no nome da irmã; que ele tinha influência no Comando Vermelho, no Nordeste de Amaralina; que a esposa dele era de lá; que ele conseguia flutuar ali, que ele sempre foi anteriormente comedido em ataques; que ele não queria ampliar para ele ter sempre a gestão, talvez a fragilidade do BDM fez com que ele tivesse que começar a fazer aqueles ataques; que ele sempre teve a ‘’favela nas mãos’’; que ele era dali e todo mundo que ele trazia para o grupo ou era indicação muito forte, como era o caso de Firmino e o caso de ‘’REVOADA’’, que foi morto em confronto dois dias depois operação ou no dia seguinte; que eram pessoas do interior, mas que eram trazidos como referência, ele sempre teve um grupo de confiança; que quando ele aumentou que começou os problemas para ele; que COTE foi referenciado nas conversas, que ele está em pichação por toda a comunidade; que o nome dele era CP e virou CF; que tem luto para todo mundo que morreu junto de ‘’CF’’ eternamente; que nunca houve dúvida que o 01 era COTE; que COTE era referenciado nas ligações, não tem áudio dele, que sempre que tinha um problema maior que chegaria até ele, referenciavam ele; que ele já tinha um tempo que ele estava fora, haviam relatos que ele estava em Minas, mas era muito superficial no momento; que ele foi preso em Minas por uma abordagem simples; que tem áudios falando para fazer ataques na área, que tem áudios pós ataques comentando como foi; que tem áudios que ‘’não sei quem’’ era ‘’caguete’’ e era pra pegar; que tem diversos áudios de ataques, armamentos, de ataques contra policiais; que se a polícia entrasse ali era para atacar, atirar; que nada acontecia naquele momento sem uma ordem superior passada entre Firmino e COTE; que todos os integrantes tratavam com respeito a gestão; que Gilmar Santos, vulgo ‘’CAPENGA’’ era o gerente das Casinhas; que ele morreu em confronto com os policiais na rua Santa Teresa que é uma rua de tráfico; que Gilmar confrontou com os policiais nessa rua, que é bem do outro lado mesmo; que a equipe depois descobriu que a maioria dos líderes tinham 3 ou 4 casas ali para ficar rodando, que não dormiam na mesma casa; que Gilmar junto com ‘’BEIÇO’’ eram os maiores gerentes das Casinhas; que as Casinhas diferente do Vietnã, tinha menos gerentes e eles não conseguiam fazer essa rotação ‘’segunda um, terça outro’’; que nas Casinhas eram Gilmar, ‘’BEIÇO’’ e tinha mais um; que Marcos Vinícius, vulgo ‘’GASPAR’’ já tinha um mandado de prisão que não se recorda se por tráfico ou homicídio, anterior a operação; que ele traficava no Vietnã; que no dia que ele estava, tinha mais dois gerentes; que tudo passava por ele; que ele estava sempre armado; que ele os policiais não conseguiram visualizá-lo dia nenhum pois ele tinha mandado de prisão; que tinham diversas informações que ele, assim como ‘’BARATA’’, estava em todos os grupos, era homem de frente; que Reinado Santos, vulgo ‘’CARIOCA’’ era um traficante menor, foi abordado algumas vezes, traficava na área; que Ronaldo Araújo Júnior ‘’CAPENGA’’ bebe, passava a madruga inteira bebendo; que ele e LOROTA faziam rotação; que algumas vezes o mesmo aparelho que um usava, o outro usava, parecia o telefone da boca; que ele fazia todo o monitoramento e tráfico, que ele ficava sentando em frente a uma quitanda; que a viatura passou duas vezes, que na primeira vez ele filmou a guarnição e falou; que viram ele filmando; que na segunda vez ele veio de encontro a viatura e aí foi abordado, mas foi muito tranquilo; que ele passava como se fosse apenas um alcoólatra, fanfarrão, mas fazia toda essa função; que ele era muito importante, pois não dormia à noite inteira, ele monitorava à noite inteira; que Thalis Bispo, vulgo ‘’BOREU’’ foi quem trouxe Firmino para o grupo, quem apresentou como um cara de confiança; que ele estava em Santo Antônio de Jesus, com a morte de Firmino que morreu em confronto na operação em Feira de Santana, Rogério assumiu, porém começou a ficar bagunçado a gestão; que Thalis voltou para a gestão, ficou à frente, principalmente quando COTE foi preso, o nome de Thalis passou a aparecer mais nas gravações; que ele mudou o vulgo, mas não sabe para qual; que a gestão hoje está na mão de Thalis; que hoje ele é o 01, ainda que obedecendo a ‘’COTE’’; que Lucas, vulgo ‘’NIKÃO’’ apareceu em depoimento em relação a homicídios; que não lembra do nome dele nos áudios; que a região dele era muito longe, que não sabe se ele era gerente ou obedecia a alguém; que ele foi referenciado, mas não lembra dos detalhes; que tinha acontecido o ataque de Valéria em que morreu um policial; que as tensões estavam dizendo que áreas do BDM seriam invadidas, que sabiam um dos ataques seriam o Condo; que dias antes havia tido um confronto policial contra o ‘’BDM’’ lá dentro do Condo; que a oposição ficou fraca; que a equipe percebeu que sempre que acontece um ataque forte policial, outras forças vão invadir; que o ‘’BDM’’ tinha tomado um baque grande das prisões e também um confronto com os policias, começaram a perceber que poderia ser que acontecesse alguma coisa em Águas Claras; que como a operação já estava relativamente madura, tinham essa mobilidade, houve um consenso para tentar deflagrar ela naquela ocasião; que o início demorou até a primeira prisão, só que aí começaram perceber que assim; que quando entraram, eles já estavam pilotando, fugindo; que algumas equipes que se posicionou mais cedo conseguiram pegar os alvos dentro de casa, e outras pegaram os alvos entre nós; que pegaram umas 20 pessoas, tendo sido 40 pedidos; que alguns alvos não estavam no local; que alguns alvos que consideravam fácies como Lindinalva, Carol e Rafaela ligadas a Anderson ‘’MINHO’’ não estavam; que outros ali que acreditavam que não estariam no ambiente, mas estavam; que por exemplo ‘’XUXA’’ foi preso no endereço de ‘’BARATA’’; que percebia a flutuação entre os endereços; que eles procuravam se movimentar que não sabia se por medo dos colaboradores ou algum outro motivo; que alguns alvos foram presos nos endereços de outros; que foram 6 autos de resistência; que um dos atos de resistência foi consigo; que já tinha saído, que entrou pelo Vietnã que tinha rodado; que teve algumas informações e foram para RB rua de Brito, nisso começaram algumas fugas de novo; que na rua de Brito, como houveram prisões, quando há prisões a polícia retraí e leva; que eles começaram a evadir para ali, como chegaram depois que a operação já tinha deflagrado, eles começaram a pilotar de novo; que teve auto de resistência aqui, em Feira de Santana, que não lembra, mas houveram uns 6 ou 7; que no auto de resistência foi Gilmar ‘’CAPENGA’’, um outro ‘’CACHINHO’’ que era lá das Casinhas também e era Anderson o nome dele, ‘’PK’’ e ‘’PG’’; que ‘’PG’’ não era o gerente, era o homem do bonde, era destemido apesar de novo, ‘’PK’’, Daniel vulgo RINCON e Firmino; que apreenderam arma de fogo, drogas, mas não se recorda se prenderam dinheiro; que foi apreendidos uma ou duas pistolas customizadas, que você manda fazer; que uma dessas pistolas era de ‘’PK’’; que não encontraram o Elton; que até a deflagração da operação não tinha certeza de onde buscar, tinha informações de Minas que tinham era muito superficial; que ‘’COTE’’ sem dúvidas nenhuma é o líder do grupo criminoso. (...) Advogado de Alessandro Cerqueira, vulgo ‘’BARATA’’: Sem perguntas. (...) Advogado de Alison Domiense, vulgo ‘’CACHINHO’’: que as ligações interceptadas de Alison foram através de ligação normal; que não se recorda a duração da operação, mas tem áudios que apareceu na primeira etapa, não apareceu na segunda, mas voltou a aparecer na terceira; que a intercepção dura 15 dias, mas não sabe dizer em qual etapa ele apareceu; que o endereço que pediram para ele, foi levantando em campo; que não lembra qual é o endereço de Alison; que eles não são tratados o tempo todo pelo vulgo não, que o outro ‘’CACHINHO’’, o Anderson, tem outro vulgo que é ‘’BOLOTA’’, inclusive, mais utilizado; que ‘’CACHINHO’’ o Alison ele tinha outro vulgo como ‘’super choque’’, mas depois sumiu esse vulgo; que a sua equipe não fez prisão em flagrante, mas não se recorda de nenhum alvo que tenha sido alcançado durante a operação conflagrante para ser feito oitiva, que acredita não ter tido; que não se recorda de quantos áudios do Alison ‘’CACHINHO’’ foram captados referentes a atividades criminosas; que foram muitos áudios; que não tem acesso ao SIGA dessa forma, em tempo real; que não tem como precisar com estava sendo feita a análise naquele momento; que a equipe tem acesso a um relatório técnico que pós aquele período, vem para a equipe estudar, e com ele verifica as informações e vai a campo; que não se recorda como foi a busca de Alison ‘’CACHINHO’’, mas sabe que ele não estava; que ele foi preso posterior a operação; que a busca não foi um grande montante; que ele foi preso no carro, mas não sabe aonde; que foi preso por sua equipe; que acha que tem no relatório que Alison ‘’CACHINHO’’ tinha food truck de lanches; que não sabe informar se foi feito a quebra do sigilo bancário de Alisson ‘’CACHINHO’’, mas que o dinheiro que ia para a mão dele ia em espécie, mas não sabe informar o grande volume em pix, sabe que tinha, mas não sabe dizer o volume; que não sabe informar do pedido de quebra de sigilo bancário pois é a parte do delegado; que não se recorda se teve alguma intercepção se Alison ‘’CACHINHO’’ estaria negociando armas ou entorpecentes; que a informação principal que tinha de Alison era que ele era um homem de confiança por isso ele transitava mais com essa parte financeira, mas que não tinha informação sobre a parte de ataques. (...) Advogado Anderson Pereira de Jesus, vulgo ‘’MINHO, MILHO ou CAPENGA’’: que não se recorda de Anderson ter sido ameaçado; que ele tinha a parte financeira muito ativa e o tráfico menor muito ativo, mas ele não participada da parte do ataque; que não se recorda de nenhum parte de ataque, até porque os grandes gerentes tratavam mais rapidamente com ele, que ele tratava muito com o grupo dele, que ele até saiu da comunidade por um tempo, porém foi mais por medo policial que por uma mudança de gestão; que no momento das intercepções, mudaram muitos números; que um dos telefone do Anderson era no nome da esposa dele, CAROL; que no mandado de busca na casa do Anderson não foi encontrado nada e nem ele; que viu o Anderson em determinado momento na comunidade, mas ele estava muito longe e correu, mas nunca tinha ouvido falar dele antes da operação, só sabe que ele voltou para a comunidade. (…) Advogado de David Souza Damasceno, vulgo ZIDANE: que ‘’ZIDANE’’ fazia a parte de olheiro; que ele transitava bem, fazia um tráfico pequeno do início do Vietnã ao fim; que ele era o homem de confiança de Daniel RINCON; que acabava a droga em cima e Daniel não queria que Ronaldo fosse pegar, porque Ronaldo era usuário, quem fazia esse transporte era o ‘’ZIDANE’’; que não lembra se teve buscas na casa dele, pois tiveram muitas; que o grupo composto por ‘’ZIDANE’’, Ronaldo e ‘’LOROTA’’ se faziam de alcoólatras; que nunca encontrou o ‘’ZIDANE’’; que nunca teve interação com ele; que encontrou o Ronaldo pessoalmente e o ‘’LOROTA’’ com o irmão; que Ronaldo e ‘’LOROTA’’ são realmente alcoólatras e ‘’ZIDANE’’ estava nesse grupo; que eles bebiam e ficavam ali; que eles curtiam a vibe de ficarem à noite toda usando drogas, usando cocaína e fazendo aviãozinho; que vai lá embaixo e pega a droga; que ficavam com as drogas grandes escondidas em determinada parte do Vietnã e as drogas menorzinhas em cima; que não se recorda se tratavam também de usuário de drogas; que não lembra quais residências tinha buscas; que foram diversas buscas; que foram 40, 30 buscas; que a sua equipe não foi na residência do ‘’ZIDANE’’; que ele não era alvo prioritário. (...) Advogado de Elton Costa (COTE) e Thalis Bispo (BOREU): que o apelido de Elton era ‘’COTE’’, que não se recorda se tinha outro apelido; que nas intercepções telefônicas não tinha coisas relacionadas ao Elton ‘’COTE’’ e nem ao Thalis ‘’BOREU’’; que só tinhas as referências ao ‘’COROA’’ que também poderia ser o Firmino; que as lideranças das comunidades sempre são tratados como ‘’COROA’’ 01 ou ‘’TIO’’ geralmente é o 02, porém como viam muito o Firmino e ‘’COTE’’ ali estava, ficavam em dúvida se estavam usando o vulgo para se referirem ao ‘’COTE’’ ou ao Firmino; que sempre tinham os dois como referências; que em relação a interceptação telefônica tinha a citação de ‘’COTE’’; que tem depoimentos falando de ‘’COTE’’, colaboração; que em relação a ‘’BOREU’’, também tem depoimentos, que acha que só tem depoimentos, que talvez ele nem tenha sido referenciado na ligação; que o posicionamento de Thalis que já era grande, foi descoberto na investigação, não foi através da intercepção; que a polícia da região do fato conhece muito Thalis; que ele era alvo conhecido; que tinham muitas informações anterior a operação, que foi reutilizada; que acredita que na intercepção não tem áudios de Thalis; que se for citar dez operações, dez lideranças em que um foi preso ou outro que nunca foi preso, ou foi preso por uma coisa nada a ver; que é muito comum que as lideranças passarem em branco por muito mais tempo até chegar a operação; que uma liderança como ‘’COTE’’, ela vira fantasma muito mais rápido porque ele já manda, ele não precisa está na pista vendendo, faz uma rede abaixo dele sai; que em relação a Thalis, não tem dúvida que ele é a nova liderança; que sabe que ele voltou, que tudo passa por ele, que Deri foi afastado e Thalis teve que voltar para aparecer; que a informação que teve é que ele estava me Santo Antônio de Jesus, mas não se recorda se tinha o endereço dele de lá. (...) Advogado de Reinaldo Santiago, vulgo ‘’CARIOCA’’: que ele era um jockey; que o seu envolvimento de um jockey é simplesmente pegar a droga na mão de um ‘’sacola’’ que seria um cara acima e vender na comunidade; que ele pegava muito com Gilmar, com ‘’BEIÇO’’, os dois são das Casinhas; que inclusive o vulgo dele era ‘’CASINHAS’’; que a Polícia Militar tinha algumas fotos dele abordado, mas não lembra se ele já tinha sido preso por flagrante; que ele não era tido como um alvo prioritário; que não tinha tido contato com ele antes da operação e nem depois; que não se recorda se nas interceptações ele foi muito mencionado; que o Reinaldo morava aqui na região, que ele aparecia como um jockey; que no dia da operação não alcançaram ele e depois não levantaram mais; que não sabe dizer se ele fugiu no dia ou durante; que na época ele era um jockey, não tinha de muito específico contra ele.  

IPC LEANDRO GARRIDO DE MELO, às perguntas respondeu que integrou a operação na parte geral; que em relação ao acusado Alison ‘’CACHINHO’’ fazia parte do núcleo financeiro; que ‘’CACHINHO’’ estava ligado a ‘’MINHO’’ que era o principal articulador financeiro do grupo; que logo abaixo de ‘’MINHO’’ quem respondia era Alison; que Alison tinha pessoas abaixo dele; que a sua principal função era o financeiro e a gerência de quem estava abaixo dele; que dentro da investigação puderam ouvir ou visualizar a ligação do ‘’CACHINHO’’ com ‘’MINHO’’ e aos que estavam abaixo dele, mas a ‘’COTE’’ não, pois eles tinham hierarquia deles e não era todos que tinham acesso a ‘’COTE’’; que se ele tinha a responsabilidade de gerir ‘’ÍNDIO e POSE’; que a ligação de ‘’CACHINHO’’ com ‘’ÍNDIO’’ e ‘’POSE’’ era para prestar conta aos líderes do grupo; que ele tinha uma autoridade em relação aos dois; que a finalidade dessa associação criminosa era dominar toda a região de Águas Claras; que o domínio era em relação ao tráfico de drogas e homicídio; que não fazia a escuta, que tinha uma equipe especializada, que só pegavam os relatórios depois; que ‘’CACHINHO’’ tinha autoridade sobre ‘’ZEQUINHA’; que ‘’bombinha’’ era como chamavam o celular que eles utilizavam; que ele era diretamente ligado a ‘’MINHO’’ e esse respondia a ‘’COTE’’ e a ‘’Firmino’’; que ele tinha poder em relação ao investigo Eliezer sobre decidir quem seria os olheiros, os responsáveis para ficar nessa conduta de olhar quem entrava e quem saia; que não se recorda se foi especificamente no diálogo de ‘’CACHINHO’’, mas em algum outro diálogo ‘’COTE’’ era referenciado como ‘’COROA’’; que ‘’CACHINHO’’ também dialogava sobre drogas, toda a parte financeira era dele; que não fez a prisão do ‘’CACHINHO’’; que ele foi preso depois da operação; que Ronaldo Araújo, o ‘’CAPENGA’’ respondia também a ‘’CACHINHO’’; que Ronaldo era jockey, vendia e fazia o monitoramento; que era ele quem vendia diretamente nas ruas e passava o dinheiro para ‘’CACHINHO’’ e ele passava para ‘’MINHO’’; que ‘’MINHO’’ respondia a ‘’Firmino’’ e a ‘’COTE; que não sabe responder como ‘’CACHINHO’’ fazia o controle das vendas de drogas em relação aos outros envolvimentos na associação criminosa; que durante a operação apreenderam drogas e armas em relação ao grupo; que essas pessoas que no decorrer foram apreendidas com armas e drogas eram ligadas a associação criminosa; que essas pessoas que participaram da associação criminosa foram pessoas que mantiveram contato com os membros da associação criminosa durante a investigação; que a área de atuação do ‘’CACHINHO’’ era o Vietnã, que fica em Águas Claras; que não acompanhou a prisão deles, mas acredita que durante a investigação foi apreendido valores; que pessoas do grupo informavam para ‘’CACHINHO’’ quando a viatura iria subir para fazer diligência; que Ronaldo, vulgo ‘’CAPENGA’’ era um desses informantes; que não se recorda se ‘’CACHINHO’’ também tinha responsabilidade sob as armas de fogo; que a responsabilidade do ‘’CACHINHO’’ era fazer o controle financeiro das vendas das drogas que o grupo vendia; que ele também era responsável por arrecadar esse dinheiro e repassar para ‘’MINHO’’; que reconhece ‘’CACHINHO’ como pessoa que está na audiência; que não se recorda exatamente o ano que começou a operação, que foi em 2020 ou 2021; que em relação ao ‘’COTE’’ ele era o líder; que nada acontecia sem o comando dele; que apesar dele não ter falado nos áudios, tem depoimentos confirmando isso; que Edileusa fala; que tudo era por ordem dele; que o ‘’MINHO’’ era subordinado ao ‘’COTE e ao ‘’Firmino’’; que não se lembra de ‘’COTE’’ falando, mas tinham conversas entre os demais referenciado ele como líder; que só chegar no bairro de Águas Claras que vê inúmeras pichações ao ‘’CF’’ que faz alusão a ‘’COTE’’ e a ‘’Firmino’’; que ‘’COTE’’ tem outros apelidos; que descobriram que ele é o líder da associação porque além das conversas entre os demais membros, têm inúmeras investigações e inquéritos e ele é um velho conhecido da polícia baiana; que uma das armas de fogo apreendidas tinha escrito ‘’CF’’ em referência a ‘’COTE’’ e ‘’Firmino’’; que ‘’Firmino’’ era subordinado a ‘’COTE’’; que ‘’Firmino’’ era o principal comando do grupo aqui na Bahia, pois ‘’COTE’’ estava fora da Bahia; que a função do ‘’COTE’’ era de rudimentar e organizar bondes para a prática de crimes; que houve um comentário entre Edileusa e CAROL, aonde é citado o nome de ‘’TITE’’, Edileusa, ‘’MINHO’’ e Carol em relação as práticas dos delitos; que tinha um comentário que tinha algum problema em relação a droga e que ‘’TITE’’ soubesse disso mataria todos; que ‘’TITE’’ é o outro apelido de ‘’COTE’’; que tem diversos inquéritos relacionados a homicídios e tráficos de drogas praticados pela associação criminosa que o líder é ‘’COTE’’; que ‘’Firmino’’ era subordinado a ‘’COTE’’; que como ‘’COTE’’ estava fora, era ele quem dava as ordens e elas eram cumpridas; que a Gilmar vulgo ‘’CAPENGA ou BOIA’’ era gerente das CASINHAS; que Gilmar era homem de confiança de ‘’Firmino’’; que Gilmar era o gerente das CASINHAS, que ele comandava o tráfico naquela parte; que as drogas eram mantidas na casa da mãe de Gilmar; que não sabe dizer se ‘’CAPENGA’’ tinha uma filha chamada Talita; que a mãe dele se chama Lindinalva; que ele dividia as responsabilidades com Eberson, vulgo ‘’BEIÇO’’; que Daniel RINCON também conhecido como ‘’NEGÃO’’, ‘’BARATA’’, Ademilton, vulgo ‘’XUXA’’, ‘’BEIÇO’’e Lucas ‘’PK’’ também participavam da organização criminosa; que Lindinalva, mãe do Gilmar aceitava que guardassem as drogas lá; que foi apreendido drogas na casa dela; que não participou da operação que apreendeu as drogas na casa da Lindinalva; que não sabe informar se as drogas que estavam na casa dela pertenciam ao Gilmar; que a Lindinalva passava informações avisando quando os policiais adentravam ao bairro de Águas Claras; que não escutavam as ligações, só liam os relatórios; que haviam provas de que ‘’BEIÇO’’ era subordinado ao Gilmar, eles eram parceiros; que não sabe informar se foi apreendido valores na casa de Lindinalva; que todos os integrantes se falavam quando a polícia chegava; que a Katiara era um grupo rival; que eram 4 grupos: CF, BDM, Comando Vermelho e a Katiara; que não sabe informar se houve conversa de Gilmar com BEIÇO de um repasse de uma quantia de R$15.000,00; que Gilmar, o ‘’CAPENGA’’ foi a óbito; que a interlocução como gerente da associação era para repassar dinheiros, drogas e armas; que Gilmar era gerente do grupo; que Gilmar era um dos gerentes; que acima tinha ‘’COTE’’ e ‘’Firmino’’ e abaixo vinha os gerentes; que Marcos Vinícius Santos Andrade era homem de confiança do Daniel RINCON; que o Reinaldo é apelidado de ‘’CASINHA ou CARIOCA’’; que ele fazia monitoramento e vendia drogas; que ele fazia monitoramento pelo telefone, ele monitorava a chegada dos policiais, de membros de facções rivais; que a atuação dele era na área da Casinhas; que ele era subordinado a Gilmar ‘’CAPENGA’’; que Thalis, vulgo ‘’BOREU’’ participava de bonde em ataques em Águas Claras; que Thalis era subordinado a Firmino; que além de ser subordinado, Thalis também era um homem de confiança de Firmino, vulgo ‘’DUKA’’; que durante as investigações, o ficou apurado que Thalis estaria envolvido na prática de homicídios a mando da associação criminosa; que as finalidades dos bondes liderados por Thalis era de expandir o domínio criminoso e fazer ataques a facções rivais; que um dos motivos da investigação foi o número elevado de homicídios em Águas Claras, que estavam em guerra; que a tropa do ‘’COTE’’ teve participação direta, ativa no tráfico de drogas, bem como na prática de homicídio nessa área de Águas Claras para garantir expansão de território e garantir o que já detinham; que a parte especifica de homicídio fica a cargo da Delegacia da área; que não sabe informar se Thalis responde por algum homicídio na área de Águas Claras; que os homicídios que houveram era para assegurar o tráfico de drogas; que era guerra de domínio do tráfico no local; que tudo era realizado pelo grupo era de acordo com as ordens dos superiores, no caso Firmino e ‘’COTE’’; que Anderson, vulgo ‘’MINHO’’ era o principal gerente financeiro do grupo todo; que os proventos resultantes do tráfico era arrecadado e no final passado para ‘’MINHO’’; que passavam para ‘’MINHO’’ e ele passava para os superiores Firmino e ‘’COTE’’; que esses valores eram provenientes do tráfico de drogas; que David Souza atuava no monitoramento e vendia drogas; que ele mantinha ligação direta a Daniel RINCON; que Daniel RINCON era o gerente da área, que Ronaldo ‘’CAPENGA’’ estava abaixo dele; que não acompanhou a operação toda, nos áudios captados ; que o apelido de David era ‘’ZIDANE’’; que não sabe informar se ‘’ZIDANE’’ era o responsável por fazer a segurança em determinada áreas do bairro; que em Águas Claras tinha a rua do óleo e na conversa do tráfico óleo é crack; que não se recorda se teve uma conversa entre ‘’ZIDANE’’ e com uma pessoa apelidada de ‘’NEGUEBA’’ sobre querer 10 óleos. (...) Advogado de Elton Costa e Thalis Bispo: que essa parte de associar o nome do acusado ao vulgo quem faz é Autoridade Policial; que não tem intercepção telefônica de ‘’COTE’’; que no geral no tráfico, quem tem liderança é chamado de ‘’COROA’’; que ‘’COROA’’ é a liderança; que na investigação tiveram ajuda da Polícia Militar; que não teve acesso ao caderno de anotações de Firmino; que Gilmar é filho de Lindinalva, e se recorda de ela ter contato com ele; que não participou de algum outro inquérito que o Elton foi investigado; que quem participa é as delegacias da área; que Elton é um nome bastante conhecido; que sabe tem alguns inquéritos relacionados ao Elton; que não teve acesso a certidão de antecedentes dele; que não sabe informar sobre esses outros inquéritos que ele figura; que disse que já ouviu comentários que existe muitos inquéritos em relação a ele, mas que nunca viu pessoalmente; que afirma com base na investigação geral, que tem alguns depoimentos que era sabido que as pichações ‘’CF’’ se referia a ‘’COTE’’ e Firmino; que a parte de elementos concretos só com a unidade policial; que a sua função na investigação era de alguns levantamentos em campo e participou da deflagração, ajudou na confecção de alguns relatórios, basicamente isso; que não dizer sobre quando ‘’COTE’’ saiu de Águas Claras e nem o motivo; que não teve acesso alguma câmera, fotografia que tivesse Thalis portando armas ou vendendo drogas dentro de Águas Claras; que não teve alguma interceptação telefônica contendo Thalis; que em relação a Thalis só tem depoimentos; que não lembra em qual ano foram esses depoimentos; que a parte mais especifica dos depoimentos é da delegacia da área; que não sabe o que foi dito especificamente nesses depoimentos; que não se recorda dos trechos dos depoimentos; que não fez a parte especifica de leitura de depoimento, que isso é com a delegacia da área. (...) Advogado de David Damasceno: que não fez a prisão de David; que foi mencionado em alguma interceptação que David vendia drogas; que que não ouviu nenhuma interceptação, que tinha no relatório. Advogado de Alison Domiense: que baseado em relatório tiveram conhecimento que Alison era responsável pela parte financeira; que são relatórios da análise de escuta; que lembra de ter visto alguns relatórios e essa informação que ficava que ele fazia parte do núcleo financeiro; que não se recorda se ele teria sido flagrado em alguma escuta ou monitoramento descrevendo a atividade financeira; que métodos são atividades policiais e se falar complica a atividade; que essa parte de quebra financeira e tudo mais fica a cargo do delegado de polícia, que não tem acesso a essas solicitações; que é investigador de polícia, que foi ao terreno algumas vezes fazer levantamento, produzir algum relatório de campo e participou de deflagração; que quando foi a campo não presenciou o acusado Alison manuseando ou transacionando valores financeiros; que não tem acesso a parte referente se seguiram o rastro do dinheiro para provar que Alison tinha participação no tráfico de drogas; que não se recorda de quantas pessoas foram investigadas nessa operação; que provavelmente ficou a cargo da Autoridade Policial de fazer o organograma da investigação; que a Autoridade Policial era Marcelo Nascimento Calmon e Fernanda Asfora; que ambos trabalharam do começo ao final da operação; que não tinha feito alguma prisão ou investigação anterior de Alison; que não sabe dizer se existia alguma informação policial prévia em relação ao Alison; que não sabe qual foi o local que ele foi preso; que não sabe informar se ele resistiu a prisão; que só teve acesso aos relatórios; que o coordenador da equipe de escuta é o delegado Jair; que não sabe informar se tinha algum policial civil ou militar que teve acesso em tempo real a escuta; que não sabe informar se houve apreensão de entorpecentes com o Alison; que não sabe informar se ocorreu algum bloqueio de conta dele ou de alguém ligado a ele; que não se recorda se ele tem outro vulgo além de ‘’CACHINHO’’. (...) Advogado de Reinaldo Santos Santiago: que não lembra se Reinaldo foi interceptado; que não sabe como chegaram ao vulgo de ‘’CASINHA ou CARIOCA’’, que só ficou sabendo; que não sabe informar se Reinaldo foi preso em flagrante no dia da deflagração da operação. (...) Advogado de Anderson de Jesus: que tem áudio de Edileusa falando da parte do dinheiro e ela é sogra dele; que deve ter mais provas nos autos, mas não se recorda agora; que além de ‘’MINHO’’ ele também tem o vulgo de ‘’MILHO’’; que na investigação de campo não presenciou Anderson fazendo, levando ou arrecadando algum valor; que não teve acesso a parte financeira; que exerce a função de policial há 8 anos; que em outras operações que já vez, nunca tinha ouvido falar de Anderson; que pessoalmente nunca viu Anderson.  

