PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8056941-08.2026.8.05.0000
Relator: 1º Vice-presidente – Órgão Especial
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR DO PROCESSO nº 8050875-12.2026.8.05.0000
SUSCITADO: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR DO PROCESSO nº 8050875-12.2026.8.05.0000
Interessado: THIAGO GONÇALVES NONATO LOPES
Advogado(s): THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB/BA 49784-A); MARCELO JOSÉ ASSIS LIMA DE PAULA (OAB/BA 70613-A)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. ART. 160 DO RITJ/BA. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 76, III, DO CPP SERENDIPIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. INVESTIGAÇÕES DISTINTAS. MERA COINCIDÊNCIA DE INVESTIGADOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DE HABEAS CORPUS ANTERIOR REFERENTE À MESMA AÇÃO PENAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito Negativo de Competência suscitado por Desembargador integrante da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma em face de Desembargador integrante da Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, para definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000.
2. O Habeas Corpus originário foi impetrado em favor de Thiago Gonçalves Nonato Lopes contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA, proferida nos autos do Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001 (Operação Naufragium), objetivando o reconhecimento da ilegalidade de busca e apreensão e a revogação da prisão temporária.
3. O feito foi inicialmente distribuído ao Desembargador suscitado, que declinou da competência por entender caracterizado o fenômeno da serendipidade probatória e a consequente ausência de conexão processual com o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, de sua relatoria, referente à prisão em flagrante de Felipe Chastinet Ramos de Souza.
4. O suscitante, a quem os autos foram redistribuídos por prevenção ao Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, sustentou existir estreita conexão fático-probatória entre os feitos decorrentes da Operação Naufragium e o writ anteriormente relatado pelo suscitado, atribuindo a competência a este.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em determinar se o encontro fortuito de provas (serendipidade) que resultou na identificação de organização criminosa durante investigação de flagrante diverso, gerando procedimento investigatório formalmente autônomo, configura conexão probatória ou processual apta a firmar a prevenção do Relator do habeas corpus anterior para o julgamento de novo writ impetrado em favor de integrante identificado no curso daquela investigação apartada, à luz do art. 160, caput, do RITJBA, e art. 76, inciso III, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O art. 160 do RITJBA estabelece que a distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança torna prevento o relator para incidentes posteriores relacionados ao mesmo processo de origem ou a processos conexos.
2. A incidência da prevenção exige a demonstração de conexão efetiva entre os processos, não sendo suficiente a mera derivação de informações probatórias obtidas em procedimento distinto.
3. O Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000 decorre da mesma investigação instaurada no âmbito do Inquérito Policial nº 2245/2026, voltada à apuração de suposta organização criminosa e tráfico de entorpecentes, enquanto o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000 limitou-se à análise da prisão em flagrante de Felipe Chastinet Ramos de Souza por tráfico de drogas.
4. O paciente Thiago Gonçalves Nonato Lopes não integrou o Auto de Prisão em Flagrante nº 118536/2025 nem a Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001, inexistindo identidade subjetiva ou objetiva entre os feitos.
5. A descoberta de elementos relacionados à organização criminosa decorreu da extração de dados do aparelho celular apreendido com Felipe Chastinet, caracterizando hipótese de serendipidade, com posterior instauração de investigação autônoma.
6. O encontro fortuito de provas que conduz à apuração independente de crimes e investigados distintos não caracteriza conexão processual nem atrai a prevenção.
7. A relação existente entre os procedimentos é exclusivamente histórica e investigativa, não havendo influência probatória direta entre a imputação de tráfico atribuída a Felipe Chastinet e a imputação de participação em organização criminosa atribuída ao paciente.
8. A hipótese não se enquadra na conexão prevista no art. 76, III, do CPP, pois inexiste vínculo probatório direto e substancial entre as infrações investigadas.
9. O Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000 e o Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000 originam-se do mesmo Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001.
10. A distribuição anterior do Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000 ao Desembargador Suscitante estabelece prevenção objetiva para apreciação dos demais habeas corpus oriundos do mesmo processo de origem, nos termos do art. 160 do RITJ/BA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, integrante da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, para processar e julgar o Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000.
