Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PROCESSO Nº: 0190687-81.2021.8.05.0001 e 0165828-98.2021.8.05.0001

RECORRENTE: SUB CONDOMÍNIO RESERVA DAS ÁRVORES

RECORRIDOS: CARLA SILVA MANGIERI E PATRICIA ROSE ANDRADE VIANA DE MELO

ORIGEM: 7ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO)

RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES Nº 0190687-81.2021.8.05.0001 e 0165828-98.2021.8.05.0001. EXECUÇÕES DE OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLÉIA QUE NÃO OBSERVOU O QUORUM ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. SUBCONDOMÍNIO COMPOSTO POR 272 APARTAMENTOS. ASSEMBLÉIA REALIZADA COM O QUORUM DE 34 CONDÔMINOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE NATUREZA ÚTEIS.  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 96, 1.341 E 1.342 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. REGRAMENTO LEGAL QUE PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONDOMINIAIS. CÓDIGO CIVIL ESTABELECE MÍNIMO DE VOTOS EM ASSEMBLEIA PARA A APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS. VOTO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis:

“Diante do exposto, julgo PROCEDENTES  os pedidos autorais para, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida e tornando-a definitiva, DECLARAR A NULIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL DE 22/09/2021 e de seus consectários, ocorrida no subcondomínio acionado, no que tange à aprovação da obra impugnada nas proemiais e descritas na respectiva ata de assembleia.”

Em recurso a parte ré reitera os termos da defesa e ao final requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO

No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95:

Art. 46 da Lei 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão”.

Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

Juíza Relatora