PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001323-04.2016.8.05.0041 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANA CICERA GOMES LIMA |
| Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA |
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Presentes os pressupostos de admissibilidade, interposta pelo Município de Campo Formoso, por esta razão, conheço da apelação.
Trata-se do recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Formoso contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Mira Carvalho Dantas, da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Campo Formoso/BA, a qual homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o débito atualizado em R$ 44.629,29 e determinando a expedição de RPV/Precatório, com dedução apenas dos honorários de sucumbência no valor de R$ 3.070,29.
Pois bem.
No mérito, o apelo não merece acolhimento.
Passo à apreciação das questões suscitadas em preliminar.
Preliminar de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa.
Alega o recorrente, que não lhe teria sido oportunizada impugnação dos cálculos juntados pela exequente.
Entretanto, a sentença registra expressamente que “a parte executada, por sua vez, não se manifestou nos autos” e, com base nessa inércia, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição do RPV/Precatório. Assim, nos autos há prova documental de que o Município foi intimado da fase de cumprimento e permaneceu inerte, (ID 83899082, consta inclusive certidão da secretaria que o réu quedou silente após a intimação) razão pela qual a alegação de cerceamento não encontra guarida, salvo se demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade absoluta, ônus probatório que o apelante não carreou de forma eficaz.
Neste aspecto, cumpre registra o dispositivo legal quanto a incumbência da Fazenda Pública, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, quando for intimada do pleito de execução da sentença, o que no presente caso, não houve qualquer pronunciamento do interessado. In verbis:
“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.”
Neste sentido, a jurisprudência entende que torna preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno. Vejam os excertos infra colacionados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO . INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . O agravo de instrumento é um recurso limitado, no qual, em razão de sua natureza de secundum eventum litis, apenas se examina o acerto ou desacerto da decisão objurgada frente aos ditames legais que regem a matéria, sendo vedado ao juízo ad quem ventilar questões outras que extrapolem o fato questionado. 2. Regularmente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente/agravada, o executado/agravante manteve-se inerte, situação que torna preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno. 3 . A preclusão temporal para a alegação de excesso de execução, mesmo as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, era ônus da autarquia executada, aqui agravante, arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5639759-05 .2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024. TJ-GO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS . PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reavaliação dos imóveis penhorados, eis que preclusa a possibilidade de insurgir-se contra o laudo de avaliação apresentado. 2. O agravante afirma que o pedido de nova avaliação dos bens não se encontra precluso, nos termos do art. 873, II do CPC .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento do executado atende ao disposto no art. 873, II do CPC, possibilitando nova avaliação dos bens .III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apesar do inc. II do art . 873 do CPC prever uma nova avaliação quando houver majoração ou diminuição do valor do bem, não se vislumbra tal possibilidade no caso em tela. Isto porque, a apresentação de laudo realizado em argumentos genéricos, onde nem ao menos consta informações oficiais sobre a valorização dos imóveis (tais como a inflação oficial (IPCA) medida no período e outros índices adequados ao caso para fins de comparação), afasta a aplicação do mencionado artigo, pois percebe-se que sequer há indicativo de aumento real.5. Resta claro que o executado/agravante contesta o procedimento adotado no laudo de avaliação apresentado pelo avaliador judicial e, portanto, tal argumentação encontra-se preclusa, nos termos do art . 917, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A preclusão consuma-se quando o executado não impugna a avaliação no prazo legal, não havendo que se falar em nova avaliação sem demonstração de valorização real dos bens." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 873, II e art. 917, §1º .(TJ-PR 00597512320258160000 Joaquim Távora, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/09/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2025)
Importa assentar que a arguição de nulidade por pressuposto processual exige demonstração do efetivo prejuízo. Nos termos do que consta das peças, não há nos autos prova de que tenha havido qualquer óbice material à apresentação de impugnação ou de que tenha havido cerceamento formal absoluto emergente de omissão do juízo. Pelo contrário, a documentação instrutória demonstra movimentações processuais regulares e a juntada de planilha de cálculos pela exequente, as quais foram apreciadas pelo juízo singular ao homologá-las.
