PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Siqueira Avelar contra ato coator atribuído pelo MM. Juízo da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista, que nos Autos do processo referência n.º 8000624-75.2025.8.05.0274 decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. Narram os autos que “No dia e horário e local acima informados, a vítima estava na calçada da Padaria, vendendo cachorro-quente em sua barraca, quando os acusados PAULO e BRUNO, e GABRIEL, chegaram a bordo de um veículo Ford/KA, cor prata, placa policial PKT3815/BA, pararam próximo à barraca de cachorro-quente da vítima e a alvejaram com disparos de arma de fogo. Consta dos autos que, PAULO dirigia o veículo FORD/KA e GABRIEL indicou a vítima a ser atingida, momento em que BRUNO desembarcou do veículo e dirigiu-se até a vítima, sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos contra a vítima IAGO, que correu. Em seguida, o denunciado BRUNO adentrou novamente o veículo FORD/KA, que o esperava, evadindo-se do local com PAULO e GABRIEL. Consoante restou apurado, BRUNO propôs a prática do crime a PAULO e a GABRIEL, que se encontraram no dia 04 de novembro de 2024 em um sítio na Urbis VI para planejar o crime. PAULO informou que BRUNO prometeu lhe pagar R$ 500,00, pela participação no crime. A motivação do crime foi torpe e consistiu na disputa entre facções criminosas pela hegemonia territorial. Ademais, os tiros foram desferidos de inopino e sem discussão prévia, o que, no mínimo, dificultou a defesa da vítima.”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) examinar se há excesso de prazo nos autos apto a ensejar na ilegalidade da prisão preventiva; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O excesso de prazo não se verifica de forma evidente, pois os prazos legais não são absolutos, e devem ser aferidos conforme a complexidade do caso, a conduta das partes e a ausência de desídia estatal, não se constatando inércia ou morosidade irrazoável no andamento do feito.

4. A alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução foi superada com a redesignação da audiência para o dia 02 de março de 2026, de modo que o feito segue em sua regular instrução processual, sem que se verifique morosidade atribuível ao Juízo ou qualquer paralisação processual que denote desídia estatal ou dilação temporal injustificada.

5. Evidenciada a legitimidade da prisão preventiva do paciente, cuja aplicação teve lastro em fundamentação idônea, descabe a aplicabilidade de medidas cautelares diversas para o caso em apreço.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

“O excesso de prazo para oferecimento da denúncia deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal quando não evidenciada desídia estatal.”

“Evidenciada a legitimidade da prisão preventiva, com lastro em fundamentação idônea, descabe a aplicabilidade de medidas cautelares diversas”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 427154/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 06.03.2018, DJe 14.03.2018. TJ-BA, HC 8027297-88.2024.8.05.0000, Rel. Des. Álvaro Marques de Freitas Filho, j. 17.06.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8000365-92.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor do paciente Paulo Roberto Siqueira Avelar, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

14.4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de PAULO ROBERTO SIQUEIRA AVELAR, contra ato do Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista /BA, nos autos da ação penal nº 8000624-75.2025.8.05.0274, visando o relaxamento da prisão preventiva do paciente em razão de excesso de prazo na instrução processual.

Consta dos autos que: "Os denunciados, agindo em conjunto e previamente ajustados entre si e com o indivíduo identificado apenas pelo de prenome GABRIEL, no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 19h00, em via pública, no passeio da “Padaria BR”, localizada na Rua Manoel Beckman, Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista, nesta cidade, desferiram, com a clara intenção de matar, disparos de arma de fogo em IAGO SANTOS DE JESUS, vulgo “GAGO”, produzindo-lhe lesões corporais comprovadas, provisoriamente, pela guia de id 481732416, fl. 44 e pelos prontuários médicos de id 481732417, fls. 18/20. A vítima apenas não morreu por circunstância alheia à vontade dos acusados, pois correu e recebeu socorro médico imediato por meio do SAMU".

A defesa sustenta que o paciente se encontra preso desde 12/12/2024 por força de mandado de prisão expedido pela Vara do Júri de Vitória da Conquista/BA, tendo sido homologada a prisão em audiência de custódia realizada em 16/12/2024.

Informa que desde então, embora a prisão preventiva tenha sido sucessivamente mantida por decisões datadas de 02/04/2025, 12/05/2025 e 22/08/2025, nenhuma audiência de instrução e julgamento foi realizada, sendo redesignada por quatro vezes, a saber: 20/10/2025 às 09h; 20/10/2025 às 10h30; 1/12/2025 às 15h30 e, por último, dia 02/03/2026 às 09h.

Com base nesse histórico, a impetrante alega que já se passaram mais de 370 dias desde a prisão do paciente sem que tenha havido qualquer avanço efetivo na instrução processual, o que caracteriza manifesto excesso de prazo, afrontando frontalmente o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os arts. 400 e 648, II do Código de Processo Penal.

A impetrante reforça que a morosidade processual em questão não pode ser atribuída ao paciente, inexistindo qualquer conduta que tenha causado ou contribuído para as sucessivas redesignações da audiência.

Argumenta que, em se tratando de réu preso, a instrução processual deveria ter prioridade absoluta, e que a manutenção da prisão por mais de um ano sem sequer a realização da audiência inicial constitui coação ilegal e ofensa à dignidade da pessoa humana.

No tocante ao direito, invoca jurisprudência no sentido de que o excesso de prazo para formação da culpa, especialmente quando não atribuível à defesa, configura constrangimento ilegal, sendo passível de correção pela via do habeas corpus.

Destaca, ainda, que o Paciente é primário, possui endereço fixo, exerceu atividade laborativa antes da prisão e não ostenta antecedentes criminais, sendo, portanto, plenamente cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, 310, 319 e 321 do Código Processo Penal.

Ao final, requer a concessão liminar da ordem de habeas corpus, para determinar a imediata soltura do paciente, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus.

O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de ID 96867891.

O Juízo de origem prestou informações ao ID 97575025.

Outrossim, instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem, consoante parecer de ID 97914492.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 04 de fevereiro de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

14.4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de PAULO ROBERTO SIQUEIRA AVELAR, contra ato do Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista /BA, nos autos da ação penal nº 8000624-75.2025.8.05.0274, visando o relaxamento da prisão preventiva do paciente em razão de excesso de prazo na instrução processual.

Narram os autos que :

“No dia e horário e local acima informados, a vítima estava na calçada da Padaria, vendendo cachorro-quente em sua barraca, quando os acusados PAULO e BRUNO, e GABRIEL, chegaram a bordo de um veículo Ford/KA, cor prata, placa policial PKT3815/BA, pararam próximo à barraca de cachorro-quente da vítima e a alvejaram com disparos de arma de fogo.

Consta dos autos que, PAULO dirigia o veículo FORD/KA e GABRIEL indicou a vítima a ser atingida, momento em que BRUNO desembarcou do veículo e dirigiu-se até a vítima, sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos contra a vítima IAGO, que correu.

Em seguida, o denunciado BRUNO adentrou novamente o veículo FORD/KA, que o esperava, evadindo-se do local com PAULO e GABRIEL.

Consoante restou apurado, BRUNO propôs a prática do crime a PAULO e a GABRIEL, que se encontraram no dia 04 de novembro de 2024 em um sítio na Urbis VI para planejar o crime.

PAULO informou que BRUNO prometeu lhe pagar R$ 500,00, pela participação no crime.

A motivação do crime foi torpe e consistiu na disputa entre facções criminosas pela hegemonia territorial.

Ademais, os tiros foram desferidos de inopino e sem discussão prévia, o que, no mínimo, dificultou a defesa da vítima.”

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da impetração.

Antes, porém, cumpre assentar que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXVIII, assegura o cabimento do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, circunstância que legitima a utilização da presente via constitucional como mecanismo de controle da legalidade da custódia processual.

No caso concreto, o pedido de relaxamento da prisão preventiva do réu encontra óbice na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas do delito imputado, as quais evidenciam gravidade concreta, periculosidade social do agente e alto grau de reprovabilidade da conduta.

No que tange à alegação de excesso de prazo suscitada no Habeas Corpus (ID 96836163), faz-se necessário esclarecer a tramitação subsequente dos autos, que se deu com a celeridade possível e esperada para o procedimento.

Apesar de a prisão preventiva ter sido decretada em 10 de dezembro de 2024, e ter sido cumprida em 12 de dezembro de 2025, o que se sucedeu nos autos não demonstra desídia dos órgãos que ensejariam em excesso de prazo, visto a forma justificada em que ocorreram as redesignações das audiências.

Assim, o eventual excesso de prazo, se existente, foi superado com a redesignação da audiência para o dia 02 de março de 2026, de modo que o feito segue em sua regular instrução processual, sem que se verifique morosidade atribuível ao Juízo ou qualquer paralisação processual que denote desídia estatal ou dilação temporal injustificada.

O processo de origem está em pleno andamento, e o referido Juízo tem prestado atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, não havendo, neste particular, qualquer configuração de constrangimento ilegal que justifique o pleito de soltura, estando a custódia, no presente momento, amparada nos requisitos da prisão preventiva, conforme as circunstâncias fáticas presentes nos autos.