Tese de julgamento: “1. A prevenção entre relatores de Habeas Corpus exige identidade ou conexão relevante entre os processos de origem, não bastando a mera coincidência de alguns investigados ou o fato de pertencerem à mesma organização criminosa. 2. O encontro fortuito de provas (serendipidade) durante investigações, que dá origem a procedimentos distintos para apuração de crimes diversos, não caracteriza conexão processual para fins de fixação de competência por prevenção. 3. A distribuição anterior de habeas corpus oriundo do mesmo processo de origem torna prevento o relator para novos writs impetrados contra atos praticados naquele mesmo procedimento, nos termos do art. 160, caput, do RITJBA.”
Dispositivos relevantes citados: RITJ/BA, art. 160, caput; CPP, art. 76, III.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 8056941-08.2026.8.05.0000, em que figura como suscitante o Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes e, como suscitado, o Excelentíssimo Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8056941-08.2026.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O HABEAS CORPUS Nº 8050875-12.2026.8.05.0000 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SUSCITANTE GEDER LUIZ ROCHA GOMES, DA PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOSEVANDO ANDRADE
1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ÓRGÃO ESPECIAL
Declara o juízo competente Por Unanimidade
Salvador, 21 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8056941-08.2026.8.05.0000
Relator: 1º Vice-presidente – Órgão Especial
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR DO PROCESSO nº 8050875-12.2026.8.05.0000
SUSCITADO: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR DO PROCESSO nº 8050875-12.2026.8.05.0000
Interessado: THIAGO GONÇALVES NONATO LOPES
Advogado(s): THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB/BA 49784-A); MARCELO JOSÉ ASSIS LIMA DE PAULA (OAB/BA 70613-A)
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, integrante da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, figurando como Suscitado o Excelentíssimo Desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, no âmbito da Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo por objeto a definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o Habeas Corpus Criminal nº 8050875-12.2026.8.05.0000.
O Habeas Corpus foi inicialmente distribuído, por prevenção, (certidão de ID 112200037, pp. 128), cabendo sua relatoria ao eminente Desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, que declinou da sua competência, decisão de ID 112200037, pp. 131/140, por entender caracterizado o fenômeno da serendipidade probatória, não restando demonstrada conexão com o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, impetrado em favor de FELIPE CHASTINET RAMOS DE SOUZA, vinculado ao Auto de Prisão em Flagrante nº 118536/2025 e à Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001.
Redistribuídos os autos, o feito foi encaminhado ao Excelentíssimo Desembargador Suscitante, por prevenção ao Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, quando então suscitou o presente conflito de competência, nos termos da decisão de ID 112200037, p.p 155/165 aduzindo que:
(i) os feitos decorrentes da "Operação Naufragium" guardam estreita conexão fático-probatória com o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, de relatoria do Suscitado, porquanto ambos decorrem do mesmo núcleo investigativo, com identidade de contexto e de organização criminosa, bem como elementos de prova compartilhados (Relatórios Técnicos nº 33/2025, 62/2026 e 69/2026) e decisões cautelares proferidas no âmbito do mesmo procedimento investigatório;
(ii) a "Operação Naufragium" não configura hipótese de serendipidade, pois a identificação dos demais investigados decorreu de aprofundamento deliberado, tecnicamente orientado e judicialmente autorizado da mesma linha investigativa iniciada com a prisão em flagrante de Felipe Chastinet, constituindo o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000 o primeiro writ protocolado neste Tribunal relativo àquela cadeia investigativa, tornando prevento o Suscitado para os subsequentes;
(iii) a dispersão dos writs entre Relatores distintos, com posicionamentos potencialmente divergentes sobre a legalidade das prisões temporárias decretadas no âmbito da mesma operação e sobre a idoneidade das provas telemáticas compartilhadas, criaria grave risco de decisões contraditórias, em manifesto prejuízo à coerência interna da jurisprudência deste Sodalício e à segurança jurídica das partes;
(iv) inexiste prevenção deste Julgador em relação ao presente Habeas Corpus, razão pela qual suscitou o Conflito Negativo de Competência, determinando a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, nos termos do art. 85, III, b, do RITJBA.
Os autos foram encaminhados para esta 1ª Vice-Presidência, em face da competência privativa instituída no art. 85, III, b, do RITJ/BA.
Foi determinada a autuação do incidente pela DD2G e, posteriormente, a remessa dos autos ao Suscitado para prestar as informações pertinentes ao Conflito Negativo de Competência (art. 239, do RITJ/BA), sendo então designado para resolver, em caráter provisório, as medidas reputadas urgentes.
O Suscitado prestou suas informações no ID 112742874, reiterando os fundamentos e entendimento postos na decisão declinatória de competência. Em síntese, sustentou:
(i) a inexistência de conexão entre o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000 e os feitos oriundos da "Operação Naufragium", eis que aquele writ versou exclusivamente sobre a prisão em flagrante de Felipe Chastinet Ramos de Souza por tráfico de drogas, na Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001, cujo julgamento, em 17 de dezembro de 2025, não fez qualquer menção à extração de dados do aparelho telefônico apreendido, tendo a análise se limitado à legalidade da prisão em flagrante e aos elementos relacionados à quantidade de entorpecentes apreendidos;
(ii) que o fato gerador do Inquérito Policial nº 2245/2026 e do Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001 refere-se a investigações iniciadas de forma expressamente apartada do APF nº 118536/2025, configurando hipótese de serendipidade, com instauração de investigação autônoma sobre objeto e estrutura completamente distintos do crime pelo qual Felipe Chastinet havia sido preso em flagrante;
(iii) que o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja conexão processual, afastando a incidência do art. 83 do CPP, e que, ainda que fosse o caso de conexão, o processo da Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001 já fora sentenciado, tornando inaplicável a reunião dos feitos nos termos da Súmula 235 do STJ;
(iv) que a expansão de operações não implica prevenção perpétua de um único Relator para todos os incidentes e recursos futuros que derivem de origem comum, devendo o desdobramento de investigação que dá origem a novos processos com alvos distintos e imputações autônomas demandar a renovação do controle jurisdicional por meio da livre distribuição;
(v) que inexiste, portanto, a prevenção do Suscitado para o julgamento do presente writ.
O Ministério Público, por sua vez, através de sua Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, emitiu parecer opinando pela procedência do conflito negativo de competência, para declarar competente o Desembargadora Suscitado, nos termos do parecer de ID ID 112860517.
Vieram-me os autos conclusos para exercer a relatoria do Conflito Negativo de Competência entre Desembargadores, ex vi do artigo 85, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
É o relatório.
Pronto para julgamento, remeto os Autos para inclusão em pauta.
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOSEVANDO ANDRADE
1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8056941-08.2026.8.05.0000
Relator: 1º Vice-presidente – Órgão Especial
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR DO PROCESSO nº 8050875-12.2026.8.05.0000
SUSCITADO: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR DO PROCESSO nº 8050875-12.2026.8.05.0000
Interessado: THIAGO GONÇALVES NONATO LOPES
Advogado(s): THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB/BA 49784-A); MARCELO JOSÉ ASSIS LIMA DE PAULA (OAB/BA 70613-A)
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, no âmbito da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, no bojo do Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000, figurando como suscitado o Excelentíssimo Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti, integrante da Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma.
Extrai-se dos autos que o Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000, impetrado pelos Advogados Thales Alexandre Pinheiro Habib e Marcelo Jose Assis Lima de Paula em favor de Thiago Goncalves Nonato Lopes, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso dos indicados no mandado e a revogação da prisão temporária decretada nos autos do Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001 — posteriormente convertida em preventiva pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador nos autos da Ação Penal nº 8141378-76.2026.8.05.0001 —, foi inicialmente distribuído, por prevenção ao referido processo cautelar, à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Suscitado. Este, todavia, declinou da competência sob o fundamento de serendipidade probatória, por entender inexistir conexão com o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, relativo à prisão em flagrante do investigado Felipe Chastinet Ramos de Souza no APF nº 118536/2025 e Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001.
