PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS n. 8033084-95.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE/APELADA: GLAUCIA ALVES DE JESUS SILVA |
| Advogado(s): LUAN SILVA ROSARIO, POLIANA SILVA SANTANA, MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA, MILENA JERUSALEM DOS SANTOS BARBOSA |
| APELANTE/APELADA: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL |
Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
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I R/C
Submete-se ao exame desta Corte a discussão acerca da regularidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo e do valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo a expor minhas razões.
A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que é admissível a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, imotivadamente, como se infere do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde.
2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.097.704/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)
No entanto, tal faculdade da operadora não é irrestrita. O direito à rescisão encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, no direito fundamental à vida e à saúde.
A Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, vigente à época dos fatos, estabelecia que a resilição unilateral dos contratos coletivos de saúde é permitida, desde que observados certos requisitos, como a vigência mínima de doze meses e a notificação prévia da outra parte com antecedência de 60 (sessenta) dias:
Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.
Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (grifo nosso)
Todavia, a análise dos autos demonstra que não foram observadas algumas regras para a efetivação do cancelamento.
No caso em apreço, a conduta da operadora Ré/Apelante se revela duplamente irregular.
Primeiramente, porque não cumpriu o requisito da notificação prévia de 60 dias, além de não ter sido oportunizada ao Autor/Apelante a migração para plano individual ou familiar equivalente. Conforme alegado e demonstrado, a Apelada só tomou ciência do cancelamento em 24/07/2023, quando o plano já havia sido extinto desde 30/06/2023, o que a privou do tempo hábil para buscar alternativas, como a portabilidade de carências.
Nesse cenário, houve cancelamento repentino do contrato de assistência à saúde, situação que não pode ser considerada mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual.
É indiscutível a frustração e extrema angústia sentida porque quem adere a plano de saúde acreditando que terá à sua disposição assistência médica quando necessitar, mas se vê repentinamente sem tal serviço.
Em segundo lugar, e de forma ainda mais grave, a rescisão ocorreu enquanto a beneficiária encontrava-se em tratamento médico essencial e contínuo. Os relatórios médicos acostados aos autos são claros ao demonstrarem que a Autora/Apelante é portadora de fibromialgia, dor crônica e comorbidades psiquiátricas graves, com acompanhamento desde 2019 e recente indicação de internação integral em virtude do agravamento de sua condição.
Tal situação atrai a aplicação da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.082, segundo a qual:
“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”
A interrupção do tratamento da Apelada representava risco à sua incolumidade física e psíquica, tornando o cancelamento, naquele momento, um ato ilícito.
Note-se que a exigência do prazo de comunicação prévia se dá para possibilitar ao beneficiário buscar outro plano de saúde e não ficar sem assistência, mas isso não foi permitido à Autora, que recebeu a informação mais de 20 dias após o cancelamento do seu contrato.
Destarte, o cancelamento repentino e indevido do contrato de assistência à saúde, nessas circunstâncias, não pode ser considerado mero aborrecimento. É indiscutível a frustração e a extrema angústia de quem adere a um plano de saúde na expectativa de segurança e se vê repentinamente desamparado, especialmente quando em tratamento de patologias graves e dolorosas. O abalo moral, portanto, é evidente, tendo em vista a conduta ilícita da operadora, consubstanciada na indevida negativa de cobertura do tratamento médico contínuo da autora.
No que tange ao recurso da Autora/Apelante, que visa à majoração da indenização, entendo que assiste-lhe parcial razão.
A fixação do quantum indenizatório deve ser o suficiente para desagravar a vítima, sem causar enriquecimento ilícito, e para sancionar a conduta do ofensor de modo a inibi-lo de práticas futuras semelhantes.
Segundo Flávio Tartuce:
"[...] se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório."
(Manual de Direito Civil. Vol. Único. 5. Ed. São Paulo: Método, 2015).
O julgador deve se embasar em critérios equitativos e justos, utilizando sempre o bom senso e a moderação, além de considerar os elementos probatórios existentes nos autos, sem afastar-se dos objetivos da reparação pecuniária do dano moral, que não pode ensejar lucro ou enriquecimento sem causa.
Deve atentar, ainda, para a capacidade econômica do ofensor e a daquele que foi ofendido, não se olvidando, outrossim, o grau de lesividade e a sua repercussão.
No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, embora expressivo, mostra-se modesto diante da gravidade da conduta da operadora e da extrema vulnerabilidade em que se encontrava a consumidora. O descaso com a saúde e a vida de uma beneficiária adimplente e em tratamento contínuo de uma doença grave justifica uma resposta mais enérgica do Judiciário em face do cancelamento indevido do plano de saúde.
Assim, entendo por majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que considero mais justa e adequada para compensar o abalo sofrido e para cumprir o caráter pedagógico-punitivo da medida.
Em situações como a dos autos, esta Corte tem acolhido o pedido de majoração da indenização por dano moral.
Confira-se, nesse sentido, o precedente:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. A rescisão indevida e equivocada do plano de saúde da apelada/aderente gerou lesão moral indenizável, na medida em que se trata de pessoa idosa e com a saúde comprometida, ficou impossibilitada de utilizar o plano de saúde, sob alegação de errônea inadimplência, sendo levada a despender recursos próprios para realizar a consulta médica (fls. 19/20/22), uma vez que sofreu uma queda em sua residência e precisava de uma análise imediata para verificar a extensão da lesão, mormente considerando que já sofrera várias fraturas anteriores, consoante se extrai dos relatórios de fls. 14/17. Reconhecida a lesão extrapatrimonial, merece reparo a indenização arbitrada no montante de R$8.000,00. Isto porque se trata de pessoa com quase 90 anos, com histórico de fraturas anteriores, que somente tomou ciência do cancelamento indevido de seu plano de saúde, após sofrer queda em sua residência e socorrer-se dos serviços médicos, sendo negada a cobertura pelo seguro saúde, sob a alegação de que o plano encontrava-se cancelado. Ademais, em hipóteses semelhantes esta Corte tem fixado indenização no patamar de R$15.000,00. Trata-se de quantia razoável e compatível com o dano experimentado pela apelada/aderente, servindo de lenitivo ao sofrimento infligido aos autores, aflorando-se como punição suficiente à apelante/aderida para que não reincida na conduta. Apelo desprovido. Recurso adesivo provido
(TJ-BA - APL: 05351928920188050001, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2019).
Diante disso, é necessária a reforma parcial da sentença, para majorar a condenação indenizatória por dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora desde a citação.
Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Ré.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA