PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível

AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO LÍCITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 308/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 30/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

Agravo interno interposto pelo Município de Castro Alves contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que o condenou ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário em favor de Eliseu Lefundes de Souza, referentes ao período de 30/01/2012 a 03/10/2016, durante o qual exerceu cargos em comissão.

II. Questão em discussão

Discute-se a possibilidade de afastar o pagamento de verbas constitucionais (férias com terço constitucional e décimo terceiro salário) sob o argumento de nulidade do vínculo administrativo, em razão da ausência de concurso público, bem como a distribuição do ônus da prova quanto à quitação das verbas reclamadas.

III. Razões de decidir

Os cargos exercidos pelo autor eram de provimento em comissão, expressamente ressalvados da exigência de concurso público pelo art. 37, II, da Constituição Federal, inexistindo nulidade do vínculo.

Inaplicável o Tema 308/STF, por não se tratar de contratação nula, mas de vínculo administrativo lícito, ainda que precário.

Incidência do Tema 30 da Repercussão Geral do STF, que assegura o direito às férias e ao terço constitucional aos ocupantes de cargos comissionados exonerados.

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público o direito ao décimo terceiro salário, independentemente da natureza do provimento.

O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficientes fichas financeiras genéricas desacompanhadas de rubricas específicas.

IV. Dispositivo e tese

Agravo interno conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “O servidor ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, sendo inaplicável a tese de nulidade do vínculo por ausência de concurso público, cabendo à Administração o ônus de comprovar eventual quitação das verbas.”

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; 37, II; 39, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 932, IV, “b”.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 570.908/RN (Tema 30 da Repercussão Geral); STF, RE 705.140/RS (Tema 308).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação de n.º 8000052-84.2017.8.05.0053, em que figuram como Agravante e Agravados, respectivamente, MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES e ELISEU LEFUNDES DE SOUZA.

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO ao Regimental, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data em sistema.

DES. PRESIDENTE

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES em face da decisão monocrática de ID 94494019, que negou provimento ao recurso de apelação do ente público, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário em favor de ELISEU LEFUNDES DE SOUZA, referentes ao período de 30/01/2012 a 03/10/2016.

Em suas razões recursais (ID 95690268), o Agravante sustentou a nulidade absoluta da contratação do autor, sob o fundamento de que não houve prévia aprovação em concurso público, circunstância que, em seu entender, atrairia a incidência do Tema 308 da Repercussão Geral do STF (RE 705.140/RS).

Alegou que, em casos de vínculo nulo, são devidos exclusivamente o saldo de salário e os depósitos do FGTS, sendo, portanto, indevidas as verbas sociais deferidas na origem.

Suscitou, ademais, que a decisão monocrática teria incorrido em equívoco ao afastar a tese de nulidade, defendendo que a parte autora foi admitida informalmente e mantida em função permanente por quase cinco anos, sem o preenchimento dos requisitos constitucionais para o ingresso no serviço público.

Obtemperou que a manutenção da condenação implicaria em enriquecimento ilícito do particular em detrimento do erário municipal, violando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Asseverou que a prova documental não seria suficiente para caracterizar o vínculo comissionado de forma a garantir direitos sociais amplos, pugnando pela reforma total do julgado.

Ao final, requereu o provimento do agravo para reformar a decisão e julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios fixados na origem.

Instada a se manifestar, a parte agravada deixou transcorrer o prazo em branco, conforme certidão de ID 98493342.

É o Relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, pois não atendidas as exigências contidas no CPC e Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, data em sistema.

DES. JOSEVANDO ANDRADE

Relator

A4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível

Como visto, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES em face da decisão monocrática de ID 94494019, que negou provimento ao recurso de apelação do ente público, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário em favor de ELISEU LEFUNDES DE SOUZA, referentes ao período de 30/01/2012 a 03/10/2016.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso interposto.

A insurgência do Município agravante volta-se contra decisão monocrática que, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento ao seu apelo por estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores.

O cerne da controvérsia reside na tentativa do ente público de desqualificar o vínculo administrativo formalizado para esquivar-se do pagamento de verbas sociais constitucionalmente garantidas.

Em suas razões, o agravante sustenta que a relação jurídica seria nula por ausência de concurso público, invocando o Tema 308 do STF. Contudo, tal tese é manifestamente improcedente.

Conforme pontuado na decisão agravada (ID 94494019), os Decretos de Nomeação acostados aos IDs 92858937 a 92858940 comprovam que o autor exerceu cargos de provimento em comissão (Diretor Educacional e Diretor de Recursos Auxiliares, símbolos CC2 e CC3), situação expressamente ressalvada pela parte final do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

É imperioso destacar trecho fundamental da decisão monocrática que rebate o argumento da nulidade:

"Os cargos em comissão, por sua própria natureza, são expressamente ressalvados da exigência de concurso público pelo texto constitucional, nos termos da parte final do já citado artigo 37, inciso II. O vínculo estabelecido com o servidor comissionado é de natureza estatutária/administrativa lícita e não se equipara, para fins de efeitos jurídicos, a um contrato nulo. A Administração Pública, ao nomear o Apelado para um cargo de livre nomeação e exoneração, manifestou uma vontade dentro dos limites da legalidade constitucional." (ID 94494019).

Dessa forma, resta afastada a aplicação do Tema 308/STF (RE 705.140/RS), pois não se trata de contratação nula, mas de provimento estatutário precário lícito. Incide, portanto, o Tema 30 da Repercussão Geral do STF (RE 570.908/RN), cuja tese é vinculante:

"I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias."

Ademais, no que tange ao décimo terceiro salário, a decisão monocrática acertadamente fundamentou que o art. 39, § 3º, da Carta Magna, estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, sem distinguir a natureza do provimento (se efetivo ou comissionado).

Sobre a ausência de prova do pagamento, a decisão agravada foi minuciosa ao analisar o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, asseverando que:

"os documentos apresentados limitam-se a demonstrar o pagamento dos vencimentos mensais e os descontos previdenciários (INSS), não havendo qualquer rubrica ou recibo específico de pagamento de 'Férias + 1/3' ou '13º Salário' relativos aos períodos questionados (30/01/2012 a 03/10/2016). A ausência de prova documental idônea que ateste a quitação das verbas de natureza alimentar pleiteadas impõe a manutenção da condenação." (ID 94494019)

A manutenção do julgado encontra eco em precedentes deste Tribunal de Justiça citados na decisão monocrática, a exemplo da Apelação n. 0300423-58.2014.8.05.0040, que reforça a impossibilidade de transferir ao servidor o ônus da prova negativa e a insuficiência de fichas financeiras unilaterais para comprovar quitação de rubricas específicas.

Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados em observância ao zelo profissional e à complexidade da causa, não havendo razões para minoração, sobretudo após a necessidade de atuação em âmbito recursal e a interposição deste agravo interno manifestamente infundado.

Pelo exposto, verifico que o agravante não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se sustenta em provas robustas do vínculo administrativo e em jurisprudência consolidada do STF e do TJBA.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 94494019 e a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sala de Sessões, data em sistema.

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

A4