PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA POR PEDIDO INDETERMINADO. DEVER DE DELIMITAR OS BENS A QUE SE VISAVA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pela empresa JZ EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença do Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu liminarmente a petição inicial dos Embargos de Terceiro, reputando-a inepta com fundamento no art. 330, caput, I e §1º, II, do CPC, e extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). A Apelante pleiteia a reforma da decisão para levantamento da constrição sobre bens que alega serem de sua propriedade e adquiridos de boa-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial dos Embargos de Terceiro preenche os requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto à individualização dos bens constritos; e (ii) estabelecer se há vício de contradição na sentença que indeferiu liminarmente a exordial por inépcia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A petição inicial dos Embargos de Terceiro deve individualizar claramente os bens objeto de constrição, com descrição precisa e apresentação de prova inequívoca de posse ou propriedade, sob pena de inépcia do pedido, conforme previsto no art. 324 do CPC e subsidiariamente aplicado ao processo penal (CPP, art. 3º).

4. A inicial apresentada limita-se a alegações genéricas sobre a existência de imóveis de propriedade da empresa e sobre a composição societária da embargante, sem identificar quais bens estariam constritos nem apresentar elementos suficientes para aferição da titularidade, o que torna o pedido juridicamente indeterminado e insuscetível de análise judicial.

5. O indeferimento da petição inicial fundou-se exclusivamente na ausência de delimitação do pedido e não adentrou ao mérito da causa ou à análise das provas, o que afasta a alegada contradição interna na sentença.

 6. Eventual apreciação de argumentos sobre a boa-fé da aquisição e a legitimidade da constrição esbarraria na vedação à supressão de instância, uma vez que o mérito dos embargos não foi sequer analisado em primeiro grau.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A petição inicial dos Embargos de Terceiro deve indicar de forma específica e individualizada os bens sobre os quais se pretende a desconstituição da constrição, com a devida comprovação da posse ou propriedade.

2. A ausência de individualização dos bens e da prova de titularidade torna o pedido indeterminado e enseja o indeferimento liminar da inicial por inépcia.

3. Não há contradição na sentença que indefere a petição inicial por inépcia e deixa de analisar provas e argumentos meritórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 324, 330, caput, I e §1º, II; art. 485, I; CPP, arts. 3º e 129.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1509656/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.09.2020, DJe 09.09.2020.
TJ-SP, Apelação Criminal 0001681-97.2019.8.26.0338, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.04.2022.
TJ-MG, Apelação Criminal 5018577-94.2022.8.13.0433, Rel. Des. Cássio Salomé, 7ª Câmara Criminal, j. 19.04.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8073493-79.2025.8.05.0001, em que figuram, como Apelante, JZ EMPREENDIMENTOS LTDA., e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença extintiva dos Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 30 de setembro de 2025.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela pessoa jurídica JZ EMPREENDIMENTOS LTDA., representada pelo advogado Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB/BA 22.199), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA (ID 88949646), que reputou inepta a petição inicial dos Embargos de Terceiro opostos pela mesma empresa, nos termos do disposto no art. 330, caput, I e §1º, II, do CPC, indeferindo-a liminarmente e extinguindo o processo, sem resolução do mérito.

Nas razões recursais (ID 88949654), a Apelante pleiteia a reforma da sentença, para que seja levantada a constrição sobre os bens de sua titularidade, sob o fundamento, em síntese, de que não figura como investigada, denunciada ou condenada no processo de nº 8174753-39.2024.8.05.0001, sendo ilegítimo, portanto, o bloqueio dos seus bens, adquiridos de boa-fé e de forma lícita.

Nesse ponto, assevera que haveria independência patrimonial entre a empresa e os investigados, bem como que a manutenção da restrição judicial representa afronta direta ao direito de propriedade, trazendo prejuízos avassaladores e talvez irrecuperáveis, comprometendo o funcionamento e a existência da sociedade empresarial, cujo objeto social é a compra, venda e aluguel de imóveis.