Alega o apelante que, a execução fora instaurada com base em dispositivos do Código de Processo Civil revogado (CPC/1973) e que se aplicou rito inadequado à Fazenda Pública.
Todavia, do exame dos autos, verifica-se que a homologação foi realizada com observância dos comandos constitucionais relativos a RPV/Precatório e das diretrizes do CPC/2015 pertinentes ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 e seguintes), consoante se infere da própria sentença. Não sendo apontado pelo apelante, com precisão, ato processual específico, ou qual o dispositivo legal, decorrente do uso do diploma revogado que tenha causado prejuízo processual. A aplica-se a instrumentalidade das formas, quando necessário, não se justificando a decretação de nulidade.
No mérito, sustenta o Município a ocorrência de excesso de execução e a inclusão de parcelas indevidas, bem como alteração arbitrária de critérios de atualização e juros nas sucessivas atualizações/execuções, o que teria inflacionado o valor exigido.
Reitero a fundamentação sob o pálio da jurisprudência e do art. 535 do CPC/2015, que regularmente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, o executado manteve-se inerte, situação que torna preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno.
Ressalto, ademais, que o acolhimento daquela alegação exige prova aritmética robusta — memória de cálculo discriminada alternativa — que permita confrontar ponto a ponto os valores questionados com os efetivamente devidos. Nos autos há a planilha elaborada pela exequente (Projef Web, 12/07/2024), , (IDs 83898059, 83898062, 83899071 e 83899072) com detalhamento das parcelas, coeficientes e incidência dos juros e da correção, a qual foi objeto de exame pelo juízo singular e julgada conforme o título executivo.
No entanto, o recorrente limitou-se, nos autos, a apontar irregularidades genéricas sem carrear memória própria que pudesse demonstrar e quantificar o alegado excesso de execução de modo incontroverso.
Quanto à metodologia adotada nos cálculos, verifica-se que a planilha apresenta a utilização do IPCA-E para correção monetária e a aplicação de regimes diferenciados de juros para períodos diversos, em conformidade com o acórdão que delimitou os parâmetros da condenação e com a orientação jurisprudencial então vigente, conforme consta da fundamentação da decisão.
Assim, a simples inadequação subjetiva de um critério alegado, não é suficiente para invalidar a homologação, quando o cálculo apresentado revela coerência técnica e probatório do contrário.
No ponto referente aos honorários advocatícios, a sentença corretamente distinguiu as naturezas das verbas, homologando a dedução dos honorários sucumbenciais para fins de expedição de RPV e afastando a cumulação indevida para expedição dissociada de honorários contratuais, fundamento esse lastreado em precedentes suscitados nos autos. A matéria foi apreciada pelo juízo singular e não se vislumbra erro na interpretação ou na aplicação do entendimento jurisprudencial que embasou tal decisão. Ipsis litteris:
“Ressalto que, em relação aos honorários contratuais, segundo entendimento sedimentado no STF, inexiste possibilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento dissociado do principal a ser requisitado ((STF - ARE: 1452111 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024)”
Por fim, não vislumbro nos autos demonstração inequívoca de erro aritmético ou de inclusão de parcelas não autorizadas pelo título executivo que justifique a revisão do valor homologado.
O ente municipal teve oportunidade de impugnar a execução; quedou silente no prazo que a lei lhe concede (art 535 do CPC), não produziu cálculo alternativo que demonstrasse a existência de excesso de execução em termos aptos a ensejar reforma.
Deste modo, mantem-se íntegra a cognição do juízo a quo sobre a suficiência técnica da planilha apresentada pela exequente e nesta instância recursal mantém-se a a integralidade da sentença, porquanto correta.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de RPV/Precatório, com a dedução dos honorários de sucumbência, nos termos da decisão recorrida.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura eletrônica
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora