PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.          Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, nos autos da apelação cível, em face de acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença de improcedência liminar da ação, sem condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios. O Embargante sustenta omissão no acórdão quanto à fixação da verba honorária, sob o argumento de que, com a apresentação de contrarrazões, houve triangularização da relação processual, tornando cabível a fixação de honorários em seu favor, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.          Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão no acórdão quanto à análise da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Bahia; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários quando a improcedência liminar foi mantida em grau recursal, após a efetiva participação do réu no feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.          O acórdão embargado incorre em omissão ao não analisar a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do Estado da Bahia, não obstante tenha mantido a sentença de improcedência liminar da ação após a apresentação de contrarrazões pela parte ré.

4.          A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, mesmo diante de sentença proferida antes da citação, a formação da relação jurídica processual na fase recursal — com a apresentação de contrarrazões — autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência.

5.          O art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015, determina a condenação do vencido em honorários advocatícios, e, diante do valor inexpressivo da causa (R$ 1.000,00), incidem os §§ 8º e 8º-A do mesmo artigo, que autorizam a fixação por equidade, com observância da tabela da OAB.

6.          Considerando o baixo valor da causa, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido na fase recursal, fixam-se os honorários sucumbenciais em R$ 7.700,20, conforme o item 4.1 da tabela da OAB.

7.          A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade da verba honorária resta suspensa pelo prazo de 5 anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.          Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento:

1.          É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em caso de improcedência liminar da ação, quando a parte ré ingressa validamente na relação processual na fase recursal.

2.          O valor da causa irrisório autoriza a fixação equitativa de honorários com base na tabela da OAB, conforme previsto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC.

3.          A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º, 8º-A; 98, § 3º; 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018911-95.2022.8.26.0576, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 31.10.2022; TJ-DF, AC nº 0708801-03.2021.8.07.0018, Rel. Des. Sandra Reves, j. 20.07.2022; TJ-SC, APL nº 0002585-89.2007.8.24.0081, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 22.11.2022.

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração tombado sob nº 0384792-73.2012.8.05.0001, tendo como Embargante – ESTADO DA BAHIA, e como Embargados – MIGUEL OLIVEIRA PASSOS e outros. 

 ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em acolher  os presentes embargos para tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais  em R$ 7.700,20 (sete mil e  setecentos reais e vinte centavos), com esteio nos §§2º e 8º-A, do art. 85, do CPC . Contudo, tendo em vista que a parte embargada é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos § 3º do artigo 98 do CPC, pelas razões constantes no voto da Relatora.

 7 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0384792-73.2012.8.05.0001, movida por MIGUEL OLIVEIRA PASSOS E OUTROS, perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos autores e manteve a sentença de improcedência liminar da ação, sem, no entanto, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Alega o Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois, embora tenha mantido a sentença que julgou improcedente a demanda, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do Estado da Bahia, nos termos do art. 85, caput e §1º do CPC/2015. Em suas palavras, “olvidou-se de condenar a parte Autora em honorários advocatícios”, mesmo após a formação da relação processual com a apresentação de contrarrazões pelo Estado.

Argumenta que, embora a sentença tenha sido proferida antes da citação do Estado, o início da fase recursal — com a interposição de apelação e a obrigatória apresentação de contrarrazões — deu ensejo à triangularização da relação processual, atraindo, assim, a aplicação do princípio da sucumbência. Sustenta que a partir do momento em que o Estado é chamado a se manifestar nos autos, passa a integrar validamente a lide, configurando-se a obrigação da parte vencida em arcar com os honorários advocatícios.

Para reforçar sua tese, o Embargante cita diversos precedentes jurisprudenciais, em que se reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais mesmo quando a sentença fora proferida liminarmente, desde que a relação jurídica processual tenha sido formalizada no âmbito recursal.

Sustenta ainda que não se trata de majoração de honorários, mas sim de sua fixação inicial, pela primeira vez, visto que a participação do Estado no processo somente se efetivou na fase recursal.

Por fim, requer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado conforme o art. 85 do CPC/2015, sugerindo a fixação de 20% sobre o valor atualizado da causa. Alternativamente, caso o montante se revele inexpressivo, requer a fixação por equidade, conforme os parâmetros do §2º do referido artigo.

A parte Embargada apresentou contrarrazões, conforme petição de ID 82298113, pugnando pela sua rejeição.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015.

Salvador/BA, 28 de julho de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conforme exposto no relatório, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0384792-73.2012.8.05.0001, movida por MIGUEL OLIVEIRA PASSOS E OUTROS, perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos autores e manteve a sentença de improcedência liminar da ação, sem, no entanto, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

É sabido que os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na sentença, no acórdão ou na decisão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Ritos Pátrio.

Do exame dos autos, verifica-se que, de fato, houve omissão no decisum embargado no tocante a fundamentação acerca do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A acórdão embargado revogou a decisão monocrática de Ids 44189902 a 44189907 dos autos de apelação, para negar provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença, ainda que por outros fundamentos.  

Nesse sentido, verifica-se que o cerne da questão orbita na necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a integração do Estado da Bahia na relação processual, passando a ser devido o pagamento de honorários advocatícios.

Pois bem. O art. 85 do Código de Processo Civil expõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: 

I - o grau de zelo do profissional; 

II - o lugar de prestação do serviço; 

III - a natureza e a importância da causa; 

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 

Ainda sobre o referido art. 85, têm-se nos seus parágrafos 8ºe 8º-A:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 

Nesse sentido, tendo em vista que o valor da causa é baixo (R$. 1.000,00), totalizando honorários no montante de R$200,00, cumpre-se destacar que os honorários serão fixados em apreciação equitativa, em consonância com os §§ 8ª e 8ª-A, do art. 85 do CPC.

Dessa forma, do exame dos autos, diante do baixo valor da causa, a sua natureza, e o trabalho realizado em grau recursal, forçoso fixar a verba honorária recursal no importe de R$ 7.700,20 (sete mil e setecentos reais e vinte centavos), em estrita observância ao item 4.1 da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Eis a jurisprudência sobre a matéria:

APELAÇÃO – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO CONDENATÓRIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO DEVE SER ELEVADO – JUÍZO DE EQUIDADE – PARÂMETROS NOVOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR – USO DA TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DE SÃO PAULO DA OAB – ART. 85, § 8º-A – RECURSO PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 

1 – O valor da causa muito baixo (mil reais, no caso) autoriza o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 

2 – Anteriormente deixado à mercê do subjetivismo exacerbado, o juízo de equidade passou a contar com parâmetros objetivos preconizados pela recente alteração legislativa, que remete à tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ( CPC, art. 85, § 8º-A). Valor fixado à luz da estimativa feita na tabela. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

 (TJ-SP - AC: 10189119520228260576 SP 1018911-95.2022.8.26.0576, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)

 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. LEI N. 14.365/2022. VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento extinta sem resolução do mérito, em razão da verificação de litispendência. Na hipótese, a verba sucumbencial foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Colhe-se da petição inicial que foi atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Assim, os honorários de sucumbência corresponderiam a apenas R$100,00 (cem reais), numerário que não remunera o trabalho despendido pelos causídicos das partes vencedoras nos autos.

2. O art. 85, § 8º, do CPC, previu que, para as hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, o juiz deve fixar o valor devido por apreciação equitativa. Em recente alteração legislativa, a Lei n. 14.365/2022 incluiu o § 8º - A ao art. 85 do CPC, segundo o qual, ?(...) para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.?.

3. A espécie comporta majoração dos honorários, que devem ser fixados por apreciação equitativa em valor que remunere de forma justa o trabalho realizado pelos representantes legais das partes vencedoras nos autos, observado o valor mínimo estipulado na tabela de honorários da OAB/DF.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJ-DF 07088010320218070018 1439993, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2022)

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE E DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES DE REFERÊNCIA INDICADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SC). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS REAIS), A SEREM PAGOS NA PROPORÇÃO DE 70% PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E 30% PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

 (TJ-SC - APL: 00025858920078240081, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial).

Cumpre registrar, ainda, que a parte agravada é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial ora fixada, pelo prazo de 05 anos, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para tão somente  fixar os honorários advocatícios sucumbenciais  em R$ 7.700,20 (sete mil e setecentos reais e vinte centavos), com esteio nos §§2º e 8º-A, do art. 85, do CPC . Contudo, tendo em vista que a parte embargada é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos § 3º do artigo 98 do CPC.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

7