Observe-se, por oportuno, trecho das informações judiciais prestadas nesse sentido (ID. 97575025):

“Em 20.01.2025, a denúncia foi recebida (Id nº 482327113).

Em 24.01.2025, o acusado Paulo Roberto Siqueira Avelar foi devidamente citado (Id nº 483038426).

Em 31.03.2025, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (Id nº 493513738). Em razão da possibilidade de conflito de defesa dos acusados, pugnou pela intimação do Defensor Público titular da 12ª Defensoria Pública de Vitória da Conquista para atuar na defesa do acusado Bruno Oliveira da Silva (Id nº 493513757).

Em 06.05.2025, o acusado Bruno Oliveira da Silva foi devidamente citado (Id nº 499133370). Em 16.06.2025, assistido pela 12ª Defensoria Pública de Vitória da Conquista apresentou resposta à acusação.

(Id nº 506674355). Audiência designada para o dia 20.10.2025 às 10h30 (Id nº 510092615).

Em 20.10.2025, tendo em vista o adiantado da hora, a audiência foi redesignada para o dia 01.12.2025, às 15h30 (Id nº 526348667).

Em 24.11.2025, tendo em vista a readequação da pauta deste Juízo, a audiência foi redesignada para o dia 02.03.2026, às 9h (Id nº 531972968).”

É cediço que o excesso de prazo, só se configura em circunstâncias excepcionais, quando há evidente negligência do órgão jurisdicional na condução do feito, inércia injustificada por parte da acusação ou uma demora processual desarrazoada, incompatível com o princípio da duração razoável do processo.

Nesta mesma direção:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto. O excesso de prazo da prisão somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, o que, na espécie, não se verifica. 2. Na espécie, o real risco de reiteração delitiva confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 427154 RS 2017/0311948-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA. FALTA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso desde 16/12/2023, acusado da prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do Código Penal, em coautoria com o corréu, os quais teriam invadido um estabelecimento comercial e subtraído, com uso de arma de fogo, bens das vítimas. 2. Conforme informações do Juiz primevo (id´s. 63157244 e 63157243), “no dia 1°/06/2024 sobreveio decisão, oportunidade em que o réu EWERTON LUIZ DOS SANTOS SILVA não foi absolvido sumariamente, foi mantida sua prisão preventiva e foi designada audiência de instrução criminal para 17/06/2024, às 11h”. 3. Desta forma, entendo descabido o pedido de relaxamento da prisão, pois não se verifica o excesso prazal reclamado, estando a instrução processual se desenvolvendo de forma regular, embora não verificada a celeridade que se espera em processos envolvendo réus presos. 4. Não é demais lembrar que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ - AgRg no RHC n. 196.111/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) 5. In casu, a Autoridade Coatora, atuando como juiz designado na Unidade, tão logo tomou conhecimento desta ação mandamental, tratou de designar audiência para data próxima – 17/06/2024 -, reavaliando a necessidade e mantendo a prisão cautelar do paciente, rejeitando o pedido de absolvição sumária posto na resposta á acusação, de modo que não se verifica desídia estatal deliberada a justificar a liberação por excesso de prazo. 6. Ordem conhecida e denegada. (Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8027297-88.2024.8.05.0000, Relator(a): ALVARO MARQUES DE FREITAS FILHO, Publicado em: 04/07/2024)

Destaca-se, ainda, que supostas condições subjetivas favoráveis ao paciente (como residência fixa, emprego e bons antecedentes), não impedem, por si só, a decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos legais para a decretação da segregação preventiva, conforme fundamentação presente nos autos.

Decerto, o fato do paciente atestar a existência de bons antecedentes e a primariedade, não autorizam, por si só, a concessão da presente ordem de habeas corpus, já que restaram demonstrados os elementos suficientes para a custódia vergastada.

À vista de tais fatos, evidencia-se a legitimidade da prisão preventiva do paciente, cuja aplicação teve lastro em fundamentação idônea, motivo pelo qual descabe a aplicabilidade de medidas cautelares diversas para o caso em apreço.

Por fim, argumentos genéricos de primariedade e de suposta desproporção da medida não se sobrepõem às particularidades deste caso, que revelam, com base em dados objetivos do processo, risco concreto à ordem pública e à efetividade da persecução penal.

À luz desses elementos e em harmonia com o parecer ministerial pela denegação não se reconhece ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ.

Ante todo o exposto, VOTO no sentido de DENEGAR a ordem de Habeas Corpus.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

14.4