PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Adalberto Gomes Mota, contra a sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº 8170669-29.2023.8.05.0001, movida em desfavor do Banco BMG S.A, cujo teor julgou improcedente a pretensão formulada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a ausência de produção de prova justifica a cassação do pronunciamento guerreado, ante a impugnação da assinatura no contrato apresentado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia envolve relação consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.

4. A impugnação da firma constante do pacto transfere ao fornecedor o ônus de provar sua autenticidade, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.061, do STJ.

5. O art. 370 do CPC confere ao Magistrado o dever de determinar, inclusive de ofício, as provas indispensáveis à solução da lide.

6. A perícia revela-se imprescindível para apuração da veracidade do vínculo contratual, configurando cerceamento de defesa sua supressão.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8170669-29.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, tendo como Apelante ADALBERTO GOMES MOTA, sendo Apelado o BANCO BMG S.A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação interposta por ADALBERTO GOMES MOTA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº 8170669-29.2023.8.05.0001, movida em desfavor do BANCO BMG S/A, dispôs:

“Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Isento de custas face à concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor conferido à causa, suspendendo a exigibilidade da sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.”

Em virtude de refletir, satisfatoriamente, a realidade dos atos até então praticados no curso deste feito, adota-se o relatório alinhavado na decisão de id. 85257475.

Irresignado, o Demandante manejou Apelo (Id. 85257477), informando haver deixado de efetuar o preparo, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.

Prosseguiu, sustentando a necessidade de anulação do decisum hostilizado, em razão do cerceamento de seu direito de defesa, haja vista que imprescindível a dilação probatória, para dirimir a controvérsia relativa à existência de falha na prestação do serviço bancário.

Reafirmou desconhecer o negócio jurídico, salientando tratar-se de pessoa idosa, com baixa instrução e parcos recursos financeiros, circunstâncias que o enquadram na categoria de consumidor hipervulnerável.

Alegou a existência de vício de consentimento, consubstanciado na ausência de clareza, quanto às condições essenciais à celebração do contrato de empréstimo impugnado.

Concluiu, pugnando pelo provimento da insatisfação.

Apresentadas as contrarrazões (Ids. 85257479).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, 9 de outubro de 2025.

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

VOTO

Emergem a tempestividade e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, mantenho a assistência judiciária gratuita ao Demandante.

Noutro giro, impende analisar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porque, se acolhida, restará prejudicada a apreciação das questões meritórias.

Ressalte-se que o vínculo estabelecido entre os litigantes é de consumo, considerando que, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, Autor e Réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, portanto, ser aplicado o CDC ao caso sub judice.

Consabido, o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, elenca uma das mais importantes garantias fundamentais do cidadão, qual seja, o direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal.

Consoante destacado pelo Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do REsp nº 1.384.971/SP, o direito à prova “é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo, e que não deve ser desconsiderada ou preterida”, não se podendo negar que “as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável”.

In casu, constata-se a imprescindibilidade de produção de prova técnica, para fins de elucidação da contenda, sobretudo porque houve impugnação à assinatura digital constante do pacto anexado pelo Banco BMG S.A. e pedido expresso de realização de perícia (Id. 85257474).

Registre-se, inclusive, que, refutada a autenticidade da firma aposta no instrumento juntado, incumbe ao Banco comprová-la, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.061, do Tribunal da Cidadania:

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”

Destarte, apesar de o Juiz não estar adstrito aos requerimentos das partes, cabe àquele ordenar a instrução probatória que melhor conduz à verdade, designando-se Perito Judicial, a quem incumbe fornecer exame técnico e imparcial acerca da autenticidade da avença.

Nessa toada:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - REVISÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - FALTA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À JUSTA E SEGURA COMPOSIÇÃO DALIDE - NULIDADE DA SENTENÇA. - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova pericial, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10701150233578001 MG, Relator: EvandroLopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Em que pese o entendimento adotado nesta Câmara no sentido da desnecessidade da prévia liquidação e de realização de perícia, por se tratar de simples cálculo aritmético, a hipótese dos autos permite o deferimento da perícia em razão do cálculo trazidopela parte exequente não ser apresentado de forma discriminada e ainda apontar valor vultoso (em torno de R$ 2.000.000,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077088821, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 26/06/2018). (TJ-RS - AI: 70077088821 RS, Relator: Jorge AlbertoVescia Corssac, Data de Julgamento: 26/06/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2018).

Desse modo, tendo em vista a especificidade técnica da demanda, a anulação do pronunciamento judicial combatido é medida de rigor.

Por fim, como consectário lógico deste decisum, tem-se por prejudicado o exame dos demais argumentos agitados no inconformismo.

Ex positis, DOU PROVIMENTO AO APELO, declarando a nulidade do comando sentencial combalido, determinando o retorno dos fólios ao Juízo de origem, a fim de que tenha o feito regular prosseguimento, observando-se o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo constitucional.

Sala de Sessões, data conforme o protocolo de assinatura digital.

LIDIVALDO REAICHE

Relator