PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO por ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora. NÃO OCORRÊNCIA. § 1º do art. 485 do CPC. VIOLAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502830-17.2018.8.05.0039, em que figuram como apelante LARISSA SANTOS LOPO GUANAES e como apelado LEANDRO PINHEIRO SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC 04

Trata-se de Apelação Cível interposta por LARISSA SANTOS LOPO GUANAES contra a sentença do Juízo da  2ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da comarca de Camaçari (id 64270865), que, nos autos da REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0502830-17.2018.8.05.0039 promovida contra THIAGO SALES FARIA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC.

Em suas razões (id 64270868), sustenta o descabimento da extinção da ação, posto que não foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o art. 485, § 1º do CPC.

Pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento.

A parte apelada apresentou contrarrazões (id 64270872), pugnando pela manutenção da sentença.

Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório.

Solicito inclusão em pauta para julgamento, ressaltando que CABE sustentação oral, nos termos do artigo 937, I do CPC.

Salvador, 02 de junho de 2025.

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço, consignando que a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida na decisão de id 76223085.

O art. 485, II e III do CPC, estabelece que, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem, o processo será extinto sem resolução de mérito.

A norma do § 1º do referido artigo exige, ainda, que a parte seja intimada pessoalmente para sanar o abandono, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Com efeito, a extinção do processo por inércia da parte autora sem sua anterior intimação pessoal configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

No caso dos autos, verifico que o Juiz singular intimou a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (id 64270856), sendo expedida carta intimatória para tanto, e após o retorno do AR negativo, foi proferida sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, por abandono da causa.

Nesse contexto, vê-se que não houve intimação pessoal da parte, conforme determina a norma acima mencionada, e nesse contexto, não pode prevalecer a sentença, sendo sua anulação medida que se impõe.

Posto isso, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado prosseguimento regular ao feito.

Sala de Sessões,    de                                       de 2025.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator