PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
6LV
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013451-35.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: PERLA NOGUEIRA ROCHA |
| Advogado(s): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS, ANA CAROLINE ASPERA SOARES |
| APELADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. e outros |
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO |
Exsurgem dos fólios a tempestividade do Apelo, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecido.
Em relação ao preparo do recurso, resta dispensado, vez que a Autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita (id 83832373).
PRELIMINAR DE DIALETICIDADE.
Quanto à inadmissibilidade recursal, consubstanciada na ausência de dialeticidade, não merece acolhimento.
É que, analisando o recurso interposto, observa-se as razões fáticas e de direito expostas pelo recorrente, correlacionadas com os fundamentos decisão ora hostilizada.
Assim, exsurge cristalina a congruência entre as razões recursais e a motivação exposta na decisão, havendo o declínio de motivos específicos do inconformismo, inexistindo, destarte, o obstáculo formal alegado pelo recorrido, pelo que o recurso deve ser conhecido.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Constatada a efetiva impugnação aos fundamentos da sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .
(TJ-MG - AC: 10000222756553001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023)
Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.
No mérito, sustentou a Autora a ocorrência de dano moral e material no presente caso, decorrentes da falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
Da análise dos autos, concluo que a sentença não enseja reforma. De fato, a recorrente não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava: demonstrar minimamente o fato em que alegadamente teve seu Direito violado na forma do disposto no artigo 373,I, do C.P.C.
No caso, em apreço, o apelado logrou êxito na demonstração de conformidade dos serviços praticados.
Pertinente reproduzir parcialmente a sentença recorrida:
“No ID 359621710, a autora apresentou print da confirmação do pedido, onde consta expressamente: “A operadora do seu cartão de crédito já autorizou o seu pedido, mas a cobrança será realizada após a conclusão da emissão e entrega da passagem.”
Tal mensagem esclarece que a autorização prévia do cartão de crédito não equivale à conclusão da compra, a qual depende ainda da emissão e da entrega da passagem. Trata-se, portanto, de uma etapa inicial do processo, sujeita à confirmação posterior pela plataforma.
No ID 359613557, há e-mail da 123 Milhas enviado à autora comunicando a recusa da transação após análise interna e recomendando que ela refizesse o pedido utilizando outro método de pagamento. Não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha tomado providência nesse sentido. Tampouco há prova de cobrança ou lançamento no extrato do cartão de crédito.
Portanto, não há prova de contratação finalizada ou vínculo obrigacional concreto, uma vez que o sistema da empresa não deu prosseguimento à emissão da passagem em razão da recusa do pagamento. Isso afasta, de início, qualquer alegação de inadimplemento contratual.
O dever de informação clara, adequada e ostensiva é previsto no art. 6º, III, do CDC. A análise dos documentos demonstra que a ré cumpriu esse dever, ao informar que a cobrança só se consumaria após emissão da passagem, além de comunicar expressamente que o pagamento foi recusado e sugerir nova tentativa de compra com outro método de pagamento.
Portanto, não há vício informacional que possa ser imputado à ré. Ao contrário, houve esforço ativo para esclarecer o consumidor sobre o status da operação e os passos a seguir. Observa-se entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: “
Com efeito, observo que, a despeito das alegações da parte recorrente sobre o suposto cometimento de atos ilícitos pelas apeladas que venham a gerar o dever de reparação civil, a apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito.
No presente caso é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta da requerida e os danos sofridos para que haja o dever de reparação civil. Ou seja se faz necessário identificar a existência do nexo de causalidade para se concluir quem foi o causador do dano, e este ser obrigado a repará-lo por meio de indenização, o que não ficou comprovado no caso em questão.
Assim, não há que se falar em prática de ato ilícito pela empresa, pois comunicou com antecedência a impossibilidade de prestação dos serviços, sendo observado o dever de informação.
Neste sentido:
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo comunicado com a devida antecedência – Pretensão dos autores em serem reparados pelos danos materiais e morais que alegam sofridos – Sentença de improcedência – Insurgência – Não acolhimento – Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade da Convenção de Montreal que não altera a natureza consumerista da contratação, mas prevalece em caso de conflito de normas - Autores devidamente comunicados acerca do cancelamento do voo – Oferecidas as opções constantes do art. 21 da Resolução nº 400/2016, anuíram com o reembolso dos bilhetes aéreos – Pretensão de ressarcimento dos gastos realizadas com a compra de passagens em outra companhia aérea - Comportamento contraditório, abrangido pela máxima do 'venire contra factum proprium' – Ao anuírem com a opção oferecida, concordaram com o cancelamento do voo – Danos morais igualmente não configurados – Cenário dos autos que não extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos – Ausência de ato ilícito por parte da ré que justifique o dever de indenizar – Precedentes desta Corte – Sentença de improcedência mantida – Apelo desprovido.*
(TJ-SP - Apelação Cível: 1004568-67.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 06/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado)
APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA. O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. O cancelamento de voo, com o aviso ao consumidor com antecedência necessária para a aquisição de novos bilhetes, não acarretam dano moral susceptível de indenização.
(TJ-MG - AC: 10000200826857001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO JUSTIFICADO DO VOO - REMANEJAMENTO PARA OUTRO VOO - ALTERAÇÃO DA VIAGEM - HORÁRIO DIFERENTE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INTERESSE NÃO ATENDIDO - VALOR REEMBOLSADO - ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A alteração da viagem, decorrente do cancelamento justificado do voo e possibilidade do remanejamento da passageira para outro voo em horário diferente, quando comunicada previamente, acarreta a esta mero aborrecimento e dissabor, o que torna indevida a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0073.16.005019-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO ADVINDO UNICAMENTE DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMATIVAS EDITADAS PELA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. MERO DISSABOR. DANO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. APELO NEGADO. 1. Os apelantes buscam a reforma da sentença alegando, em síntese, que a apelada falhou na prestação do serviço de transporte aéreo, ocasionando danos morais e materiais que merecem reparação. 2. A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. 3.Conforme consta nos autos, a apelada prestou a devida assistência material aos apelantes, em observância às normativas editadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC). A reacomodação dos apelantes em outro voo para o destino contratado na manhã do dia seguinte, sem custos adicionais, e a oferta de assistência material, conforme relatado, demonstram a adoção de medidas necessárias para mitigar os inconvenientes decorrentes do atraso do voo original. 4. Dessa forma, considerando a narrativa fática, comungo do entendimento do magistrado de piso, de inexistência de maiores dissabores além do atraso na chegada ao destino. 5. Quanto aos alegados danos materiais, novamente observa-se a falta de comprovação adequada. Para a configuração de danos materiais, é necessária a apresentação de provas dos prejuízos econômicos sofridos. No caso dos autos, os apelantes não apresentaram documentos ou outras evidências que comprovassem as despesas extras alegadamente realizadas em razão do atraso do voo. 6. Honorários fixados em percentual máximo.
(TJ-PE - Apelação Cível: 0017633-39 .2022.8.17.2480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)
Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença a quo, por seus próprios termos e fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios, ex vi do art. 85, §11, do CPC, para o percentual de 15% (quinze por cento) na forma fixada na decisão recorrida. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida (id 83832373).
É como voto.
Salvador/BA, 02 de dezembro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado- substituto de 2° grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator