PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001617-07.2023.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ADAO PEREIRA DE AZEVEDO |
| Advogado(s): EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA |
O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo, e dispensado do preparo, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita (ID 91470521).
I. Da Preliminar De Não Conhecimento Do Recurso Por Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pelo Apelado em contrarrazões, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Sustenta a instituição financeira que as razões recursais seriam genéricas e não teriam impugnado especificamente os fundamentos da sentença.
Contudo, a preliminar não merece acolhimento.
O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão judicial deve ser anulada ou reformada. Exige-se, portanto, que o recurso estabeleça um diálogo com a decisão impugnada, atacando diretamente suas razões de decidir.
No caso em análise, uma simples leitura da peça recursal (ID 91470524) revela que o Apelante cumpriu satisfatoriamente tal requisito. As razões do apelo são claras ao apontar o que considera o erro fundamental do julgamento de primeiro grau: a análise da controvérsia sob a ótica exclusiva da abusividade dos juros em face da média de mercado, em detrimento da alegação principal de descumprimento contratual pela cobrança de taxa superior à pactuada.
O Apelante dedica tópicos específicos para demonstrar a divergência entre a taxa contratada (1,50% a.m.) e a efetivamente cobrada (1,56% a.m.), argumentando que essa conduta viola o que foi livremente pactuado. Ao fazer isso, ataca diretamente o núcleo da fundamentação da sentença, que concluiu pela inexistência de irregularidade. Portanto, as razões recursais não são genéricas, mas sim direcionadas a desconstituir o raciocínio adotado pelo juiz sentenciante.
Dessa forma, tendo sido devidamente observado o princípio da dialeticidade, REJEITO a preliminar e conheço do recurso de apelação.
II. Do Mérito Recursal
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade dos encargos cobrados no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, o direito à eventual restituição de valores e a ocorrência de dano moral.
A sentença de primeiro grau julgou a demanda improcedente. Entendo, com a devida vênia ao entendimento do magistrado sentenciante, que a decisão merece reforma.
II.1. Do Descumprimento Contratual: Divergência entre a Taxa de Juros Pactuada e a Efetivamente Cobrada
O ponto central da argumentação do Apelante, e que foi descurado pelo juízo de origem, reside na alegação de descumprimento contratual. O Autor afirma que, embora o contrato previsse a incidência de juros remuneratórios à taxa de 1,50% ao mês, a instituição financeira Apelada aplicou, na prática, o percentual de 1,56% ao mês.
A análise dos documentos acostados aos autos confirma a veracidade da alegação do Apelante. A Cédula de Crédito Bancário nº 813569864 (ID 91470291 e 91470311) é explícita ao estabelecer, em seu Quadro IV - "Características do Empréstimo", o seguinte: "Taxa Efetiva Mensal %: 1,50".
Este é o percentual que as partes, em exercício da sua autonomia da vontade, ajustaram para a remuneração do capital mutuado. O contrato, como lei entre as partes, obriga os contratantes aos seus termos, em respeito ao princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), que deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações de consumo (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor).
O Apelante, por meio de planilha de cálculo elaborada com base na "Calculadora do Cidadão", ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (ID 91470293), demonstrou que, para amortizar o valor liberado (R$ 1.721,38) em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 40,00 (quarenta reais), a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira foi de 1,56% ao mês, e não os 1,50% contratados.
A instituição financeira, em sua defesa e o juízo sentenciante, em sua decisão, cometeram um equívoco conceitual ao confundirem a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total (CET) da operação. O CET, por determinação normativa do Conselho Monetário Nacional, é um indicador que engloba não apenas a taxa de juros, mas todos os demais encargos incidentes na operação, como tributos (IOF), tarifas e seguros, sendo natural que seu percentual seja superior à taxa de juros nominal. O próprio contrato distingue as duas figuras, ao prever uma taxa de juros de 1,50% a.m. e um CET de 1,55% a.m.