O feito foi encaminhado ao Excelentíssimo Desembargador Suscitante, por prevenção ao Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, de sua relatoria, quando então este suscitou o presente conflito, sustentando a prevenção do Desembargador Suscitado em razão da conexão fático-probatória dos feitos da "Operação Naufragium".
O Regimento Interno deste Tribunal define o ato da distribuição como marco para aferição objetiva da prevenção, conforme se extrai da redação conferida ao caput, do art. 160:
Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Grifos aditados
Com efeito, o desate deste conflito de competência demanda a perquirição acerca da efetiva existência de conexão entre os processos que originaram os Habeas Corpus analisados pelos Desembargadores suscitante e suscitado, a justificar a incidência da regra de prevenção prevista no caput do art. 160 do RITJ/BA.
Da análise dos autos, verifico que o Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000, cuja competência está sendo discutida, foi impetrado em favor de Thiago Goncalves Nonato Lopes, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso dos indiciados, bem como a revogação da prisão temporária decretada nos autos do Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001, incidente vinculado ao Inquérito Policial nº 2245/2026, no qual se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes decorrentes da denominada "Operação Naufragium".
Por outro lado, o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, de relatoria do Desembargador Suscitado, foi impetrado em favor do réu Felipe Chastinet Ramos de Souza e voltou-se exclusivamente contra a prisão em flagrante por ele sofrida em 04 de novembro de 2025 (APF nº 118536/2025), que deflagrou a Ação Penal individual nº 8244742-98.2025.8.05.0001, na qual o referido réu restou condenado pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 em 26 de maio de 2026.
O Desembargador Suscitante argumenta que há conexão porque as informações colhidas no celular do autuado Felipe Chastinet serviram de base para a elaboração dos relatórios técnicos que fundamentaram as medidas cautelares posteriores contra os demais investigados da "Operação Naufragium", entre eles o paciente Thiago Goncalves Nonato Lopes.
Contudo, para a configuração da prevenção, não basta a existência de derivação de dados informativos decorrente de extração probatória efetuada em outro feito. É necessário que haja relação direta entre os processos, seja por identidade de fatos, seja por influência probatória direta entre eles.
Registre-se que o paciente Thiago Goncalves Nonato Lopes não figurou no Auto de Prisão em Flagrante nº 118536/2025, nem na Ação Penal nº 8244742-98.2025.8.05.0001, que apurou unicamente a conduta delituosa de transporte e depósito de entorpecentes praticada por Felipe Chastinet em 04/11/2025.
De outro modo, a investigação decorrente do APF nº 118536/2025 tinha por objeto a imputação de tráfico de drogas a Felipe Chastinet, por conduta singular, sem qualquer perspectiva de envolvimento de organização criminosa estruturada. A extração dos dados do celular do autuado revelou, de forma incidental e fortuita, a existência de uma organização criminosa com múltiplos integrantes, objeto e estrutura completamente diversos do crime de tráfico pelo qual Felipe havia sido preso em flagrante.
Esse é, precisamente, o núcleo da serendipidade: a descoberta, a partir de diligência voltada para a apuração de um crime, de elementos relacionados a crimes e criminosos distintos, que não integravam o objeto original da investigação. Os novos crimes e os novos investigados, identificados fortuitamente, devem ser objeto de nova investigação autônoma — exatamente como ocorreu com a instauração do IP nº 2245/2026, de forma expressamente "apartada" do APF nº 118536/2025.
Constata-se, portanto, que embora haja um ponto de intersecção entre os procedimentos, consubstanciado na extração de dados do celular apreendido com o réu Felipe Chastinet, que possibilitou a descoberta fortuita de novos elementos sobre uma suposta organização criminosa, a apuração instaurada em face de Thiago Goncalves Nonato Lopes se materializa em investigação autônoma (IP nº 2245/2026 e Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001), não estando configurada a conexão processual com o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000 a justificar a aplicação da regra de prevenção em favor do Desembargador Suscitado.
Percebe-se que a hipótese não se enquadra na conexão prevista no art. 76, III, do CPP, pois inexiste vínculo probatório direto e substancial entre as infrações investigadas. Leia-se:
Artigo 76: A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Veja-se que o dispositivo não contempla a mera derivação histórica de fontes probatórias — circunstância que existiria em praticamente toda investigação que, a partir de dados de um investigado, desvenda outros criminosos —, mas a influência direta, objetiva e substancial entre os elementos probatórios de uma infração e os de outra.
No caso concreto, a prova que embasaria a responsabilidade de Felipe Chastinet pelo tráfico de drogas — flagrante, quantidade de entorpecentes, depoimentos colhidos nos autos do APF nº 118536/2025 — não influi na prova da responsabilidade de Thiago Goncalves Nonato Lopes pela sua suposta participação na organização criminosa. São elementos probatórios qualitativamente distintos, reunidos em processos formalmente apartados. O que existe é, tão somente, uma relação de causa e efeito na cadeia investigativa: a prisão de Felipe levou à extração do celular, que levou à descoberta da organização, que levou à instauração do novo inquérito, que levou à prisão de Thiago Goncalves Nonato Lopes. Trata-se de cadeia causal histórica e investigativa, que não se confunde com a conexão probatória prevista no art. 76, inciso III, do CPP.
O simples fato de ter havido um encontro fortuito de provas (serendipidade) durante a apuração do flagrante individual, que levou à descoberta de novas condutas e à instauração de procedimento investigativo autônomo, não caracteriza conexão processual apta a ensejar a prevenção.
Afastada, portanto, qualquer hipótese de prevenção do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti por conexão com o Habeas Corpus nº 8072270-94.2025.8.05.0000, impõe-se verificar a situação processual sob a segunda perspectiva, à luz do critério objetivo de prevenção disciplinado no art. 160, caput, do RITJ/BA.
Nesse passo, importa destacar que o presente conflito guarda estreita relação com o Conflito de Competência nº 8051757-71.2026.8.05.0000, ainda pendente de julgamento definitivo por este Órgão Especial, que versa sobre idêntica questão de prevenção referente ao Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, impetrado em favor da paciente Ana Beatriz Bemfica Silva dos Santos, igualmente oriundo do Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001, instaurado no âmbito do Inquérito Policial nº 2245/2026 — Operação Naufragium.
Tanto o Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000, quanto o Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000 foram impetrados em face de atos praticados no mesmo e idêntico processo de origem: o Pedido de Prisão Temporária nº 8061610-04.2026.8.05.0001. Trata-se de habeas corpus distintos unicamente quanto à pessoa do paciente — Ana Beatriz Bemfica Silva dos Santos no HC nº 8048664, e Thiago Goncalves Nonato Lopes no HC nº 8050875 —, ambos figurando como correpresentados na mesma medida cautelar de origem.
O Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000 foi originalmente distribuído ao Excelentíssimo Desembargador Suscitante Geder Luiz Rocha Gomes, e, em decorrência dessa prévia distribuição, que estabeleceu vínculo direto com o processo de origem comum, os autos do HC nº 8050875-12.2026.8.05.0000 foram encaminhados ao mesmo Desembargador por prevenção, nos termos do art. 160, caput, do RITJ/BA.
Destarte, a prevenção do Excelentíssimo Desembargador Suscitante decorre diretamente do art. 160, caput, do RITJ/BA, pela precedência da distribuição do Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, feito oriundo do mesmo processo de origem, sendo essa prevenção oponível e eficaz independentemente do desfecho ainda pendente do CC nº 8051757-71.2026.8.05.0000.
Assim, não se vislumbra, no caso em análise, a hipótese de prevenção do Desembargador Suscitado prevista no caput do art. 160 do RITJ/BA. Ao revés, os elementos dos autos apontam, com clareza, para a competência do Excelentíssimo Desembargador Suscitante, Geder Luiz Rocha Gomes, por força da prevenção decorrente da distribuição anterior do Habeas Corpus nº 8048664-03.2026.8.05.0000, que versa sobre atos praticados no mesmo processo de origem.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8056941-08.2026.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, determinando a permanência do Habeas Corpus nº 8050875-12.2026.8.05.0000 sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, na Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, em cujos autos deverá ser juntada cópia deste acórdão.
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOSEVANDO ANDRADE
1° Vice-Presidente