Sustenta, outrossim, a improcedência da fundamentação adotada pelo Juízo para indeferir a petição inicial, no sentido de que “o objeto imediato fora lançado de forma extremamente vaga, lacunosa, insuscetível de ser validamente examinado pelo Juízo”, uma vez que, segundo afirma, a própria decisão que decretou a constrição de ativos e bens teria sido exarada de forma genérica, ao passo que salienta que a relação dos imóveis da Recorrente e os imóveis onde as sócias residem estariam listados nos IDs 498614686, 498614688, 498614690 e 498614691 dos autos de origem.

Finalmente, alega a existência de contradição interna na sentença, uma vez que, “ao mesmo tempo em que afirma não haver provas robustas de propriedade, deixa de considerar a documentação acostada que comprova a propriedade e a posse legítima, conforme o contrato social e os extratos financeiros da empresa (ID 49861.4693 e 49861.4694)”.

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do GAECO, pugnou pelo não provimento do recurso, para que seja mantida a sentença (ID 88949656).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do Apelo, com a manutenção da sentença guerreada (ID 89750083).

Com este relato, por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 11 de setembro de 2025. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela pessoa jurídica JZ EMPREENDIMENTOS LTDA., representada pelo advogado Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB/BA 22.199), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA (ID 88949646), que reputou inepta a petição inicial dos Embargos de Terceiro opostos pela mesma empresa, nos termos do disposto no art. 330, caput, I e §1º, II, do CPC, indeferindo-a liminarmente e extinguindo o processo, sem resolução do mérito.

Nas razões recursais (ID 88949654), a Apelante pleiteia a reforma da sentença, para que seja levantada a constrição sobre os bens de sua titularidade, sob os fundamentos, em síntese, de: a) ilegitimidade da constrição, por não ser parte investigada, denunciada ou condenada na ação penal nº 8174753-39.2024.8.05.0001 e por possuir autonomia patrimonial em relação aos investigados; b) inidoneidade da fundamentação da sentença extintiva, sustentando que a própria decisão constritiva teria sido genérica, ao passo que a Embargante teria indicado de forma precisa a relação dos imóveis da empresa e das sócias nos documentos constantes dos autos; e c) contradição interna na sentença, a qual teria afirmado inexistirem provas robustas de propriedade dos bens constritos, desconsiderando os documentos apresentados, como o contrato social e os extratos financeiros da empresa.

Em que pese a irresignação da Recorrente, razão não lhe assiste.

Da análise dos autos, verifica-se que não merece nenhum retoque a sentença extintiva, proferida nos seguintes termos:

“Vistos. Basta uma perfunctória leitura da petição inicial dos embargos de terceiros para concluir-se pela sua inépcia, por defeito imanente à falta de determinação do pedido(CPC, art. 324). A natureza jurídica da ação especial de embargos pode ser de jus possidendi, caso o embargante alegue ser legítimo possuidor ou jus possessionis, caso pretenda defender sua titularidade de domínio do bem judicialmente constrito. Em ambas as hipóteses o imóvel arrestado deve estar descrito de forma individualizada na sua petição inicial, com menção não somente à localidade(endereço urbano completo, georreferenciamento de imóvel rural etc), bem como os elementos essenciais de seu registro imobiliário. Contudo, o objeto imediato fora lançado de forma extremamente vaga, lacunosa, insuscetível de ser validamente examinado pelo Juízo. Posto isto, reputo a petição inicial inepta, nos termos do disposto no art. 330, caput, I e §1º, II, do CPC, indeferindo-a liminarmente. Indeferida que fica a inicial, julgo extinto este processo sem resolução, nos termos do art. 485, I, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Sem custas e nem horários. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025. Waldir Viana Ribeiro Junior Juiz de Direito” (ID 88949646). (Grifos nossos).

Como bem fundamentado pelo Juízo de origem, nas ações de Embargos de terceiro, é crucial delimitar os bens sobre os quais se visa retirar a ordem de sequestro, declinando em quais consistem, as suas características e, notadamente, a inequívoca prova da propriedade, com o devido registro imobiliário.

No mesmo sentido, consoante se extrai do art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal, incumbe ao Embargante comprovar a boa-fé e a origem lícita dos valores utilizados na aquisição dos bens que fora objeto de sequestro, servindo os Embargos de Terceiro, justamente, para que este comprove a sua posse ou propriedade legítima, além da sua boa-fé na aquisição do bem. 