A questão, portanto, não é de abusividade da taxa pactuada frente à média de mercado, como entendeu o magistrado, mas de flagrante inobservância do percentual de juros expressamente estabelecido no contrato. Ao aplicar uma taxa de 1,56% a.m. para calcular as prestações, a instituição financeira violou o que foi acordado, agindo em desconformidade com a boa-fé objetiva e o dever de transparência.
Ainda que a diferença percentual pareça pequena, sua aplicação ao longo de 72 (setenta e dois) meses resulta em um ônus financeiro indevido ao consumidor e em um enriquecimento sem causa para a instituição financeira. A vontade manifestada no contrato deve prevalecer.
Portanto, assiste razão ao Apelante, devendo a sentença ser reformada para reconhecer o descumprimento contratual e determinar que a relação jurídica seja regida pela taxa de juros efetivamente pactuada, qual seja, 1,50% ao mês.
II.2. Da Restituição dos Valores Pagos a Maior (Repetição do Indébito)
Uma vez reconhecida a cobrança de encargos em patamar superior ao devido, surge como consequência lógica o direito do consumidor à restituição dos valores pagos a maior, sob pena de se consolidar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, vedado pelos artigos 876 e 884 do Código Civil.
A controvérsia, nesse ponto, recai sobre a forma da restituição: se simples ou em dobro. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
A interpretação desse dispositivo foi objeto de longa divergência jurisprudencial, a qual foi pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS. Na ocasião, firmou-se a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Nesse sentido, precedente deste Tribunal:
"Direito civil e do consumidor. Recurso de apelação. Plano de saúde coletivo empresarial com dez beneficiários e membros da mesma família. Equiparação a plano individual. Abusividade de reajustes acima dos índices autorizados pela ANS. Possibilidade de restituição dos valores pagos a maior de forma simples. Aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção e juros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposta por operadora de plano de saúde em face de sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados a contrato coletivo empresarial com apenas dez beneficiários, todos pertencentes à mesma família, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e condenando à restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição ânua, a legalidade dos reajustes aplicados com base em critérios atuariais e a exclusão da condenação à devolução em dobro. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários, todos da mesma família, configura 'falsa coletivização' e pode ser equiparado a plano individual; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados entre 2014 e 2018, superiores aos índices autorizados pela ANS, são abusivos; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior ou se deve ser simples, considerando o momento da cobrança. III. Razões de decidir 3.A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de equiparação de planos coletivos com reduzido número de beneficiários a planos individuais, quando configurada 'falsa coletivização', atraindo a incidência das normas protetivas do CDC e dos limites de reajuste fixados pela ANS. 4.A ausência de critérios objetivos e a elevação dos reajustes praticados (entre 16% e 21% ao ano) em desconformidade com os índices da ANS, somadas à ausência de poder de barganha da estipulante, caracterizam cláusula abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.5.A alegação de justificativa atuarial dos reajustes não afasta o controle judicial de abusividade nas relações de consumo. 6.A restituição dos valores pagos a maior deve observar a modulação de efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS: para cobranças realizadas antes de 30/03/2021, a devolução se dá de forma simples, salvo prova de má-fé, o que não se verifica no caso concreto.7.Com base na nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), aplicável desde 30/08/2024, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP.8.Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração da verba honorária de sucumbência, conforme tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores indevidamente pagos, observado o prazo prescricional, mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme artigo 406 do Código Civil e REsp 1.795.982/SP." (Apelação/Reexame Necessário 0502940-87.2018.8.05.0080, Rel(a). Des(a). Jose Soares Ferreira Aras Neto, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 02/04/2026).
No entanto, em respeito à segurança jurídica, o STJ modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a nova tese (restituição em dobro independentemente de má-fé) se aplica apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da data da publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Para as cobranças anteriores a essa data, permanece a exigência de demonstração de má-fé do credor para a incidência da dobra.
Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, tem-se que:
a) Para os valores indevidamente pagos pelo Apelante nas parcelas vencidas antes de 30 de março de 2021, a restituição deve ocorrer de forma simples. Isso porque, embora a cobrança seja ilícita por violar o contrato, não há nos autos prova robusta da má-fé subjetiva da instituição financeira. A cobrança a maior, ao que parece, decorreu de uma falha de parametrização sistêmica, conduta que, embora negligente e contrária à boa-fé objetiva, não se confunde com o dolo, a fraude ou a má-fé intencional exigida pela jurisprudência anterior à modulação.
b) Para os valores indevidamente pagos nas parcelas vencidas a partir de 30 de março de 2021, a restituição deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme a nova orientação do STJ, que não mais exige a comprovação do elemento subjetivo para a aplicação da sanção.
O montante exato a ser restituído, discriminando-se os períodos para cálculo simples e em dobro, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos.
II.3. Dos Consectários Legais sobre a Restituição
Definido o dever de restituir, cumpre estabelecer os encargos que incidirão sobre o montante da condenação.
Recentemente, o ordenamento jurídico brasileiro passou por relevante modificação com a promulgação da Lei nº 14.905, de 16 de maio de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil. A nova disposição legal, aplicável aos processos em curso desde sua vigência em 30 de agosto de 2024, estabelece um critério unificado para a atualização de débitos decorrentes de responsabilidade civil.
O referido dispositivo passou a viger com a seguinte redação:
Art. 406. Nas obrigações decorrentes de responsabilidade civil, os juros de mora e a correção monetária serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a contar do evento danoso.
Essa alteração legislativa veio para positivar um entendimento que já se consolidava no Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.795.982/SP, segundo o qual a taxa SELIC é um índice composto, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível sua cumulação com qualquer outro fator de atualização.
Dessa forma, os valores a serem restituídos ao Apelante, tanto os de forma simples quanto os em dobro, deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da data de cada pagamento indevido (evento danoso), até a data do efetivo pagamento pela instituição financeira.
II.4. Do Dano Moral
O Apelante postula, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, neste ponto, a pretensão não merece prosperar.
Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que ultrapasse a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
No caso dos autos, a conduta ilícita do Apelado consistiu na cobrança de juros em percentual ligeiramente superior ao contratado. Embora tal prática configure um ilícito contratual e gere o dever de restituir os valores pagos a maior, ela não é suficiente, por si só, para caracterizar um dano moral in re ipsa (presumido).
Trata-se de controvérsia eminentemente patrimonial, restrita ao âmbito do contrato. Não há nos autos qualquer evidência de que a cobrança a maior tenha gerado consequências mais graves para o Apelante, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a exposição a situação vexatória ou qualquer outra ofensa que atingisse sua dignidade como pessoa.
A situação, portanto, enquadra-se no que a jurisprudência consolidou como mero aborrecimento, decorrente de uma falha na execução contratual, o qual, embora cause desconforto, não alcança o patamar de lesão moral indenizável.
Assim, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais.
III. Da Sucumbência
Considerando a reforma da sentença e o acolhimento parcial dos pedidos do Autor (procedência quanto à revisão contratual e à restituição de valores, e improcedência quanto aos danos morais), impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência.
O Autor decaiu de parte mínima de seu pedido, especificamente no que tange aos danos morais, que possuem caráter secundário frente à pretensão principal de natureza patrimonial. Desse modo, a instituição financeira Apelada arcará com a maior parte dos ônus.
Assim, condeno o Apelado ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e o Apelante aos 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, já considerada a atuação em grau recursal. A exigibilidade das verbas devidas pelo Apelante fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para:
a) DECLARAR o descumprimento contratual por parte da instituição financeira e LIMITAR a taxa de juros remuneratórios do Contrato nº 813569864 ao percentual de 1,50% (um e meio por cento) ao mês, conforme expressamente pactuado;
b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir ao Autor, ADAO PEREIRA DE AZEVEDO, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se a seguinte forma:
b.1) de forma simples, para as parcelas pagas indevidamente antes de 30 de março de 2021;
b.2) de forma em dobro, para as parcelas pagas indevidamente a partir de 30 de março de 2021;
c) DETERMINAR que sobre os valores a serem restituídos incida exclusivamente a Taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, até o efetivo pagamento;
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;
e) REDISTRIBUIR os ônus da sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, e o Apelante aos 20% restantes, fixando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa para o Apelante.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02