IPC FERNANDO REBELO GOMES DE SÁ, às perguntas respondeu que participou das investigações da Operação Saigon; que a operação se deu por causa do elevado nível de homicídios na região de Águas Claras; que os homicídios em Águas Claras tinha relação com a guerra a do tráfico e buscava o domínio de área; que as lideranças que atuava na área era a Tropa do CF de ‘’COTE’’ e Firmino que guerreava com a outra facção; que ‘’COTE’’ está presente na audiência, ele está à esquerda; que na investigação ‘’COTE’’ era o líder da facção e nada acontecia que não fosse passada por ele; que todo o bonde ou morte no local tinha o aval de ‘’COTE’’; que existiam várias depoimentos, isso foi referenciava por diversos colaborados da área e é de conhecimento claro de toda polícia que tudo passava por ele; que tomaram conhecimento que houve diálogos em quebra de sigilo telefônico dos membros, do Firmino com outros membros dessa associação citando o ‘’COTE’’; que diretamente ligado ao ‘’COTE’’ era o Firmino, mas existiam diversas outras lideranças que também eram ligadas a ele; que o Anderson vulgo ‘’MINHO’’ era o financeiro da força e era diretamente ligado a Firmino e a ‘’COTE’’; que em áudios não se recorda do que foi comprovado em áudio, mas que sim era Firmino que era o homem de confiança de ‘’COTE’’ já que ele não estava em Salvador; que a finalidade da associação criminosa do ‘’COTE’’ era o tráfico de drogas e os homicídios que aconteciam eram em consequência ao tráfico; que Elton é apelidado de ‘’COTE’’ ou ‘’TITE’’; que acredita que existe algum áudio entre Firmino e ‘’CAPENGA’’ citando ‘’COTE’’, mas não se recorda no momento, pois já tem algum tempo; que lembra que tem um áudio de Carol e Edileusa citando o ‘’COTE’’; que nessa áudio Edileusa afirmou que ‘’COTE’’ iria mandar matar todo mundo se alguma coisa acontecesse; que esse é modus operandi dele; que quando alguma coisa sai do controle dele, ele manda matar; que a função de Alison ‘’CACHINHO’’ ou ‘’SUPER CHOQUE’’ era diretamente ligado a Anderson ‘’MINHO’’ que era o financeiro; que Alison fazia parte da organização financeira; que não lembra como se chegou a afirmação dessa função dele; que ‘’MINHO’’ foi interceptado e falou disso nos áudios; que ‘’ÍNDIO’’ era um dos subordinados a Alison, tinha outra pessoas mas não lembra; que ‘’MINHO’’ foi interceptado e Alison era diretamente ligado a ele, então com certeza tem conversa telefônica; que lembra que tinha algum áudio de uma conversa com ‘’ZEQUINHA’’; que todo dinheiro da organização criminosa advinha do tráfico de drogas; que a atuação de David era de jockey e olheiro; que jockey é quem faz a venda do varejo; que David atuava no Vietnã; que foram captados áudios das atuações do Davi ‘’ZIDANE’’; que ele também integrava o grupo de ‘’COTE’’; que ele era um dos homens de confiança de Daniel RINCON; que Daniel RINCON morreu em confronto; que dentre investigação havia informação de que David fazia o plantão de ponto de venda de drogas junto de Ronaldo, vulgo ‘’CAPENGA’’; que faziam tanto a venda de drogas quanto o monitoramento; que todo e qualquer envolvido no tráfico de drogas tá disposto a puxar o gatilho, a fazer a segurança dos pontos de tráfico; que não sabe se isso restou provado nos autos, mas já que David é uma pessoa envolvida com o tráfico de drogas, tinha acesso a armamento participava de tudo isso; que a palavra ‘’óleo’’ no tráfico de drogas quer dizer crack; que lembra de uma conversa interceptado aonde o David diz que quer ‘’10 óleos’’; que David era ligado diretamente a Daniel RINCON; que Anderson, vulgo ‘’MINHO’’ e ‘’MILHO’’ era o financeiro da organização criminosa e estava diretamente ligado a ‘’COTE’’ e a Firmino; que ele realmente fazia parte dessa associação criminosa com essa finalidade; que a Anderson foi interceptado, que a esposa dele também estava envolvida com o tráfico e a sogra dele também; que não se recorda do nome delas; que ele atuava em toda Águas Claras que estava sob o domínio da tropa do CF; que apreenderam drogas, mas não sabe quanto; que apreenderam armas; que existiam diversos registros de descrições de armas com CF; que Edileusa é a sogra de ‘’MINHO’’; que Edileusa fala alguma coisa que ‘’COTE’’ iria matar todo mundo, mas não se recorda o teor do áudio; que ‘’merca’’ significa mercancia; que dentro dos áudios em relação ao Anderson tinha gravações aonde existiam palavras dele sobre o comércio de drogas; que ‘’MINHO’’ estava ligado diretamente a ‘’COTE’’ e a ‘’Firmino’’; que o apelido do Thalis era ‘’BOREU’’; que ele era um dos matadores dentro da organização criminosa do ‘’COTE’’, que ele puxava o bonde; que é um indivíduo de extrema periculosidade; que todas as ordens de execução, de ataque a facção rival passava pelo crivo de ‘’COTE’’; que não lembra se captaram alguma informação da prática desses crimes a mando do Firmino ou do ‘’COTE’’; que Thalis responde inquérito policial pela prática desses homicídios; que essas mortes foram para assegurar o domínio que já pertencente a ‘’COTE’’ quanto para conquistar novos territórios; que já houve apreensão de armas em poder de Thalis; que ele responde processo por porte de arma ilegal; que houve homicídio praticado contra uma pessoa apelidada de ‘’BATATA’’; que existe um homicídio de um religioso em Águas Claras que ‘’BATATA’’ estaria envolvido assim como alguns outros integrantes da facção de ‘’COTE’’, após isso, ‘’BATATA’’ foi vítima de homicídio lá por ordem de ‘’COTE’’ e cometido por ‘’BOREU’’; que a mãe do próprio ‘’BATATA’’ reconheceu Thalis como autor do homicídio; que Aílton era religioso, pregava na comunidade, mas que por algum motivo entenderam que ele era informante da polícia ou alemão de outra facção, mas entenderam dessa forma; que ele foi sequestrado com diversas testemunhas, morto e depois o corpo foi abandonado; que já existe investigação a respeito se a tropa do ‘’COTE’’ realmente está envolvido nesse homicídio; que o apelido de Reinaldo é ‘’CASINHA’’ porque a área de atuação dele do tráfico é chamada de Casinhas; que a função dele era de jockey e monitoramento das forças policiais; que era ele quem fazia a distribuição de drogas nos pontos de vendas das Casinhas; que não sabe se ele foi receptado, mas ele foi referenciado diversas vezes em áudios; que não lembra se apreenderam drogas na operação, mas acredita que sim; que apreenderam armas; que Reinaldo é quem está sentado presente na audiência. (...) Advogado de Elton e Thalis: que o que há de prova material em ligação ao vulgo ‘’COTE’’ ao nome de Elton é o que está nos autos, que não sabe, mas deve tá nos autos; que sabe que Elton é ‘’COTE’’ por causa dos colaboradores que não podem se identificar por conta dos riscos de morte que eles tem; que sabe porque tem uma carreira extensa na polícia e desde que se entende dentro da polícia, ‘’COTE’’ é um elemento dentro da polícia; que todo mundo sabe que Elton Costa é ‘’COTE’’; que não sabe se tem alguma interceptação telefônica de ‘’COTE’’; que não sabe se tem menção telefônica de ‘’COTE’’; que iniciou na investigação; que a polícia militar participou sim da investigação; que não teve acesso ao caderno apreendido de Firmino; que não sabe de alguma anotação com relação a ‘’arrego’’ pagamento a polícia militar; que não sabe de alguma transação financeira em relação ao ‘’COTE’’; que não sabe quando ‘’COTE’’ saiu de Salvador, que não estava na época na operação; que Firmino era a pessoa que estava presente em Águas Claras cumprindo as determinações que ‘’COTE’’ passava; que não tem conhecimento como ‘’COTE’’ passava essas determinações para Firmino; que participou da investigação do início até o fim; que o investigador não participa da oitiva; que não participou das interceptações, que quem faz isso é a equipe de análise; que não sabe dizer os nomes dos recorrentes; que não lembra nenhum dado dos depoimentos, que tem incontáveis operações então é muito difícil; que não sabe dizer se ‘’COTE’’ participa de outros inquéritos ou foi condenado; que foi interceptação telefônica convencional; que não lembra de ter tido alguma intercepção telefônica em relação a Elton; que não lembra de ter tido alguma intercepção telefônica em relação a Thalis; que não sabe se o nome dele ou apelido dele foi citado em alguma interceptação telefônica; que sabe que Thalis comentou homicídio e a prática dele é essa, sanguinária dentro da organização criminosa de ‘’COTE’’; que a informação que tem do colaborador é de que Thalis participou do homicídio de ‘’BATATA’’; que tem informação de Thalis dentro de Águas Claras no período de investigação; que não tem filmagem ou foto, pois se pudesse ter filmado ele teria perdido; que Thalis era executor de Firmino; que a função principal dele era cometer os homicídios; que se recorda no momento dos apelidos de Elton como ‘’COTE’’ e ‘’TITE’’; que não sabe dizer há quanto tempo ‘’COTE’’ estava fora de Águas Claras; que foi o convencimento que a Autoridade Policial chegou junto do Ministério Público que ‘’COTE’’ era o líder; que é de conhecimento geral que ‘’COTE’’ é o líder da organização criminosa; que em Águas Claras as paredes são pichadas com o nome dele ‘’CF’’, ‘’TROPA DO COTE’’, ‘’TROPA DO CF’’; que ‘’COROA’’ normalmente é uma das lideranças, mas não necessariamente o líder maior; que ‘’COROA’’ não é um apelido, é uma referência a liderança. (...) Advogado de David Damasceno: que além das provas que estão nos autos, se baseia em colaboração de pessoas que não podem ser identificadas por causa do risco; que essa é uma das técnicas de investigação que a polícia utiliza; que não sabe o que se encontra nos autos; que nunca prendeu o David; que já viu David em uma das atividades de monitoramento; que não o viu com alguma droga. (...) Advogada de Alison: que participou de todas as fases da operação; que não lembra em qual delas Alison apareceu; que a equipe de investigação não faz a escuta dos áudios; que não sabe quem era os componentes da equipe específica que faz a escuta dos áudios; que o coordenador é o Dr. Jair; que o que tem de prova material está nos autos referente a Alison; que sabe que Alison é um dos responsáveis financeiros da associação criminosa através de informação de colaboradores além do que se pôde provar em autos; que não sabe se essa informação de colaboradores foram reduzidos em termos e juntados ao inquérito; que não sabe se tem algum áudio relacionado a Alison transacionava, falando sobre pagamentos, transação; que fizeram diversas incursões em terreno, entrevistaram diversos colaboradores; que movimentação financeira é difícil você flagrar em campana; que não sabe se foi pedido quebra de sigilo de Alison ou de pessoas ligados a ele; que a equipe de investigação que montou o organograma; que fazia parte da equipe de investigação; que já tinha ouvido falar do acusado Alison; que com certeza consultam preliminarmente as certidões antecedentes, mas não lembra o que continha; que não sabe se foi confirmado por outros investigados da participação de Alison seria na organização financeira; que não participou do dia da prisão dele; que não sabe dizer quem prendeu ele; que ele foi preso depois, que não foi preso na deflagração; que não sabe onde ele foi preso; que não sabe se no dia da prisão dele foi encontrado algo ilícito. (...) Advogado de Reinaldo Santos Santiago: que a menção referente a Reinaldo em outras conversas foi por meio do apelido dele ‘’CASINHA’’; que não lembra como foi feito, mas que é de conhecimento geral entre os policiais e os colaboradores que Reinaldo é ‘’CASINHA’’; que não se recorda se ele teve mandado de prisão cumprido na deflagração. (...) Advogado de Anderson de Jesus: que algumas pessoas nessa denúncia possui o apelido de ‘’CAPENGA’’; que o Anderson não tem só o vulgo de ‘’CAPENGA’’, tem ‘’MINHO’’ e ‘’MILHO’’; que Anderson é o responsável pelo financeiro da organização; que não sabe se tem alguma prova material que comprove isso; que nas investigações anteriores não tinha se deparado com o nome de Anderson; que essa é a primeira operação que participa em Águas Claras; que não sabe qual é a deficiência que ele tem.  

