HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC´DIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c arts. 14, inciso II, e 29, do CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c arts. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal), sob a imputação de ter fornecido a arma de fogo utilizada no atentado. A impetração sustenta a ausência de justa causa para a ação penal n° 8005239-89.2025.8.05.0248, em trâmite na1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Serrinha/BA, ao argumento de que a acusação se baseia, exclusivamente, na alegada posição de liderança do paciente na facção criminosa Bonde do Maluco (BDM), sem elemento probatório individualizado que o vincule concretamente ao armamento empregado no crime, invocando precedente deste Tribunal que determinou o trancamento de outra ação penal envolvendo o mesmo acusado. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ.

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a via estreita do habeas corpus comporta o exame da alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal n° 8005239-89.2025.8.05.0248, na 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Serrinha/BA, consistente na suposta inexistência de indícios mínimos de autoria quanto ao fornecimento da arma de fogo utilizada no atentado; e (ii) saber se o precedente invocado pela defesa, referente ao Habeas Corpus n. 8042058-56.2026.8.05.0000[1], autoriza o trancamento da nova ação penal.

3. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, constitui medida excepcional, admitida apenas quando a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia puderem ser verificadas de plano, sem necessidade de aprofundamento probatório. No caso, a tese defensiva exige exame da suficiência dos indícios de autoria relacionados ao alegado fornecimento da arma utilizada na tentativa de homicídio, matéria incompatível com a cognição sumária do writ.

4. A denúncia atribui ao paciente participação no delito mediante auxílio material consistente no fornecimento da arma de fogo empregada no atentado, apontando como suporte diversos elementos colhidos no inquérito policial, inclusive relatórios investigativos, declarações de vítimas e testemunhas e demais provas mencionadas na peça acusatória. A aferição acerca da consistência desses elementos demanda cotejo analítico do acervo probatório e apreciação do material informativo produzido na investigação e na instrução processual.

5. Não houve demonstração de que a alegação de ausência de justa causa tenha sido previamente submetida e decidida pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Além disso, a ação penal encontra-se em fase instrutória avançada, com produção de provas já realizada e audiência de continuação designada, reforçando a inadequação da via eleita para a análise pretendida.

6. A controvérsia suscitada demanda apreciação da prova produzida em juízo e dos elementos constantes da investigação criminal, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus. Não se identifica, a partir da prova pré-constituída apresentada, dado objetivo que permita afirmar, de forma inequívoca, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou a manifesta ilegalidade da persecução penal em curso.

7. O precedente invocado pela defesa, referente ao HC n.º 8042058-56.2026.8.05.0000, julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal, no dia 21/07/2026, de Relatoria do Des. Nivaldo dos Santos Aquino, não se aplica ao caso concreto. Naquele julgamento, o trancamento da ação penal decorreu da existência de álibi documental incontroverso, comprovado por documento oficial emitido pelo Estado. Na presente hipótese, entretanto, discute-se a suficiência dos indícios de participação do paciente no fornecimento da arma utilizada em crimes diversos, questão que pressupõe exame aprofundado do conjunto probatório.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não comporta exame aprofundado de controvérsias que demandem valoração do conjunto probatório, sendo inviável o trancamento da ação penal quando as teses defensivas dependem de dilação probatória e imersão no contexto fático da ação penal de origem. 2. A alegação de ausência de justa causa fundada na suposta insuficiência dos indícios de autoria quanto ao fornecimento de arma de fogo demanda cotejo analítico entre a denúncia e os elementos de prova coligidos, tarefa que incumbe, previamente, ao Juízo da causa no curso da instrução criminal, sob pena de supressão de instância. 3. O precedente que determinou o trancamento de ação penal, com base em álibi incontroverso comprovado por documento oficial, não se estende a hipótese em que a controvérsia versa sobre a suficiência dos indícios de participação no fornecimento de armamento, matéria dependente de exame aprofundado do acervo probatório."

Constituição Federal, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal, arts. 41, 29, 395, III, 647 e 648, I.

STJ - AgRg no RHC n. 222.468/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025; STJ - AgRg no RHC n. 101.488/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; STJ - REsp n. 2.110.172/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.

STF - RHC 260749 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025; STF - HC 253811 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8064911-59.2026.8.05.0000, impetrado pelos advogados Davi Pimenta de Figueiredo Maia e Fabiano Tadeu Lopes em favor de Luiz Paulo Araújo de Jesus.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em não conhecer a ordem, nos termos do voto do Relator.

[1] TJBA - Habeas Corpus n. 8042058-56.2026.8.05.0000 – 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal – Relator: Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Julgado em 21/07/2026 ; DJEN 23/07/2026.

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelos Advogados Davi Pimenta de Figueiredo Maia e Fabiano Tadeu Lopes, em benefício de Luiz Paulo Araújo de Jesus, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Serrinha/BA.

Como fundamento do writ, sustentam os Impetrantes, em síntese, que o Paciente, denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV[1], c/c art. 14, inciso II[2], do Código Penal), sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, nos autos da ação penal n° 8005239-89.2025.8.05.0248.

Argumentam, a esse respeito, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, ao argumento de que a imputação de fornecimento da arma de fogo utilizada no atentado teria sido extraída, exclusivamente, da alegada posição de liderança do Paciente na facção criminosa Bonde do Maluco (BDM), sem qualquer elemento probatório individualizado que o vincule concretamente ao artefato empregado na deflagração dos disparos.

Além disso, alegam identidade do núcleo acusatório já afastado por este Tribunal no Habeas Corpus n. 8042058-56.2026.8.05.0000, no qual teria sido determinada a extinção de outra ação penal, envolvendo o mesmo paciente, a mesma autoridade policial e a mesma representante do Ministério Público, fundada em deduções abstratas sobre a facção criminosa.

Salientam, a esse respeito, que "a lógica que permeou tanto a investigação quanto a denúncia é circular: afirma-se que Luiz fornece armas por ser liderança; em seguida, considera-se comprovado que forneceu esta arma porque seria liderança. A premissa probatória é a própria conclusão que se pretendia demonstrar" (sic - ID 114025596).

Pugnam, assim, pela concessão liminar da ordem, para determinar o sobrestamento da Ação Penal n. 8005239-89.2025.8.05.0248, com a suspensão da audiência de instrução designada para o dia 08/09/2026, às 16h30min, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, postulam a concessão definitiva da ordem, para trancar a ação penal por ausência de justa causa, diante da inexistência de elementos mínimos de prova quanto à autoria.

À petição inicial foram acostados os documentos de IDs 114025597, 114025599, 114025600, 114025601, 114025602, 114025603, 114025604 e 114025605.

O pedido de liminar foi indeferido (ID 114098722), ao fundamento de que não houve demonstração da prévia submissão das matérias suscitadas ao Juízo Impetrado, a despontar possível supressão de instância, e de que o objeto do writ demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Foram solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (ID 114199713).

O Juízo impetrado apresentou os informes devidos (ID 114732323) e encaminhou os documentos anexados aos IDs 114732267 e 114732318/22.

O paciente opôs Embargos de Declaração (ID 114228575, ratificado sob o ID 114363560), com pedido de efeitos infringentes, em face da decisão que indeferiu a liminar, os quais foram rejeitados por decisão de 31 de agosto de 2026 (ID 114458754.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Lícia Maria de Oliveira (ID 115048979), opinou pelo não conhecimento do writ.

[1] Art. 121. Matar alguem:

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

[2] Art. 14 - Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Busca-se pela presente via o trancamento da ação penal n° 8005239-89.2025.8.05.0248, ao argumento de que a pretensão acusatória deduzida é desprovida de justa causa quanto a participação do Paciente no crime.

Preambularmente, cabe esclarecer, como critério decisório norteador para o deslinde da matéria suscitada, que o entendimento sedimentado pela jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia, sem necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório” (STJ - AgRg no RHC n. 222.468/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.). Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. REINCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia.

2. A decisão que excluiu o paciente do polo passivo da ação penal, a pedido do Ministério Público, não analisou o mérito da imputação, limitando-se a acolher aditamento para correção de erro material quanto à identidade do acusado, razão pela qual não produziu coisa julgada material.

3. Verifica-se que a reinclusão do paciente não violou a coisa julgada, tampouco configurou ilegalidade flagrante, pois não houve apreciação da imputação na decisão anterior. O Tribunal de origem reconheceu a validade do aditamento como correção de erro material e garantiu o contraditório e a ampla defesa, com nova citação e apresentação de resposta à acusação.

(STJ - AgRg no RHC n. 101.488/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROCURADOR MUNICIPAL. PARECER JURÍDICO. JUSTA CAUSA. VÍCIOS MANIFESTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. Recurso especial do Ministério Público estadual contra acórdão que trancou ação penal em habeas corpus, sob fundamento de ausência de vinculação subjetiva do acusado ao propósito delitivo.

2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, causa extintiva da punibilidade ou inobservância dos requisitos da denúncia (art. 648, I, do CPP).

3. Denúncia que descreve anuência do recorrido, Procurador Jurídico Municipal, a vícios manifestos em processo licitatório, como a ausência de documentação pertinente tempestiva e a participação de parente do Prefeito vedada no edital.

4. A análise sobre o dolo específico demanda instrução probatória, sendo inviável o exame aprofundado na via do habeas corpus.

(STJ - REsp n. 2.110.172/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE DISCUTIR OS FATOS DA CAUSA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013; art. 312, caput, por 1.804 vezes, do Código Penal — CP; art. 1º, caput e §4º, por 1.745 vezes, da Lei n. 9.613/1998, todos em concurso material (art. 69 do CP).

II. Questão em discussão 2. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal e de inépcia da denúncia.

III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal — CPP, a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. 4. Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente e corréus. A forma pela qual foram narrados os fatos, permite o amplo exercício de sua defesa, especialmente porque indica o modus operandi utilizado para a prática dos crimes imputados, com todas as suas circunstâncias. 5. A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP fez uma análise verticalizada dos fatos imputados na denúncia, analisando a materialidade delitiva e os indícios mínimos de autoria, dentro dos limites de cognição exigidos para este momento processual de recebimento da peça acusatória. 6. A decisão impugnada, do STJ, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação” (HC 101.971/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5/9/2011). 7. Não sendo o caso de evidente atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou de ausência de justa causa, as alegações da defesa, tais como postas, mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na via estreita do habeas corpus — ou do competente recurso ordinário —, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

(STF - RHC 260749 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025).

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEÇA ACUSATÓRIA. IDONEIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus. 2. A parte agravante postula o trancamento da ação penal em virtude de alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a acusação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a acusação justificam o trancamento da ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de ação penal, ressalvados casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. 5. É idônea a denúncia quando observadas todas as exigências formais previstas no art. 41 do CPP. 6. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento das teses defensivas – ausência de justa causa para a ação penal –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

(STF - HC 253811 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025).

Sob essa perspectiva, tem-se, ainda, que o rito célere da presente ação mandamental não comporta o exame aprofundado das teses defensivas, quando estas demandam imersão no contexto fático-probatório do feito de origem, nem podem ser realizadas pelo Colegiado, per saltum.

No presente caso, verifica-se que a apreciação da irresignação dos Impetrantes requer, de um lado, a imersão nos elementos informativos que subsidiaram a denúncia.

Com efeito, consoante consignado na exordial acusatória, anexada ao ID 114025603, os indícios de autoria quanto ao Paciente e outros corréus estão lastreados em farto manancial probatório que compõe o inquérito policial. Veja-se:

De acordo com o inquérito policial que serve de lastro à presente denúncia, apurou-se que, em 06 de julho de 2025, por volta das 07h10min, na Avenida Manoel Novais, Centro, Serrinha/BA, o denunciado RODRIGO DA SILVA SANTOS (vulgo “PAPU”), por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, tentou ceifar a vida de VINÍCIUS SANTOS DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE PEREIRA MATOS DE LIMA e de um indivíduo de prenome FELIPE (não identificado), efetuando disparos de arma de fogo contra estas, tendo, para tanto, recebido auxílio material de ARLISSON CRUZ DE JESUS (vulgo “AI”) e LUIZ PAULO ARAÚJO DE JESUS (vulgo “DJ BINGA”), os quais, cientes da prática delitiva, forneceram a arma de fogo empregada no atentado e contribuíram de forma direta e voluntária para a execução do crime, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que a arma de fogo apresentou defeito e as vítimas conseguiram se abrigar e foram socorridas.

Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local referidas, o denunciado RODRIGO DA SILVA SANTOS e um comparsa (não identificado), a bordo de uma motocicleta Yamaha Lander, cor azul, se aproximaram das vítimas e, um dos agentes, trajando capacete vermelho, efetuou ao menos três disparos de arma de fogo em sua direção, conforme registrado por câmeras de segurança próximas ao local (ID 523534445 - Pág. 3).

Os disparos atingiram as vítimas, que foram socorridas ao Hospital Municipal de Serrinha. No momento dos disparos, as vítimas encontravam-se de costas, sendo surpreendidas pela ação criminosa, o que dificultou qualquer possibilidade de defesa.

(...) os denunciados ARLISSON CRUZ DE JESUS (vulgo “AI”) e LUIZ PAULO ARAÚJO DE JESUS (vulgo “DJ BINGA”) prestaram auxílio material essencial à execução do crime, ao fornecerem a arma de fogo utilizada por RODRIGO DA SILVA SANTOS (vulgo “PAPU”) no atentado, cientes da finalidade ilícita de sua utilização e inseridos no contexto da associação criminosa da qual fazem parte, estruturada para o cometimento de delitos graves, inclusive homicídios e o tráfico de drogas.

Os indícios de autoria e materialidade dos crimes encontram-se robustamente demonstrados nos autos, notadamente pelos Relatórios de Investigações Criminais (IDs 523534445 – Págs. 1/13, 523534446 – Págs. 23/33 e 523534446 – Págs. 125/200), pelos Boletins de Ocorrência nº 00758206/2025-A01 (ID 523534445 – Págs. 40/49) e nº 00563625/2025-A01 (ID 523534446 –Págs. 52/53), pelas declarações das vítimas (IDs 523534446 – Págs. 9 e 13), pelos relatórios, exames e laudos de lesões corporais (IDs 523534446 – Págs. 11/12, 17/18 e 19/20), pelo auto circunstanciado (ID 523534446 – Pág. 56), pelos depoimentos das testemunhas, pelos arquivos digitais e links anexados (ID 523534446 – Pág. 81), pela fotografia constante do ID 523534447 – Pág. 7, e pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. (trecho da denúncia de ID 114025603).

No aludido contexto, a valoração acerca da existência de justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor do Paciente requer, sem lugar a dúvida, o cotejo quanto aos elementos que o Parquet aponta como lastro de seu envolvimento no crime.

A tarefa, no entanto, não pode ser realizada, pelo Colegiado, em sede de habeas corpus. Deve ser realizada pela via ordinária, sob a égide do devido processo legal, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, submetendo a questão suscitada ao prévio escrutínio do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

No presente caso tem-se, como especificidade, que não restou demonstrado, por deficiência na instrução do writ, que a questão em deslinde tenha sido, de fato, previamente arguida e decidida pelo Juízo de Primeiro Grau, no âmbito da ação penal n° 8005239-89.2025.8.05.0248.

Sob outra perspectiva, o enfrentamento da temática, considerando a efetiva deflagração da persecução e o estágio em que esta se encontra, com provas já produzidas em juízo, demandaria o revolvimento de fatos e provas de inviável realização na via eleita, consoante a remansosa jurisprudência dos tribunais superiores, acima referenciada.

Na hipótese, os informes judiciais de ID 114732323, firmados em 31/08/2026, consignam que a ação penal se encontra em fase instrutória avançada, tendo sido ouvidas as vítimas e as testemunhas presentes, designando-se a continuidade da assentada para o dia 08/09/2026. Veja-se:

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de LUIZ PAULO ARAÚJO DE JESUS e outros, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, sendo que o paciente incorreu ainda no art. 29 do Código Penal, conforme denúncia de ID 527452058, por fato, em tese, ocorrido em 06 de julho de 2025, na cidade de Serrinha/BA.

Narra na peça acusatória que o corréu e outro indivíduo ainda não identificado, em uma motocicleta teriam efetuado três disparos contra as vítimas, VINICIUS DOS SANTOS ALMEIDA e PEDRO HENRIQUE PEREIA MATOS DE LIMA, atingindo o ombro de uma e a perna da outra, que sobreviveram.

Apesar da vítima, Vinicius, inicialmente não reconhecer formalmente os agressores, ela descreveu o atirador como tendo pele clara e tatuagens no pescoço.

Posteriormente, um áudio de WhatsApp gravado pela própria vítima atribuiu a autoria dos disparos ao corréu, mencionando que testemunhas reconheceram suas tatuagens. Essa vítima desapareceu após o crime, tendo familiares informado que ele temia por sua vida. A segunda, vítima, Pedro Henrique, não forneceu informações relevantes.

No que se refere a LUIZ PAULO ARAÚJO DE JESUS, a acusação sustenta que este teria prestado auxílio material essencial à execução do atentado, juntamente com ARLISSON CRUZ DE JESUS, vulgo “AI”, mediante o fornecimento da arma de fogo utilizada por RODRIGO DA SILVA SANTOS na prática delitiva.

Segundo o Ministério Público, LUIZ PAULO teria agido de forma consciente e voluntária, ciente da finalidade ilícita para a qual o armamento seria empregado e inserido no contexto de associação criminosa vinculada à facção Bonde do Maluco (BDM).

A Polícia Civil do Estado da Bahia, através do Delegado de Polícia na 1ª Delegacia Territorial de Serrinha, representou pela prisão temporária, busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo das coordenadas geográficas em desfavor do paciente, nos autos de nº 8003470-46.2025.8.05.0248, pedidos os quais foram deferidos por este juízo, em 25/07/2025 (ID 511124524).

Mandado de prisão temporária cumprido em 28/07/2025. Prisão temporária prorrogada por mais 30 dias, em 12/08/2025 (ID 514074306), cujo cumprimento ocorreu em 26/09/2025.

Em 24/09/2025, acolhendo o parecer do Parquet, este Juízo deferiu o pedido formulado pela Autoridade Policial e converteu a prisão temporária decretada em face do paciente em prisão preventiva, conforme decisão proferida nos autos 8004454-30.2025.8.05.0248, cujo mandado de prisão preventiva foi cumprido em seu desfavor em 03/10/2025 (ID 523562665).

A denúncia foi recebida por decisão deste Juízo em 31/10/2025 (ID 527603276), oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, bem como mantida prisão a prisão preventiva do paciente.

Em 26/02/2026, em reavaliação periódica da prisão preventiva, este juízo manteve a prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à asseguração da aplicação da lei penal (ID 544969379).

Devidamente citado, o paciente apresentou resposta à acusação, através de advogada.

Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 04/03/2026, oportunidade em que procedeu-se à oitiva das vítimas Vinicius Santos de Almeida e Pedro Henrique de Almeida, bem como das testemunhas presentes, Ricardilson Souza, Célio Verimar, DPC James Feitosa e Leonardo Santana.

Em avaliação nonagesimal da prisão do paciente, este juízo manteve a prisão preventiva, em 31/03/2026 (ID 551671832).

Audiência de continuação designada para o dia 08/09/2026, sendo o paciente devidamente intimado.

Novamente, em avaliação nonagesimal da prisão do paciente, em 25/08/2026, este juízo manteve a sua prisão preventiva, ressaltando que, embora não figure como executor dos disparos, os elementos coligidos indicam que forneceu a arma de fogo empregada no atentado, ciente de sua destinação, em ajuste prévio com o executor (ID 575872284).

No momento, os autos da ação penal encontram-se aguardando a ocorrência da audiência já designada. (ID 114732323).

A cognição da alegação de inexistência de suporte probatório mínimo quanto ao envolvimento do Paciente nos crimes em apuração, em face do suposto fornecimento da arma utilizada, demanda, portanto, apreciação do conjunto informativo e da prova já judicializada, providência incompatível com o rito do Habeas Corpus.

Com efeito, o exame das impugnações vertidas, tal como formuladas na inicial, pressupõe o cotejo entre a narrativa da denúncia, os elementos informativos colhidos no inquérito policial, bem como a apreciação do contexto probatório em formação sob o crivo do contraditório, tarefa que incumbe, em primeiro lugar, ao Juízo da causa, a quem compete presidir a instrução criminal e formar seu convencimento acerca da existência ou não de suporte probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal.

A controvérsia defensiva exige, repita-se, avaliação do relatório de investigação criminal, dos dados telemáticos extraídos das contas vinculadas ao corréu executor, das declarações das vítimas e testemunhas e dos demais elementos informativos descritos na denúncia, não se revelando, portanto, passível de elucidação com a simples leitura da exordial acusatória, nos moldes em que sustentado pelos Impetrantes na inicial.

Destarte, diferentemente do quanto sustentado pelos Impetrantes, não se verifica a existência de dado objetivo e concreto que permita afirmar, de forma categórica, a ausência de indícios de autoria quanto ao Paciente.

Sem relativizar o louvável esforço defensivo, é de rigor destacar, mais uma vez, que a documentação acostada não elucida o prévio enfrentamento das arguições pelo Juízo de Primeiro Grau, tarefa que não pode ser realizada, antecipadamente, pelo Colegiado, per saltum.

Correlativamente, no cenário fático e procedimental delineado, com lastro na prova pré-constituída pelos Impetrantes, em cotejo com as informações prestadas, verifica-se, de pronto, que não se mostra possível o enfrentamento da tese relativa à ausência de justa causa para a propositura da ação penal quanto a participação do Paciente no crime, razão pela qual não se conhece da impugnação nessa cota.

Sob outro vértice, o precedente invocado pela defesa, consubstanciado no Habeas Corpus n. 8042058-56.2026.8.05.0000, julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal, no dia 21/07/2026, de Relatoria do Des. Nivaldo dos Santos Aquino (ID 114040845), refere-se a fato diverso, no qual o Paciente estava custodiado em estabelecimento prisional na data do crime, circunstância que configurou álibi incontroverso, comprovado por documento oficial de conteúdo unívoco.

Naquele caso, relativo à persecução penal diversa, a prova do álibi era documental, oficial, emitida pelo próprio Estado e seu conteúdo era unívoco: o paciente encontrava-se sob a custódia do Estado entre 02 de maio de 2024 e 12 de fevereiro de 2025, período que abrangia a data do fato delituoso narrado na denúncia, 07 de fevereiro de 2025. Essa circunstância afastava, de plano, a necessidade de qualquer dilação probatória, autorizando o exame da questão na via do habeas corpus.

No caso em exame, porém, a controvérsia refere-se à suficiência dos indícios de participação do paciente no fornecimento da arma utilizada em tentativas de homicídio, matéria que demanda análise do conjunto probatório e não se resolve, também nesta cota, a partir dos argumentos sustentados no referido julgado, inexistindo, à vista da prova pré-constituída, demonstração inequívoca da tese defensiva.

Assim, na ausência de evidência firme e concreta de ilegalidade manifesta na tramitação da ação penal n° 8005239-89.2025.8.05.0248, estando as teses defensivas condicionadas ao exame aprofundado do acervo fático-probatório e não tendo sido demonstrada que as impugnações vertidas tenham sido previamente submetidas ao Juízo de Primeiro Grau, não se mostra possível a cognição do remédio heroico constitucional.

A conclusão alcançada é convergente com o Parecer da Eminente Procuradora de Justiça, Lícia Maria de Oliveira (ID 115048979):

As teses sustentadas no presente mandamus pressupõem imersão no contexto fático-probatório atinente à origem, o que se afigura inviável na via eleita, sobretudo porque a impetração pretende o trancamento de ação penal em curso mediante exame da suficiência dos indícios de participação do paciente e cotejo com precedente referente a fatos distintos, controvérsias que não se encontram documentalmente resolvidas de plano. (...)

Na hipótese, os informes judiciais consignam que a ação penal se encontra em fase instrutória avançada, tendo sido ouvidas as vítimas e testemunhas de acusação, remanescendo o interrogatório dos réus, designado para o dia 08/09/2026. A alegação de inexistência de suporte probatório mínimo quanto ao suposto fornecimento da arma demanda, portanto, apreciação do conjunto informativo e da prova já judicializada, não integralmente trasladada ao writ, providência incompatível com a cognição estreita do Habeas Corpus.

Logo, ausente demonstração inequívoca e pré-constituída de ilegalidade manifesta, e estando as teses defensivas condicionadas ao exame aprofundado do acervo fático-probatório da ação penal, não resta autorizada a tramitação do presente remédio heroico constitucional.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus.

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064911-59.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS e outros (2)
Advogado(s): DAVI PIMENTA DE FIGUEIREDO MAIA, FABIANO TADEU LOPES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SERRINHA
Advogado(s):

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064911-59.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS e outros (2)
Advogado(s): DAVI PIMENTA DE FIGUEIREDO MAIA, FABIANO TADEU LOPES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SERRINHA
Advogado(s):

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064911-59.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS e outros (2)
Advogado(s): DAVI PIMENTA DE FIGUEIREDO MAIA, FABIANO TADEU LOPES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SERRINHA
Advogado(s):