Não obstante, a exordial não estipula os bens imóveis constritos, em tese adquiridos de boa-fé, e que necessitariam ser liberados, como se observa da sua transcrição na íntegra:

“JZ PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 12557082000159, com sede na Alameda Salvador, 1057, Cond. Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 1801, Caminho das Árvores, CEP 41.820- 790, Salvador/BA no Estado da Bahia, cujo CEP é o de n. 43700000, neste ato, por sua socia e representante legal, ZELIA MARIA DAMASIO PASSOS, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG nº 0054735602 e do CPF nº 05023300587 , por seu advogado, consoante procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, com fulcro no art. 129 Código de Processo Penal, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, em razão da restrição e sequestro dos imóveis de sua propriedade, licitamente adquiridos, que foi sequestrado nos autos do processo nº 8174753-39.2024.8.05.0001, em trâmite perante o Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, haja vista que adquirido de boa-fé, inclusive antes da distribuição do processo que deu origem a restrição, pelos motivos de fato e de direito:

1- DOS FATOS A ora embargante é uma empresa, aberta desde 16 de setembro de 2010, que licitamente, conforme contrato social e cartão CNPJ, compra, reforma e vende imoveis e terrenos e também aluga, tendo receita propria e faturamento condizende.

Sucede que ao tentar fazer a escritura de alguns imoveis e ou vender, a mesma restou impossibilitada, em virtude de uma patrimonial de um dos socios (ASPJ), que detém apenas 20 %, ser algo desse processo criminal. A ora Embargante, é composta por ; conforme contrato social;

1-ZELIA MARIA DAMASIO PASSOS SOCIA FUNDADORA E MÃE DOS DEMAIS SOCIOS , a qual tem poderes únicos para ADMINISTRAR ISOLADAMENTE A SOCIEDADE EMPRESARIAL. 2-MARIA JOANA DAMASIO PASSOS SOCIA FUNDADORA E FILHA 3-MARIA JULIANA DAMASIO PASSOS SOCIA FUNDADORA E FILHA 4-ASPJ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR SOCIO DA ASPJ E FILHO Chama especial atenção deste MM. Juízo para o fato de que o embargante acosta provas de que sempre, tomou todas as cautelas necessárias para aquisição dos imóveis, principalmente quanto ao pagamento dos impostos e a distribuição dos lucros, que os imóveis, NÃO DETINHA NENHUMA RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO ao logo de 2010 a 2024. A embargante é adquirente, e terceiro de boa-fé. Adquiriu os imóveis e pagou os respectivos preços, após certificar-se que este não possuía restrições. Importante frisar que a empresa ASPJ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA , é uma patrimonial do socio, ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR e que repita-se, só detem 20 %, e não pode prejudicar os demais sócios detentores de 80 % da sociedade. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE VEÍCULO APREENDIDO, COM SUA RESTITUIÇÃO AO TERCEIRO DE BOA -FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – Demonstrada a aquisição da propriedade do veículo por parte do terceiro e inexistindo elementos que demonstrem sua má-fé, demonstrada está a necessidade da restituição do veículo a ele. Recurso não provido. (TJ-SP - APR: 00016819720198260338 SP 0001681-97.2019.8.26.0338, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 18/04/2022, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO ONEROSA POR TECEIRO DE BOA FÉ ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO IMPOSTA AO BEM - LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NECESSÁRIO. -Comprovada a aquisição onerosa do bem por terceiro de boa fé, anteriormente à constrição imposta ao veículo em sede de investigação criminal, imperioso o levantamento do impedimento de transferência do móvel. (TJ-MG - APR: 50185779420228130433, Relator: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/04/2023) Além disso, a ora Embargante, teve, em suas contas correntes, com bloqueio no dia 12/12/24, sendo R$ 36.762,50 na conta corrente e R$ 2.976,32 no CDB, totalizando um bloqueio total de R$ 39.738,82. Ademais, conforme provas acostadas (certidão de ônus e extrato da conta corrente, balanço patrimonial da embargante) os bens imóveis, foram adquiridos com recurso próprio, cuja origem é lícita. Devendo, portanto, os bens imóveis adquirido de boa-fé pela embargante ter cancelada a restrição imposta pelo processo criminal do qual não faz parte a embargante. E ou em ultimo caso, deixar indisponível, somente a cota parte do socio, ora denunciado. Chama especial atenção que as datas da distribuição da ação e da inclusão da restrição foram posteriores ao negócio jurídico, razão pela qual NÃO havia como o embargante/adquirente de boa-fé ter conhecimento de que sobre ou suspeita de ser fruto de suposta atividade ilícita da empresa alienante.

III - DO PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA/EVIDÊNCIA: O artigo 300, do Código de Processo Civil, reza que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Excelência o Embargante está privado de registrar e ou transacionar o bem, embora o tenha adquirido de boa-fé. Os documentos acostados comprovam que o negócio jurídico ocorreu antes da distribuição do processo que deu origem a restrição, evidenciando a boa-fé do adquirente. Frise-se, a situação é de urgência, pois caso V.Exa. não conceda a Liminar requerida, o Embargante sofrerá dano irreparável que consiste no impedimento de circular com bem da sua propriedade, limitando, inclusive seu direito de propriedade. Assim, o embargante requer que V.Exa. conceda a Liminar em Tutela de Urgência/Evidência, para determinar o cancelamento da ordem de restrição dos bens imoveis e numerarios da Embaragnte e ou em pedido ultimo na ordem de 80 %, restando sequestrado apenas 20 % que seria a cota parte do socio investigado. - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a parte autora requer: a) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, inaudita altera pars, para determinar o cancelamento da ordem de restrição. b) A intimação do Embargado para contestar esta ação; c) O acolhimento dos Embargos de Terceiro, com a consequente cancelamento da restrição e sequestro por ser este de propriedade do embargante, conforme comprovado nos documentos anexos, e ou em pedido ultimo na ordem de 80 %, restando sequestrado apenas 20 % que seria a cota parte do socio investigado Dá-se à presente demanda o valor de R$ 100,00. Nestes termos, pede deferimento, Salvador, 30 de abril de 2025 CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO OAB/BA 22.199” (ID 88949627).

Com efeito, na referida inicial, a Embargante, ora Apelante, não faz menção a nenhum imóvel específico, limitando-se a informar que apenas um dos quatro sócios que compõem o seu quadro – a patrimonial ASPJ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. – é de propriedade do investigado ADILSON SANTANA PASSOS JÚNIOR, de modo que requer a liberação das constrições efetuadas e, subsidiariamente, a limitação do sequestro a 20% dos bens constritos, correspondentes à respectiva quota-parte do referido sócio investigado.

Nesse contexto, ainda que tenha sido colacionada a documentação de ID 88949634, oriunda do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, a então Embargante não esclarece quais dos imóveis foram objeto de sequestro, não havendo dúvida, portanto, de que a aludida petição inicial é manifestamente inepta, por conter pedido indeterminado, consoante se extrai do art. 330, caput, I e §1º, II, do CPC, que assim dispõe:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

Nesse ponto, insta salientar que as disposições cíveis sobre os embargos de terceiro são aplicadas subsidiariamente ao processo penal. Confira-se:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO NO ÂMBITO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECURSOS CABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n . 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2 . Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP. Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp: 1509656 SP 2019/0147492-4, Quinta Turma, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: DJe 09/09/2020). (Grifos nossos).

Finalmente, não há que se falar em contradição no decisum, que em momento algum afirmou inexistirem provas robustas de propriedade dos bens constritos, uma vez que sequer adentrou ao mérito dos embargos.

Por tal motivo, inclusive, inviável se faz enfrentar os demais argumentos lançados no presente Apelo, eis que tangenciam o mérito dos Embargos de Terceiro, de modo que eventual apreciação desta Corte incidiria em indevida supressão de instância.

No mesmo sentido, eis o parecer ministerial:

“[…] Em sede de recurso, a embargante alega contradição interna na sentença sob o fundamento que a sentença deixou de considerar provas acostada nos autos, ao tempo em que requer conhecimento e provimento do presente apelo, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. Contudo, a decisão limitou-se aos pressupostos de admissibilidade, não adentrando ao mérito e muito menos a análise das provas acostadas […]” (ID 89750083).

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença extintiva dos Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 30 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01