IPC ELAINE FALHEIROS CUNHA, às perguntas respondeu que no ano de 2021 integrou, designada pela polícia civil, a operação SAIGON; que a finalidade da operação era tentar identificar os principais grupos criminosos que estavam ali disputando o tráfico de drogas na região e consequentemente elevando o número de homicídios no bairro de Águas Claras; que não se recorda exatamente, mas acredita que a operação durou uns 2 a 3 anos de investigação; que utilizaram diversas ferramentas de investigação, abertas, fontes fechadas; que em relação ao material probativo dos homicídios, tem os áudios de interceptações que foram deferidas no bojo do processo e tem também as oitivas das testemunhas nos inquéritos relativos aos homicídios da região; que também contaram com colaboradores na investigação; que desde quando entrou na polícia civil há 8 anos já ouvia falar de ‘’COTE’’ ou ‘’’TITE’’ nos inquéritos que engloba a área de Águas Claras; que já tinha bastante material probatório no sentido de apontar ‘’COTE’’ como a principal liderança do tráfico de drogas de Águas Claras e o principal mandante de execução de rivais; que conseguiram de fato juntar material probatório para operação a partir dos elementos que foram surgindo, das oitivas, das testemunhas; que também tem algumas informações no bojo dos processos, por exemplo, uma arma que foi apreendida pela polícia militar que tinhas iniciais de ‘’COTE’’ e de Firmino; que junto das informações de colaboradores, áudios de interceptação; que lembra que tem um áudio da sogra de ‘’MINHO’’ falando que eles fizeram uma transação de drogas, mas que não lembra detalhes, mas que se ‘’TITE’’ descobrisse mandaria matar todo mundo; que tem bastante prova no processo da liderança de ‘’COTE’’ nesse grupo criminoso; que Eduardo Firmino era o principal gerente financeiro administrativo de ‘’COTE’’; que não se recorda qual o elemento probatório que indicaria esse liame, mas muito provavelmente esse liame tenha nos autos; que são muitas operações, muitos alvos e é difícil lembrar; que eles são ligados a ‘’COTE’’ que é a principal liderança e eram ligados a Firmino que era o principal gerente financeiro e logístico do grupo criminoso de Águas Claras; que tem as ligações dos áudios dos investigados presentes na audiência; que a liderança de ‘’COTE’’ era para dominar o tráfico de drogas no bairro de Águas Claras; que o bairro de Águas Claras era um bairro fechado, que ‘’COTE’’ liderava sozinho; que depois com o aumento dos grupos criminosos, das facções, da chegada de outras facções no Estado houve esse desmembramento do predomínio da ‘’TROPA DO COTE’’; que os outros grupos criminosos ‘’Comando Vermelho’’, ‘’BDM’’ foram se chegando no bairro e isso foi fragmentando a liderança dele; que por isso que houve esse aumento do número de homicídios; que ele vai perdendo também territórios, enfraquecendo e disputando com esses outros grupos que surgiram nesse tempo; que ‘’COROA’’ é um termo genérico que os subordinados utilizam para se referenciar a liderança; que certeza tem áudios se referindo a ‘’COTE’’ como ‘’COROA’’; que seria um jargão para denominar a principal liderança do grupo criminoso; que é um áudio de Edileusa, que é sogra de Anderson ‘’MINHO’’ que é um dos principais gerentes de ‘’COTE’’; que nesse áudio ela fala com Carol que é filha dela e companheira ou esposa de ‘’MINHO’’ sobre essa transação que foi feita de uma forma incorreta ou sem autorização dele, e que se ‘’COTE’’ soubesse mataria todo mundo; que realmente tem esse áudio; que acha é na segunda fase da operação; que essa transação é algo relacionado a drogas; que a liderança principal de ‘’COTE’’ era no bairro de Águas Claras, mas ele tinha parceria com outros grupos criminosos, inclusive, com a própria KATIARA durante um tempo; que é muito fluído essas parcerias e lideranças, mas que o predomínio dele de fato é no bairro de Águas Claras; que não se recorda se teve apreensão de drogas; que lembra que durante a deflagração teve operação de material financeiro; que conseguiram apreender um valor substancial na casa de um dos acusados, na casa da mãe de Gilmar ‘’CAPENGA; que encontraram dinheiro e um pouco de droga, mas não se recorda em relação a isso, só ao dinheiro; que teve apreensão de uma arma pela PM e que nessa arma tinha inclusive o símbolo ‘’C’’ de ‘’COTE’’ e as pichações que conseguiram identificar a campo, o ‘’CF’’ de ‘’COTE’’ e Firmino; que Alison ‘’CACHINHO’’ ou ‘’SUPER CHOQUE’’ teve a sua participação mais atrelada ao financeiro; que ele era um dos principais responsáveis pela parte financeira e de monitoramento; que acha que tem áudios mostrando que ele fazia esse monitoramento em relação a celular, distribuição de celular e a colheita do dinheiro; que era o principal parceiro de ‘’ZEQUINHA’’ que também fazia essa parte de monitoramento e de financeiro do grupo ; que os áudios demostravam que Alison tinha uma participação importante; que era ele que fazia essa parte do recolhimento do saldo da venda das drogas; que Gilmar ‘’CAPENGA’’ foi a óbito; que o termo ‘’COROA’’ é inicialmente utilizado para se referir a principal liderança, mas existem degradações de liderança; que Gilmar era uma das lideranças da parte das Casinhas; que foi na casa da mãe dele, apesar de ele não estar lá no dia da operação, mas lá conseguiram apreender uma quantia vultosa em espécie; que não se recorda dessa questão de Gilmar ser chamado especificamente de ‘’COROA’’; que Gilmar tinha um papel preponderante nas Casinhas em relação ao tráfico de drogas e dinheiro; que Águas Claras tem algumas regiões Casinhas, Vietnã, Rua do Óleo então a depender do lugar, uma rua é de uma facção, a outra é de outra, mas nessa área especificamente das Casinhas Elton tinha o domínio; que com as prisões, diminuiu o índice e homicídio; que a princípio diminuiu bastante, deu uma calmada na região; que porque muitos foram presos e muitos acabaram entrando em confronto e vieram a óbito; que o próprio Gilmar ‘’CAPENGA’’, o Daniel RINCON, Firmino; que isso deu uma desarticulada e não sabe precisar quanto tempo exatamente, mas durante um bom tempo o bairro de Águas Claras ficou sem ter o índice elevado que tinham no bairro; que a principal função de Thalis ‘’BOREU’’ na organização criminosa era além do tráfico, os homicídios; que ele é acusado de ter matado ‘’BATATA’’ que era um dos integrantes do grupo criminoso; que tem uma oitiva nos autos do inquérito que apura o homicídio de ‘’BATATA’’ que uma das testemunhas reconheceu Thalis como um dos autores desse homicídio que teve como mandante ‘’COTE’’; que costumam dizer que quem comete os homicídios, é quem tem coragem para ir fazer os bondes para poder matar os rivais; que Thalis era uma das principais lideranças dos ‘’bondes’’ que eram feitos para poder atacar criminosos rivais; que além da informação que tinham de colaboradores, e da situação específica da morte de ‘’BATATA’’, que acredita que nos autos deva ter algo nesse sentindo, mas não se recorda agora; que lembra que foi ventilado dentro da investigação de que ‘’BOREL’’ era uma das principais lideranças que faziam os ‘’bondes’’; que além do aspecto de matar os rivais, eles tinham como se fosse um tribunal próprio; que o próprio ‘’BOREL’’ ele foi reconhecido como um dos autores da morte de ‘’BATATA’’ que era um integrante do próprio grupo criminoso dele; que além de atuarem para fora, atuam dentro também; que eles tem um regramento próprio em relação a punição dos próprios integrantes do grupo; que Reinaldo era um dos principais subordinados de Gilmar ‘’CAPENGA’’ e a função dele era de realizar o tráfico e observar a movimentação de policiais, fazer o trabalho de olheiro; que tinha como principal parceiro ‘’ZEQUINHA’’; que ele atuava nas Casinhas; que os parceiros do Reinando eram ‘’ZEQUINHA’’ e Cleiton, e ele era subordinado a Gilmar ‘’CAPENGA’’; que existia uma ligação entre Gilmar e Reinaldo; que o bairro é divido em regiões, então na região das Casinhas tinha um pessoal ali, toda uma estrutura hierárquica do grupo criminoso na região das Casinhas, no Vietnã, na Rua do Óleo; que como não tem como uma pessoa só fazer a liderança de tudo, ele subdivide; que havia sim essa ligação de Gilmar ‘’CAPENGA’’ com Firmino, ‘’COTE’’, ele como gerente das Casinhas, da mesma forma que Anderson ‘’MINHO’’, Daniel RINCON; que Anderson ‘’MINHO’’ era o principal articulador financeiro de ‘’COTE’’ e de Firmino; que inclusive a família dele também tem envolvimento com o grupo criminoso, tem áudios nas fases anteriores que demonstram que Edileusa, a sogra e Carol, a mulher, também participam do grupo criminoso; que ‘’MINHO’’ tinha a função de ser o gerente financeiro, assim como Gilmar ‘’CAPENGA’’ nas Casinhas e Daniel RINCON no Vietnã; que a principal função de ‘’MINHO’’ é a parte financeira e essas transações maiores; que na interceptação tá demonstrado que eles fizeram uma transação e se ‘’COTE’’ descobrisse todos morreriam; que David ‘’ZIDANE’’ tinha uma relação com Daniel ‘’NEGUEBA ou RINCON’’ que também morreu em confronto no dia da operação e com Ronaldo ‘’CAPENGA’’; que a principal função do David era a venda de drogas e a prestação de contas para o grupo criminoso.  

IPC SHEILA ROSA DOS SANTOS, às perguntas respondeu que participou da operação em todas as etapas; que o apelido de Elton é ‘’COTE’’; que Elton, vulgo ‘’COTE’’ ou ‘’TITE’’ é o líder da organização criminosa chamada de ‘’Tropa do Cote’’ ou ‘’CF’’; que ‘’COROA’’ é o status maior, não é o vulgo, ele é o ‘’COROA’’ por ser o líder; que toda as paredes são pichadas com ‘’CF’’, ‘’TROPA’’; que ‘’COTE’’ além da liderança, eles não ficam na comunidade, eles ficam fora executando com os sub lideres; que houveram diversos homicídios na área, que a delegacia responsável pela área de Águas Claras é a 2ª DH Central; que essa delegacia tiveram vários inquéritos em que o nome de ‘’COTE’’ era mencionado; que trabalhou nessa delegacia por um tempo e lembra de um evangélico Aílton que foi morto a mando de ‘’COTE’’; que testemunhas revelaram no inquérito policial que foi a mando de ‘’COTE’’ que ele foi executado; que estava ‘’BATATA’’ que fazia parte da tropa de ‘’COTE’’ e Thalis; que depois disso lembra que ‘’BATATA’’ morreu depois a mando de ‘’COTE’’; que ‘’COTE’’ era o ‘’COROA’’, a liderança maior lá; que depois dele era o Firmino; que lembra de um áudio específico que o ‘’MINHO’’ um dos gerentes da parte financeira, a mulher dele era Carol, a irmã chamada Rafaela e a mãe dela Edileusa todas as três eram envolvidas no tráfico; que tem um áudio de Edileusa falando com Carol, que Carol preparava a droga para ‘’MINHO’’ distribuir; que acha que teve algum erro que Edileusa deixa bem claro que se ‘’COTE’’ descobrir manda matar todo mundo; que Alison é ‘’CACHINHO’’; que ‘’CACHINHO’’ era do financeiro, ele cuidava do dinheiro junto com ‘’MINHO’’; que não lembra de nenhum áudio específico de ‘’CACHINHO’’ falando, mas lembra de áudio relatando o vínculo dele com ‘’MINHO’’; que ‘’CACHINHO’’ também era apelidado de ‘’SUPER CHOQUE’’; que ‘’CACHINHO’’ geria ‘’ÍNDIO e POSE’’; que não se recorda se houve algum áudio entre Alison e ‘’ZEQUINHA’’ tratando de tratativa a respeito da associação e o que cada um deveria fazer; que não se recorda se houve alguma gravação entre Alison e ‘’JOHN JOHN’’ sobre o tráfico de drogas naquela localidade; que a responsabilidade dele era encontrar todo o dinheiro das drogas e reportar para o ‘’MINHO’’; que tem áudios comprovando, mas não lembra específico; que Thalis estava subordinado a ‘’COTE’’ e Firmino e a sua função era de homicida e formar os bondes de ataques; que a finalidade era conseguir maior território para a venda de drogas; que apreenderam armas se não se engana em 2022; que a polícia militar realizou incursão no local e quando chegaram no Vietnã, encontraram vários homens armados e na fuga deles, eles largaram fuzil e o fuzil tinha 6.6 e 5 tropa, que deixou bem claro a atuação de ‘’COTE’’; que o fuzil foi apreendido; que o Reinaldo era jockey vendia drogas nas Casinhas; que não lembra a quem ele era subordinado, mas todo jockey é subordinado; que não acredita que tenha áudios dele, pois ele não foi interceptado, mas tem áudios ligando a atuação dele; que ‘’CASINHA’’ ou ‘’CARIOCA’’ era subordinado a Gilmar ‘’CAPENGA’’ que faleceu em confronto na operação; que Gilmar era gerente, era subordinado a Firmino e ‘’COTE’’; que Anderson vulgo ‘’MINHO’’, ‘MILHO’’ ou ‘’CAPENGA’’ era do financeiro, posição bem relevante; que existe áudios comprovando a atuação, tem o áudio de Edileusa com Carol falando, que Carol era a mulher dele; que ele era o gerente financeiro; que foram apreendidas drogas na casa de Lindinalva, ela é mãe de ‘’CAPENGA’’ que morreu. (...) Advogado de Elton Costa e Thalis Bispo: que o apelido de Elton é ‘’COTE’’ com base em depoimentos de testemunhas, levantamento de terreno, em colaboradores, oitivas, ‘’COTE’’ como ‘’TITE’’ ‘’CP’’ era referente a Elton; que tem homicídio em que ‘’COTE’’ mandou executar ‘’BATATA’’ um dos homens dele; que tem uma outra testemunhas, parente de ‘’BATATA’’ falando que ele foi morto por Thalis a mando de ‘’COTE’’; que ‘’TITE’’ é ‘’COTE’’; que são as mesmas pessoas; que Edileusa referencia o nome ‘’COTE’’ em áudio; que não lembra se tem alguma interceptação telefônica que menciona Thalis, vulgo ‘’BOREU’’; que essas pessoas não se comunicam por telefone, que ‘’COTE’’ não fala para não deixar rastros; que Firmino passava na comunidade para recolher o dinheiro e aí dava um diretriz para ‘’COTE’’; que Firmino foi morto em Feira de Santana, onde ele tinha uma empresa, tinha família, mas ele frequentava a comunidade; que não sabe quando ‘’COTE’’ saiu da comunidade; que são parceiros com a polícia militar, que a polícia é uma só; que não viu pessoalmente o caderno de Firmino; que não soube de algum pagamento de arrego de Firmino para a polícia militar; que não teve acesso ao caderno, que não viu; que fez o levantamento da área, do recrutamento da área e análise do relatório; que foi várias vezes em Águas Claras; que não participou da interceptação; que teve acesso ao relatório da interceptação; que no relatório tem trecho em relação a Elton; que Edileusa diz que ele iria matar todo mundo; que as pessoas que são chefes têm vários vulgos para despistar; que leu algumas partes do relatório; que Elton não foi interceptado; que não lembra de ter áudio de Firmino; que ‘’COTE’’ foi preso em Minas Gerais; que não sabe dizer se algum outro apontado morava em Minas; que sabe que a marca dele na comunidade é notória; que o vulgo dele está marcado nas paredes, o rastro de atuação dele de anos, a arma que foi apreendida tem o nome dele; que a arma foi apreendida na rua; que houve a incursão da PM no Vietnã e um dos componentes do grupo da organização deixou cair a arma justamente na área de atuação de ‘’COTE’’; que ‘’COROA’’ é uma referência a uma liderança de uma organização criminosa; que na ‘’tropa do cote’’ ‘’COTE’’ é o ‘’COROA’’ porque ele é o líder, mas pode ter vários ‘’coroas’’ em outras organizações criminosas, pois não é vulgo; que Elton foi citado pela testemunha no inquérito do homicídio de ‘’BATATA’’; que tem inquérito, mas não sabe se já foi concluído; que a testemunha, o parente de ‘’BATATA’’ afirmou que a morte do filho dela foi a mando de ‘’COTE’’; que não lembra se houve materialidade suficiente para indiciar ‘’COTE’’ nesse inquérito; que o líder manda fazer; que está afirmando isso com base no histórico de polícia que tem de muitos anos; que a materialidade de ‘’COTE’’ tá na investigação que ele é líder de tráfico de drogas em Águas Claras; que a materialidade foi comprovada através da apreensão de armas, investigação de homicídios, das testemunhas, das pichações na comunidade e através de áudios; que não sabe dizer quais áudios específicos. (...) Advogado de David Damasceno: que David era vinculado ao Vietnã, ao Negueba que era um dos gerentes de ‘’COTE’’; que ele vendia drogas; que tem áudios; que não ouviu áudios nenhum; que não sabe dizer se os áudios foram submetidos a perícia; que nunca o prendeu em flagrante; que não presenciou ele praticando algum tráfico de drogas; que nunca conduziu algum usuário de drogas ou referência de drogas em nome do David; que não tem acesso aos inquéritos diários; que não sabe dizer se ele responde a outros inquéritos ; que tem áudios sobre ele, mas não lembra quais específicos; que não sabe dizer qual interceptação. (...) Advogado de Alison Domiense: que os vulgos de Alison são ‘’SUPER CHOQUE’’ e ‘’CACHINHO’’; que não sabe quem é ‘’CH’’; que não lembra se já ouviu falar de ‘’CH’’; que participou de todas as fases da operação; que não se recorda em que etapa apareceu o nome de Alison; que não efetuou a prisão dele; que não sabe qual a guarnição efetuou a prisão; que não sabe como ele foi preso; que tem áudios que fazem a ligação do Alison com ‘’MINHO’’; que não se recorda se tem áudios dele com outras pessoas; que existem áudios que aparece o nome dele fazendo associação com ‘’MINHO’’; que nos áudios eles não falam prenome; que não sabe se ele tem histórico policial; que não lembra como se identificou que ‘’CACHINHO’’ seria Alison; que pode ser pelo cabelo dele ter bastante ‘’CACHINHO’’; que não participou de todas as incursões, mas nas quais esteve presente não presenciou ‘’CACHINHO’’ transacionando valores; que não lembra se tem alguma interceptação dele referente a drogas; que não lembra se teve alguma interceptação dele com armamentos; que teve acesso alguns, mas não leu todos; que não lembra se leu algum referente a ele; que os métodos para identificar cada integrante e a sua função foram informações de colaboradores e áudios; que não começa a interceptação com todos qualificados; que só a Autoridade Policial responsável pode responder em relação se houve pedido de quebra de sigilo bancário de Alison; que não lembra o total, mas houveram mais de 15 áudios na investigação; que não sabe se Alison tinha histórico criminal, que conheceu ele nessa operação; que não teve acesso a todos os depoimentos, somente a Autoridade Policial; que o único depoimento que teve acesso foi o da prisão em flagrante que fez no dia da operação; que não ouviu falar se Alison resistiu à prisão. (...) Advogado de Reinaldo Santos Santiago: que não lembra se nas menções sobre Reinaldo, se referiam a ele pelo nome ou pelo vulgo; que não lembra se ele foi um dos presos no cumprimento dos mandados ou em flagrante durante a deflagração da operação. (...) Advogada de Anderson de Jesus: que não lembra de algum valor transferido para alguém específico; que não lembra se já fez alguma operação no nome de Anderson; que se recorda que nem Edileusa, Carol ou Rafaela foram presas na operação; que não se recorda de valores específicos.  

[...] Por fim, vejamos a versão trazida pelos réus Reinaldo Santos Santiago e Elton Costa Bonfim, quando interrogados. Os demais réus exerceram seu direito de permanecerem em silêncio.  

Reinaldo Santos Santiago, às perguntas respondeu que não tem outro processo além desse; que não tem envolvimento com tráfico, até porque foi para Bahia início de 2022; que em agosto de 2022 os policiais o ‘’pegaram’’ com um pino de cocaína e o levaram para a Delegacia; que era barbeiro na localidade das Casinhas; que não tinha nenhum envolvimento com o tráfico; que conhecia o nome das pessoas citadas porque era barbeiro na localidade; que conhecia de vista, cortava o cabelo; que já usou droga; que não comprou drogas na mão das pessoas citadas; que geralmente o chamavam de ‘’barbeirinho’’ ou Reinaldo mesmo; que Casinha é o nome da localidade que mora; que dizem que citam em ligação o nome Casinha, mas Casinha é o nome da localidade; que não tem esse vulgo; que conhecia Gilmar ‘’CAPENGA’’ de vista; que cortava o cabelo dele; que cortava o cabelo de ‘’ZEQUINHA’’ também. (...) Ministério Público: que não conhece Thalis, apelidado de ‘’BOREU’’; que não conhece Anderson, vulgo ‘’MINHO’’; que não conhece David Damasceno; que não conhece Alison, apelidado de ‘’CACHINHO ou SUPER CHOQUE’’; que não conhece Elton, vulgo ‘’COTE’’ ou ‘’TITE’’; que foi para Macaé em 2017 e voltou para a Bahia em 2022 para as localidades das Casinhas; que morou lá e foi embora em dezembro de 2022; que não tinha o apelido de ‘’CARIOCA’’; que não nasceu no Rio de Janeiro, que nasceu na Bahia; que ouvia falar que tinha sim tráfico de drogas na Casinha; que foi para o Rio de Janeiro em dezembro de 2022. (...) Advogado de Reinaldo: que morou em Salvador no início de 2022 e foi embora para Macaé em dezembro de 2022; que esteve em Salvador de janeiro de 2022 até dezembro de 2022; que se mudou para Macaé pelo fato da sua filha está lá, da sua família está lá; que tinha ido para a Bahia em janeiro de 2022 pelo fato da irmã ter falecido em 2021, que foi para dar um apoio a mãe; que quando voltou para Macaé voltou a trabalhar; que em janeiro já começou a mexer na área do pescado, mexer com o peixe; que trabalha com carteira assinada desde novembro de 2023; que começou em janeiro, mas não assinaram na carteira, mas tem como comprovar que trabalhou lá; que em novembro eles assinaram, que saiu em dezembro e em janeiro entrou em outra; que atualmente está assinada; que no tempo que ficou em Salvador trabalhou como barbeiro em uma barbearia; que não morou em outro local em Águas Claras além das Casinhas.  

O réu Elton Costa Bonfim exerceu o direito de silêncio às perguntas elaboradas pelo Ministério Público: Às perguntas do Juiz respondeu que está fora de Salvador há 10 anos; que vai permanecer calado; que não é casado no papel, mas mora com uma pessoa; que tem uma filha de 9 anos. Às perguntas da defesa, respondeu que nunca foi conduzido para a Delegacia para ser ouvido sobre algum fato além desse; que tem uma linha telefônica registrada em seu nome há mais de 4 anos; que a linha é da operadora Tim; que deu um branco em relação ao número; que até hoje o telefone está registrado em seu nome.’  

[...]” - Grifos nossos 

Assim, extrai-se dos depoimentos que a condenação não se funda em referências genéricas ou em mera associação subjetiva dos acusados ao grupo criminoso.  

A prova produzida individualizou a função exercida por cada recorrente dentro da estrutura investigada: Elton Costa Bonfim, vulgo “Cote” ou “Tite”, foi apontado como liderança da organização criminosa conhecida como “Tropa do Cote” ou “Tropa do CF”; Anderson De Jesus Pereira e Alison Domiense SantoS foram vinculados ao núcleo financeiro da associação; Reinaldo Santos Santiago foi identificado como responsável pela venda direta de entorpecentes e no monitoramento dos pontos de tráfico; e Thalis Bispo Dos Santos foi relacionado à proteção armada e à expansão territorial da organização. Tais elementos, somados às interceptações telefônicas, aos relatórios policiais, às apreensões e à prova oral judicializada, revelam acervo probatório suficiente para a manutenção das condenações, nos seus exatos termos.  

Portanto, ressalta-se que os relatos dos policiais civis não se mostram isolados, tampouco destituídos de suporte nos demais elementos probatórios. Ao contrário, dialogam com os relatórios de investigação, com as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, com as diligências de campo e com as apreensões realizadas, permitindo compreender a estrutura hierárquica do grupo e a atuação individualizada dos recorrentes. 

Há de se considerar que em crimes de natureza clandestina, como o tráfico de drogas, é comum que agentes de segurança pública figurem como testemunhas relevantes, sobretudo quando participam diretamente de investigação complexa e documentada. Seus depoimentos não podem ser desqualificados apenas em razão da função exercida, sobretudo quando inexistem indícios concretos de má-fé, parcialidade ou contradição relevante. No caso concreto, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer elemento objetivo capaz de infirmar a credibilidade dos policiais ou de evidenciar motivação ilegítima em seus relatos. Ao contrário, as declarações prestadas em juízo encontram respaldo no conjunto probatório produzido na Operação Saigon, não havendo razão para afastar sua validade. 

Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência pacífica do STJ: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUTORIA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 

(...) 9. A jurisprudência da Corte Superior admite o depoimento de policiais como prova idônea para fundamentar condenação, desde que não demonstrada parcialidade ou vício que comprometa sua credibilidade, incumbindo à defesa o ônus de comprovar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu na espécie. 

(...)  

(AgRg no AREsp n. 3.111.607/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) - Grifos nossos 

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, sendo afastados apenas por firme contraprova, o que não ocorreu no caso. 

(...) 

(HC n. 1.038.319/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) - Grifos nossos 

Além disso, destaca-se que, no que tange ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é cediço que conforme lecionam os Professores Cleber Masson e Vinícius Marçal1, “é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes”.  

Na situação em análise, tal requisito encontra-se devidamente configurado em relação a Elton Costa Bonfim, Anderson De Jesus Pereira, Alison Domiense Santos e Thalis Bispo Dos Santos, diante do conjunto probatório que evidenciou a existência de organização criminosa estruturada, hierarquizada e voltada à mercancia de entorpecentes no bairro de Águas Claras. A prova produzida demonstrou a divisão de tarefas entre seus integrantes, a existência de liderança definida, a atuação de núcleo financeiro, a presença de vendedores e olheiros nos pontos de tráfico, bem como a utilização de ações armadas, os chamados “bondes”, para proteção e expansão territorial da atividade ilícita. 

A alegação de que alguns recorrentes não foram diretamente flagrados na posse de drogas, ou de que não figuraram como interlocutores em todas as interceptações telefônicas, não tem força para infirmar a condenação. Em organizações criminosas voltadas ao tráfico, a atuação dos agentes não se resume à posse física do entorpecente, sendo comum a divisão funcional entre liderança, finanças, distribuição, venda direta, monitoramento e proteção armada. Desse modo, a responsabilização penal decorre da comprovação da inserção estável de cada acusado na estrutura criminosa e da função por ele desempenhada. 

Nesse ponto, cumpre destacar que a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, em relação a todos os recorrentes, não depende da apreensão de entorpecentes na posse direta de cada um deles. Conforme já assinalado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a configuração do delito quando, demonstrado o liame subjetivo entre os agentes e sua vinculação funcional à dinâmica da mercancia ilícita, há apreensão de drogas com integrante do mesmo grupo criminoso. No caso, a apreensão de expressiva quantidade de cocaína no contexto da atuação de Gilmar Santos de Lima, vulgo “Capenga”, apontado como gerente do tráfico na localidade das Casinhas, não pode ser analisada de forma isolada, mas em conjunto com os demais elementos probatórios que demonstraram a atuação coordenada dos recorrentes na mesma estrutura criminosa. 

Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como evidenciada a divisão de tarefas entre os integrantes da organização criminosa, impõe-se a manutenção da condenação de Alison Domiense Santos, Thalis Bispo Dos Santos, Elton Costa Bonfim e Anderson De Jesus Pereira pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 

Quanto a Reinaldo Santos Santiago, embora não tenha havido condenação pelo crime de associação para o tráfico, deve ser preservado o édito condenatório pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois demonstrada sua inserção operacional na dinâmica da mercancia ilícita, notadamente na venda direta de drogas e no monitoramento dos pontos de tráfico.  

3 - DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA 

3.1. Réu ELTON COSTA BONFIM 

Subsidiariamente, a defesa requer a reforma da dosimetria da pena, com a fixação das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

Assiste razão parcial à defesa apenas quanto à necessidade de redimensionamento das penas-base, uma vez que a sentença valorou negativamente determinadas circunstâncias judiciais mediante fundamentação genérica, inerente aos tipos penais ou desacompanhada de elementos concretos aptos a justificar a exasperação da reprimenda. 

Eis o trecho da sentença referente ao cálculo dosimétrico: 

Trecho da sentença (ID 97814285):“ (...) Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, pois agiu com dolo direto, ciente da ilicitude de sua conduta e com plena intenção de praticar os atos criminosos, em especial o tráfico de drogas. Sua ação não foi resultado de um impulso momentâneo ou de circunstâncias atenuantes, mas sim de uma decisão consciente de transitar no ilícito. Ademais é o líder da Facção denominada Tropa do Cote. Antecedentes: Sem maus antecedentes. Conduta social: O envolvimento em atividades ilícitas como o tráfico revela uma conduta desregrada e descomprometida do réu com os valores sociais, além de propagar um ambiente de insegurança e violência. A participação em uma organização criminosa voltada para o tráfico de substâncias ilícitas também denota a adesão a práticas contrárias à moral e ao bem-estar social, o que implica uma postura negativa frente aos preceitos de convivência harmônica e legal. Personalidade: não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: A busca por ganhos financeiros à custa do sofrimento alheio. Circunstâncias: As circunstâncias do crime, conforme detalhadas nos autos, revelam que o réu não apenas traficava substâncias ilícitas, mas também se envolvia em atividades violentas, integrando uma rede criminosa complexa que perpetuava o ciclo de violência e destruição. O fato de o réu atuar de maneira organizada e persistente agrava ainda mais a sua responsabilidade, uma vez que contribui para a reprodução de um ambiente de terror e insegurança para a comunidade. Consequências do crime: As consequências das ações do réu são extremamente prejudiciais. Além de causar danos diretos aos usuários de drogas, sua conduta agrava o quadro de violência e criminalidade da região, afetando negativamente a sociedade em geral. O tráfico de drogas, aliado à violência, gera um ciclo vicioso de insegurança, corrupção e deterioração social, com impactos de longo prazo em diversos setores da coletividade. Do comportamento da vítima: Neste contexto, a vítima é a sociedade como um todo, que sofre diretamente com os efeitos do tráfico de drogas e da violência associada. Materialidade: A materialidade do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada por meio de diversas fontes probatórias, como as interceptações telefônicas, diálogos e depoimentos das testemunhas. 

DA DOSIMETRIA  

À vista das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para o delito de tráfico de drogas em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Não existe circunstância atenuante ou agravante a ser considerada  

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 dispõe que os crimes previstos no caput e § 1º do mesmo artigo, poderão ter as penas reduzidas de um sexto a dois terços, no caso do agente ser primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.  

O réu também nestes autos, está sendo condenado por associação para o tráfico o que evidencia sua dedicação a atividades criminosas e inviabiliza a incidência do redutor denominado “tráfico privilegiado”  

[...] Não existe causa de aumento a ser considerada. 

Dessa forma, torno definitiva a pena para o tráfico de drogas em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.  

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.  

Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, pois agiu com dolo direto, ciente da ilicitude de sua conduta e com plena intenção de praticar os atos criminosos, em especial o tráfico de drogas. Sua ação não foi resultado de um impulso momentâneo ou de circunstâncias atenuantes, mas sim de uma decisão consciente de transitar no ilícito. Ademais é o líder da Facção Tropa do Cote. Antecedentes: Sem maus antecedentes. Conduta social: O envolvimento em atividades ilícitas como o tráfico revela uma conduta desregrada e descomprometida do réu com os valores sociais, além de propagar um ambiente de insegurança e violência. A participação em uma organização criminosa voltada para o tráfico de substâncias ilícitas também denota a adesão a práticas contrárias à moral e ao bem-estar social, o que implica uma postura negativa frente aos preceitos de convivência harmônica e legal. Personalidade: não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: A busca por ganhos financeiros à custa do sofrimento alheio. Circunstâncias: As circunstâncias do crime, conforme detalhadas nos autos, revelam que o réu não apenas traficava substâncias ilícitas, mas também se envolvia em atividades violentas, integrando uma rede criminosa complexa que perpetuava o ciclo de violência e destruição. O fato de o réu atuar de maneira organizada e persistente agrava ainda mais a sua responsabilidade, uma vez que contribui para a reprodução de um ambiente de terror e insegurança para a comunidade. Consequências do crime: As consequências das ações do réu são extremamente prejudiciais. Além de causar danos diretos aos usuários de drogas, sua conduta agrava o quadro de violência e criminalidade da região, afetando negativamente a sociedade em geral. O tráfico de drogas, aliado à violência, gera um ciclo vicioso de insegurança, corrupção e deterioração social, com impactos de longo prazo em diversos setores da coletividade. Do comportamento da vítima: Entende-se como vítima, neste caso, a sociedade como um todo. 

DA DOSIMETRIA  

À vista das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para o delito de associação pra o tráfico de drogas em 6 (seis) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES  

Não existe circunstância atenuante nem agravante a ser considerada.  

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA  

Não constam causas de aumento e diminuição, as quais possam interferir na dosimetria ora aplicada.  

Da pena: Dessa forma, torno a pena definitiva pra o crime de associação para o tráfico, em 6 (seis) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa.  

[...] - Grifos nossos 

Na sentença, o Juízo de origem valorou negativamente, em ambos os delitos, a culpabilidade, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Contudo, parte desses fundamentos não se mostra idônea. 

Devem ser afastadas as valorações negativas da conduta social, dos motivos e das consequências do crime, pois foram fundamentadas em considerações genéricas sobre o envolvimento com o tráfico de drogas, a busca de lucro e os danos sociais decorrentes da traficância, elementos que não ultrapassam a gravidade abstrata dos delitos. 

Quanto ao crime de associação para o tráfico, também deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que a atuação organizada e persistente do réu, sem indicação de dado concreto adicional, confunde-se com a própria estrutura típica do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Enquanto, em relação ao crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, diante da atuação organizada e persistente do réu no comércio ilícito de entorpecentes, em contexto de estrutura criminosa voltada à prática reiterada da traficância, sem que se configure bis in idem por se tratarem de delitos autônomos.  

Ademais, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade em ambos os crimes, pois a sentença indicou elemento concreto de maior reprovabilidade, consistente na posição de liderança exercida pelo réu na facção criminosa denominada “Tropa do Cote”. Essa compreensão está de acordo com a jurisprudência do STJ que em situação semelhante consignou que: “A pena-base foi adequadamente aumentada em razão do papel de liderança desempenhado pelo paciente no grupo criminoso” (STJ - HC: 901451 ES 2024/0106454-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024). 

Assim, para o delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, permanecem desfavoráveis apenas duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e circunstâncias do crime.  

Na primeira fase, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 750 dias-multa.  

Não incide a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o réu foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico e, além disso, restou reconhecida sua posição de liderança na facção criminosa “Tropa do Cote”, circunstâncias incompatíveis com o tráfico privilegiado. Conforme entendimento do STJ: “A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, sendo os dois primeiros de verificação objetiva e os dois últimos dependentes de valoração subjetiva a partir dos elementos constantes dos autos. (AgRg no HC n. 1.058.188/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.).  

Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou causas de diminuição, torno definitiva, pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, bem como o pagamento de 750 dias-multa.  

Quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, remanescendo desfavorável apenas a culpabilidade, fixo a pena-base em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, bem como o pagamento de 762 dias-multa. 

Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou causas de diminuição, torno definitiva, pelo crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 762 dias-multa  

Procedo à soma das penas privativas de liberdade impostas ao réu Elton Costa Bonfim, redimensionando o total para 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, bem como o pagamento de 1.512 dias-multa. 

Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em consonância com o art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP, considerando que a reprimenda definitiva supera 8 anos de reclusão, além da gravidade concreta evidenciada pela atuação do réu em posição de liderança em facção criminosa. 

Incabível, igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP, notadamente diante do quantum da pena aplicada, superior a 4 anos, bem como da valoração negativa de circunstâncias judiciais. 

3.2 Dosimetria do réu ALISON DOMIENSE SANTOS 

A defesa de Alison Domiense Santos requer a aplicação da pena no mínimo legal, com observância dos arts. 59 e 60 do Código Penal, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, 

Eis o trecho da sentença: 

Trecho da sentença (ID 97814285): “(...) ALISON DOMIENSE SANTOS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, considerando que ele participou ativamente da associação criminosa, demonstrando maior reprovabilidade por envolver-se em atividade que coloca em risco a saúde e a segurança da sociedade. Antecedentes: Sem maus antecedentes. Conduta social: A conduta social do réu é desfavorável, restando demonstrado nos autos o seu alto grau de envolvimento com o comércio de drogas. Personalidade: não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: possivelmente é a ganância, a busca pelo dinheiro fácil, sem o trabalho honesto, que deve ser o sustentáculo de todo ser humano. Circunstâncias: As circunstâncias do crime estão devidamente relatadas nos autos e demonstram que o réu participou de forma ativa e consciente na prática de atividades criminosas, contribuindo para a manutenção de uma organização voltada ao tráfico de substâncias entorpecentes, com impacto direto na segurança pública e no bem-estar da comunidade. Consequências do crime: são as mais perversas, uma vez que corrompe o indivíduo, a família e a sociedade, sendo “porta de entrada” para outros crimes de elevada violência, psíquica e física, inexistindo nos autos qualquer elemento que possa indicar se o ambiente social em que vivia o réu favoreceu ou não o seu envolvimento com o tráfico de substâncias entorpecentes. Do comportamento da vítima: Neste caso, a sociedade é a vítima direta da conduta do réu, que, ao se envolver no tráfico de drogas, contribui para o aumento da violência e da criminalidade, afetando a coletividade como um todo. Materialidade: A materialidade do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada por meio de diversas fontes probatórias, como as interceptações telefônicas, diálogos e depoimentos das testemunhas.  

DA DOSIMETRIA  

À vista das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para o delito de tráfico de drogas em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES:  

Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas.  

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: A Lei 11.343/06, de forma inovadora, criou a figura do denominado “tráfico privilegiado”, previsto em seu § 4º, art. 33, que possibilita a redução da pena do delito, desde que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.  

O réu está sendo condenado, também nestes autos, por associação para o tráfico o que evidencia sua dedicação a atividades criminosas e inviabiliza a incidência do redutor previsto no artigo sobredito.  

Não existe causa de aumento a ser considerada. Dessa forma, torno definitiva a pena do tráfico de drogas em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.  

Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, considerando que ele participou ativamente da associação criminosa, demonstrando maior reprovabilidade por envolver-se em atividade que coloca em risco a saúde e a segurança da sociedade. Antecedentes: Sem maus antecedentes. Conduta social: A conduta social do réu é desfavorável, restando demonstrado nos autos o seu alto grau de envolvimento com o comércio de drogas. Personalidade: não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: possivelmente é a ganância, a busca pelo dinheiro fácil, sem o trabalho honesto, que deve ser o sustentáculo de todo ser humano. Circunstâncias: As circunstâncias do crime estão devidamente relatadas nos autos e demonstram que o réu participou de forma ativa e consciente na prática de atividades criminosas, contribuindo para a manutenção de uma organização voltada ao tráfico de substâncias entorpecentes, com impacto direto na segurança pública e no bem-estar da comunidade. Consequências do crime: são as mais perversas, uma vez que corrompe o indivíduo, a família e a sociedade, sendo “porta de entrada” para outros crimes de elevada violência, psíquica e física, inexistindo nos autos qualquer elemento que possa indicar se o ambiente social em que vivia o réu favoreceu ou não o seu envolvimento com o tráfico de substâncias entorpecentes. Do comportamento da vítima: Neste caso, a sociedade é a vítima direta da conduta do réu, que, ao se envolver no tráfico de drogas, contribui para o aumento da violência e da criminalidade, afetando a coletividade como um todo.  

DA DOSIMETRIA  

Diante das circunstâncias analisadas, pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES  

Não existe atenuante nem agravante a ser considerada.  

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA  

Não constam causas de aumento e diminuição, as quais possam interferir na dosimetria ora aplicada.  

Da pena: Dessa forma, torno a pena definitiva pra o crime de associação para o tráfico, em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa  

[...]  - Grifos nossos 

Observa-se que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença não se mostram idôneas. A culpabilidade foi fundamentada na própria participação do acusado na associação criminosa; a conduta social foi extraída do alegado envolvimento com o comércio ilícito de drogas; os motivos foram associados à busca de lucro fácil; as consequências foram justificadas por considerações abstratas acerca dos malefícios do tráfico; e o comportamento da vítima foi vinculado genericamente aos reflexos sociais da infração. Tratam-se de fundamentos genéricos, inerentes aos tipos penais em exame e representativos de indevido bis in idem, razão pela qual devem ser afastados. 

Em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a reprimenda inalterada. Na terceira fase, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o acusado foi condenado, nestes mesmos autos, pelo delito de associação para o tráfico, circunstância incompatível com o benefício. Torno definitiva a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 

Quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 

Reconhecido o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas são somadas, totalizando 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 

3.3 Das penas de Anderson de Jesus Pereira e Thalis Bispo dos Santos  

3.3. Das penas de Anderson de Jesus Pereira e Thalis Bispo dos Santos 

Quanto aos réus Anderson de Jesus Pereira e Thalis Bispo dos Santos, ambos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se o redimensionamento das reprimendas, uma vez que a sentença valorou negativamente circunstâncias judiciais com fundamentos genéricos, inerentes aos próprios tipos penais ou desacompanhados de elementos concretos extraídos dos autos. Vejamos: 

“ (...) ANDERSON DE JESUS PEREIRA – ART. 33 DA LEI 11.343/2006 Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, uma vez que atuou com dolo pleno, ciente da ilicitude de suas ações. Antecedentes: Sem antecedentes. Conduta social: conduta social do réu é desfavorável, uma vez que tal delito é comumente associado a comportamentos destrutivos e prejudiciais tanto à coletividade quanto ao indivíduo. Personalidade: não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: Os motivos que levaram o réu a se envolver no tráfico e na associação criminosa são egoístas, visando exclusivamente o lucro pessoal. Circunstâncias: As circunstâncias do crime estão devidamente relatadas nos autos e demonstram que o réu participou de forma ativa e consciente na prática de atividades criminosas, contribuindo para a manutenção de uma organização voltada ao tráfico de substâncias entorpecentes, com impacto direto na segurança pública e no bem-estar da comunidade. Consequências do crime: são as mais perversas, uma vez que corrompe o indivíduo, a família e a sociedade, sendo “porta de entrada” para outros crimes de elevada violência, psíquica e física, inexistindo nos autos qualquer elemento que possa indicar se o ambiente social em que vivia o réu favoreceu ou não o seu envolvimento com o tráfico de substâncias entorpecentes Do comportamento da vítima: Entende-se como vítima, neste caso, a sociedade como um todo. Materialidade: A materialidade do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada por meio de diversas fontes probatórias, como as interceptações telefônicas, diálogos e depoimentos das testemunhas  

DA DOSIMETRIA  

À vista das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para o delito de tráfico de drogas em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES:  

Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas.  

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA:  

A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. O réu está sendo condenado, também nestes autos, por associação para o tráfico o que evidencia sua dedicação a atividades criminosas e inviabiliza a incidência do redutor previsto no artigo sobredito.  

[...] Não existe causa de aumento a ser considerada.  

Dessa forma, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, para o tráfico de drogas.  

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.  

Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, uma vez que atuou com dolo pleno, ciente da ilicitude de suas ações. Antecedentes: Sem antecedentes. Conduta social: conduta social do réu é desfavorável, uma vez que tal delito é comumente associado a comportamentos destrutivos e prejudiciais tanto à coletividade quanto ao indivíduo. Personalidade: não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: Os motivos que levaram o réu a se envolver no tráfico e na associação criminosa são egoístas, visando exclusivamente o lucro pessoal. Circunstâncias: As circunstâncias do crime estão devidamente relatadas nos autos e demonstram que o réu participou de forma ativa e consciente na prática de atividades criminosas, contribuindo para a manutenção de uma organização voltada ao tráfico de substâncias entorpecentes, com impacto direto na segurança pública e no bem-estar da comunidade. Consequências do crime: são as mais perversas, uma vez que corrompe o indivíduo, a família e a sociedade, sendo “porta de entrada” para outros crimes de elevada violência, psíquica e física, inexistindo nos autos qualquer elemento que possa indicar se o ambiente social em que vivia o réu favoreceu ou não o seu envolvimento com o tráfico de substâncias entorpecentes Do comportamento da vítima: Entende-se como vítima, neste caso, a sociedade como um todo. 

DA DOSIMETRIA  

Diante das circunstâncias analisadas, fixo pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não existe atenuante nem agravante a ser considerada.  

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não constam causas de aumento e diminuição, as quais possam interferir na dosimetria ora aplicada.  

Da pena: Dessa forma, torno a pena definitiva pra o crime de associação para o tráfico, em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.  

[...]” - Grifos nossos 

“ [...] THALIS BISPO DOS SANTOS – ART. 33 DA LEI 11.343/2006.  

Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, uma vez que agiu com dolo, plenamente ciente da ilicitude de suas ações, inclusive envolvimento em bondes e execução de rivais. Antecedentes: Sem maus antecedentes Conduta social: A conduta social do réu, no contexto do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, revela um comportamento gravemente desviado dos padrões sociais aceitáveis, caracterizado pela adesão a atividades criminosas que comprometem a ordem pública e a segurança da comunidade. Personalidade: Não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: possivelmente o lucro pessoal. Circunstâncias: As circunstâncias do crime, conforme detalhadas nos autos, revelam que o réu não apenas traficava substâncias ilícitas, mas também se envolvia em atividades violentas. Consequências do crime: O aumento da violência e da criminalidade, resultante das atividades ilícitas do réu, que impacta diretamente na qualidade de vida da população. Do comportamento da vítima: Entende-se como vítima a sociedade como um todo, que sofre diretamente com os efeitos do tráfico de drogas e da violência. Materialidade: A materialidade do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada por meio de diversas fontes probatórias, como as interceptações telefônicas, diálogos e depoimentos das testemunhas.  

DA DOSIMETRIA  

À vista das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para o delito de tráfico de drogas em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES  

Não existe circunstância atenuante nem agravante a ser considerada.  

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA:  

A incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.  

No caso em análise, é evidente que esta não é a situação presente nos autos, pois o réu está sendo condenado, também neste processo, por associação para o tráfico. Isso evidencia sua dedicação a atividades criminosas e inviabiliza a aplicação do redutor previsto no artigo mencionado.  

[...] Não existe causa de aumento a ser considerada.  

Dessa forma, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.  

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.  

Culpabilidade: A culpabilidade do réu é elevada, uma vez que agiu com dolo, plenamente ciente da ilicitude de suas ações, inclusive participando de bondes e execução de rivais. Antecedentes: Sem maus antecedentes. Conduta social: A conduta social do réu, no contexto do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, revela um comportamento gravemente desviado dos padrões sociais aceitáveis, caracterizado pela adesão a atividades criminosas que comprometem a ordem pública e a segurança da comunidade. Personalidade: Não há dados nos autos que permitam uma valoração. Motivo: possivelmente o lucro pessoal. Circunstâncias: As circunstâncias do crime, conforme detalhadas nos autos, revelam que o réu não apenas traficava substâncias ilícitas, mas também se envolvia em atividades violentas. Consequências do crime: O aumento da violência e da criminalidade, resultante das atividades ilícitas do réu, que impacta diretamente na qualidade de vida da população. Do comportamento da vítima: Entende-se como vítima a sociedade como um todo, que sofre diretamente com os efeitos do tráfico de drogas e da violência  

DA DOSIMETRIA  

Diante das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.  

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES  

Não existe circunstância atenuante nem agravante a ser considerada.  

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA  

Não constam causas de aumento e diminuição, as quais possam interferir na dosimetria ora aplicada.  

Da pena: Dessa forma, torno a pena definitiva pra o crime de associação para o tráfico, em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.  

[...]” - Grifos nossos 

A referência ao dolo, à ciência da ilicitude, ao lucro pessoal, à vítima difusa, aos efeitos sociais do tráfico e à suposta conduta social desfavorável decorrente da própria prática delitiva não autoriza, por si só, a elevação da pena-base. Tais elementos correspondem à gravidade abstrata dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, não podendo ser utilizados para recrudescer a reprimenda sem indicação concreta de circunstâncias que extrapolem o ordinário dos tipos penais. 

Do mesmo modo, não se mostra idônea, para fins de exasperação da pena-base imposta a Thalis Bispo Dos Santos, a menção genérica a envolvimento em execução de rivais, sobretudo porque tal fundamento remete a fatos autônomos e mais graves, sem demonstração de condenação própria ou de efetiva submissão ao crivo do juízo competente.  

Assim, quanto ao réu Anderson de Jesus Pereira, no tocante ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento. 

Deixo, contudo, de aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o réu foi condenado, nos mesmos autos, pelo crime de associação para o tráfico, circunstância incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, que pressupõe que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 

Desse modo, torno definitiva a pena pelo crime de tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 

Quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ausentes circunstâncias judiciais idôneas desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Inexistindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a reprimenda em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 

Reconhecido o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, somam-se as penas, ficando Anderson de Jesus Pereira definitivamente condenado a 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 

Em relação ao réu Thalis Bispo dos Santos, pelas mesmas razões, também devem ser afastadas as circunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença, porquanto apoiadas em fundamentos genéricos, inerentes aos delitos ou em fatos autônomos não comprovados de modo suficiente para fins de exasperação da pena-base. 

Assim, quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento. 

Também não incide, na hipótese, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico, circunstância que evidencia dedicação a atividade criminosa e afasta o preenchimento dos requisitos legais da minorante. 

Torno, portanto, definitiva a pena pelo crime de tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 

Quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva nesse patamar. 

Em razão do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, somam-se as reprimendas, ficando Thalis Bispo dos Santos definitivamente condenado a 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 

Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. 

4. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AOS ACUSADOS ELTON COSTA BONFIM, ANDERSON DE JESUS PEREIRA E ALISSON DOMIENSE SANTOS 

Por fim, as defesas postulam a concessão do direito de recorrer em liberdade aos réus Elton Costa Bonfim, Anderson de Jesus Pereira e Alisson Domiense Santos, sob a alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 

O pleito, contudo, não merece acolhimento. 

Conforme se extrai da sentença recorrida, o Juízo de origem negou aos acusados o direito de recorrer em liberdade mediante fundamentação concreta, assentando a permanência dos pressupostos que autorizaram a custódia cautelar (ID 97814285). 

Cumpre destacar que os acusados permaneceram presos ao longo da instrução criminal, sem que tenha havido alteração fática relevante capaz de infirmar os fundamentos anteriormente adotados para a segregação cautelar. Nesse contexto, a superveniência da sentença condenatória reforça o juízo de necessidade da custódia, sobretudo porque fundada em conjunto probatório suficiente à imposição de reprimenda pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.  

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante a instrução e subsistindo os fundamentos da prisão preventiva, mostra-se idônea a negativa do direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido:  

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A COMPATIBILIZAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 

[...] 14. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução criminal, e permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a custódia, revela-se juridicamente adequada a negativa do direito de recorrer em liberdade, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 

[...] 

(AgRg no HC n. 1.078.570/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.) - Grifos nossos 

Além disso, nos crimes relacionados ao tráfico de drogas praticados em contexto associativo ou com indicativos de atuação de facção criminosa, a custódia cautelar encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente para interromper ou reduzir a atuação de grupo criminoso organizado. A propósito:  

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA . [...] 3 . Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4 . Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no RHC: 198290 SC 2024/0180909-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) - Grifos nossos 

No caso, portanto, a manutenção da prisão cautelar não decorre da gravidade abstrata dos delitos, mas da permanência de elementos concretos indicativos da necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da atuação dos réus em contexto de tráfico de drogas e associação criminosa, tal como reconhecido na sentença condenatória. 

Assim, permanecendo hígidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e inexistindo alteração fática capaz de justificar a revogação da custódia, deve ser mantida a negativa do direito de recorrer em liberdade aos acusados Elton Costa Bonfim, Anderson de Jesus Pereira e Alisson Domiense Santos. 

5 - PREQUESTIONAMENTO 

Quanto ao prequestionamento suscitado pela Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 102189420, e pelos apelantes Reinaldo Santos Santiago e Elton Costa Bonfim, em suas razões recursais de IDs 97814330 e 97814317, registre-se que todas as matérias devolvidas a esta instância foram devidamente enfrentadas no presente voto. 

O entendimento adotado traduz a interpretação conferida por esta Corte à legislação aplicável ao caso concreto, inexistindo ofensa ou negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Assim, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos limites em que efetivamente analisadas, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre cada artigo indicado pelas partes. 

6 - CONCLUSÃO  

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo improvimento do apelo interposto por Reinaldo Santos Santiago e pelo parcial provimento dos apelos interpostos por Elton Costa Bonfim, Alison Domiense Santos, Anderson de Jesus Pereira e Thalis Bispo dos Santos, apenas para redimensionar as penas impostas, nos seguintes termos: Elton Costa Bonfim para 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.512 (mil quinhentos e doze) dias-multa; Alison Domiense Santos para 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; Anderson de Jesus Pereira para 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; e Thalis Bispo dos Santos para 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença impugnada. 

Ex positis, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER dos recursos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo de Reinaldo Santos Santiago e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de Elton Costa Bonfim, Alison Domiense Santos, Anderson de Jesus Pereira e Thalis Bispo dos Santos, nos termos do voto da Relatora, apenas para redimensionar as penas dos referidos apelantes, mantidos os demais termos da sentença. 

Sala de Sessões, (data da assinatura digital). 

Desa. Soraya Moradillo Pinto 

Relatora